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Doc. ADM Direito 339.7736.1371.5778

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu seguimento a Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral decidida pelo E. STF. Controvérsia em questões de fato e de direito, com legislação comum, infraconstitucional. Ausência de alguma relevância constitucional ou repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 207.6697.9823.4779

2 - TJSP Recurso Inominado. Prescrição Intercorrente. Julgado procedente o pedido. Resolução 723/2018 do Contran. Prescrição quinquenal. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 898.6129.3354.7109

3 - TJSP Recurso inominado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 208.9078.6261.0579

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Autora que, na inicial, alega que não celebrou qualquer contrato - Na apelação, após a juntada do instrumento contratual, houve alteração da narrativa, pugnando a recorrente por nulidades formais e legais do instrumento - Tal conduta, somado a outros elementos dos autos como utilização do empréstimo, demora na contestação e instrumento que contém biometria e geolocalização compatível com a autora que permitem ao juízo concluir pela legitimidade da contratação, não sendo necessária prova pericial no caso concreto - Presença de elementos indicativos de advocacia predatória que exigem do juízo maior rigor na análise das alegações da autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 801.8939.7505.2456

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do apelante à condenação dos apelados ao pagamento de (i) 3/12 (três doze avos) de 13º salário do ano de 2.021; (ii) abono de permanência referente ao mês de abril de 2.021; (iii) remuneração dos meses de março, abril e maio de 2.021; (iv) reestabelecimento do fornecimento de «cesta básica"; (v) indenização supletiva referente aos meses em que deixou de ser fornecido o benefício da «cesta básica» até a sua efetiva reimplantação - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da r. sentença - Cabimento em parte - Apelante que formulou requerimento para concessão de aposentadoria na data de 05/01/2.021 - Art. 139, §4º, da Lei Comp. Mun. 15, de 28/05/1.992, que permite o afastamento do servidor de suas atividades após 90 dias sem apreciação do requerimento de aposentadoria - No caso, o apelante somente poderia se afastar do serviço público a partir de 05/04/2.021, mas parou de comparecer ao serviço público antes de tal data, acumulando diversas faltas injustificadas, sendo, portanto, devido o desconto de sua remuneração para as faltas ocorridas até 04/04/2.021 - De 05/04/2.021 em diante, porque passados 90 dias sem apreciação do requerimento de aposentadoria, as ausências do apelante não poderiam ter sido consideradas faltas injustificadas, tampouco poderia ter havido descontos de seu vencimento - Devido o pagamento da remuneração do apelante no período entre o dia 05/04/2.021 até 31/05/2.021, bem como do 13º salário proporcional a tal período - Abono permanência, contudo, que não é devido, pois este se destina aos servidores que atendam às exigências para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, o que não é o caso do apelante - Pagamento de «cesta básica» aos servidores municipais aposentados que foi declarado inconstitucional na ADI 2214249-74.2019.8.26.0000 - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida em parte, para condenar os apelados ao pagamento da remuneração (sem abono de permanência) do apelante referente ao período de 05/04/2.021 até 31/05/2.021, bem como o 13º salário proporcional ao referido período, com a redistribuição do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8617.6155.6685

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em razão do recolhimento das custas do preparo - Pedido subsidiário de deferimento da benesse em caso de sucumbência - Rejeição - Benefício, não contemplado na mens legis do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de legitimidade de parte passiva dos corréus Banco Mercantil S/A e Sin Crédito Ltda. - Rejeição - Não demonstração de participação na cadeia de fornecimento do serviço onde se deu o prejuízo sofrido pelo autor - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Vítima que disponibiliza informações sigilosas à terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Validade das contratações - Dano moral não configurado - Improcedência da ação em relação às corrés Crefisa S/A e Crediare S/A - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso das corrés Crefisa S/A e Crediare S/A, providos; e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 727.1837.1032.1425

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Hipótese em que, devidamente intimados, os recorrentes não trouxeram aos autos todos os documentos solicitados para verificação da alegada impossibilidade financeira, tais como suas três últimas declarações de rendas, de modo que, novamente intimados para procederem ao recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção, insistiram na concessão da gratuidade. Nem mesmo no presente recurso trouxe a documentação solicitada judicialmente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 651.5660.9431.9654

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6297.4417.3784

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Cláusula sobre despesas de cobrança. Ausência de previsão no contrato. Licitude da previsão de responsabilidade da parte inadimplente pelas despesas de cobrança dos débitos em atraso. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 159.7397.3361.5965

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressa autorização para realização dos descontos, anuindo à associação- Validade da contratação e dos referidos descontos- Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos- Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.1930.3425.6925

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8655.8581.0930

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecentes entre Estados da Federação. Defesa que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas, a a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas, a diminuição da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação das basilares no mínimo legal. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Inviável afastamento ou redução da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.8068.5236.9042

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RE. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 934.7660.0767.6024

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01266-2. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5701.1448.6523

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal opostos pela Fazenda Estadual - Município de São João da Boa Vista - Contribuição de iluminação pública do exercício de 2010 - Sentença que reconheceu, de ofício, a imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, da CF/88), declarando a inexigibilidade da cobrança e nulidade do título executivo - Razões do apelo do município que referem exclusivamente à constitucionalidade da CIP e legalidade da base de cálculo, dissociadas dos fundamentos da sentença atacada - Ausência de interesse recursal - Ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6708.7136.0251

16 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Parcial provimento ao recurso para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo Col. 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com sua modulação de efeitos, e, via de consequência, acolher em parte a remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 487.7174.7414.2076

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 849.4230.6746.0574

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do 1STF e deste Tribunal - Solução adotada em consonância com o Tema 342 - Segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 971.5198.1346.5450

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. 1STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida na origem - Repetição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não atingiu à pretensão relativamente à devolução de valores - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do montante utilizado para quitação de operação anterior, além de eventual «sobra» creditada à autora - Descabida a tese de «amostra grátis» - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30.03.2021, e em dobro em relação aos posteriores, observando-se a compensação.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5359.6828.6015

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO -

Indevida manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após o pagamento do valor referente à renegociação do débito - Alegação da ré de que pagamento da renegociação foi efetuado erroneamente, por culpa exclusiva do autor, no Cartão Crediffato, e não no Carnê Digital Crediffato, conforme ele pretendia - Conjunto probatório que demonstra que o autor seguiu corretamente as instruções dos atendentes ao dirigir-se à loja da ré para efetuar o pagamento exato do valor acordado de forma presencial, tendo havido erro por parte dos funcionários da ré que vincularam o pagamento do valor ao produto errado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da manutenção da negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Não cumprimento pela ré do disposto no CPC, art. 373, II - Patente falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Débito indevido - Dano moral «in re ipsa» - Redução do «quantum» indenizatório arbitrado em dez mil reais - Cabimento - Indenização por danos morais reduzida para dois mil reais - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.3366.6380.1956

21 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Impetrante classificado em concurso público para contratação, por tempo determinado, de Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, em 2024 - Indeferimento da formalização do contrato pelo não preenchimento do requisito de boa conduta - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma Possibilidade - Existência de extinção de contrato em 2012, por descumprimento de obrigação legal ou contratual, com fulcro no Lei Complementar 1093/2009, art. 8º, IV - Impetrante que não logrou comprovar o direito líquido e certo à recontratação - Ausência de prova pré-constituída. Inteligência da Lei 12.016/09. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 577.3435.3968.2735

22 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE QUE PERTENCE ÀS REQUERIDAS - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 138.4759.4538.9067

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. 1.

Ação cominatória e indenizatória promovida por usuária contra operadora julgada procedente, com confirmação da tutela de urgência para a portabilidade do plano de saúde e condenação à indenização por danos morais de R$ 4.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.1437.8612.2525

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexistência de débito e, consequentemente, condenou o réu na restituição dos valores descontados, de forma simples, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.0950.2228.9049

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Pedidos de redução e majoração do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Compensação do valor depositado em conta corrente, com atualização monetária desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Tema repetitivo 1076. Apelação do réu e recurso adesivo da autora providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 603.6191.2868.0414

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimos pessoais contratados em 14/03/2019, 24/06/2019, 10/07/2019, 09/08/2019, 19/09/2019, 22/01/2020, 23/06/2020, 10/11/2020, 18/02/2021, 11/01/2022, 13/07/2022, 26/09/2022, 13/12/2022, 14/03/2023, 10/05/2023 e 11/10/2023 -Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 307.1090.0094.4882

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado, cujas clausulas são claras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3553.1241.0051

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado pelo autor - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 794.9609.1432.3393

29 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação da ré improcedente, parcialmente procedente a do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada, ou que haveria de estar encartada aos autos, é suficiente para a resolução do litígio. 2. Anotação restritiva promovida em nome do autor por débito desconhecido do primeiro. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação do suposto mútuo que teria dado ensejo ao débito. Ilícito no proceder da ré bem reconhecido em primeiro grau. 2. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) que se majora para R$ 20.000,00, à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorários de sucumbência não comportando a pretendida majoração, principalmente a se ter em conta a exacerbação da respectiva base de cálculo. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização. Fixados honorários recursais em função do improvimento do recurso da ré. Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 355.9735.6723.9230

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A negativa formulada pelos demandados em suas defesas fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência da culpa do condutor do caminhão, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora a 20% sobre o valor atualizado atribuído à causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 648.8993.6756.9445

31 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Nas razões recursais, o apelante apresenta argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, eis que discute a suposta abusividade do contrato, tema não tratado pelo decisum. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violam o princípio da dialeticidade. O recurso só pode ser conhecido em parte, apenas naquilo em que demonstra sua discordância com o que foi decidido na r. sentença, ou seja, a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.2174.0019.2657

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia documentoscópica que concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como danos morais, fixados em R$ 5.000,00. Perícia documentoscópica concluindo que: i) o código hash, que deveria ser fixo para garantir a autenticidade, muda constantemente, o que compromete sua confiabilidade; ii) há divergência quanto ao real endereço do representante comercial; iii) a assinatura eletrônica não pôde ser validada; iv) não foram informados os logs da operação; v) a geolocalização informada diverge do endereço do autor; vi) a selfie apresenta sinais de manipulação. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 888.4498.6491.4571

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Termo de confissão e parcelamento de dívida firmado com entidade autárquica municipal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Prescrição - Inocorrência - Contagem do prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela pactuada - Vencimento antecipado previsto contratualmente que não foi efetivado pela credora - Instrumento autônomo e válido, apto a inaugurar novo prazo - Ausência de demonstração de continuidade obrigacional ou identidade com relação pretérita - Ônus da prova não cumprido pela embargante - Nulidade de atos expropriatórios - Medidas de localização patrimonial determinadas com base em elementos suficientes e convalidadas após comparecimento espontâneo da executada - Inexistência de prejuízo ou de atuação judicial abusiva - Penhora de valores via SISBAJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade não configurada - Inexistência de elementos que evidenciem natureza alimentar ou aplicação em caderneta de poupança - Ônus probatório da executada - Constrição válida - Cláusula penal - Percentual de 20% estipulado no termo de confissão - Aplicabilidade legítima, ainda que em favor de autarquia sem fins lucrativos - Ausência de demonstração de abusividade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 249.6545.0890.8697

34 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrições do nome do autor em cadastros restritivos em razão de débitos dele desconhecidos - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes que ensejasse os débitos em discussão. Situação em que se impõe declarar a inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento das anotações restritivas. 2. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando o arbitramento na importância de R$ 5.000,00. 3. Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador.  4. Sentença reformada, para o acolhimento dos pedidos declaratório, do voltado ao cancelamento das anotações, e para o parcial acolhimento do pedido indenizatório. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. 

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Doc. ADM Direito 942.5675.8169.8535

35 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao recorrente - CPC, art. 488 - Aproveitamento do recurso pela instituição financeira não recorrente - Ocorrência - CPC, art. 1.005, caput - Extensão dos efeitos recursais que não aproveita aos réus beneficiários das quantias transferidas - Dano moral - Descabimento - Matéria não devolvida - Questão superada - Mérito da demanda - Contrato bancário - Fraude - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Golpe da «falsa central de atendimento» - Transações bancárias não reconhecidas - Ligações de supostos funcionários de uma das instituições financeiras - Adesão voluntária a procedimentos indicados por terceiros - Transferências autorizadas e realizadas pela própria autora - Ausência de vulneração dos sistemas bancários - Responsabilidade civil dos bancos afastada - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário pela autora - Culpa de terceiro e da própria consumidora - Excludentes de responsabilidade - art. 14, §3º, II, do CDC - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Responsabilização em virtude da abertura/manutenção da conta destinatária - Impertinência - Diligências adotadas pela instituição financeira - Conta bloqueada e encerrada a partir do conhecimento dos fatos - Ausência de desídia do banco - REsp. Acórdão/STJ - Ação improcedente em relação às instituições financeiras - Sentença reformada em parte - Sucumbência revertida em favor dos bancos réus.  Recurso provido

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Doc. ADM Direito 532.1154.6994.0338

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros diversa do pactuado não comprovada. Documento juntado com a inicial, unilateral, que não demonstra, por si só, o alegado com relação à taxa juros, uma vez que os serviços de terceiros, seguro e tributo foram financiados e incluídos no CET, observando-se ainda a forma de cálculo (capitalização de juros). Ausência de requerimento para realização de perícia contábil indispensável à comprovação da diferença. Não demonstrada, além disso, a existência de ilegalidade ou abusividade nas cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e avaliação do bem (Tema Repetitivo 958 do STJ). Abusividade, no mais, configurada em relação ao seguro, tratando-se de seguradora do mesmo grupo econômico, não se inferindo que tenha sido dada opção ao consumidor. Valor do seguro cobrado a ser devolvido, de forma dobrada, com correção monetária desde os desembolsos, incluindo os eventuais reflexos sobre os juros remuneratórios quanto às cobranças indevidas. Recálculo das demais parcelas sem o valor do seguro. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9295.6784.6255

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Apelante que ajuizou a demanda instruída com duas notas promissórias, uma no valor de R$ 15.000,00 e outra de R$ 3.801,39 - Laudo pericial grafotécnico atestou a adulteração material da primeira (adição posterior do algarismo «1», transformando R$ 5.000,00 em R$ 15.000,00) - Conclusão reforçada por manifestação da própria demandante que, ao tomar ciência do resultado pericial, requereu a exclusão da cobrança desse título - Configuração de confissão da adulteração - A segunda nota, no valor menor, foi expressamente reconhecida pelo apelado, tornando incontroversa sua exigibilidade e já satisfeita pelo levantamento da penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, conforme reconhecido na sentença - Confirmação da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC) fixada em 5% sobre o valor corrigido da causa, em desfavor da autora diante da apresentação deliberada de título adulterado e da tentativa de ver declarada sua validade em juízo - Mantida, igualmente, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 940 do CC c/c art. 422 do CC), por demonstrada a má-fé na cobrança de dívida já quitada (Tema Repetitivo STJ 622) - Recurso desprovido, com determinação e majorados os honorários sucumbenciais, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 675.3649.8283.0729

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVEDOR CONTUMAZ.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações. Demonstrou ser devedora contumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações próximas (anteriores e posteriores). Incidência da Súmula 385/STJ, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1153.2517.1260

39 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Alegação de incapacidade absoluta do testador ao tempo da lavratura do testamento - Improcedência - Apelo da parte autora - Descabimento - Autoras que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Incapacidade de testar do falecido que não restou demonstrada - Capacidade civil que se presume - Testamento público que observou as formalidades legais - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.1342.4600.5847

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança da alegação formulada e da hipossuficiência da autora em relação ao réu, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Arguição de falsidade material da gravação apresentada pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Litigância temerária não configurada - Procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 765.8821.1269.5894

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Loja comercial. Ação renovatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por violação ao CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e apenas não acolheu as teses da ré. Apelante que expressamente desistiu do recurso quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos. Lide que se restringiu ao valor a ser fixado de aluguel mínimo para renovação. Laudo pericial realizado que apurou o locativo em R$44.000,00. Valor intermediário entre o ofertado pela autora e a contraproposta da ré. Sucumbência recíproca. Art. 86, caput do CPC. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.7515.8204.5958

42 - TJSP APELAÇÃO - GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REDUÇÃO DOS PLANTÕES E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, CONFORME PREVISÃO DA Lei Complementar 269/2021 -

Decreto de improcedência fundamentado em ausência de provas a respeito da jornada que o autor efetivamente cumpria - Protesto do autor pela juntada, pelo Município, de registros de frequência - Prova cuja produção haveria de ter sido determinada de ofício, se não houvesse sido postulada - Inteligência do CPC, art. 370 - Necessidade de colheita dessa prova inclusive para ulterior deliberação acerca de eventual colheita de prova oral subsidiária - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.5316.9262.0069

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sido vítima do denominado «golpe do falso advogado», ocasião em que realizou transferência via PIX a partir de conta mantida junto ao Banco PAN e, posteriormente, foram contratados dois empréstimos em seu nome perante o Banco Will, cujos valores foram imediatamente transferidos a terceiro. Pretende a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a responsabilização das instituições financeiras pelas operações impugnadas, bem como verificar a existência de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR: Em relação ao Banco PAN, a transferência via PIX foi realizada pela própria autora, ainda que induzida pelos fraudadores, inexistindo elementos que evidenciassem movimentação objetivamente atípica apta a exigir o acionamento dos mecanismos antifraude, além de comprovada a adoção tempestiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Quanto ao Banco Will, a instituição financeira não comprovou a regularidade das operações de crédito impugnadas, deixando de apresentar contratos, registros eletrônicos, logs de acesso, IP, geolocalização, biometria ou outros elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade das contratações. A contratação sucessiva de dois empréstimos, imediatamente seguida da realização de duas transferências via PIX para a mesma beneficiária, configurou movimentação objetivamente atípica, evidenciando falha na prestação do serviço pela ausência de acionamento dos mecanismos internos de prevenção à fraude. Reconhecimento da inexigibilidade dos contratos e restituição simples das parcelas eventualmente descontadas. Indevida, contudo, a indenização por danos morais, diante da contribuição da própria autora para a concretização do evento danoso, ao fornecer seus dados bancários, instalar aplicativo e permitir acesso remoto ao aparelho celular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo celebrados perante o Banco Will Financeira S/A. e condená-lo à restituição simples das parcelas eventualmente descontadas em decorrência dessas operações, mantida a improcedência dos pedidos em face do Banco PAN S/A. e do pleito de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 337.1702.7315.8826

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011 e 2013. Sentença que julgou, de ofício, extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade das CDAs e da falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF, c/c CPC/2015, art. 485, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatação de que as CDAs não trazem qualquer fundamentação legal em relação às exigências principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar na nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Análise quanto à aplicabilidade da Tese do Tema 1184 do C. STF - e da Resolução 547 do CNJ que resta prejudicada. Exequente que ingressou com o presente feito fundando em títulos nulos. Questão que foi identificada pelo d. juízo apenas após a citação efetiva e constituição de patrono pela parte executada. Cenário que autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a aplicabilidade do Princípio da Causalidade. Honorários mantidos e majorados nesta instância recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 855.9886.8348.6908

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. RDC ANVISA 56/2009. RESOLUÇÃO-RE ANVISA 1.260/2025. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA SANITÁRIA. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. AÇÃO COLETIVA COM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO ATUAL E OBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que denegou a segurança pleiteada para assegurar o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial, afastar a aplicação da RDC ANVISA 56/2009 e da Resolução-RE ANVISA 1.260/2025 e obter alvará para utilização de câmara de bronzeamento. A impetrante sustenta que as restrições violam os princípios da legalidade e da livre iniciativa e invoca decisão da Justiça Federal que teria declarado a nulidade da RDC 56/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ANVISA possui competência normativa e de polícia para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial estético emissores de radiação ultravioleta; (ii) estabelecer se a decisão proferida em ação coletiva pela Justiça Federal, ainda pendente de julgamento de apelação e sem trânsito em julgado, afasta a aplicação das restrições sanitárias ou demonstra justo receio apto a fundamentar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.782/1999 atribui à ANVISA poder normativo e regulatório sobre equipamentos que causem risco à saúde pública, especialmente aqueles submetidos à emissão de radiação. A ANVISA, amparada na Lei 9.782/1999 e com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, editou a RDC 56/2009, que proíbe a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial estético baseados na emissão de radiação ultravioleta. A proibição estabelecida pela RDC 56/2009 fundamenta-se em pesquisas da International Agency for Research on Cancer que apontam evidências suficientes de que a exposição aos raios ultravioleta é carcinogênica para humanos e que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do bronzeamento artificial estético. A jurisprudência citada reconhece a legalidade da RDC 56/2009, considerando que a ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar conferido pela Lei 9.782/1999 ao editar a norma destinada à proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores. A decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, embora tenha declarado a nulidade da RDC 56/2009 em benefício da categoria representada pelo sindicato autor, ainda está sujeita à apreciação de apelação e não transitou em julgado. A tutela de urgência concedida na ação coletiva, enquanto permanece incólume, em tese assegura à impetrante o exercício da atividade, afastando o risco iminente que poderia justificar a impetração preventiva, não cabendo à Justiça Comum assegurar o cumprimento de ordem emanada da Justiça Federal. O justo receio exigido pela Lei 12.016/2009, art. 1º deve decorrer de ameaça objetiva e atual, fundada em dados objetivos e fatos concretos, não bastando receio subjetivo da impetrante. A proteção da saúde deve prevalecer sobre o interesse meramente financeiro das empresas que desenvolvem atividade de bronzeamento artificial diante dos riscos à saúde associados à exposição à radiação ultravioleta. A Resolução-RE ANVISA 1.260/2025 reforça a atuação sanitária ao proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, em razão dos riscos à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, o envelhecimento precoce e danos oculares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA possui poder normativo e de polícia para regulamentar e proibir equipamentos de bronzeamento artificial estético emissores de radiação ultravioleta quando destinados à proteção da saúde pública. 2. A RDC ANVISA 56/2009 é aplicável enquanto não houver decisão judicial definitiva que afaste sua eficácia, diante do reconhecimento de sua legalidade pelos precedentes citados. 3. A decisão proferida em ação coletiva ainda pendente de julgamento de recurso e sem trânsito em julgado não afasta, por si só, a aplicação da regulamentação sanitária nem autoriza a Justiça Comum a assegurar o cumprimento de ordem emanada da Justiça Federal. 4. O mandado de segurança preventivo exige ameaça objetiva e atual a direito, fundada em fatos concretos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 170, parágrafo único; Lei 9.782/1999, arts. 7º, III e XV, e 8º, § 1º, XI, e § 4º; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I; CPC/1973, art. 522, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TRF-4, SL 0001782-44.2010.404.0000, Rel. Vilson Darós, Plenário, j. 07.04.2010; TRF-3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000, Sexta Turma, Rel. Des. Johonsom di Salvo, j. 07.06.2018; TRF-3, ApCiv 0000416-51.2021.4.03.6324, Sexta Turma, Rel. Des. Samuel de Castro Barbosa Melo, j. 12.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2983.5582.8328

46 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31.03.21. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O autor, aposentado, alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, identificado sob o 308166289, com descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) determinar a restituição dos valores descontados; (iv) avaliar a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que atestem a anuência do autor. A ausência de provas robustas enfraquece a defesa do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da regularidade do contrato é da instituição financeira. 2. Indébitos decorrentes de contratação irregular de empréstimo não geram dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. CPC, arts. 6º, 369 e 429, II, 1.026, § 2º. CC, art. 389, parágrafo único, 406. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 29/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 12/05/202; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 28/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 21/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1016007-16.2025.8.26.0506; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 23/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9287.0699.9958

47 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1.234/STF.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer visando à obtenção de medicamento de alto custo. II. Questão em discussão: Adequação do acórdão às teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir: Julgado proferido em alinhamento às referidas teses, certo que, de um lado, o Tema 1.234 não impõe, em demandas antigas, a anulação do acórdão, a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, e, de outro, o Tema 6 admite, excepcionalmente, sejam fornecidos, pela via judicial, medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que cumpridos os requisitos fixados. IV. Dispositivo: Acórdão mantido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 745.2743.5953.0725

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao custeio dos procedimentos e materiais para cirurgia buco maxilar. Insurgência da seguradora e do autor, este último quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Adição, ainda, de requisitos para a admissibilidade excepcional apesar da ausência de expressa previsão no rol da ANS ante a fixação de teses pelo E. STF - no julgamento da ADI 7.265. Insuficiência da prova dos autos para aferir seu cumprimento, considerando a ausência de parecer do NATJUS acerca do caso concreto. Conversão do julgamento em diligência para consulta ao NATJUS acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da ADI 7.265 no caso vertente.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2948.9146.4581

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada nos temas 660 e 895 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. No julgamento do tema 895, o E. STF - afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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