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Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização em patamar superior a R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já recaem nove empréstimos consignados. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Não acolhimento. Observância à ordem legal prevista no art. 85, §2º do CPC. Com a reforma da sentença, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção do art. 85, §8º do CPC. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46753)... ()
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Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do marido - Patrimônio, ademais, comum - Eventual doação de imóvel à irmã do terceiro interessado, filho da recorrente e do agora finado, excedendo a legítima e observado em contrarrazões, que deverá ser analisado pelas vias próprias - Prestação de contas que envolveria os interesses do incapaz, não servindo para provar eventual «fraude do quinhão hereditário do filho» - Recurso provido.... ()
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Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locação ou durante a sua execução. Mostra-se desarrazoada a pretensão da locadora em cobrar, apenas após rescindido o contrato, excessiva multa por infração quanto à qual se omitiu. Aplica-se à hipótese a teoria da supressio. Locatários que apresentaram, ademais, apólice vigente à época da desocupação do imóvel. Multa indevida; [C] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESACOLHIMENTO. Houve a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, antes do prazo final do contrato, previsto para 14 de abril de 2024, sendo, pois, devida a multa. Não restaram demonstrados vícios no imóvel que apontassem a culpa da locadora pela rescisão contratual. A discussão referente aos danos ao piso do banheiro da suíte não diz respeito à habitabilidade do imóvel (estrutura e segurança), de modo que não caracteriza a prova de inadimplemento contratual por parte da locadora e, consequentemente, não é capaz de afastar a multa por rescisão antecipada. SENTENÇA ANULADA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()
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Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM).... ()
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Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.... ()
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Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... ()
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Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. Faturas que demonstram a longa relação jurídica havida entre as partes, compras em diversos estabelecimentos comerciais e o pagamento de várias delas; pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu que motive o dever de indenizar. Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apenas reduzindo seu percentual para 1,5% sobre o valor da causa, adequando a finalidade da pena com as condições financeiras da parte. Sentença reformada apenas para reduzir a penalidade imposta à autora, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Ajudante de produção junto à Embraer - Lesões em ombros advindas das condições agressivas de trabalho e em membro inferior direito decorrente de acidente «in itinere» - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no CTB, art. 230, IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva. Cometimento de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração de natureza média, que impedem a expedição da CNH. Inexistência de distinção entre infrações de trânsito ou administrativas para o fim de aplicação do §3º do CTB, art. 148. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.195.532, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/10/2021. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário provido para denegá-la... ()
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Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do avô da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Reconhecimento da responsabilidade civil da CPTM pelo acidente, de forma concorrente, em ação judicial ajuizada pelos tios da autora. Coisa julgada que pode beneficiar terceiros. No caso, pode a autora invocar a coisa julgada formada na demanda anterior, baseada no mesmo acidente e onde foi analisada a conduta e responsabilidade da ré, que atuou plenamente naquela demanda. Observância dos CPC, art. 503 e CPC art. 506. ... ()
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Indenização por danos materiais e moral. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período de suas atividades e se o cálculo deve ser feito com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em verbas salariais. III. Razões de Decidir: A sentença baseou-se no laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio, com elevação para grau máximo apenas durante a pandemia da Covid-19. A legislação aplicável, determinada por mandado de injunção, e a ausência de regulamentação municipal específica justificam a manutenção do adicional em grau médio, com base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Restrição cadastral indevida. Réu não comprovou origem e legitimidade dos débitos lançados em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia. Súmula STJ 297 e art. 6º, VIII do CDC. Sentença correta. Apelação desprovida
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Caso em Exame. Ação de execução de título extrajudicial proposta pela Bradesco Saúde S/A contra C&d Consultoria Em Documentação Empresarial Ltda. visando o recebimento de R$14.827,65. A embargante alega rescisão unilateral sem comunicação prévia, pedindo a inexigibilidade do valor. ... ()
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Ação de execução lastreada em confissão de dívida - Sentença de extinção - Não houve condenação em honorários advocatícios, porquanto já teriam sido fixados nos embargos à execução julgados procedentes, sob pena de duplicidade. Insurgência do advogado do executado inicialmente, postulando a gratuidade da justiça - No mérito, insistiu na reforma da sentença para impor ao exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, arbitrando os honorários no âmbito da ação de execução, no percentual máximo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC - Prequestionamento. Gratuidade indeferida - Custas recolhidas - Embargos à execução julgados procedentes, reconhecendo a nulidade do título, com posterior extinção da execução - Extinção da execução por corolário lógico da procedência dos embargos à execução - inteligência do Tema 587 do STJ, porquanto os honorários devem ser arbitrados em ambas ações, independente ao resultado dos embargos, respeitando-se o limite de 20% na somatória das condenações - Honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à execução- Recurso PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação proposta pela autora contra a operadora de saúde visando a cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear a internação psiquiátrica em clínica não credenciada, considerando a existência de clínica credenciada, limites contratuais de eventual reembolso e coparticipação. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico indicou risco à vida da autora e de terceiros, justificando a internação em clínica não credenciada devido à ausência de opções na rede credenciada. 4. A Resolução 11/1998 do CONSU e a jurisprudência do STJ - estabelecem a obrigatoriedade de cobertura integral dos primeiros 30 dias de internação psiquiátrica, com coparticipação a partir do 31º dia. 5. Operadora ré que informou, em sede de resposta, que já havia emitido, meses antes, uma autorização para internação em local credenciado para tratamento. Custeio que deve ser limitado aos termos contratuais, observada a coparticipação. 6. Cabia à beneficiária se dirigir ao local indicado para início do tratamento e, somente após alguma divergência com o estabelecimento, pleitear outra medida perante a operadora de saúde. Inadimplemento contratual das rés não configurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde, no caso concreto, não pode ser compelida a custear integralmente o estabelecimento não credenciado. 2. Cabimento de custeio parcial e coparticipação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Lei 10.216/2001, art. 6º, parágrafo único, II; Resolução 11/1998 do CONSU; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1032 - REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09/12/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 20/03/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/10/2017... ()
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Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor garantida por alienação fiduciária. Alegação de ilegalidade da aplicação do sistema de amortização pela Tabela Price - Anatocismo. Onerosidade excessiva. Discussão que não se refere a inadimplemento contratual propriamente dito, tampouco, ao pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria relativa à revisão de cláusula de contrato bancário (índice de correção do financiamento e sistema de amortização). Competência das Colendas Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do disposto no art. 5º, II. 4 da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos à Colenda Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal.... ()
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Provas que demonstram a adesão da autora à associação. Termo de adesão, autorização de descontos com geolocalização coincidente, dentro de uma margem de erro, com o endereço do autor. Ausência de impugnação específica. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Sentença de improcedência mantida. DISPOSITIVO. Recurso não provid
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Ação declaratória. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a preliminar das contrarrazões dos autores. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas E segundo, mantém-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. Caso singular. Embora o autor alegue inexistência de vínculo entre o presente processo e os autos de 1003182-36.2025.8.26.0541, observa-se que nesse último, além de possuir os mesmos pedidos e causa de pedir (remota), houve a determinação da emenda à inicial pelo MM. Juízo a quo, a fim de que o autor procedesse a inclusão dos pedidos e fundamentação. Competia a parte autora assim proceder ou se insurgir em relação à decisão por meio de agravo de instrumento. Todavia, intimado, o autor quedou-se inerte. Destarte, a não insurgência implicou a obrigação do cumprimento daquela decisão, a qual, por sua vez, ocasionou na ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda. Bastava ao autor emendar a inicial nos autos do processo 1003182-36.2025.8.26.054. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. No caso, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante/promitente vendedora. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso da requerida/promitente vendedora, o que conduz ao seu não conhecimento. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ VENDEDORA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DAS REQUERIDAS CORRETORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a inadimplência contratual por parte da parte requerida/empreendedora, que não estipulou data certa para entrega do imóvel, e não iniciou a obra três anos após a assinatura do contrato, foi reconhecida a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito da parte autora à restituição da integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção; II - O valor pago correspondente à comissão de corretagem deve ser reembolsado à parte compradora, a título de indenização por danos materiais, para que haja o retorno das partes ao status quo ante, já que o negócio não foi concluído por culpa da vendedora; III - As empresas rés atuaram como intermediadoras e vendedora no fornecimento do bem e prestação de serviço, integrando a cadeia produtiva, devendo, assim, responderem pelos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos do CDC, observado que a responsabilidade pela restituição dos valores está atrelada à quantia que cada ré efetivamente recebeu e descrita na inicial (ré Credilar R$1.500,00, e ré Perfil R$12.645,96), não havendo solidariedade. Portanto, as apelantes/corretoras, que participaram do negócio, intermediando a compra e venda, são parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responsável pela devolução dos valores de comissão de corretagem que havia recebido do consumidor... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança visando ao recebimento de R$ 150.459,26, decorrente de operação bancária contratada em 01/06/2020. A r. sentença julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Recurso da parte ré, pleiteando a majoração da verba honorária, à luz do Tema 1076. Recurso do banco autor, buscando a reforma da sentença, sob o argumento de ser desnecessária a juntada do contrato de renegociação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, conforme requerido pela parte ré; e (ii) a reforma da sentença, sustentada pelo banco autor, ao fundamento de que o acordo celebrado não configurou novação, sendo prescindível a sua apresentação nos autos. III. Razões de Decidir 3. Inviável a majoração dos honorários, porquanto o proveito econômico da parte ré é inestimável, autorizando a fixação por equidade, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável, na hipótese, o Tema 1076.4. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação, não suprida por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico se revela inestimável. 2. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Marluce de Aguiar Alcantara contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da ponta do dedo indicador da mão direita, com perda óssea e de sensibilidade, impossibilitando o exercício de sua atividade habitual. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica ou diligências adicionais, conforme CPC/2015, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, atestando que a autora não apresenta limitações funcionais decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na negativa de nova perícia. 2. Ausência de incapacidade laboral justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário.... ()
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I. Caso em Exame: Marcos Antonio Rodrigues Ignácio propôs ação de cobrança de indenização securitária contra a Associação Protetora de Veículos - PROAUTO, alegando negativa de pagamento após acidente de trânsito. A ré negou a cobertura alegando agravamento intencional de risco por condução na contramão. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, mas o autor apelou, alegando falta de fundamentação e abusividade contratual. II. Questões em Discussão: Apurar (i) se houve dolo ou má-fé do autor ao trafegar na contramão, justificando a negativa de cobertura, e (ii) se a cláusula contratual que embasou a negativa é abusiva. III. Razões de Decidir: (1) A boa-fé se presume, cabendo à seguradora provar o dolo, o que não ocorreu. (2) A cláusula 23.3 é genérica e abusiva, não justificando a negativa de cobertura, pois não houve dolo na conduta do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Teses de Julgamento: (a) A boa-fé do segurado se presume, cabendo à seguradora o ônus de provar o dolo. (b) Cláusulas genéricas que negam cobertura sem prova de dolo são abusivas. VI. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 406, 389; Lei 15.040/2024, art. 57; CPC/2015, art. 489, § 1º.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal e a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pela apelante não comprova a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela Súmula 481/STJ. 4. A garantia do juízo é exigência expressa para a oposição de embargos à execução fiscal, conforme a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, não sendo aplicável a dispensa prevista no CPC. A apelante não demonstrou inequivocamente a inexistência de patrimônio para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova efetiva de incapacidade financeira. 2. A garantia do juízo é condição para oposição dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade.... ()
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Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.000,00 que se compatibiliza com precedentes da Câmara. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de contrato de refinanciamento consignado não solicitado por consumidor idoso. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impunha ao banco comprovar o consentimento informado do consumidor hipervulnerável, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovante de registro e ata notarial genérica são insuficientes. Ausentes logs técnicos e prova individualizada da coleta biométrica correspondente à operação impugnada. A liberação do valor residual («troco») não convalida contrato celebrado com vício de consentimento, conforme arts. 138 a 165 do Código Civil. Restituição em dobro cabível: descontos iniciados em janeiro de 2022, após a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ (marco: 30/3/2021); ausente engano justificável. Descontos sobre benefício previdenciário de idoso configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com sucumbência mínima (Súmula 326/STJ). Declarada a nulidade, restabelece-se o contrato originário, com compensação entre créditos e débitos para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Recurso parcialmente provido.... ()
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Taubaté. Restituição integral dos valores adiantados, no âmbito do programa de Financiamento Educacional «Bolsa SIMUBE», em razão de descumprimento de cláusulas contratuais pela beneficiária. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Irresignação da Municipalidade embargada. Cabimento em parte. A embargante não trouxe aos autos qualquer prova de ilegalidade do débito exigido, e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito narrado em sua exordial. Ônus do CPC, art. 373, I. Sentença reformada neste aspecto. Embargos à execução fiscal, por sua vez, que se prestam a discutir a alegação de nulidade da citação e impenhorabilidade de valor constrito, via BacenJud. Citação que não foi efetivada nos autos da execução fiscal, razão pela qual descabe o pedido de declaração da nulidade. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão proferida na execução fiscal que deferiu o desbloqueio parcial dos ativos financeiros constritos em contas da executada. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Determinação do desbloqueio da totalidade do montante constrito em favor da ora embargante. Embargos à execução julgados procedentes apenas nesse ponto. Inversão do ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo da Municipalidade. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência. Imóvel sem individualização registrária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Corretores que não se limitaram à aproximação das partes, tendo participado ativamente das tratativas, prestado informações sobre a regularização do bem e acompanhado as obras realizadas. Aquisição do imóvel vizinho e interesse próprio na regularização conjunta das construções. Falha no dever de informação previsto no art. 723 do CC. Defeito do serviço e nexo causal demonstrados. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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