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Doc. ADM Direito 406.8445.6638.3668

1 - TJSP *PROVA - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Insistência do réu na regularidade das pactuações - Necessidade de realização de nova prova pericial grafotécnica para a justa solução da controvérsia, uma vez existente dúvida razoável acerca da existência de relação jurídica válida entre as partes, no tocante aos dois contratos impugnados - Determinação que pode ser realizada de ofício, ainda que substitua anterior dispensa de prova ou encerramento da fase instrutória, sempre em busca da verdade real - Inexistência de preclusão «pro judicato» em matéria de dilação probatória - Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da instrução - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.*

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Doc. ADM Direito 819.5375.5248.3943

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização em patamar superior a R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já recaem nove empréstimos consignados. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Não acolhimento. Observância à ordem legal prevista no art. 85, §2º do CPC. Com a reforma da sentença, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção do art. 85, §8º do CPC. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46753)... ()

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Doc. ADM Direito 500.9825.4882.4124

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do marido - Patrimônio, ademais, comum - Eventual doação de imóvel à irmã do terceiro interessado, filho da recorrente e do agora finado, excedendo a legítima e observado em contrarrazões, que deverá ser analisado pelas vias próprias - Prestação de contas que envolveria os interesses do incapaz, não servindo para provar eventual «fraude do quinhão hereditário do filho» - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.4497.7057.0949

4 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locação ou durante a sua execução. Mostra-se desarrazoada a pretensão da locadora em cobrar, apenas após rescindido o contrato, excessiva multa por infração quanto à qual se omitiu. Aplica-se à hipótese a teoria da supressio. Locatários que apresentaram, ademais, apólice vigente à época da desocupação do imóvel. Multa indevida; [C] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESACOLHIMENTO. Houve a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, antes do prazo final do contrato, previsto para 14 de abril de 2024, sendo, pois, devida a multa. Não restaram demonstrados vícios no imóvel que apontassem a culpa da locadora pela rescisão contratual. A discussão referente aos danos ao piso do banheiro da suíte não diz respeito à habitabilidade do imóvel (estrutura e segurança), de modo que não caracteriza a prova de inadimplemento contratual por parte da locadora e, consequentemente, não é capaz de afastar a multa por rescisão antecipada. SENTENÇA ANULADA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.0529.8701.2735

5 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Contradição não verificada. Intento meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 931.6913.4358.7829

6 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM).... ()

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Doc. ADM Direito 328.6245.8567.8925

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3265.7261.5432

8 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 877.9976.5626.1053

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 403.1348.0468.0706

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. Faturas que demonstram a longa relação jurídica havida entre as partes, compras em diversos estabelecimentos comerciais e o pagamento de várias delas; pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu que motive o dever de indenizar. Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apenas reduzindo seu percentual para 1,5% sobre o valor da causa, adequando a finalidade da pena com as condições financeiras da parte. Sentença reformada apenas para reduzir a penalidade imposta à autora, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.2839.0521.5889

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção junto à Embraer - Lesões em ombros advindas das condições agressivas de trabalho e em membro inferior direito decorrente de acidente «in itinere» - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 385.1160.6038.4781

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Manutenção do termo inicial de incidência da correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Data do arbitramento. Correção do termo inicial de incidência dos juros de mora. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Início que se dá a partir da data do evento danoso. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da condenação. Quantia superior a R$ 10.000,00. Montante que bem remunera o advogado. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 373.0874.4660.2103

13 - TJSP MOTORISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no CTB, art. 230, IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva. Cometimento de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração de natureza média, que impedem a expedição da CNH. Inexistência de distinção entre infrações de trânsito ou administrativas para o fim de aplicação do §3º do CTB, art. 148. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.195.532, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/10/2021. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário provido para denegá-la... ()

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Doc. ADM Direito 397.5042.1067.0959

14 - TJSP RESPONSALIBIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do avô da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Reconhecimento da responsabilidade civil da CPTM pelo acidente, de forma concorrente, em ação judicial ajuizada pelos tios da autora. Coisa julgada que pode beneficiar terceiros. No caso, pode a autora invocar a coisa julgada formada na demanda anterior, baseada no mesmo acidente e onde foi analisada a conduta e responsabilidade da ré, que atuou plenamente naquela demanda. Observância dos CPC, art. 503 e CPC art. 506. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.0985.8085.9840

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE.

Indenização por danos materiais e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.0457.6551.0987

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período de suas atividades e se o cálculo deve ser feito com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em verbas salariais. III. Razões de Decidir: A sentença baseou-se no laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio, com elevação para grau máximo apenas durante a pandemia da Covid-19. A legislação aplicável, determinada por mandado de injunção, e a ausência de regulamentação municipal específica justificam a manutenção do adicional em grau médio, com base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.3944.1083.6374

17 - TJSP BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Restrição cadastral indevida. Réu não comprovou origem e legitimidade dos débitos lançados em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia. Súmula STJ 297 e art. 6º, VIII do CDC. Sentença correta. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 307.7726.5783.4736

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de execução de título extrajudicial proposta pela Bradesco Saúde S/A contra C&d Consultoria Em Documentação Empresarial Ltda. visando o recebimento de R$14.827,65. A embargante alega rescisão unilateral sem comunicação prévia, pedindo a inexigibilidade do valor. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.2964.2722.8619

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e indevidos os descontos efetuados pela associação no benefício previdenciário. Determinou a cessação dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e à majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o qual não se aplica ao caso. 4. Perícia grafotécnica indicou indícios de falsificação nas assinaturas, justificando a devolução em dobro. Jurisprudência do TJSP - reconhece danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024

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Doc. ADM Direito 167.9159.6827.3370

20 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de parcelas de ipva que a parte autora alegou ter quitado por estarem lançadas indevidamente em seu nome. Débito em nome de terceiro. Sentença de improcedência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgada improcedente ação de cobrança de valores por ela pagos relativos às parcelas de IPVA/2021 do veículo adquirido pela parte ré, as quais alegou terem sido indevidamente lançadas em seu nome, não obstante serem de responsabilidade do comprador. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de prova da alegação de que o débito estava inscrito em nome da autora, ora apelante, ao tempo do pagamento, cabendo a ela voltar-se contra o beneficiado pelo suposto pagamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a parte autora comprovou os fatos constitutivos do direito alegado e há fundamento para julgar procedente o pedido de cobrança; (ii) é incognoscível inovação dos fatos e fundamentos em sede recursal, não alegados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). 4. No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado na petição inicial no sentido que o IPVA foi indevidamente lançado em seu nome e, em razão de impedir a emissão de certidão negativa de débito, a parte autora viu-se forçada a efetuar o pagamento das parcelas de responsabilidade da parte ré. Na verdade, constatou-se que o débito pago estava em nome de terceiro, cabendo à parte autora, se o caso, voltar-se contra o terceiro beneficiado, nos termos do art. 305 do CC. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. 5. Não se conhece de inovação recursal sobre questões não suscitadas na petição inicial e que não foram objeto da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, cuja inobservância conduz à improcedência da ação. 2. São incognoscíveis inovações na fase recursal não suscitadas na petição inicial". _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 305

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Doc. ADM Direito 694.2167.3894.7225

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução lastreada em confissão de dívida - Sentença de extinção - Não houve condenação em honorários advocatícios, porquanto já teriam sido fixados nos embargos à execução julgados procedentes, sob pena de duplicidade. Insurgência do advogado do executado inicialmente, postulando a gratuidade da justiça - No mérito, insistiu na reforma da sentença para impor ao exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, arbitrando os honorários no âmbito da ação de execução, no percentual máximo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC - Prequestionamento. Gratuidade indeferida - Custas recolhidas - Embargos à execução julgados procedentes, reconhecendo a nulidade do título, com posterior extinção da execução - Extinção da execução por corolário lógico da procedência dos embargos à execução - inteligência do Tema 587 do STJ, porquanto os honorários devem ser arbitrados em ambas ações, independente ao resultado dos embargos, respeitando-se o limite de 20% na somatória das condenações - Honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à execução- Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 383.9302.8968.9150

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA ANTERIOR AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA INÍCIO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS E COPARTICIPAÇÃO. CUSTEIO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO QUE DEVE ATENDER OS LIMITES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta pela autora contra a operadora de saúde visando a cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear a internação psiquiátrica em clínica não credenciada, considerando a existência de clínica credenciada, limites contratuais de eventual reembolso e coparticipação. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico indicou risco à vida da autora e de terceiros, justificando a internação em clínica não credenciada devido à ausência de opções na rede credenciada. 4. A Resolução 11/1998 do CONSU e a jurisprudência do STJ - estabelecem a obrigatoriedade de cobertura integral dos primeiros 30 dias de internação psiquiátrica, com coparticipação a partir do 31º dia. 5. Operadora ré que informou, em sede de resposta, que já havia emitido, meses antes, uma autorização para internação em local credenciado para tratamento. Custeio que deve ser limitado aos termos contratuais, observada a coparticipação. 6. Cabia à beneficiária se dirigir ao local indicado para início do tratamento e, somente após alguma divergência com o estabelecimento, pleitear outra medida perante a operadora de saúde. Inadimplemento contratual das rés não configurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde, no caso concreto, não pode ser compelida a custear integralmente o estabelecimento não credenciado. 2. Cabimento de custeio parcial e coparticipação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Lei 10.216/2001, art. 6º, parágrafo único, II; Resolução 11/1998 do CONSU; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1032 - REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09/12/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 20/03/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/10/2017... ()

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Doc. ADM Direito 411.4685.9781.8757

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor garantida por alienação fiduciária. Alegação de ilegalidade da aplicação do sistema de amortização pela Tabela Price - Anatocismo. Onerosidade excessiva. Discussão que não se refere a inadimplemento contratual propriamente dito, tampouco, ao pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria relativa à revisão de cláusula de contrato bancário (índice de correção do financiamento e sistema de amortização). Competência das Colendas Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do disposto no art. 5º, II. 4 da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos à Colenda Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6401.9700.0619

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Provas que demonstram a adesão da autora à associação. Termo de adesão, autorização de descontos com geolocalização coincidente, dentro de uma margem de erro, com o endereço do autor. Ausência de impugnação específica. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Sentença de improcedência mantida. DISPOSITIVO. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 229.9329.6364.5430

25 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancária. Alegação de inadimplemento contratual. Contrato eletrônico não juntado aos autos. Ônus da prova do banco autor. Relação de consumo configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao recebimento de R$ 82.263,12 em razão de inadimplemento de contrato bancário eletrônico. Sentença de improcedência, diante da ausência de comprovação da contratação pela consumidora. II. Questão em discussão 2. Questão única em análise: saber se o banco autor comprovou a existência e validade do contrato de cédula de crédito bancária 962057476, supostamente firmado pela ré, de modo a legitimar a cobrança. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297/STJ), incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. O banco autor, intimado a especificar provas, requereu julgamento antecipado e juntou contrato distinto, desprovido de assinatura eletrônica da consumidora, o que não comprova a existência do negócio jurídico alegado. 5. Não se pode exigir da ré a prova negativa de não contratação. Sem o instrumento contratual válido, a pretensão de cobrança carece de fundamento. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em ação de cobrança fundada em contrato bancário eletrônico, incumbe ao banco autor comprovar a existência do contrato e a adesão válida do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II.» "A ausência de juntada do contrato eletrônico impede o reconhecimento da dívida e conduz à improcedência da ação de cobrança.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 1.104.900, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.06.2009

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Doc. ADM Direito 443.0258.4177.2075

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM PROCESSO CONEXO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a preliminar das contrarrazões dos autores. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas E segundo, mantém-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. Caso singular. Embora o autor alegue inexistência de vínculo entre o presente processo e os autos de 1003182-36.2025.8.26.0541, observa-se que nesse último, além de possuir os mesmos pedidos e causa de pedir (remota), houve a determinação da emenda à inicial pelo MM. Juízo a quo, a fim de que o autor procedesse a inclusão dos pedidos e fundamentação. Competia a parte autora assim proceder ou se insurgir em relação à decisão por meio de agravo de instrumento. Todavia, intimado, o autor quedou-se inerte. Destarte, a não insurgência implicou a obrigação do cumprimento daquela decisão, a qual, por sua vez, ocasionou na ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda. Bastava ao autor emendar a inicial nos autos do processo 1003182-36.2025.8.26.054. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.2266.1147.0776

27 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA REQUERIDA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO - DESATENDIMENTO - DESERÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. No caso, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante/promitente vendedora. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso da requerida/promitente vendedora, o que conduz ao seu não conhecimento. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ VENDEDORA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DAS REQUERIDAS CORRETORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a inadimplência contratual por parte da parte requerida/empreendedora, que não estipulou data certa para entrega do imóvel, e não iniciou a obra três anos após a assinatura do contrato, foi reconhecida a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito da parte autora à restituição da integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção; II - O valor pago correspondente à comissão de corretagem deve ser reembolsado à parte compradora, a título de indenização por danos materiais, para que haja o retorno das partes ao status quo ante, já que o negócio não foi concluído por culpa da vendedora; III - As empresas rés atuaram como intermediadoras e vendedora no fornecimento do bem e prestação de serviço, integrando a cadeia produtiva, devendo, assim, responderem pelos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos do CDC, observado que a responsabilidade pela restituição dos valores está atrelada à quantia que cada ré efetivamente recebeu e descrita na inicial (ré Credilar R$1.500,00, e ré Perfil R$12.645,96), não havendo solidariedade. Portanto, as apelantes/corretoras, que participaram do negócio, intermediando a compra e venda, são parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responsável pela devolução dos valores de comissão de corretagem que havia recebido do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 373.2731.6833.3163

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I.

Caso em Exame Ação de cobrança visando ao recebimento de R$ 150.459,26, decorrente de operação bancária contratada em 01/06/2020. A r. sentença julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Recurso da parte ré, pleiteando a majoração da verba honorária, à luz do Tema 1076. Recurso do banco autor, buscando a reforma da sentença, sob o argumento de ser desnecessária a juntada do contrato de renegociação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, conforme requerido pela parte ré; e (ii) a reforma da sentença, sustentada pelo banco autor, ao fundamento de que o acordo celebrado não configurou novação, sendo prescindível a sua apresentação nos autos. III. Razões de Decidir 3. Inviável a majoração dos honorários, porquanto o proveito econômico da parte ré é inestimável, autorizando a fixação por equidade, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável, na hipótese, o Tema 1076.4. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação, não suprida por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico se revela inestimável. 2. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 364.6340.2636.8843

29 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Marluce de Aguiar Alcantara contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da ponta do dedo indicador da mão direita, com perda óssea e de sensibilidade, impossibilitando o exercício de sua atividade habitual. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica ou diligências adicionais, conforme CPC/2015, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, atestando que a autora não apresenta limitações funcionais decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na negativa de nova perícia. 2. Ausência de incapacidade laboral justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5159.4837.6527

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR IMPRÓPRIO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Marcos Antonio Rodrigues Ignácio propôs ação de cobrança de indenização securitária contra a Associação Protetora de Veículos - PROAUTO, alegando negativa de pagamento após acidente de trânsito. A ré negou a cobertura alegando agravamento intencional de risco por condução na contramão. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, mas o autor apelou, alegando falta de fundamentação e abusividade contratual. II. Questões em Discussão: Apurar (i) se houve dolo ou má-fé do autor ao trafegar na contramão, justificando a negativa de cobertura, e (ii) se a cláusula contratual que embasou a negativa é abusiva. III. Razões de Decidir: (1) A boa-fé se presume, cabendo à seguradora provar o dolo, o que não ocorreu. (2) A cláusula 23.3 é genérica e abusiva, não justificando a negativa de cobertura, pois não houve dolo na conduta do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Teses de Julgamento: (a) A boa-fé do segurado se presume, cabendo à seguradora o ônus de provar o dolo. (b) Cláusulas genéricas que negam cobertura sem prova de dolo são abusivas. VI. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 406, 389; Lei 15.040/2024, art. 57; CPC/2015, art. 489, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 848.9052.3752.1434

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal e a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pela apelante não comprova a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela Súmula 481/STJ. 4. A garantia do juízo é exigência expressa para a oposição de embargos à execução fiscal, conforme a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, não sendo aplicável a dispensa prevista no CPC. A apelante não demonstrou inequivocamente a inexistência de patrimônio para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova efetiva de incapacidade financeira. 2. A garantia do juízo é condição para oposição dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5438.8670.7129

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.000,00 que se compatibiliza com precedentes da Câmara. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8408.2774.7834

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de contrato de refinanciamento consignado não solicitado por consumidor idoso. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impunha ao banco comprovar o consentimento informado do consumidor hipervulnerável, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovante de registro e ata notarial genérica são insuficientes. Ausentes logs técnicos e prova individualizada da coleta biométrica correspondente à operação impugnada. A liberação do valor residual («troco») não convalida contrato celebrado com vício de consentimento, conforme arts. 138 a 165 do Código Civil. Restituição em dobro cabível: descontos iniciados em janeiro de 2022, após a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ (marco: 30/3/2021); ausente engano justificável. Descontos sobre benefício previdenciário de idoso configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com sucumbência mínima (Súmula 326/STJ). Declarada a nulidade, restabelece-se o contrato originário, com compensação entre créditos e débitos para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3318.9752.0924

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Taubaté. Restituição integral dos valores adiantados, no âmbito do programa de Financiamento Educacional «Bolsa SIMUBE», em razão de descumprimento de cláusulas contratuais pela beneficiária. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Irresignação da Municipalidade embargada. Cabimento em parte. A embargante não trouxe aos autos qualquer prova de ilegalidade do débito exigido, e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito narrado em sua exordial. Ônus do CPC, art. 373, I. Sentença reformada neste aspecto. Embargos à execução fiscal, por sua vez, que se prestam a discutir a alegação de nulidade da citação e impenhorabilidade de valor constrito, via BacenJud. Citação que não foi efetivada nos autos da execução fiscal, razão pela qual descabe o pedido de declaração da nulidade. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão proferida na execução fiscal que deferiu o desbloqueio parcial dos ativos financeiros constritos em contas da executada. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Determinação do desbloqueio da totalidade do montante constrito em favor da ora embargante. Embargos à execução julgados procedentes apenas nesse ponto. Inversão do ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo da Municipalidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 567.0614.7434.3855

35 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO DE UMA PRESTAÇÃO QUE DEU ENSEJO À SUPOSTA MORA DA DEVEDORA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO EM QUITAR PARCELA VENCIDA NO MESMO MÊS, MAS DO ANO SEGUINTE - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE MORA, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CAPUT DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º - VENDA DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA À FIDUCIANTE, PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NA DATA DA APREENSÃO (COM BASE NA TABELA FIPE) - INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO À MULTA DE 50% - DESCABIMENTO - IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 85, CAPUT, E § 2º DO CPC - PRETENSÃO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRE DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 649.9131.5199.4888

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Imóvel sem individualização registrária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Corretores que não se limitaram à aproximação das partes, tendo participado ativamente das tratativas, prestado informações sobre a regularização do bem e acompanhado as obras realizadas. Aquisição do imóvel vizinho e interesse próprio na regularização conjunta das construções. Falha no dever de informação previsto no art. 723 do CC. Defeito do serviço e nexo causal demonstrados. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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