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Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados
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Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2004 - Desenquadramento da autora do regime especial de recolhimento do imposto conferido às sociedades uniprofissionais - Autuada devidamente notificada acerca da lavratura dos autos de infração - Apresentação de defesa administrativa - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa não verificados - Nulidade de lançamentos retroativos em razão da modificação do critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito) - Incidência do CTN, art. 146 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção do processo, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido
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"Ação indenizatória por danos morais". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. ... ()
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Preliminar afastada - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 23,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2019 era de 6,76% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de julho de 2019 - Restituição simples do que fora pago a maior - Decaindo o autor de maior parte do pedido, arcará ele com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação... ()
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Conquanto inegável a ação criminosa na subtração de valores da conta corrente da autora, inclusive limite de crédito, é constatada a existência de fortuito interno do banco depositário quando as transações espúrias revelem inegável desvio de utilização da correntista, com inequívocos indícios de fraude, pelo que torna a casa bancária responsável pelos danos causados à consumidora por falha de segurança nos serviços disponibilizados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Contrato bancário. Alegação de contratação não reconhecida. Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Utilização dos valores comprovada por extratos bancários. Conduta do autor configurando alteração da verdade dos fatos e uso do processo com objetivo ilegítimo. Caracterização de litigância de má-fé. Multa mantida em 9% do valor da causa. Proporcionalidade observada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação cível interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pretendida com vistas ao fornecimento do medicamento Xarelto 20 mg (Rivaroxabana), prescrito por médico especialista como única alternativa apta a prevenir o agravamento do seu quadro de saúde por embolia pulmonar e trombose nas veias profundas, ante ao diagnóstico das seguintes enfermidades: Insuficiência Cardíaca (I50.0), Miocardiopatia Dilatada (I42.0) e Fluter atrial (I48). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete o impetrante; (ii) estabelecer se a sentença denegatória da segurança deve ser mantida diante das novas teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF e, por fim, (iii) definir se a adequação da prova documental coligida de plano no momento da impetração aos novos parâmetros estabelecidos pelo STF - importa em inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante o processamento recursal, ocorreu o julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF, a resultar na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante 60 e 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder à aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 4. A sentença impugnada, embora válida ao tempo de sua prolação, não observou tais parâmetros, o que acarreta nulidade diante da exigência de controle de legalidade sobre o ato administrativo de não incorporação e da necessidade de coligir elementos de análise técnica pertinentes aos novos critérios fixados pela jurisprudência do STF, por meio da juntada de documentos aptos a instruir a consulta atualizada ao NAT-Jus, consoante arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º, ambos do CPC. 5. Mera adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional da prova documental coligida no momento da impetração para demonstração, de plano, da existência de liquidez e certeza do direito almejado. Cumprimento ao requisito estabelecido pelo STF de orientação da análise jurisdicional por avaliação técnica a ser realizada pelo NAT-Jus. Providências que não configuram dilação probatória. 6. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. 7. Anulação da sentença que se impõe para assegurar o contraditório e o devido processo legal, todavia, mantêm-se os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante da gravidade do quadro clínico e da existência de risco de dano irreversível à saúde do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação prejudicado, ante a anulação de ofício da r. sentença prolatada, com determinação do retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106)... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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R. sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante alegando: a) impenhorabilidade dos valores constritos, com amparo no X, do CPC/2015, art. 833; b) subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários de advogado. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS (CPC/2015, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do art. 833, do CPC/2015 -, pacificou o entendimento de que se aplica automaticamente a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em conta poupança. Se o valor constrito recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório quanto à demonstração de que se trata de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição. 3. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Cabimento. Concessão, porém, da gratuidade de justiça em primeiro grau, devendo-se, assim, observar a suspensividade a que alude o § 3º, do CPC/2015, art. 98. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Indenização por dano moral. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da ré. Busca a improcedência. Danos morais caracterizados. Houve falha na prestação de serviços, além de falha no dever de informação clara e inequívoca à consumidora. Os fatos relatados pela autora, corroborados com as mensagens trocadas por «WhatsApp», ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento. Montante fixado em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade da contratação do cartão de crédito incluído no benefício previdenciário; (ii) saber se há direito à restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, assegurando a integridade e confiabilidade do procedimento. 4. A geolocalização divergente da residência do recorrente, no momento da celebração do instrumento, se dá ao fato de que estava em outro ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, com disponibilização de valores em conta ao consumidor, é válida na ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. 2. A variação do endereço IP não afasta a presunção de legitimidade do contrato eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 436; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/01/2025... ()
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Atraso na entrega de unidades imobiliárias, além do período de tolerância de 180 dias validamente previsto em contrato. Lucros cessantes ocorrentes, pela privação da fruição durante o período da mora injustificada da vendedora, a serem calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde findo o prazo de tolerância fixado na sentença até a efetiva entrega das unidades. Oscilações no valor de mercado do bem imóvel que não impactam no conceito de lucros cessantes neste caso. Autora que, contudo, venceu em apenas uma das duas pretensões principais formuladas. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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Preliminar. Princípio da dialeticidade. Alegação de violação afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação de cartão de crédito consignado RMC. Banco comprovou a regularidade da operação por meio contrato, termo de consentimento esclarecido e comprovante de crédito em conta de titularidade do autor. Inversão do ônus da prova que não foi afastada. Ausência de elementos que indiquem fraude ou vício de vontade. Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da demonstração de que o encargo foi exigido em não observância à cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes. Orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação de bem que é despesa administrativa de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não podendo ser repassadas ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Cobrança de seguro de proteção financeira que não deve subsistir, eis que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo apelado, cuja apólice sequer foi trazida aos autos. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Legalidade da cobrança do IOF. Determinação para devolução sobre a parte indevida, em razão do encerramento do contrato. Possibilidade. Devolução dos valores considerados indevidos que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Admissão da compensação de eventual crédito do credor fiduciário com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recursos conhecidos em parte e na parte conhecida, desprovido o do autor e provido parcialmente o do réu... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em Recuperação Judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Prestação de serviços odontológicos. Ausência de adequado tratamento. Violação ao dever de informação e ausência de prontuário narrando o procedimento correto. Laudo pericial que corrobora a responsabilização da ré. Dano moral e material configurados. Ausência de bis in idem. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em Primeiro Grau. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Hipótese em que a d. Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho, também com reconhecimento de firma, informando que possui conhecimento da ação em curso, o que não foi atendido. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II. Sentença terminativa mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2017 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. - Justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida em decisão interlocutória em primeiro grau. Incabível a rediscussão do tema, sem novos elementos referentes à alteração da condição econômico-financeira da parte. Impossibilidade de se abrir nova oportunidade para o debate do decidido. Falta de demonstração de alteração financeira superveniente. Não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. Além disso, falta interesse recursal neste aspecto, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada no tocante à gratuidade, já que a decisão atacada nada decidiu sobre a questão, e eventual concessão do benefício não teria eficácia retroativa (AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u. j. em 22/05/2018; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u. j. em 17/11/2011). Recurso incognoscível nesse ponto. - Preparo. Conhecimento de parte do recurso, independente do recolhimento da taxa judiciária recursal. Apelante que busca afastar a condenação ao pagamento de custas processuais após a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. - Cancelamento de distribuição. Alegada falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria. Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais. CPC, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, j. 11/9/2023). Ausência de processamento do feito ou de determinação de citação. Por coerência lógica e sistemática, essa hipótese de extinção e baixa dos autos não implica a condenação da autora no pagamento das custas devidas pela extinção prematura do processo, justamente porque o fundamento foi a ausência de recolhimento de custas. Precedentes desta C. Câmara. - Despesa de cancelamento. Admissibilidade. Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV e art. 8-A do Provimento CSM 2.684/2023. Pagamento devido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de João Pereira, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
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Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou a ré à restituição simples e a danos morais. A inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. A ré admitiu não possuir contrato físico ou digital referente ao ajuste de 2025, e a tese de recuperação de inadimplência foi refutada pelos extratos que demonstram descontos simultâneos. Descontos iniciados em 2025, após o marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizam a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé. O dano moral é in re ipsa: desconto em benefício previdenciário alimentar de idoso extrapola mero aborrecimento. Além disso, a tentativa do autor para resolver extrajudicialmente o problema foi ignorada pela ré. O valor de R$ 7.000,00 é proporcional; majoração para R$ 20.000,00 é incabível. A compensação é indevida, pois o consumidor não recebeu o valor do contrato impugnado, ausente o acréscimo patrimonial exigido pelo CCB, art. 884. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados de 10% para 12%.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de regularidade da contratação mediante adesão digital. Descabimento. Autor que impugnou a contratação. Ônus da prova da regularidade do negócio jurídico que incumbia à requerida (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Documento apresentado desprovido de elementos mínimos de autenticidade (ausência de dados técnicos como IP, geolocalização ou qualquer outro meio idôneo de validação). Inércia probatória da ré. Ausência de comprovação da contratação válida. Responsabilidade objetiva configurada. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Restituição dos valores corretamente determinada, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se revela adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra operadora. A sentença confirmou a obrigação de custeio do medicamento Enoxaparina/Clexane durante a gestação, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento pela operadora de saúde caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A recusa administrativa de cobertura, ainda que indevida, não gera automaticamente dano moral. A indenização extrapatrimonial requer prova de violação concreta a direito da personalidade. 4. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de custeio, mas não identificou prova de abalo moral relevante ou prejuízo concreto à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. 2. A indenização por dano moral exige prova de lesão extrapatrimonial concreta.... ()
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Apelação contra sentença que, em embargos à execução, declarou nula a cobrança do seguro prestamista embutido em cédula de crédito bancário. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença quanto ao seguro e à sucumbência. Tema 972 do STJ: o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A mera contratação do seguro prestamista não configura automaticamente venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Exige-se prova de que condicionou o crédito. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297/STJ). Incumbe à fornecedora demonstrar que a adesão foi livre e desvinculada da concessão do crédito. Em contrato de adesão, campo de opção pré-redigido, cláusula condicional e declaração genérica de ciência dos termos da apólice não comprovam a facultatividade real da contratação. A cédula registra o prêmio como R$ 0,00, se contratado, sem individualizar o custo, o que impediu o consumidor de dimensionar o impacto financeiro do encargo. A abusividade de encargo acessório não descaracteriza a mora nem afeta a higidez da execução quanto ao débito remanescente. A sucumbência mínima afere-se pelo decaimento em relação aos pedidos. Incide o CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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