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Doc. ADM Direito 1688.3931.0450.1400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.2981.5045.2334

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência deferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 178.2061.5035.2205

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 431.9378.2261.5819

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 388.4061.4083.9289

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 961.8382.5297.9600

6 - TJSP PRELIMINAR -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.4400.4178.7333

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2004 - Desenquadramento da autora do regime especial de recolhimento do imposto conferido às sociedades uniprofissionais - Autuada devidamente notificada acerca da lavratura dos autos de infração - Apresentação de defesa administrativa - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa não verificados - Nulidade de lançamentos retroativos em razão da modificação do critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito) -  Incidência do CTN, art. 146 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.3221.2511.1381

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Preliminar da autora. Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pela autora. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dela, bem como que foi utilizado. A autora poderia ter depositado em Juízo o valor em questão, bem como ter comprovado que não o utilizou, o que não o fez. Autora que, mesmo alegando que as assinaturas não são suas, confirma que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado convencional com o réu. Alegação de cerceamento de defesa infundada. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminares da autora e do réu rejeitadas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 796.5331.2027.4850

9 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 840.6482.8086.4830

10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.3403.0682.6722

11 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Dano moral. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Dano Moral. Ausência de Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, em razão de suposto descumprimento contratual. O apelante alegou cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, especialmente de apresentação de gravações telefônicas. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se: (i) se o indeferimento de provas complementares configura cerceamento de defesa; (ii) se houve descumprimento contratual por parte da apelada; e (iii) se o caso configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. O magistrado não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. No caso, os documentos constantes dos autos, incluindo o Termo de Adesão, demonstraram de forma clara os valores pactuados (R$ 54,90 nos seis primeiros meses e R$ 104,90 a partir do sétimo mês). O contrato foi assinado e não impugnado pelo apelante, sendo suficiente para a resolução do litígio. 5. Descontos concedidos em contatos telefônicos pela apelada configuram mera liberalidade, sem modificação do contrato. 6. A controvérsia não extrapola o mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de provas complementares, quando desnecessárias à resolução do mérito, não configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 370. 2. A existência de contrato claro e incontroverso impede a alegação de descumprimento contratual quando os fatos apurados confirmam o cumprimento das obrigações pactuadas. 3. Controvérsias contratuais que não excedam os limites do mero aborrecimento não configuram dano moral indenizável.

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Doc. ADM Direito 867.8122.0190.0707

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, ALÉM DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, COM DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DECORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 360.5084.4021.2755

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção do processo, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 185.3410.4838.6113

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 506.6056.4381.2209

15 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação indenizatória por danos morais". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.0478.2363.0391

16 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminar afastada - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 23,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2019 era de 6,76% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de julho de 2019 - Restituição simples do que fora pago a maior - Decaindo o autor de maior parte do pedido, arcará ele com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação... ()

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Doc. ADM Direito 692.0163.3879.7484

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL CONTENDO O APLICATIVO DO BANCO, COM EXTORSÃO PARA O FORNECIMENTO DAS SENHAS BANCÁRIAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO NO CASO -

Conquanto inegável a ação criminosa na subtração de valores da conta corrente da autora, inclusive limite de crédito, é constatada a existência de fortuito interno do banco depositário quando as transações espúrias revelem inegável desvio de utilização da correntista, com inequívocos indícios de fraude, pelo que torna a casa bancária responsável pelos danos causados à consumidora por falha de segurança nos serviços disponibilizados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 652.2623.5507.2306

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 115.2387.0985.4025

19 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 948.3194.4249.3189

20 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não evidenciada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Ausência de venda casada - Juros moratórios - Aplicação da Súmula 379/STJ - Necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Observância ao que determina a Lei 14.905/2024 - Sentença reformada em parte - Atribuição do ônus da sucumbência ao autor - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 921.8209.6763.1767

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Contrato bancário. Alegação de contratação não reconhecida. Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Utilização dos valores comprovada por extratos bancários. Conduta do autor configurando alteração da verdade dos fatos e uso do processo com objetivo ilegítimo. Caracterização de litigância de má-fé. Multa mantida em 9% do valor da causa. Proporcionalidade observada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.5390.7036.1382

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEGURANÇA DENEGADA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - . ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pretendida com vistas ao fornecimento do medicamento Xarelto 20 mg (Rivaroxabana), prescrito por médico especialista como única alternativa apta a prevenir o agravamento do seu quadro de saúde por embolia pulmonar e trombose nas veias profundas, ante ao diagnóstico das seguintes enfermidades: Insuficiência Cardíaca (I50.0), Miocardiopatia Dilatada (I42.0) e Fluter atrial (I48). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete o impetrante; (ii) estabelecer se a sentença denegatória da segurança deve ser mantida diante das novas teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF e, por fim, (iii) definir se a adequação da prova documental coligida de plano no momento da impetração aos novos parâmetros estabelecidos pelo STF - importa em inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante o processamento recursal, ocorreu o julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF, a resultar na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante 60 e 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder à aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 4. A sentença impugnada, embora válida ao tempo de sua prolação, não observou tais parâmetros, o que acarreta nulidade diante da exigência de controle de legalidade sobre o ato administrativo de não incorporação e da necessidade de coligir elementos de análise técnica pertinentes aos novos critérios fixados pela jurisprudência do STF, por meio da juntada de documentos aptos a instruir a consulta atualizada ao NAT-Jus, consoante arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º, ambos do CPC. 5. Mera adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional da prova documental coligida no momento da impetração para demonstração, de plano, da existência de liquidez e certeza do direito almejado. Cumprimento ao requisito estabelecido pelo STF de orientação da análise jurisdicional por avaliação técnica a ser realizada pelo NAT-Jus. Providências que não configuram dilação probatória. 6. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. 7. Anulação da sentença que se impõe para assegurar o contraditório e o devido processo legal, todavia, mantêm-se os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante da gravidade do quadro clínico e da existência de risco de dano irreversível à saúde do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação prejudicado, ante a anulação de ofício da r. sentença prolatada, com determinação do retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106)... ()

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Doc. ADM Direito 971.8898.8991.9192

23 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Embargos opostos após o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo, em processo de conhecimento, com efeitos sobre veículo em posse do embargante. CPC, art. 675. Intempestividade do recurso manejado, pois oponível somente até o trânsito em julgado. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 245.6478.9372.8146

24 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.2891.6074.3109

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante alegando: a) impenhorabilidade dos valores constritos, com amparo no X, do CPC/2015, art. 833; b) subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários de advogado. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS (CPC/2015, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do art. 833, do CPC/2015 -, pacificou o entendimento de que se aplica automaticamente a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em conta poupança. Se o valor constrito recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório quanto à demonstração de que se trata de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição. 3. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Cabimento. Concessão, porém, da gratuidade de justiça em primeiro grau, devendo-se, assim, observar a suspensividade a que alude o § 3º, do CPC/2015, art. 98. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 995.6002.9345.1511

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO APELADO NO RESGATE ANTECIPADO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM COE - ASSINATURAS ELETRÔNICAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, SELFIE OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSIBILITE VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - INSTRUMENTO DIGITAL QUE SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA MOBILE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS INSTRUMENTOS FORAM DISPONIBILIZADOS PREVIAMENTE - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - DESCOMPASSO ENTRE O PRODUTO CONTRATADO E OS OBJETIVOS DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM LIMITAÇÕES RELEVANTES NÃO DESTACADAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERFIL DO INVESTIDOR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 4.263/2013 DO BANCO CENTRAL - ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR INVESTIDO, O QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO - DANO MATERIAL CONFIGURADO. 3-JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MONTANTE RETIDO PELO BANCO JÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO A CORREÇÃO INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. 4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 296.7729.2076.0604

27 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da ré. Busca a improcedência. Danos morais caracterizados. Houve falha na prestação de serviços, além de falha no dever de informação clara e inequívoca à consumidora. Os fatos relatados pela autora, corroborados com as mensagens trocadas por «WhatsApp», ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento. Montante fixado em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.6572.2014.2847

28 - TJSP Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Locação residencial rescindida dois dias após a entrega das chaves por alegada falta de condições de habitabilidade do imóvel. Manutenção indevida dos descontos mensais referentes à garantia locatícia por quase um ano após a devolução formal das chaves. Falha na prestação de serviços pela imobiliária que demorou para comunicar à financeira sobre a rescisão contratual. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito da personalidade do Autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 427.1056.6314.2199

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade da contratação do cartão de crédito incluído no benefício previdenciário; (ii) saber se há direito à restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   A contratação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, assegurando a integridade e confiabilidade do procedimento. 4. A geolocalização divergente da residência do recorrente, no momento da celebração do instrumento, se dá ao fato de que estava em outro ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, com disponibilização de valores em conta ao consumidor, é válida na ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. 2. A variação do endereço IP não afasta a presunção de legitimidade do contrato eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 436; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 411.3958.7495.1180

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATOS CELEBRADOS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, O QUE TORNA DESCENESSÁRIA A EXIGIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.1729.3173.5259

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Atraso na entrega de unidades imobiliárias, além do período de tolerância de 180 dias validamente previsto em contrato. Lucros cessantes ocorrentes, pela privação da fruição durante o período da mora injustificada da vendedora, a serem calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde findo o prazo de tolerância fixado na sentença até a efetiva entrega das unidades. Oscilações no valor de mercado do bem imóvel que não impactam no conceito de lucros cessantes neste caso. Autora que, contudo, venceu em apenas uma das duas pretensões principais formuladas. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.8898.3450.6285

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Princípio da dialeticidade. Alegação de violação afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação de cartão de crédito consignado RMC. Banco comprovou a regularidade da operação por meio contrato, termo de consentimento esclarecido e comprovante de crédito em conta de titularidade do autor. Inversão do ônus da prova que não foi afastada. Ausência de elementos que indiquem fraude ou vício de vontade. Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.1361.7369.2242

33 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da demonstração de que o encargo foi exigido em não observância à cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes. Orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação de bem que é despesa administrativa de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não podendo ser repassadas ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Cobrança de seguro de proteção financeira que não deve subsistir, eis que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo apelado, cuja apólice sequer foi trazida aos autos. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Legalidade da cobrança do IOF. Determinação para devolução sobre a parte indevida, em razão do encerramento do contrato. Possibilidade. Devolução dos valores considerados indevidos que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Admissão da compensação de eventual crédito do credor fiduciário com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recursos conhecidos em parte e na parte conhecida, desprovido o do autor e provido parcialmente o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 412.4158.9182.0958

34 - TJSP Trânsito - Anulatória de multas, com pedido de restituição de valores - Penalidade por evasão de pedágio - Sem Parar que cadastrou a placa do veículo com erro no sistema interno - Verificada boa-fé da requerente - Aplicação da Súmula 473 do E. 1STF - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 499.2184.3563.2879

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 610.3479.0559.5833

36 - TJSP Três ações que estão interligadas pelos interesses antagônicos das partes sobre o lote 27, quadra 7, do loteamento Arujá Centro Comercial e que proporcionaram três recursos. As sentenças consideraram que o direito prioritário e que merecia proteção é o da compromissária compradora (Marlene) que inscreveu o contrato particular na matrícula, uma antecedência que sobrepõe o seu direito ao registro posterior da Imobiliária Continental. A partir do reconhecimento desse direito e garantindo a proprietária e verdadeira possuidora, a recuperação do imóvel (reivindicatória), os litigantes insatisfeitos deveriam provar algo que desmerecesse não só o título e a posse da mulher, como e igualmente, algum outro fato que justificasse não assegurar a ela o direito do art. 1228 do CC, o que não existe. Os três recursos serão rejeitados e as verbas honorárias mantidas porque arbitradas no potencial máximo. Não provimento dos recursos

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Doc. ADM Direito 208.2004.3179.1250

37 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Ausência de coisa julgada com o processo 1001946-24.2022.8.26.0291. Reconhecimento da negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Sentença de extinção alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 939.5889.8457.7277

38 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote que foi edificado, sendo que a sentença ordenou a restituição de 80% do que foi pago, de uma só vez, com juros do trânsito em julgado, determinando que a vendedora indenizasse as acessões pelo custo avaliado por perícia, com juros da citação e que os autores pagassem taxa de fruição (0,5% do valor do contrato desde a imissão na posse). Sopesados os argumentos recursais das partes e os precedentes do STJ (controvertidos no que diz respeito a taxa de ocupação em caso de edificação posterior a aquisição) deliberam alterar o percentual de restituição (para 75%), manter a taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato desde o inadimplemento (agosto de 2017 e não da imissão) e estabelecer um deságio condicional da indenização pelas acessões porque não apresentado o habite-se e a averbação da construção, até que se demonstrem tais requisitos no cumprimento de sentença (apuração do quantum). Os demais termos da sentença são preservados, inclusive composição de honorários. Provimento, em parte, dos recursos

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Doc. ADM Direito 270.0329.8706.0757

39 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em Recuperação Judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 269.4678.6129.8580

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Prestação de serviços odontológicos. Ausência de adequado tratamento. Violação ao dever de informação e ausência de prontuário narrando o procedimento correto. Laudo pericial que corrobora a responsabilização da ré. Dano moral e material configurados. Ausência de bis in idem. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em Primeiro Grau.  Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6534.0015.2790

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Hipótese em que a d. Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho, também com reconhecimento de firma, informando que possui conhecimento da ação em curso, o que não foi atendido. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II. Sentença terminativa mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.2918.3777.7951

42 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de oscilações na rede elétrica durante tempestade. Insurgência do autor contra sentença de improcedência que afastou a responsabilidade da concessionária. Controvérsia acerca do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados. Conjunto probatório insuficiente. Necessidade de prova técnica para apuração da origem dos danos e da extensão dos prejuízos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Precedente do TJSP que reconhece a indispensabilidade de perícia nessas situações. Instrução processual incompleta. Sentença anulada de ofício para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica. Recurso prejudicado. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 699.1096.7879.1406

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2017 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3645.6411.2279

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. - Justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida em decisão interlocutória em primeiro grau. Incabível a rediscussão do tema, sem novos elementos referentes à alteração da condição econômico-financeira da parte. Impossibilidade de se abrir nova oportunidade para o debate do decidido. Falta de demonstração de alteração financeira superveniente. Não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. Além disso, falta interesse recursal neste aspecto, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada no tocante à gratuidade, já que a decisão atacada nada decidiu sobre a questão, e eventual concessão do benefício não teria eficácia retroativa (AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u. j. em 22/05/2018; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u. j. em 17/11/2011). Recurso incognoscível nesse ponto. - Preparo. Conhecimento de parte do recurso, independente do recolhimento da taxa judiciária recursal. Apelante que busca afastar a condenação ao pagamento de custas processuais após a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. - Cancelamento de distribuição. Alegada falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria. Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais. CPC, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, j. 11/9/2023). Ausência de processamento do feito ou de determinação de citação. Por coerência lógica e sistemática, essa hipótese de extinção e baixa dos autos não implica a condenação da autora no pagamento das custas devidas pela extinção prematura do processo, justamente porque o fundamento foi a ausência de recolhimento de custas. Precedentes desta C. Câmara. - Despesa de cancelamento. Admissibilidade. Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV e art. 8-A do Provimento CSM 2.684/2023. Pagamento devido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3734.4379.6744

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de João Pereira, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1839.3054.0228

46 - TJSP Compra e venda de bens móveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Não entrega dos produtos. Relação de consumo. Responsabilidade solidária reconhecida com fundamento na teoria da aparência e no art. 28, §2º, do CDC. Elementos dos autos que evidenciam integração empresarial entre as requeridas, notadamente identidade visual semelhante, coincidência de contatos e vínculo societário pretérito. Consumidor que foi legitimamente induzido à percepção de atuação conjunta das empresas. Inaplicabilidade, na hipótese, dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Caso que não versa sobre desconsideração da personalidade jurídica, mas sobre responsabilização solidária no âmbito consumerista. Inadimplemento contratual incontroverso. Produtos não entregues apesar da quitação integral do preço. Dever de restituição mantido. Alegação subsidiária de ausência de nexo causal igualmente afastada. Organização interna das empresas que não pode ser oposta ao consumidor de boa-fé. Sentença mantida. Preliminar de deserção afastada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 615.2247.5228.4085

47 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Insurgência contra acórdão que deu provimento ao recurso das rés. Erro material. Súmula que apresenta resultado contrário. Acolhimento, para a correção da tira de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 451.2662.2781.3662

48 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

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Doc. ADM Direito 175.8830.6026.2933

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou a ré à restituição simples e a danos morais. A inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. A ré admitiu não possuir contrato físico ou digital referente ao ajuste de 2025, e a tese de recuperação de inadimplência foi refutada pelos extratos que demonstram descontos simultâneos. Descontos iniciados em 2025, após o marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizam a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé. O dano moral é in re ipsa: desconto em benefício previdenciário alimentar de idoso extrapola mero aborrecimento. Além disso, a tentativa do autor para resolver extrajudicialmente o problema foi ignorada pela ré. O valor de R$ 7.000,00 é proporcional; majoração para R$ 20.000,00 é incabível. A compensação é indevida, pois o consumidor não recebeu o valor do contrato impugnado, ausente o acréscimo patrimonial exigido pelo CCB, art. 884. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados de 10% para 12%.... ()

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Doc. ADM Direito 390.7870.8445.1976

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de regularidade da contratação mediante adesão digital. Descabimento. Autor que impugnou a contratação. Ônus da prova da regularidade do negócio jurídico que incumbia à requerida (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Documento apresentado desprovido de elementos mínimos de autenticidade (ausência de dados técnicos como IP, geolocalização ou qualquer outro meio idôneo de validação). Inércia probatória da ré. Ausência de comprovação da contratação válida. Responsabilidade objetiva configurada. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Restituição dos valores corretamente determinada, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se revela adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.1514.5618.0909

51 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.8546.0556.4773

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra operadora. A sentença confirmou a obrigação de custeio do medicamento Enoxaparina/Clexane durante a gestação, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento pela operadora de saúde caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A recusa administrativa de cobertura, ainda que indevida, não gera automaticamente dano moral. A indenização extrapatrimonial requer prova de violação concreta a direito da personalidade. 4. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de custeio, mas não identificou prova de abalo moral relevante ou prejuízo concreto à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. 2. A indenização por dano moral exige prova de lesão extrapatrimonial concreta.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3787.3226.4688

53 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Descontos no benefício feitos de forma correta. Autora que estava ciente do débito, o crédito foi depositado em sua conta corrente e transferido para outra conta de sua titularidade. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da autora. Sentença reformada. Ação improcedente. Alteração da sucumbência. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 556.9290.2483.2841

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação contra sentença que, em embargos à execução, declarou nula a cobrança do seguro prestamista embutido em cédula de crédito bancário. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença quanto ao seguro e à sucumbência. Tema 972 do STJ: o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A mera contratação do seguro prestamista não configura automaticamente venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Exige-se prova de que condicionou o crédito. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297/STJ). Incumbe à fornecedora demonstrar que a adesão foi livre e desvinculada da concessão do crédito. Em contrato de adesão, campo de opção pré-redigido, cláusula condicional e declaração genérica de ciência dos termos da apólice não comprovam a facultatividade real da contratação. A cédula registra o prêmio como R$ 0,00, se contratado, sem individualizar o custo, o que impediu o consumidor de dimensionar o impacto financeiro do encargo. A abusividade de encargo acessório não descaracteriza a mora nem afeta a higidez da execução quanto ao débito remanescente. A sucumbência mínima afere-se pelo decaimento em relação aos pedidos. Incide o CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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