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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.5700

1 - TJSP Apelação cível. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Ação de cobrança. Recurso interposto pelos réus em face de sentença de procedência. Acolhimento parcial. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício aos réus, ante os elementos carreados aos autos e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Mérito. CPC/2015, art. 98. Lei 6.766/1979, art. 36-A.

«Após a edição da Lei 13.465/2017, vigente desde julho de 2017, os réus, proprietários de imóvel, são obrigados a participar do rateio das despesas relativas aos serviços usufruídos. Irrelevância, a partir do referido diploma legal, da condição de associado. Precedentes. Inexigibilidade das taxas vencidas até 10 de julho de 2017, dada a irretroatividade da lei. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a ela não anuiram. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Ausência de comprovação de filiação dos réus aos quadros associativos da autora. Parcela vencida em fevereiro de 2011, ademais, que teria sido alcançada pela prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente STJ - . Sentença reformada para deferir a gratuidade judiciária aos réus e afastar sua condenação ao pagamento das parcelas vencidas até 10/07/2017. Recurso parcialmente provido. (v. 33951).»... ()

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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.5800

2 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Considerações da desª. Viviane nicolau sobre o tema.

«[...]. Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004; EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em 25/10/2004) ...» (Desª. Viviane Nicolau).»... ()

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Doc. ADM Direito 203.8803.1271.9055

3 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de reparação de danos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Compras a crédito não reconhecidas - Operações efetuadas presencialmente com o uso de cartão físico com chip e uso de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizados, obstando incidência do CDC, art. 14, e da Súmula STJ 479 - Precedente do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 629.9561.0382.7479

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO ENTRE CURITIBA/PR E SINOP/MT, COM CONEXÕES EM CAMPO GRANDE/MS E CUIABÁ/MT - ATRASO DE DUAS HORAS NA PARTIDA DO PRIMEIRO VOO, QUE CULMINOU NA PERDA DE CONEXÃO DO ÚLTIMO TRECHO, COM REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO 11 HORAS DEPOIS DO PLANEJADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, PARA CADA AUTOR - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré aos autores, que resultou a estes imensurável abalo psicológico-traumático, em virtude do tempo de espera que supera os limites da capacidade física humana, notadamente em face do menor de 6 anos de idade, também porque a companhia aérea não comprovou inexistir alternativas que os conduzisse de forma mais céleres, a fim de minimizar o impacto negativo advindo do serviço defeituoso, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 5.000,00, para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, o que demonstra maior razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6597.4904.6206

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Não comparecimento da autora na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem apresentação de qualquer justificativa. Contratação demonstrada. Litigância de má-fé. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 331.2177.4220.9189

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência quanto ao corréu Estado de São Paulo e extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à corré CPFL - Inconformismo apenas do Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao corréu Estado de São Paulo, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 940.2529.2491.5837

7 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Autor que se insurge contra a ausência de repasse da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento), segundo o disposto na Lei Complementar 194/2022. Alegação de falta de interesse processual que deve ser afastada, pois as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. Empresa de telefonia que não juntou nenhuma fatura de cobrança em sua contestação e manifestou expresso desinteresse na produção de prova, não se desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.7714.9984.2620

8 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.3335.9688.1175

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 576.0029.4706.4735

10 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por danos e reparação civil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A administradora de imóveis tem o dever de diligência na gestão locatícia, incluindo a obrigação de comunicar ao proprietário qualquer situação relevante, como inadimplência dos locatários, desocupação ou invasão dos imóveis. Ficou demonstrado que a administradora se omitiu na comunicação à proprietária sobre a desocupação e invasão dos imóveis sob sua gestão, impedindo que fossem adotadas providências para minimizar os prejuízos. O mandatário responde pelos prejuízos causados ao mandante em razão de culpa ou negligência na execução do mandato. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 921.2745.3332.8409

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Discussão sobre comando de recolhimento da taxa judiciária preclusa. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 836.7869.8563.8127

12 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. concessão Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a SPPrev ao pagamento de pensão por morte II. Questão em discussão. 2. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. III. Razões de decidir. 3. Autora que conseguiu comprovar que era incapaz, tanto que foi interditada pelo pai falecido, e que dependia dele economicamente. Requisitos preenchidos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas

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Doc. ADM Direito 914.3714.7105.6685

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Empréstimos bancários - Sentença que reconheceu a existência do débito, porém julgou improcedente a demanda principal e a ação reconvencional - Inconformismo do banco autor - Hipótese em que o réu não nega ter realizado a contratação, mas alega ter sido induzido a erro quanto aos termos do contrato realizada por telefone, bem como que possui problemas de saúde que o impedem de ter plena capacidade de contratar - Instituição bancária que apenas comprovou a transferência de valores para conta do réu, porém não demonstrou a maneira pela qual a contratação ocorreu - Prematuro julgamento antecipado do feito pelo e. Juízo a quo, por ainda haver controvérsia fática, sendo necessária a dilação probatória para que seja possível analisar a validade da contratação realizada e o alegado problema de saúde do contratante - De rigor a anulação de ofício da r. sentença, para que seja aberta a fase probatória do feito, devendo as partes especificar as provas que pretendem produzir, para análise da pertinência pelo e. juízo de origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento da ação

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Doc. ADM Direito 740.1905.2146.6974

14 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC.

Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato eletrônico. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso dos cartões. Dever de observância dos princípios de informação e da boa-fé. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simples. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 514.0849.6041.0489

15 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO CONSISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) definir se o autor tem direito a algum benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de vistoria no local de trabalho e o indeferimento de prova testemunhal não configuram cerceamento de defesa quando o julgador entende que tais diligências são desnecessárias para a formação de seu convencimento, sobretudo quando o laudo pericial apresenta elementos suficientes para o deslinde da causa. O perito afastou o nexo causal entre as patologias diagnosticadas (lesão traumática no joelho direito, artrite reumatoide e alterações congênitas nos punhos) e a atividade laboral, destacando que tais doenças possuem origem traumática, autoimune ou congênita, sem agravamento comprovado pelo exercício profissional. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial, com base em documentação médica, histórico clínico e exame físico, não havendo indícios de falha técnica ou necessidade de complementação. Não cabe condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 473.2289.4994.7402

16 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - ISSQN - Alegada nulidade da execução fiscal por vício de consentimento e falsidade na assinatura indicada no termo de confissão de dívida - Execução lastreada na CDA, e não na confissão de dívida - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Títulos que indicam os fundamentos legais da exação, a forma de atualização e cálculo de juros - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 361.1800.1018.2215

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitos os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 99, §2º, do CPC. 4. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para comprovar a alegada condição de pobreza. 5. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantido o indeferimento da benesse pleiteada. 6. Determina-se, em última oportunidade, que o recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal, em 05 dias improrrogáveis, sob pena de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, não bastando mera declaração, sendo legítimo o indeferimento do benefício diante de movimentações financeiras e aplicações incompatíveis com a alegada hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 585.1389.7315.7673

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada pela Lagostim Comercio de Pescados Ltda ME contra Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios, considerados irrisórios pela apelante. III. Razões de Decidir 3. O pedido de majoração dos honorários advocatícios não assiste razão à apelante, pois o valor fixado está em conformidade com casos análogos e a complexidade da matéria.4. A suspensão do processo devido ao julgamento do Tema 986 pelo STJ - limitou a aplicação da tese firmada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, conforme CPC, art. 85, § 8º. 2. A manutenção da sentença reforça a adequação do valor estabelecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986... ()

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Doc. ADM Direito 644.0158.7690.2815

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.

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Doc. ADM Direito 734.0869.2503.3789

20 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à desconstituição de lançamento complementar de ITCMD - Arbitramento da base de cálculo do imposto nos termos da regra do LE 10705/00, art. 11 e do CTN, art. 148 - A avaliação dos imóveis urbanos e rurais deixou de considerar as características individuais dos bens, recorrendo exclusivamente a estimativas e valores tabelados - As quotas sociais, não negociadas nos 180 dias anteriores à ocorrência do fato gerador, são transmitidas pelo respectivo valor patrimonial contábil (LE 10705/00, art. 14, § 3º) - Ainda que assim não fosse, a avaliação dos imóveis rurais, integrantes do patrimônio da sociedade, foi feita na base de estimativa, sem levar em conta as características individuais das glebas - Subsistência do lançamento no concernente à aplicação financeira, porque, não sendo dedutíveis as dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD (arts. 2º, I, e 12, da LE 10705/00), descabida afigura-se a referência ao valor líquido disponível para resgate - Afasta-se, todavia, a aplicação da multa, porque o fato de a exigência fiscal ser vultosa e, em grande parte, indevida, configura justo motivo para o atraso no recolhimento do imposto (LE 10705/00, art. 17, § 1º) - Sucumbência da autora em parte mínima do pedido (art. 86, par. ún. do CPC) - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3862.6100.5165

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença de parcial procedência da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral sem aptidão para alterar o deslinde do feito. Controvérsia de natureza técnica, dirimida pelos documentos e por perícia de engenharia produzida sob contraditório, com oportunidade de apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e formulação de pedidos de esclarecimentos. Ausência de «decisão surpresa". Regular intimação para especificação de provas. Desnecessidade de novos esclarecimentos e de audiência com o perito, diante do conjunto probatório já suficientemente esclarecido. Inversão do ônus da prova reconhecida no julgamento. Nulidade inocorrente, pois assegurada à parte sobre a qual recaiu o encargo a efetiva oportunidade de produzir as provas pertinentes. Entendimento do STJ. Precedente deste Tribunal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inconformismo voltado, em verdade, à solução adotada. Fundamentação adequada e suficiente. Julgamento extra petita afastado. Determinação de devolução dos móveis como consequência lógica da rescisão e recomposição do status quo ante. Mérito. Inadimplemento substancial do réu comprovado por laudo pericial. Perícia conclusiva, apontando divergências relevantes em relação ao projeto, falhas estruturais, desalinhamentos, ausência de acabamentos e de itens contratados, com prejuízo à funcionalidade, à estética e à segurança. Falta de prova de anuência válida da autora para alterações substanciais e, de todo modo, não observado o dever de entrega de resultado adequado. Rescisão mantida, com restituição integral dos valores pagos. Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC. Multa contratual devida pela mora na conclusão dos serviços. Reconvenção. Improcedência mantida. Inviável cobrança de saldo e consignação diante do inadimplemento do reconvinte. Dano moral à pessoa jurídica não configurado. Alegada ofensa verbal em ligação privada, sem demonstração de repercussão externa apta a atingir a honra objetiva da empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7778.6533.1955

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 24.10.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (fls 07), o autor vem diligenciando, sem êxito, na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 159.9677.8370.0264

23 - TJSP Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobrança efetuada em razão de alegada lesão grave e permanente que teria ocasionado afastamento do trabalho. Contrato que contém cláusula de indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Ausência de invalidez funcional total permanente por doença. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 164.1590.0509.9972

24 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Improcedência. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação à autora de pena por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor da causa. Investida recursal da requerente apenas para o afastamento da multa aplicada e redução do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. A deflagração de medida judicial extrema com a ocultação de fato relevante - a comprovação documental de pagamento tempestivo da parcela reclamada, enviada administrativamente pelo consumidor - configura inequívoca violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Indução do juízo a erro. Penalidade mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 15% sobre o valor da causa. Adequação aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Remuneração condizente com o trabalho exercido pelo patrono do apelado e peculiaridades da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 944.8346.5578.7432

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Acórdão que apresenta contradição entre fundamentação/ementa e dispositivo final. Reconhecimento de erro material quanto ao resultado do julgamento. Questão restrita à correção do dispositivo. Embargos acolhidos para constar provimento do recurso. DISPOSITIVO: ACOLHIDOS OS EMBARGOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

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Doc. ADM Direito 964.2713.6471.8032

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MENOR DESACOMPANHADO. SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO (UMNR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por passageira menor de idade, representada por sua genitora, em razão da não prestação do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado (UMNR), regularmente contratado junto à companhia aérea. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a incidência do Tema 1.417 do STF; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a comprovação da prestação do serviço contratado; (iv) a caracterização dos danos material e moral. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do Tema 1.417 do STF, por não se tratar de controvérsia relacionada a atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. 4. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. 5. Não comprovada a efetiva prestação do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado, incumbindo à ré o ônus da prova do fato impeditivo do direito invocado pela autora. 6. A disponibilização unilateral de crédito em plataforma própria da companhia aérea (Latam Wallet) não se equipara à restituição em pecúnia do valor pago pelo serviço não prestado, impondo-se a restituição do prejuízo material suportado pela consumidora. 7. A ausência de assistência contratada a passageira menor de idade durante procedimentos de embarque e conexões aeroportuárias extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pela falha na prestação do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado regularmente contratado. 2. A ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço implica dever de restituição do valor pago e de indenização pelos danos causados ao consumidor. 3. A não prestação de serviço de assistência contratado para passageiro menor de idade configura dano moral indenizável. . 2. A falha na prestação do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado gera obrigação de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3615.1962.0632

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Sônia Gaspar Leme da Silva contra o Município de Tatuí com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o pagamento de horas extras, reflexos de intervalo intrajornada e majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação de majoração do adicional de insalubridade pago à servidora, incluindo o período de sua incidência e a base de cálculo a ser adotada; (ii) a indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional; e (iii) o pagamento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada alegadamente suprimido. III. Razões de Decidir: A majoração do adicional de insalubridade é devida, conforme laudo pericial que comprovou condições insalubres de trabalho, devendo ser calculada sobre o salário-mínimo conforme Lei Municipal 4.400/2010. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00. Verificada incapacidade total e temporária da autora, resta devida a indenização estabelecida pelo CCB, art. 950. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a indenização por redução temporária da capacidade laborativa e para majorar os danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município para ajustar a base de cálculo do adicional de insalubridade e definir o termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 950. Decreto 20.910/1932. Lei Municipal 4.400/2010 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/05/2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/2012. TST, Súmula 448, item II. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, julgado em 06/08/2021. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, julgado em 03/02/2016.... ()

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