(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Prequestionamento atendido - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Contratação eletrônica negada pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade do procedimento, do qual não se desvencilhou - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Declaração de inexistência do contrato - Dano material - Devolução dobrada - Incidência do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Dano moral inexistente - Descontos mensais na quantia de R$ 25,71, que atingiram montante pouco acima de R$ 600,00 e, por isso, não tiveram o condão de causar desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após sofrer 23 abatimentos no seu benefício - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato e determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Venda de produtos por parte da autora-apelante - Pagamento via cartão de crédito em sistema de pagamento oferecido pela ré-apelada - Bloqueio de valores em razão de contestação pelo titular do cartão (chargeback) - Retenção do pagamento por parte da apelante - Impossibilidade - Conduta da ré baseada em cláusula contratual abusiva, que viola a boa-fé contratual do art. 422 do Código Civil - demonstração pela autora de entrega das mercadorias - obrigação de pagamento dos valores negociados bem reconhecida -Danos morais - Não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe praticado por terceiros, induzindo a autora a efetuar transferências via PIX. Golpe do falso empréstimo. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recursos do réu e da autora providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão do autor quanto ao atendimento das determinações de emenda à petição inicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Autores (apelantes) que pretendem a declaração da inexistência do débito, em razão da falha do sistema de segurança do banco réu (apelado) - Recorrentes que fornecerem, sem adoção das cautelas mínimas, seus dados bancários a terceiro (golpista), que realizou transações e empréstimo consignado não reconhecidos pelos apelantes - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não configura ilegitimidade passiva mera alteração de denominação social da empresa, quando mantido o mesmo CNPJ, permanecendo a responsabilidade perante os contratos celebrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir Pretensão de alteração de sentença deve ser feita pela interposição de recurso, não se prestando contrarrazões a essa finalidade. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e precedentes similares. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 398; art. 406; art. 373. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 316; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ, Súmula 362 e 54. TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Vínculo com sindicato de aposentados não reconhecido pela autora (SINDNAPI). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Filiação por meio eletrônico que que exige outros elementos comprobatórios da manifestação de vontade da autora (geolocalização, IP de acesso, entre outros). Foto que não se trata de self, mas de registro feito em estabelecimento comercial. Inconsistências nas alegações e provas apresentadas pelo réu que comprometem a regularidade da contratação e corroboram a narrativa inicial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da filiação impugnada. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que homologou o acordo celebrado entre a autora e o banco corréu, e julgou improcedentes os pedidos em face da seguradora. Inconformismo da autora no tocante à improcedência do pedido de condenação da seguradora. Acolhimento em parte. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia a ré, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode a autora ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Ré que efetuou a restituição do valor debitado da conta da autora dias após o desconto indevido. Devolução espontânea realizada de forma simples. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada (e não simples), tendo em vista que o desconto ocorreu posteriormente a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma parcial da sentença nesse tópico. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto indevido). Danos morais não configurados. Autora que propôs a ação 2 anos após a restituição do valor debitado indevidamente, indicando ausência de abalo significativo. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual. Empresa contratante que busca a declaração de inexigibilidade de cobranças relativas a multas por resilição contratual. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Multas indevidas. Contrato firmado pelo prazo original de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade requerida depois de esgotado o prazo contratual, na vigência de prorrogação automática do negócio jurídico. Inexistência de rescisão antecipada a justificar a incidência de multa por cancelamento precoce e imotivado dos serviços. Outrossim, firme na iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a renovação automática do contrato não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. (vi) Sentença ratificada. (vii) Recurso ao qual se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a 10ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de cancelamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de justiça gratuita diretamente na esfera recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da parte. Deserção configurada. Inteligência dos arts. 1.007 e 101, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vício não comprovado. Exame da prova dos autos. Documentos apresentados pela instituição financeira que demonstram, de forma suficiente, a regularidade da contratação, realizada mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, observando-se endereço IP e geolocalização compatíveis com o endereço residencial do autor. Demonstrado o crédito do valor contratado na conta do consumidor, sem impugnação específica. Prova produzida pelo réu que não foi infirmada por elementos contrários da parte autora. Aplicação do Tema 1.061 do STJ e das normas do CDC que não conduz à conclusão diversa. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Motorista de ambulância. Preliminar de cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia técnica e de prova oral. Matéria que demanda dilação probatória, especialmente a prova técnica pericial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade cognoscível de ofício. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico. Obreira que exerce a função habitual de auxiliar de produção. Trauma no polegar direito. Sentença que julga improcedente a ação. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Indenização infortunística indevida. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Duplicata mercantil - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante. Alegação de pagamento parcial da obrigação executada. Ônus da prova que incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova mínima. Inexistência, nos autos, de qualquer comprovante de pagamento apto a demonstrar a alegada quitação parcial da dívida. Embargos instruídos de forma genérica, sem elementos probatórios mínimos que indiquem a redução do débito exequendo. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Hipótese em que a controvérsia prescinde de dilação probatória, diante da ausência de demonstração do fato constitutivo invocado pela embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial ou contábil que não pode ser utilizada como meio de suprir a total ausência de prova documental do alegado pagamento. Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que homologou acordo celebrado exclusivamente com o corréu Banco Bradesco S/A e, com fundamento no art. 844, §3º, do Código Civil, estendeu seus efeitos à corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, extinguindo integralmente o feito em relação a ambas as rés. 2. A apelante sustenta que firmou acordo apenas com o Bradesco, recebendo R$ 5.000,00 em quitação restrita a essa instituição, e que a extinção em relação à Eagle seria indevida, requerendo o prosseguimento do feito contra ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo celebrado entre a autora e um dos corréus (Bradesco) extingue a obrigação em relação ao outro corréu (Eagle) que não participou da transação; (ii) saber se a quitação concedida foi total ou parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade entre os corréus é solidária, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. O art. 844, §3º, do CC estabelece que a transação concluída entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. 6. No caso, o acordo prevê que o pagamento de R$ 5.000,00 se destina «às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de naturezas indenizatórias". A cláusula 2 concede «plena, geral e irretratável quitação à instituição demandada BANCO BRADESCO S/A". 7. O instrumento é específico ao listar todos os direitos quitados (danos morais, materiais e honorários), abrangendo integralmente o crédito da autora. Não há ressalva expressa de que a obrigação permaneceria exigível em relação à Eagle. 8. Extinta a obrigação em relação a todos os devedores solidários, não remanesce interesse processual para o prosseguimento da demanda contra a corré que não figurou no acordo. Permitir a continuidade da ação importaria duplicidade de cobrança e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais co-devedores quando a quitação concedida for total, abrangendo integralmente o crédito deduzido na demanda. 2. O acordo que prevê expressamente a quitação de «danos morais, materiais, honorários e quaisquer outros valores indenizatórios» abrange a totalidade do crédito da parte autora, não remanescendo interesse processual para prosseguimento do feito contra os corréus que não integraram a transação. 3. A solidariedade passiva torna a transação com um dos codevedores eficaz em relação a todos, salvo se houver ressalva expressa de manutenção da responsabilidade dos demais ou se a quitação for parcial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 275, 277, 843, 844, §3º, 884; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 90, §2º, 487, III, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 01.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não ostenta ilegitimidade passiva ad causam quem, embora não tenha figurado como parte no instrumento particular de compromisso de compra e venda, recebeu diretamente parcela relevante do preço do negócio jurídico rescindendo, integrando objetivamente o fluxo econômico da operação. A ausência de assinatura no contrato não afasta a sujeição às consequências restitutórias fundadas nos arts. 884 a 886 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. A defesa de mérito quanto à causa do recebimento não elide a legitimidade passiva, mas apenas pode influir na extensão da condenação. Preliminar rejeitada. 2. EVICÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade do alienante pela evicção, consagrada nos CCB, art. 447 e CCB, art. 449, é garantia legal que subsiste independentemente de cláusula expressa, cabendo ao alienante o ônus de demonstrar que o adquirente tinha ciência específica da litigiosidade da coisa e que expressamente assumiu os riscos dela decorrentes, nos termos do CPC, art. 373, II. Não havendo nos autos prova de que os compradores foram informados da existência de ação de rescisão contratual e reintegração de posse em curso desde 2013 em desfavor do vendedor, nem de que anuíram aos riscos correspondentes, impõe-se o reconhecimento da evicção e a restituição integral dos valores pagos, nos termos do CCB, art. 450. 3. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. A omissão deliberada, por parte do alienante, acerca da existência de ação judicial que inviabilizava a transmissão do bem constitui violação dos deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva - especialmente o dever de informação - , nos termos do CCB, art. 422, independentemente de o instrumento contratual prever tão somente a transferência da posse. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/03/2022, DJe 11/03/2022. 4. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EFICÁCIA OBRIGACIONAL. O instrumento particular de compromisso de compra e venda produz plenos efeitos obrigacionais entre as partes independentemente de registro, nos termos da Súmula 239/STJ. A frustração da finalidade do negócio por evento preexistente ao contrato e de exclusivo conhecimento do alienante configura inadimplemento que autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, nos termos do CCB, art. 475. 5. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. A cumulação de multa contratual calculada sobre o valor total do contrato com outra incidente sobre os valores de entrada - parcela integrante daquele - configura dupla penalização sobre a mesma base econômica, caracterizando bis in idem vedado pelo ordenamento. Mantém-se apenas a penalidade calculada sobre o valor total do contrato, com fundamento nos CCB, art. 408 e CCB, art. 409, não havendo elementos que justifiquem sua redução nos termos do art. 413 do mesmo diploma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional intentada pelo apelado. II - Questão em discussão: Admissibilidade recursal diante da não complementação do preparo recursal após intimação. III - Razões de decidir: O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, sendo que, em caso de ausência de pagamento na sua integralidade, impõe-se o reconhecimento da deserção. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: Configura deserção a inércia da parte que, intimada a complementar o preparo recursal, deixa transcorrer in albis o prazo legal. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.007.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1.Ação Popular proposta por cidadão (posteriormente substituído nos autos) contra particulares proprietários de imóvel e Município de Guarujá, visando à tutela do patrimônio público e do meio ambiente. Fatos: edificação de duas piscinas e outras construções fora dos limites do lote 06, quadra 38, Jardim Acapulco (Rua Julieta de Azevedo Bonavides, 615), avançando sobre área pública (sistema de recreio) e faixa marginal contígua a corpo hídrico; supressão de vegetação; impactos (assoreamento, piora da qualidade da água, prejuízos à fauna e flora, alagamentos). Sentença: procedência para demolição das obras na área pública, extensão do alambrado ao limite público e recuperação in natura da área degradada (prazo para início em 15 dias e conclusão em 120 dias; astreintes diárias de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 5.000.000,00; honorários de R$ 15.000,00). II. Tema em discussão 2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação, em ação popular, deve ser recebida com efeito suspensivo em razão da Lei 4.717/1965, art. 19; (ii) saber se há nulidade parcial do laudo pericial judicial por suposta contradição com vistoria administrativa municipal superveniente em processo tributário; (iii) saber se ocorreu invasão de área pública (sistema de recreio) e se os atos administrativos (aprovação municipal e «habite-se») convalidariam a ocupação; (iv) saber se a intervenção na faixa marginal contígua ao corpo hídrico (qualificado no laudo como canal de drenagem artificial com função ecológica relevante) afasta a proteção ambiental (APP) ou, ao revés, impõe medidas de desfazimento e recomposição, à luz da legislação e da prova técnica. III. Razões de decidir 3. Efeito suspensivo legal: A apelação em ação popular que impugna sentença procedente possui efeito suspensivo por força da Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular), sem prejuízo do julgamento de mérito pelo órgão colegiado. A pretensão subsidiária de efeito suspensivo «ope iudicis» (Lei 7.347/1985, art. 14) resta prejudicada pela incidência do comando legal específico da ação popular. Base normativa: Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 14. 4.Validade da prova técnica: O laudo pericial ambiental, produzido sob contraditório, complementado, esclarecido e homologado, constatou extrapolação dos limites do lote, ocupação de área pública com piscinas e supressão arbórea. Foi corroborado por levantamento planialtimétrico municipal e auto de fiscalização determinando demolição desde 2008. A vistoria administrativa em processo tributário (valor venal/IPTU), de objeto diverso, não invalida a prova judicial nem afasta a constatação de esbulho público. Preliminar rejeitada. 5. Invasão de área pública e atos administrativos: A ocupação de sistema de recreio (bem público), inclusive com piscinas fora dos limites do lote, é insuscetível de convalidação por aprovação administrativa ou «habite-se» eventualmente irregulares; atos administrativos ilegais não geram direito subjetivo ao particular. Impõe-se o desfazimento das obras e a restituição da integridade da área pública. 6.Proteção da faixa marginal contígua ao corpo hídrico: Ainda que o laudo qualifique o corpo hídrico como canal de drenagem artificial, reconheceu-se sua função ecológica relevante e a proteção urbanístico-ambiental superposta à área pública, com registros administrativos indicando faixas de preservação nas glebas do loteamento. A legislação florestal (Lei 12.651/2012, art. 4º, I) protege cursos dágua naturais; porém, a tutela ambiental não se exaure nessa literalidade quando a ocupação afeta funções ecológicas essenciais e incide sobre área pública destinada à proteção e recreio, impondo recuperação in natura e remoção de estruturas que agravam a impermeabilização e a supressão da vegetação. 7.Responsabilidade propter rem e rejeição do fato consumado: a obrigação de reparação ambiental é de natureza propter rem, alcançando o proprietário atual, independentemente de boa-fé, conforme Súmula 623/STJ; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental, não se consolidando a ilegalidade pelo decurso temporal. 8.Adequação das medidas e parâmetros sancionatórios: As medidas de demolição, recuperação in natura, prazos e astreintes (R$ 5.000,00/dia, teto de R$ 5.000.000,00) mostram-se proporcionais e idôneas à efetividade da tutela ambiental e à recomposição do patrimônio público; os honorários fixados por equidade (R$ 15.000,00) guardam coerência com a complexidade e o valor da causa. IV. Tese e Dispositivo 9. Tese de julgamento: Na Ação Popular, a apelação interposta contra sentença procedente é recebida com efeito suspensivo por força da Lei 4.717/1965, art. 19, sem obstar o julgamento do mérito pelo Tribunal. A ocupação de área pública (sistema de recreio) por particular - ainda que respaldada por aprovação administrativa ou «habite-se» - não se convalida, impondo desfazimento da obra e restauração da integridade do bem público. A intervenção em faixa marginal contígua a corpo hídrico com função ecológica relevante e superposição de proteção urbanístico-ambiental (inclusive em área pública) impõe medidas de recomposição ambiental e remoção de estruturas, não se aplicando a teoria do fato consumado. A responsabilidade ambiental pela recomposição do dano é propter rem, alcançando o proprietário atual, conforme Súmula 623/STJ. Mantida integralmente a sentença que ordenou a remoção das obras na área pública (incluídas as duas piscinas), a extensão do alambrado ao limite da faixa pública e a recuperação in natura da área degradada, com observância dos prazos e das astreintes fixadas, bem como dos honorários por equidade. Recurso parcialmente provido. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 14. Lei 12.651/2012, art. 4º, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula. Precedentes deste E. Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: (i) cerceamento de defesa; (ii) aplicação do CDC; (iii) possibilidade de capitalização de juros; e (iv) impugnação dos cálculos apresentados. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a produção de prova pericial é desnecessária, bastando a análise do contrato. A sentença não afastou a aplicação da legislação consumerista, sendo aplicável o CDC aos contratos bancários. A capitalização de juros é permitida conforme Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Contratação contestada. Réu que demonstrou a realização do contrato por meio eletrônico, autenticado por biometria facial e apresentação de documento pessoal. Inexistência de impugnação específica das assinaturas digitais e dos dados constantes nos contratos, bem como das imagens das selfies utilizadas para formalizar a biometria facial. Ausência de negativa quanto ao recebimento do crédito em conta corrente. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de tutela antecipada antecedente. Contrato de prestação de serviços de processamento e repasse de recebíveis. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Atraso e retenção indevida de valores. Rescisão contratual por culpa das corrés, prestadoras do serviço. Condenação solidária ao pagamento dos valores pendentes e indenização por danos morais à pessoa jurídica, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Danos materiais não comprovados. Questões relativas à incidência, exigibilidade e limitação das astreintes que deverão ser apreciadas originariamente em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
conjunto probatório, todavia, não comprovou falha ou desídia da Administração carcerária no atendimento do detento - Ausência de efetiva comprovação do nexo de causalidade - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. - Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto pelo Município de Piracicaba em face de sentença que julgou procedente ação, para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, correspondente a um hora extra diária por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de operador de máquinas, faz jus ao pagamento de hora-extra em razão da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Mérito. Provas produzidas no curso da ação, em especial a oitiva de testemunhas, que comprovam de forma suficiente a supressão do intervalo intrajornada. STJ que entende pela equiparação da «hora repouso alimentação» ao adicional relativo à hora-extra. Desnecessidade de autorização expressa do superior hierárquico, diante da ciência da municipalidade acerca da inobservância do horário de almoço. Devido o pagamento do labor excedente, até para se evitar o enriquecimento sem causa do Município. Afastamento, porém, da condenação quanto ao pagamento dos reflexos sobre férias e terço constitucional, por expressa vedação da lei local. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXII; art. 39, § 3º; Lei Municipal 1.972/1972, arts. 71, §3º, 148, 149, 250; Lei Municipal 1.618/68, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.144.750, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/05/2011. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; AC 0900525-74.2012.8.26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discussão acerca da validade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após homologação de desistência em ação de busca e apreensão na qual a contestação foi apresentada antes do cumprimento da liminar. O Decreto-lei 911/69 determina expressamente que a resposta do devedor fiduciante deve ser apresentada apenas no prazo de quinze dias após a execução da medida liminar. Entendimento vinculante do STJ (Tema 1.040, REsp. Acórdão/STJ): «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". O comparecimento espontâneo do Espólio réu, com a apresentação de peça defensiva prévia à apreensão do veículo, configura ato processual prematuro. Em razão da não estabilização da relação jurídico-processual (inexistência de citação formal e apreensão do bem), a desistência da ação pela instituição financeira não autoriza a sua condenação em honorários advocatícios. Sentença reformada para afastar os ônus sucumbenciais imputados à apelante. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Inocorrência - Pretensão do autor que não se funda em vício do serviço, mas na declaração de inexistência de relação jurídica e na reparação de danos decorrentes de descontos considerados indevidos. CONEXÃO entre as ações 1002156-95.2025.8.26.0218 e Acórdão/TJSP - Incorrência - Ainda que haja identidades entre as partes, os contratos são diferentes e na apelação 1002156-95.2025.8.26.0218 houve acordo entre as partes. PROCESSO CIVIL - Interesse de agir - Ocorrência - Provimento pretendido é apto e adequado a trazer o proveito buscado pelo autor - Desnecessidade do exaurimento da via administrativa - Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Interesse de agir configurado - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em conta corrente do autor intitulado de «PAGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE» - Autor nega a contratação desses serviços, bem como nega a autorização para descontos em conta corrente - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente do autor - Cobranças indevidas - Repetição do indébito - Devolução dobrada, como constou da sentença - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado posterior a 30-3-2021 - Dano moral - Ocorrência - Prova - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sentença que é reformada nesse ponto - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Redistribuição dos encargos da sucumbência, com imposição apenas aos réus. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso dos réus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de imissão na posse proposta por adquirente de bem em leilão extrajudicial, extinta sem exame de mérito em razão da anulação judicial definitiva do procedimento expropriatório. Sentença que impôs ao autor os ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Apelação dos requeridos voltada à revogação do benefício, sob o argumento de que o autor arrematou o imóvel à vista, auferiu rendimentos tributáveis e constituiu patrono particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em aferir se subsistem os requisitos autorizadores da gratuidade da justiça deferida ao autor apelado, aptos a justificar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, mas somente cede diante de prova segura em sentido contrário. 3. Os comprovantes de renda demonstram ganhos mensais modestos, compatíveis com a gratuidade processual. A assistência por advogado particular não obsta a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º). 4. Ausente comprovação de capacidade econômica superveniente, mantém-se a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A perda de recursos financeiros decorrente de arrematação anulada não induz capacidade econômica atual do adquirente evicto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. A recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no punho esquerdo. II. Questões em discussão: - [1] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [2] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. - A preliminar de nulidade foi afastada pela observação de se entrosar com o próprio mérito e nesses termos será analisada. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi acatada, pois a negativa implícita de apreciação dos quesitos complementares configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. - A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. Necessidade de complementação da perícia original para avaliação detalhada das condições de saúde da apelante e do eventual nexo causal (ou concausal) entre a patologia e o trabalho. IV. Dispositivo. - Primeira preliminar rejeitada (realização de nova perícia). Preliminar acolhida (cerceamento de defesa) e recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura na clavícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu pela inexistência de sequela definitiva, indicando que a incapacidade atual pode ser transitória e reversível mediante fisioterapia. Conclusões periciais devidamente fundamentadas não infirmadas pelos elementos apresentados pela autora. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau mínimo da lesão não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que haja redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não constatada no caso concreto, uma vez que a incapacidade pode ser transitória e reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora teve seu pedido de desistência homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. A sentença determinou o recolhimento de custas finais, apesar da gratuidade da justiça concedida anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a compatibilidade da determinação de recolhimento de custas com a gratuidade da justiça concedida; (ii) a desistência antes da citação da ré e suas implicações sobre as custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça, concedida por acórdão transitado em julgado, impede a cobrança imediata de custas e despesas processuais. 4. A desistência ocorreu antes da citação da ré, afastando a exigibilidade de custas finais e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça impede a cobrança imediata de custas enquanto vigente. 2. A desistência antes da citação afasta a exigibilidade de custas finais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 98, § 1º; art. 100; art. 90; art. 1.040, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando inexistência de relação jurídica relativa à conta corrente aberta fraudulentamente. O autor pleiteia indenização por danos morais devido à abertura da conta em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de existência de dano moral indenizável e na fixação do valor em razão da abertura de conta bancária fraudulenta em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais exige comprovação de conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. 4. A abertura de conta indevida, para prática de atos fraudulentos não pode ser considerada mero aborrecimento, configurando abalo moral indenizável. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço ao permitir a abertura de conta fraudulenta. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abertura indevida de conta bancária violou os direitos da personalidade do autor e ultrapassa o mero dissabor cotidiano 2. Direito à indenização por danos morais. A quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para resguardar a finalidade da indenização. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 06/10/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote