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Doc. ADM Direito 773.6910.4422.0268

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.8946.4516.3026

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 872.1429.3416.4747

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que evidencia a inexistência do débito. Lançamento da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dano moral. Inocorrência. Apontamento sem publicidade a terceiros. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 152.2214.8364.5100

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora no CCF em razão de cheques vencidos e adulterados - Alteração dos títulos apurada em perícia técnica em juízo - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Inexigibilidade das cártulas suficientemente provada, tendo em vista a prescrição do crédito estampado nos cheques - Danos morais in re ipsa e que decorrem do fato de o réu ter sacado cheques prescritos - Eventual prejuízo causado ao requerido em razão da adulteração das cartulas deve ser apurado em ação própria - Quantum indenizatório que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para melhor se adequar às particularidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0040.9246.7246

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo recolhimento do preparo recursal. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção, sem qualquer consideração do interessado. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 539.2383.8542.0607

6 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 594.2815.9238.9826

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Veículo deixado com o réu para conserto em 12/06/2023. Retirado duas semanas depois, apresentou defeito no mesmo dia, retornando ao réu. Problema não resolvido até 20/07/2023, quando removido por guincho para outra oficina. Réu que não comprovou adequada prestação dos serviços e informou não ter mais provas para produzir. Autora que demonstrou a contento a falha no serviço e os gastos na outra oficina, ainda mais considerando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova determinadas em decisão irrecorrida. Nexo causal evidente. Genérica impugnação aos danos materiais que não comporta acolhida. Valor que entende adequado sequer apontado. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 239.4768.2353.0827

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Prova da contratação do empréstimo bancário, por meio de laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor nele constante. Ausência de prova de qualquer irregularidade na contratação. Débito existente. Cobrança regular. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 473.1938.7094.0127

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Inadimplemento incontroverso. Prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da execução da liminar, para purgação da mora, não observado pela devedora. Operada a consolidação da propriedade. Não cabe obrigatoriedade prévia tentativa de renegociação pelo credor. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.0480.8415.7742

10 - TJSP APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência, com condenação do autor como litigante de má-fé. Insurgência do autor restrita à condenação como incurso no CPC, art. 81. Hipótese em que o banco não trouxe o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, apenas duas cédulas de crédito bancário relativas a saques complementares, comprovantes de transferência em favor do autor e áudios de gravações telefônicas relativas aos saques adicionais. Consignação nessa modalidade (por telefone) expressamente vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 INSS, na redação vigente à época. Contexto fático que desautoriza o reconhecimento de litigância de má-fé. Penalidade afastada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 618.3425.8702.1519

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA. INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO ECONÔMICA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação indenizatória por falta de interesse processual, em razão de transação extrajudicial com quitação ampla firmada antes do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a transação extrajudicial com quitação ampla, geral e irrevogável configura fato impeditivo ao interesse de agir; verificar se a alegação de coação econômica pode ser invocada como vício de consentimento; verificar se a quitação dada a um devedor solidário aproveita aos demais. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação firmada antes do ajuizamento, com quitação ampla e irrevogável pelo valor de R$ 37.000,00, constitui negócio jurídico perfeito, extinguindo a obrigação (CC, art. 840). O instrumento lista expressamente os direitos quitados - danos morais, estéticos, corporais e pensionamento -, afastando a interpretação restritiva do art. 843 do CC, aplicável apenas a textos ambíguos ou genéricos. A alegação de vício de consentimento por coação econômica é indevida inovação processual, introduzida em réplica após a revelação do acordo, em violação ao princípio da estabilização da lide (CPC/2015, art. 329). A mera necessidade financeira não configura coação nos termos do art. 151 do CC; o acordo foi firmado oito meses após o acidente, sem prova de ameaça ou supressão da vontade. A quitação plena dada à devedora solidária aproveita ao corréu condutor, extinguindo a obrigação solidária (CC, art. 844, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.500,00 para cada réu (CPC/2015, art. 85, § 11). Tese de julgamento: 1. A transação extrajudicial com quitação ampla e irrevogável, firmada antes do ajuizamento, extingue o interesse processual. 2. A interpretação restritiva da transação (CC, art. 843) aplica-se apenas quando o instrumento é ambíguo ou genérico, não quando lista expressamente os direitos quitados. 3. A necessidade financeira, por si só, não configura coação apta a anular negócio jurídico válido. 4. A quitação plena dada a devedor solidário aproveita aos demais codevedores. Dispositivos relevantes: CC, arts. 151, 329, 840, 843 e 844, § 3º; CPC, arts. 77, I, 80, II, 85, § 11, e 485, VI... ()

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Doc. ADM Direito 380.8451.1326.1325

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de restituição de valores. Impugnação ao valor da causa afastado. CPC, art. 292, II. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa afastado. Superendividamento. Comprometimento dos vencimentos do autor afastado. Cabimento da aplicação do procedimento do superendividamento previsto na Lei 14.181/2021. Cabimento da aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 781.0943.3380.4571

13 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Recurso de apelação interposto por E. C. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) contra Banco BMG S/A, reconhecendo a validade da contratação e a regular prestação de informações ao consumidor. O contrato assinado identifica claramente tratar-se de «Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado», com informações essenciais prestadas de maneira transparente. O autor utilizou o numerário disponibilizado, ratificando a vontade expressa no pacto, e a jurisprudência admite a validade do cartão de crédito consignado quando respeitado o dever de informação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.9974.5239.3838

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício e concessão de prazo para o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007 - Não atendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe - Recurso de apelação não conhecido.

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