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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. ... ()
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Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Não cumprimento à determinação do juízo - Parte, mesmo intimada a complementar a documentação, manteve-se inerte - Indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento dos débitos condominiais devidos desde fevereiro de 2023 até 21/07/2023, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, desde o vencimento da obrigação. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/03/2023, pacificou o entendimento quanto à atualização das condenações de dívida civil, fixando que nestes casos deve ser aplicada a taxa básica de juros da economia, portanto, impondo a aplicação da Taxa SELIC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância.
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O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. ... ()
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Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa»). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida quanto ao mérito. Alteração, apenas, para se aplicar a Súmula 326/STJ e reconhecer a sucumbência integral da requerida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão da autora à indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço público por não comparecimento de ambulância do SUS para transporte da paciente a retorno de consulta pós-operatória. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratação c/c reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em negativa de contratação de cartão de crédito a justificar cobrança mensal de valores a título de parcelas de anuidade em conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo demandante, visando a majoração da verba indenizatória - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Prevalência do que ficou determinado na sentença para que não haja reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da parte Ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento da benesse que é mantido. Inexistência de prova acerca da hipossuficiência alegada. DANOS MATERIAIS. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição do autor em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46804)... ()
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rata-se de recurso de apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. A apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é mais sócia da empresa responsável pelo débito tributário. A apelante ainda figurava formalmente como sócia da empresa Andreu e Domingues LTDA ME no momento do fato gerador, não havendo alteração efetiva do contrato social que a desobrigasse das dívidas tributárias. A responsabilidade solidária da sócia pelas dívidas tributárias da sociedade é prevista no art. 124, I do CTN, não comportando benefício de ordem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Município de Cesário Lange - Pedido de pagamento retroativo de quinquênios, de recálculo da sexta-parte com base nos vencimentos integrais - Pagamento das diferenças salariais entre o salário base e o piso salarial da categoria, previsto na Lei 11.738/2008 - Comprovado o pagamento regular dos quinquênios pela Municipalidade à autora desde as datas da aquisição do direito, sem discriminação do benefícios nos holerites - Lei local vigente à época corretamente aplicada - Norma local que prevê o pagamento da sexta-base sobre o salário base - Inaplicabilidade do previsto no art. 119 da Lei Orgânica do Município, que ampliou a base de cálculo da sexta-parte para incidir sobre os «vencimentos integrais», em dissonância com o previsto no art. 18 do Estatuto dos Servidores (LCM 26/11), que estabelecia o «salário» padrão como base de cálculo do benefício, por violar o entendimento do STF - fixado no Tema 223 do STF, com repercussão geral reconhecida - Aplicação do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos vencimentos da autora, diante da existência de lei local específica determinando a observância do piso salarial nacional da categoria - Incidência da tese jurídica firmada pelo STJ - no Tema 911 de Recursos Repetitivos - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos juntados pela própria parte autora que demonstram as taxas aplicáveis, o valor das parcelas e o custo efetivo total da operação, em cumprimento ao dever de informação. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 1,80% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Precedentes. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provid... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência, que determinou a revisão do contrato para adequar os juros remuneratórios ao patamar médio praticado no mercado financeiro (taxa média de mercado à época da contratação, indicada pelo Banco Central do Brasil, conforme trazida com a inicial), bem como a devolução simples dos valores pagos a maior, permitida a compensação. Inconformismo da ré. PRELIMINARES. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Requisitos do CPC/2015, art. 489 presentes. Adoção de uma tese em detrimento de outras indica a apreciação e rejeição das demais, e não a falta de enfrentamento das questões propostas. Perfil predatório da demanda que não é obstáculo ao conhecimento da questão de fundo e entrega da prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa não verificado. MÉRITO. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegadas ofensas encaminhadas de forma particular, via Whatsapp, e proferidas em âmbito estritamente familiar, em contexto de animosidade recíproca e sem repercussão perante terceiros. Ofensas a direito da personalidade não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a indenização por danos morais por vícios construtivos, bem como devolução de juros obra cobrados após a celebração contrato de compra e venda definitivo, de modo que a discussão não se limita ao compromisso de compra e venda, o que afasta a competência comum, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição do agravo de instrumento 2022542-75.2023.8.26.0000 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais que reconheceu a inexistência/nulidade da contratação impugnada; determinou a devolução singela dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora, autorizada a compensação com o valor do saque recebido; condenou o banco requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00. Sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito RMC e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora e/ou suas extensões. III. Razões de Decidir 3. Adesão da autora a cartão de crédito consignado que restou bem demonstrada, inclusive mediante a utilização do plástico para pagamento de despesas pessoais. Saque mediante utilização do cartão consignado demonstrado nos autos, com retenção do valor pela autora, sem devolução. 4. Descontos relacionados à operação questionada nos benefícios previdenciários da autora há mais de 2 (dois) anos a corroborar a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude. 5. Vício de vontade não caracterizado. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação. Saque e compras, que são típicos da contratação impugnada, demonstrados. Comportamento que traduz plena noção da autora acerca da modalidade do contrato e das benesses relativas à operação. Pagamento mínimo dos valores das faturas a justificar os descontos mensais havidos na aposentadoria recebida pela autora. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso do banco provido, sendo desprovido o da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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Telefonia. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade da multa para cancelamento de linha telefônica e demais cobranças devidamente reconhecidas na respeitável sentença recorrida. Dano moral, entretanto, não configurado. Mera cobrança indevida, sem qualquer peculiaridade (como por exemplo negativação), que não enseja abalo moral indenizável. Desvio produtivo também não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito em dobro e dano moral julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do réu alegando: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado RMC; b) impossibilidade de devolução de valores em dobro, e compensação de valores; c) afastamento do dano moral; d) subsidiariamente, redução do quantum condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) juntou documentação sem a devida validação da assinatura digital da autora; b) o IP constante da contratação não corresponde ao endereço da autora, pois localizado em outra cidade; c) não comprovou a disponibilização de valores por meio de saques no referido cartão de crédito consignado. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 5. DANO MORAL. Mantido. Contratação não comprovada. Supressão de valores do benefício previdenciário da autora de forma indevida. Fixação da indenização em R$ 10.000.00. Pedido de redução rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 6.1. Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito RMC questionado, ônus que incumbia à instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061). 6.2. Devolução de valores de forma simples, ante a modulação. 6.3. Dano moral caracterizado, fixada a reparação em R$ 10.000,00, que não comporta redução... ()
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MEDICAMENTO/iINSUMO NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - Temas 6 e 1.234 do 1STF - Autor com ferimento crítico - Demanda proposta antes da fixação das teses de repercussão geral - Dúvida razoável que emerge da análise dos elementos colacionados, apontando para a necessidade de perícia técnica, inclusive pelo NAT-jus, de forma a preservar o interesse de ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO... ()
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Exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 - Município de Sorocaba - ALEGADA INVASÃO DO IMÓVEL com a perda dos atributos da propriedade - Em primeiro grau, julgou improcedente a presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a autora à sucumbência - Apelo da autora, aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, e no mérito, repisando o argumento da exordial, alegando ser indevida a cobrança, tendo em vista a invasão ocorridas nas propriedades em questão, caracterizando ilegitimidade passiva, daí postulando pela nulidade da r. decisão de primeiro grau, e subsidiariamente, pela total procedência da presente ação, com a inversão da sucumbência - Preliminar acolhida - Julgamento antecipado incabível - Imóvel alegadamente invadido desde 1984 - PROVA EMPRESTADA COM LAUDO PERICIAL em processo assemelhado (fls. 289 e segs.); informações dos processos 0015147-94.2009.8.26.0602 (fls. 161/163) e 0043942-08.2012.8.26.0602 (fls. 164/166) das AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - Direito da autora, de comprovar as suas alegações, com a prova acrescida que requereu - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença tornada sem efeito, para o seguimento do processo, com abertura da instrução probatória e oportuna apreciação do mérito da lide - Apelo da autora para tanto provid... ()
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Apelação de segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de incapacidade parcial e permanente, bem como o nexo causal entre a lesão sofrida e o exercício da atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial atesta que a autora apresenta limitação da extensão do punho direito e redução da força de preensão palmar, exigindo maior esforço físico para desempenhar tarefas manuais, o que configura incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional desde 24/12/2019. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Auto de Infração - Exercício de 2022 - Município de Ouroeste - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção do feito, ante o reconhecimento de não ter, a parte exequente, demonstrado realmente contar com título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos CPC, art. 85, § 8º - Auto de Infração lavrado pelo não cumprimento de obrigação tributária, consistente na apresentação de documentos fiscais específicos, relacionados às atividades da empresa, no período compreendido entre abril de 2017 e março de 2022, para aferição de recolhimento do ISS - Provas apresentadas, em especial, Termo de Encerramento da Ação Fiscal 56/2022, o qual confirmou que a fiscalização foi finalizada sem a identificação de qualquer irregularidade tributária, que demonstram à saciedade, a impropriedade da autuação - CDA - Mera menção ao auto de infração que embasaria o débito cobrado, sem a especificação clara do fato gerador, além fazer referência genérica à leis municipais, ausente a indicação de forma clara e específica do fundamento legal do débito, não permitindo identificar a infração, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando o título inexequível - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em acatamento do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - Redução - Impossibilidade, sob pena de torná-los irrisórios - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... ()
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A relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira para aquisição de equipamento agrícola mediante alienação fiduciária caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC e o correlato dever de transparência informativa. 2. O laudo de vistoria realizado por preposto do banco na propriedade do cliente, com o fito de subsidiar pedidos de refinanciamento por quebra de safra, reveste-se da natureza de documento comum às partes, não sendo lícito à instituição obstar o acesso sob o pretexto de sigilo de compliance ou auditoria interna. 3. O interesse de agir na ação de exibição de documentos é evidenciado pela comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável, sendo a via autônoma pelo rito comum perfeitamente adequada para a obtenção do instrumento. 4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é impositiva quando a instituição financeira, além de ignorar a solicitação extrajudicial, oferece resistência ao mérito da pretensão em juízo, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. A autora, aposentada, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização, requerendo a cessação dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Foi homologado acordo entre a autora e o corréu Banco Bradesco. A sentença, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. com fundamento no CPC, art. 485, VI e em razão do princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada, contudo, a gratuidade da justiça. Inconformada, a autora interpõe recurso, sustentando que o acordo celebrado com o Banco Bradesco S/A limitou-se exclusivamente a esse corréu, não produzindo efeitos em relação à Sebraseg, por inexistir quitação total e expressa, conforme exige o art. 844, § 3º, do Código Civil, subsistindo, portanto, a responsabilidade solidária desta pelos descontos indevidos e pelos danos morais alegados. Requer o reconhecimento do interesse processual e o regular prosseguimento do feito, com julgamento de procedência dos pedidos em face da corré. Subsidiariamente, postula o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no CPC, art. 90, § 3º, em relação à corré Sebraseg. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da extensão dos efeitos do acordo celebrado exclusivamente com o Banco Bradesco S/A, em relação à corré Sebraseg, da subsistência de sua responsabilidade solidária e do pedido de afastamento da condenação em honorários sucumbenciais perante esta última. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos requeridos é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 17 do CDC. A transação celebrada com um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo certo que o acordo firmado com o Banco Bradesco S/A implicou quitação ampla, geral e irrestrita, alcançando também a corré Sebraseg. Por fim, o CPC, art. 90, § 3º não afasta, por si só, a verba honorária, cuja exclusão demanda previsão expressa no ajuste ou fundamento legal específico, razão pela qual se mantém tal condenação, da parte ora apelante, exclusivamente em favor da corré Sebraseg. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação com um devedor solidário extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. A condenação em honorários sucumbenciais é mantida, não havendo previsão expressa de isenção no acordo. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% do valor da causa, nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 11324... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que segue orientações de terceiro fraudador - Realização de PIX a terceiro, acreditando tratar-se de ação preventiva ao golpe - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Ausência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do banco réu, inexistindo qualquer prova de que tenha tido ingerência na situação vivenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado - Possibilidade - Colheita de depoimento pessoal da autora que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Banco réu que junta em contestação o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a contratação digital - Ônus da prova da autenticidade que era do réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que não se interessou pela produção da prova pericial, pois não efetuou o depósito dos honorários periciais - Mantido o reconhecimento da inexistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora, autorizada compensação com eventuais valores creditados na conta corrente da autora - Decorrência lógica da declaração judicial de nulidade do contrato e do retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Declaração de inexigibilidade que decorreu de aplicação da regra do ônus da prova em razão da alegação de falsidade de assinatura, que apenas seria constatável através de perícia - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução que deve ocorrer na forma simples. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de 2 anos. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a restituição simples de valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com valores creditados em conta da autora, e afastar a indenização por danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Contrato de locação com cláusula expressa de vedação à cessão, sublocação, empréstimo ou transferência do imóvel sem anuência escrita da locadora, bem como de destinação exclusiva da atividade, com proibição de concorrência com outros inquilinos. Sentença de procedência. Apelo do requerido. Julgamento antecipado da lide adequado, nos termos do CPC, art. 355, I, diante da suficiência da prova documental. Inexistência de cerceamento de defesa. Comprovação de cessão/empréstimo irregular do imóvel a terceiro estranho ao contrato, mediante instalação de empresa com CNPJ diverso, evidenciada por certidão do Oficial de Justiça dotada de fé pública e documentos societários. Irrelevância da alegação de ajuste interno para quitação de dívida trabalhista, que não afasta a infração contratual. Violação também da cláusula de destinação e não concorrência, comprovada pela comercialização de produtos concorrentes com outro estabelecimento do mesmo complexo comercial. Rescisão contratual e despejo mantidos, com aplicação da multa contratual. Efeito suspensivo ao recurso - Descabimento - Regra da Lei, art. 58, V 8.245/91 - Ausência dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Venda e compra de bens móveis. Cobrança pelo procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da ré. Desprovimento.
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Ação monitória. Falência superveniente da apelante. Sobrestamento da apelação. Descabimento. Ação de conhecimento que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento perante o juízo em que se processa até a formação definitiva do título. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Eventual reserva de valor perante o juízo universal. Massa falida regularmente representada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor contestou o lançamento de operação inadimplida nas colunas «vencido» e «prejuízo» do SCR/SISBACEN, alegando falta de prévia notificação e pleiteando a exclusão do registro e reparação extrapatrimonial. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a exigibilidade de notificação prévia pelo banco; e (ii) a configuração de dano moral decorrente do envio de informações de operação inadimplida ao sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SCR/SISBACEN possui natureza de banco de dados de supervisão bancária e avaliação de risco do sistema financeiro, resguardado por sigilo e acessível a terceiros apenas mediante autorização do cliente, não se equiparando aos órgãos de proteção ao crédito. A prestação de informações pelas instituições financeiras constitui dever legal (Resolução CMN 5.037/2022). Incontroversos a contratação e o inadimplemento das faturas do cartão de crédito, o registro no sistema reflete o exercício regular de direito do banco, sendo descabida a exclusão do histórico ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: O envio de dados de inadimplência ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) decorre de cumprimento de dever legal das instituições financeiras e não possui caráter desabonador público, não gerando dever de indenizar por dano moral nem sujeição ao regramento da notificação prévia de órgãos de proteção ao crédito. Legislação Relevante Citada: CDC, art. 43, § 2º; Art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, § 3º; Lei Complementar 105/2001; Resolução CMN 5.037/2022.... ()
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