1 - TJSPOFICIAL ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -
Inadmissibilidade - Cargo que não é elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011 - Princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -
Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 15,75% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
3 - TJSPApelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimos em nome do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Contestação que comprovou a regularidade dos negócios jurídicos mediante a juntada de cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pelo autor, bem como documento de identidade e selfie - Contratos de pequeno valor celebrados durante quase um (1) ano, o que não condiz com a suposta fraude - Autor que se manteve insistindo na genérica e vaga alegação de que, apesar de já ter mantido relacionamento comercial com a parte requerida, não se recorda de ter deixado saldo devedor em aberto - Autor que não juntou nem mesmo os extratos de movimentação financeira relativos ao período dos contratos impugnados - Sentença mantida.
Recurso improvido
Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ.
... ()
5 - TJSPCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques e compras com o cartão de crédito. O demandante não nega a contratação, saques e compras, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAção declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público. Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação jurídica estatutária para fim de aposentadoria em igualdade de condições com o funcionário público estatutário. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da SPPREV não providos
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra sentença que julgou procedente os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c pleito de indenização por danos morais, determinando o custeio de tratamento cirúrgico e condenando ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada em caso de urgência e (ii) se a condenação por danos morais é cabível.
III. Razões de Decidir
3. O contrato está sujeito ao CDC, que determina interpretação favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada.
4. A negativa de cobertura para tratamento cirúrgico em hospital da rede credenciada, em situação de emergência e com risco de morte, é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
5. Dano moral caracterizado. A gravidade da situação narrada não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor, especialmente em se tratando de atendimento de urgência/emergência, no qual, consoante expressamente declarado pelo médico assistente, havia risco de morte do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é abusiva. 2. A condenação por danos morais é cabível quando a negativa de cobertura coloca em risco a vida do beneficiário.
Legislação Citada:
CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 186, 944; CDC, arts. 47, 51, IV; CPC/2015, art. 373, I e II, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 12, VI, art. 35-C, I e II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 0118867-26.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2014... ()
Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Alegado excesso de execução - Embargos julgados procedentes em parte - Insurgência das embargadas - Ausente demonstração da exigibilidade de ambos os aluguéis vencidos em abril de 2021 e do aluguel vencido em fevereiro de 2022 - Cabia ao executado a prova do pagamento do aluguel vencido em setembro de 2021, de cujo ônus não se desincumbiu - Configurado excesso de execução, porém, em montante menor ao reconhecido na sentença, que fica reformada - Em razão da solução, configurou-se recíproca a sucumbência, pelo que redistribuem-se as respectivas verbas - Recurso parcialmente provido.... ()
Transferência via pix realizada por equívoco - Pagamento indevido - Restituição - Valor creditado em conta de titularidade da apelante sem causa jurídica - Incidência dos arts. 876 e 884 do Código Civil - Utilização do numerário para amortização de saldo devedor - Redução do passivo que configura proveito econômico - Alegação de boa-fé e ausência de conduta dolosa ou culposa que não afasta o dever objetivo de restituição - Sentença mantida - Recurso desprovido.
11 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA PRÁTICA DE FRAUDES POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por instituição financeira contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o encerramento da conta em nome do autor e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar sobre a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta em nome do autor por terceiros e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço ao permitir a abertura de conta fraudulenta. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida a R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem alteração da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados também os parâmetros jurisprudenciais. Legislação Citada: CDC, art. 14.CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.026 § 2º. Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.04.2026.... ()
12 - TJSPAcidentária - Coluna vertebral e membros inferiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.