Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 840.7099.5748.2853

1 - TJSP OFICIAL ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -

Inadmissibilidade - Cargo que não é elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011 - Princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.3133.7451.5722

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -

Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 15,75% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.7334.2643.4953

3 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimos em nome do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Contestação que comprovou a regularidade dos negócios jurídicos mediante a juntada de cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pelo autor, bem como documento de identidade e selfie - Contratos de pequeno valor celebrados durante quase um (1) ano, o que não condiz com a suposta fraude - Autor que se manteve insistindo na genérica e vaga alegação de que, apesar de já ter mantido relacionamento comercial com a parte requerida, não se recorda de ter deixado saldo devedor em aberto - Autor que não juntou nem mesmo os extratos de movimentação financeira relativos ao período dos contratos impugnados - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.0425.8772.3626

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.8963.9609.2994

5 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques e compras com o cartão de crédito. O demandante não nega a contratação, saques e compras, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.8152.3657.0813

6 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público. Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação jurídica estatutária para fim de aposentadoria em igualdade de condições com o funcionário público estatutário. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da SPPREV não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8213.0973.5656

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra sentença que julgou procedente os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c pleito de indenização por danos morais, determinando o custeio de tratamento cirúrgico e condenando ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada em caso de urgência e (ii) se a condenação por danos morais é cabível. III. Razões de Decidir 3. O contrato está sujeito ao CDC, que determina interpretação favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. A negativa de cobertura para tratamento cirúrgico em hospital da rede credenciada, em situação de emergência e com risco de morte, é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Dano moral caracterizado. A gravidade da situação narrada não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor, especialmente em se tratando de atendimento de urgência/emergência, no qual, consoante expressamente declarado pelo médico assistente, havia risco de morte do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é abusiva. 2. A condenação por danos morais é cabível quando a negativa de cobertura coloca em risco a vida do beneficiário. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 186, 944; CDC, arts. 47, 51, IV; CPC/2015, art. 373, I e II, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 12, VI, art. 35-C, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 0118867-26.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2014... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4549.3155.4033

8 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.9258.3108.9781

9 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegado excesso de execução - Embargos julgados procedentes em parte - Insurgência das embargadas - Ausente demonstração da exigibilidade de ambos os aluguéis vencidos em abril de 2021 e do aluguel vencido em fevereiro de 2022 - Cabia ao executado a prova do pagamento do aluguel vencido em setembro de 2021, de cujo ônus não se desincumbiu - Configurado excesso de execução, porém, em montante menor ao reconhecido na sentença, que fica reformada - Em razão da solução, configurou-se recíproca a sucumbência, pelo que redistribuem-se as respectivas verbas - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.0483.9076.7619

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS -

Transferência via pix realizada por equívoco - Pagamento indevido - Restituição - Valor creditado em conta de titularidade da apelante sem causa jurídica - Incidência dos arts. 876 e 884 do Código Civil - Utilização do numerário para amortização de saldo devedor - Redução do passivo que configura proveito econômico - Alegação de boa-fé e ausência de conduta dolosa ou culposa que não afasta o dever objetivo de restituição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.1473.6886.9845

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA PRÁTICA DE FRAUDES POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por instituição financeira contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o encerramento da conta em nome do autor e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar sobre a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta em nome do autor por terceiros e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço ao permitir a abertura de conta fraudulenta. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida a R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem alteração da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados também os parâmetros jurisprudenciais. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.026 § 2º. Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.7576.5371.9906

12 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral e membros inferiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF