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Doc. ADM Direito 220.3140.4394.3387

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4051.0679.7462

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento do débito. Interpretação da Lei estadual 2.984/2015. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A análise da apontada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º demandaria a revisão da premissa firmada no acórdão recorrido de que o débito em discussão foi objeto de acordo por intermédio da Medida Provisória 33/2015 e transformado na Lei Estadual 2.984/2015, a qual estabeleceu o pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015, de modo que o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0755.2805

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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