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Doc. ADM Direito 696.8938.0242.0218

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil do autor na plataforma Instagram - Pedido procedente para condenar a ré a restabelecer a conta do autor e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Conta bloqueada injustificadamente e sem prévia notificação - Inexistência de prova quanto à suposta violação que ensejou o bloqueio - Dever de reativação - Dano moral - Fato narrado nos autos que justifica a pretensão ao ressarcimento, na forma pleiteada - Rede social utilizada pelo autor para interagir socialmente e armazenar memórias pessoais - Exclusão repentina do usuário, mediante imputação de discursos, supostamente, ofensivos e perigosos - Acusação grave que não restou comprovada - Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 394.1075.0289.9952

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.2313.7292.5260

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Golpe da troca de cartão - Caixa eletrônico 24h (TecBan) instalado em supermercado - Pretensão de danos morais com fundamento em defeito na prestação de serviços - Cadeia de consumo e responsabilidade solidária - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Acordo anterior homologado na Justiça Federal com a instituição financeira emissora do cartão, com quitação ampla e geral por danos materiais e morais decorrentes do mesmo evento - Aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil - Extinção da obrigação solidária em relação aos coobrigados - Ausência de alegação e prova de dano moral autônomo/remanescente - CPC, art. 373, I - Vedação ao bis in idem - Manutenção da sentença de improcedência - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 607.6419.6387.5620

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL INOCORRENTE - PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.4807.1518.1531

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO -

Razões recursais que não impugnam o mérito da sentença quanto à exigibilidade das mensalidades e à alegação de trancamento da matrícula - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC, art. 1.013, caput) - Análise recursal restrita às questões efetivamente devolvidas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Apelante assistida por escritório de assistência jurídica conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Triagem socioeconômica que constitui indício robusto de hipossuficiência - Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos concretos - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Descabimento - Ausência de elementos de prova em sentido contrário à análise da Defensoria Pública - Gratuidade deferida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Pedido genérico e abstrato, desvinculado de qualquer tese de mérito - Ausência de indicação de fato controvertido que justifique a medida - Rejeição. Sentença parcialmente reforma, apenas para deferir a gratuidade da justiça à embargante. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6191.4984.2705

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO.

Acórdão que não conheceu da apelação por deserção. Alegação de contradição. Inocorrência. Julgado internamente coerente e fundamentado na ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo recursal. Juntada, em sede de embargos, de comprovante de pagamento não apresentado no momento oportuno. Recolhimentos que, mesmo considerados em conjunto, permanecem insuficientes para atingir o valor devido após determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Insuficiência material do preparo que não se confunde com mera ausência de juntada da guia de recolhimento. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Ônus da parte recorrente de comprovar o preparo integral no prazo legal. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos rejeitados.... ()

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