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Doc. ADM Direito 963.5319.7222.3637

1 - TJSP Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3364.0200

2 - TJSP Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 733.0409.4990.3533

3 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 709.9183.9258.1264

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Prequestionamento atendido - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 381.4351.7002.0095

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR AFASTADA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - INADIMPLEMENTO MANIFESTO - CABIMENTO DE PERDA INTEGRAL DE PARCELAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 660.6526.2882.2683

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3181.1843.4241

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.8212.0856.9106

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.4958.4207.4555

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA AUTORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CPC, art. 85, § 2º, NÃO HAVENDO SE FALAR EM TABELA DA OAB - CAUSÍDICO DA RÉ QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO AO APELO DA AUTORA, QUE RESTOU DESPROVIDO, CPC, art. 85, § 1º - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 133.4741.0341.4531

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica negada pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade do procedimento, do qual não se desvencilhou - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Declaração de inexistência do contrato - Dano material - Devolução dobrada - Incidência do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Dano moral inexistente - Descontos mensais na quantia de R$ 25,71, que atingiram montante pouco acima de R$ 600,00 e, por isso, não tiveram o condão de causar desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após sofrer 23 abatimentos no seu benefício - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato e determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados... ()

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Doc. ADM Direito 177.8838.0538.6055

11 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Inconformismo da autor quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré no valor de R$15.000,00 - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 963.5612.2901.2835

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Venda de produtos por parte da autora-apelante - Pagamento via cartão de crédito em sistema de pagamento oferecido pela ré-apelada - Bloqueio de valores em razão de contestação pelo titular do cartão (chargeback) - Retenção do pagamento por parte da apelante - Impossibilidade - Conduta da ré baseada em cláusula contratual abusiva, que viola a boa-fé contratual do art. 422 do Código Civil - demonstração pela autora de entrega das mercadorias - obrigação de pagamento dos valores negociados bem reconhecida -Danos morais - Não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 366.1057.8304.2703

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 594.6536.4930.3429

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 514.7918.7182.9416

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 394.8288.9554.0800

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Golpe praticado por terceiros, induzindo a autora a efetuar transferências via PIX. Golpe do falso empréstimo. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.3776.4052.0747

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.4368.3355.5402

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.6066.7449.4506

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recursos do réu e da autora providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 134.9634.2549.5719

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão do autor quanto ao atendimento das determinações de emenda à petição inicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 413.0836.2830.6939

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MENOR - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA - ATRASO DE VÔO NÃO JUSTIFICADO, ESTE DE APROXIMADAMENTE 17 HORAS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES INEXPLICAVELMENTE INSUFICIENTES, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 453.5945.7596.7721

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.9699.3900.9418

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.4106.5193.4321

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não obteve êxito processual tendente a satisfazer a pretensão creditícia almejada. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 599.5265.7825.9679

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.2497.9297.9302

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Autores (apelantes) que pretendem a declaração da inexistência do débito, em razão da falha do sistema de segurança do banco réu (apelado) - Recorrentes que fornecerem, sem adoção das cautelas mínimas, seus dados bancários a terceiro (golpista), que realizou transações e empréstimo consignado não reconhecidos pelos apelantes - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.2911.3684.0721

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL COM MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU DE FORMA CLARA O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 2 TJSP - E TEMA 938 STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura ilegitimidade passiva mera alteração de denominação social da empresa, quando mantido o mesmo CNPJ, permanecendo a responsabilidade perante os contratos celebrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.6487.0148.4451

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir Pretensão de alteração de sentença deve ser feita pela interposição de recurso, não se prestando contrarrazões a essa finalidade. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e precedentes similares. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 398; art. 406; art. 373. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 316; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ, Súmula 362 e 54. TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()

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Doc. ADM Direito 822.9965.8961.5412

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Vínculo com sindicato de aposentados não reconhecido pela autora (SINDNAPI). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Filiação por meio eletrônico que que exige outros elementos comprobatórios da manifestação de vontade da autora (geolocalização, IP de acesso, entre outros). Foto que não se trata de self, mas de registro feito em estabelecimento comercial. Inconsistências nas alegações e provas apresentadas pelo réu que comprometem a regularidade da contratação e corroboram a narrativa inicial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da filiação impugnada. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 421.6055.4333.8234

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.4179.8297.2046

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 481.1214.7934.5128

32 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO.

Sentença que homologou o acordo celebrado entre a autora e o banco corréu, e julgou improcedentes os pedidos em face da seguradora. Inconformismo da autora no tocante à improcedência do pedido de condenação da seguradora. Acolhimento em parte. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia a ré, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode a autora ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Ré que efetuou a restituição do valor debitado da conta da autora dias após o desconto indevido. Devolução espontânea realizada de forma simples. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada (e não simples), tendo em vista que o desconto ocorreu posteriormente a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma parcial da sentença nesse tópico. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto indevido). Danos morais não configurados. Autora que propôs a ação 2 anos após a restituição do valor debitado indevidamente, indicando ausência de abalo significativo. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.7268.9556.4631

33 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual. Empresa contratante que busca a declaração de inexigibilidade de cobranças relativas a multas por resilição contratual. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Multas indevidas. Contrato firmado pelo prazo original de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade requerida depois de esgotado o prazo contratual, na vigência de prorrogação automática do negócio jurídico. Inexistência de rescisão antecipada a justificar a incidência de multa por cancelamento precoce e imotivado dos serviços. Outrossim, firme na iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a renovação automática do contrato não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. (vi) Sentença ratificada. (vii) Recurso ao qual se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 769.9141.4941.4699

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 974.8847.1308.0206

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - O AUTOR ALEGA QUE A FALHA NO PROCESSO DE FINANCIAMENTO SE DEU POR ERRO DA EMPRESA INTERMEDIADORA - MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª

a 10ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 934.9508.3959.4958

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 612.6180.6183.5558

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO AO BANCO DA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE PERMITIU ACESSO À CONTA DA PARTE ATIVA POR TERCEIROS. OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX) QUE, POR SEU EXPRESSIVO VULTO, DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO BANCO À CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADA. FATOS QUE ACARRETARAM EVIDENTES TRANSTORNOS À AUTORA, PORQUE EXPERIMENTOU ELA SIGNIFICATIVOS CONTRATEMPOS COM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM CONTAR COM A ATENÇÃO DEVIDA DO BANCO AO SÉRIO PROBLEMA ENFRENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 100,00 POR EVENTO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MULTA ESTIMADA COM RAZOABILIDADE E TEM O ESCOPO DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APENAS PARA FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 192.9451.6407.0612

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de justiça gratuita diretamente na esfera recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da parte. Deserção configurada. Inteligência dos arts. 1.007 e 101, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 540.9909.6452.1006

39 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Vício não comprovado. Exame da prova dos autos. Documentos apresentados pela instituição financeira que demonstram, de forma suficiente, a regularidade da contratação, realizada mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, observando-se endereço IP e geolocalização compatíveis com o endereço residencial do autor. Demonstrado o crédito do valor contratado na conta do consumidor, sem impugnação específica. Prova produzida pelo réu que não foi infirmada por elementos contrários da parte autora. Aplicação do Tema 1.061 do STJ e das normas do CDC que não conduz à conclusão diversa. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7353.3541.6410

40 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância. Preliminar de cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia técnica e de prova oral. Matéria que demanda dilação probatória, especialmente a prova técnica pericial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade cognoscível de ofício. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados.

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Doc. ADM Direito 211.7029.5684.5224

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 428.6639.2893.2422

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreira que exerce a função habitual de auxiliar de produção. Trauma no polegar direito. Sentença que julga improcedente a ação. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Indenização infortunística indevida. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.1834.7791.8615

43 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissões e contradições não verificadas. Intento infringente. Prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 541.0540.3685.5567

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante. Alegação de pagamento parcial da obrigação executada. Ônus da prova que incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova mínima. Inexistência, nos autos, de qualquer comprovante de pagamento apto a demonstrar a alegada quitação parcial da dívida. Embargos instruídos de forma genérica, sem elementos probatórios mínimos que indiquem a redução do débito exequendo. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Hipótese em que a controvérsia prescinde de dilação probatória, diante da ausência de demonstração do fato constitutivo invocado pela embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial ou contábil que não pode ser utilizada como meio de suprir a total ausência de prova documental do alegado pagamento. Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1031.6659.7824

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS CORRÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que homologou acordo celebrado exclusivamente com o corréu Banco Bradesco S/A e, com fundamento no art. 844, §3º, do Código Civil, estendeu seus efeitos à corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, extinguindo integralmente o feito em relação a ambas as rés. 2. A apelante sustenta que firmou acordo apenas com o Bradesco, recebendo R$ 5.000,00 em quitação restrita a essa instituição, e que a extinção em relação à Eagle seria indevida, requerendo o prosseguimento do feito contra ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo celebrado entre a autora e um dos corréus (Bradesco) extingue a obrigação em relação ao outro corréu (Eagle) que não participou da transação; (ii) saber se a quitação concedida foi total ou parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade entre os corréus é solidária, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. O art. 844, §3º, do CC estabelece que a transação concluída entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. 6. No caso, o acordo prevê que o pagamento de R$ 5.000,00 se destina «às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de naturezas indenizatórias". A cláusula 2 concede «plena, geral e irretratável quitação à instituição demandada BANCO BRADESCO S/A". 7. O instrumento é específico ao listar todos os direitos quitados (danos morais, materiais e honorários), abrangendo integralmente o crédito da autora. Não há ressalva expressa de que a obrigação permaneceria exigível em relação à Eagle. 8. Extinta a obrigação em relação a todos os devedores solidários, não remanesce interesse processual para o prosseguimento da demanda contra a corré que não figurou no acordo. Permitir a continuidade da ação importaria duplicidade de cobrança e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais co-devedores quando a quitação concedida for total, abrangendo integralmente o crédito deduzido na demanda. 2. O acordo que prevê expressamente a quitação de «danos morais, materiais, honorários e quaisquer outros valores indenizatórios» abrange a totalidade do crédito da parte autora, não remanescendo interesse processual para prosseguimento do feito contra os corréus que não integraram a transação. 3. A solidariedade passiva torna a transação com um dos codevedores eficaz em relação a todos, salvo se houver ressalva expressa de manutenção da responsabilidade dos demais ou se a quitação for parcial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 275, 277, 843, 844, §3º, 884; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 90, §2º, 487, III, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 01.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1146.6371.6007

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENDA A NON DOMINO - EVICÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não ostenta ilegitimidade passiva ad causam quem, embora não tenha figurado como parte no instrumento particular de compromisso de compra e venda, recebeu diretamente parcela relevante do preço do negócio jurídico rescindendo, integrando objetivamente o fluxo econômico da operação. A ausência de assinatura no contrato não afasta a sujeição às consequências restitutórias fundadas nos arts. 884 a 886 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. A defesa de mérito quanto à causa do recebimento não elide a legitimidade passiva, mas apenas pode influir na extensão da condenação. Preliminar rejeitada. 2. EVICÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade do alienante pela evicção, consagrada nos CCB, art. 447 e CCB, art. 449, é garantia legal que subsiste independentemente de cláusula expressa, cabendo ao alienante o ônus de demonstrar que o adquirente tinha ciência específica da litigiosidade da coisa e que expressamente assumiu os riscos dela decorrentes, nos termos do CPC, art. 373, II. Não havendo nos autos prova de que os compradores foram informados da existência de ação de rescisão contratual e reintegração de posse em curso desde 2013 em desfavor do vendedor, nem de que anuíram aos riscos correspondentes, impõe-se o reconhecimento da evicção e a restituição integral dos valores pagos, nos termos do CCB, art. 450. 3. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. A omissão deliberada, por parte do alienante, acerca da existência de ação judicial que inviabilizava a transmissão do bem constitui violação dos deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva - especialmente o dever de informação - , nos termos do CCB, art. 422, independentemente de o instrumento contratual prever tão somente a transferência da posse. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/03/2022, DJe 11/03/2022. 4. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EFICÁCIA OBRIGACIONAL. O instrumento particular de compromisso de compra e venda produz plenos efeitos obrigacionais entre as partes independentemente de registro, nos termos da Súmula 239/STJ. A frustração da finalidade do negócio por evento preexistente ao contrato e de exclusivo conhecimento do alienante configura inadimplemento que autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, nos termos do CCB, art. 475. 5. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. A cumulação de multa contratual calculada sobre o valor total do contrato com outra incidente sobre os valores de entrada - parcela integrante daquele - configura dupla penalização sobre a mesma base econômica, caracterizando bis in idem vedado pelo ordenamento. Mantém-se apenas a penalidade calculada sobre o valor total do contrato, com fundamento nos CCB, art. 408 e CCB, art. 409, não havendo elementos que justifiquem sua redução nos termos do art. 413 do mesmo diploma. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9029.5891.5560

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NA INTEGRALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional intentada pelo apelado. II - Questão em discussão: Admissibilidade recursal diante da não complementação do preparo recursal após intimação. III - Razões de decidir: O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, sendo que, em caso de ausência de pagamento na sua integralidade, impõe-se o reconhecimento da deserção. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: Configura deserção a inércia da parte que, intimada a complementar o preparo recursal, deixa transcorrer in albis o prazo legal. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.007.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4180.5439.7419

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA (SISTEMA DE RECREIO) E INTERVENÇÃO EM FAIXA MARGINAL ECOLOGICAMENTE PROTEGIDA CONTÍGUA A CORPO HÍDRICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO. DEVER DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO IN NATURA. EFEITO SUSPENSIVO LEGAL DA APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Ação Popular proposta por cidadão (posteriormente substituído nos autos) contra particulares proprietários de imóvel e Município de Guarujá, visando à tutela do patrimônio público e do meio ambiente. Fatos: edificação de duas piscinas e outras construções fora dos limites do lote 06, quadra 38, Jardim Acapulco (Rua Julieta de Azevedo Bonavides, 615), avançando sobre área pública (sistema de recreio) e faixa marginal contígua a corpo hídrico; supressão de vegetação; impactos (assoreamento, piora da qualidade da água, prejuízos à fauna e flora, alagamentos). Sentença: procedência para demolição das obras na área pública, extensão do alambrado ao limite público e recuperação in natura da área degradada (prazo para início em 15 dias e conclusão em 120 dias; astreintes diárias de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 5.000.000,00; honorários de R$ 15.000,00). II. Tema em discussão 2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação, em ação popular, deve ser recebida com efeito suspensivo em razão da Lei 4.717/1965, art. 19; (ii) saber se há nulidade parcial do laudo pericial judicial por suposta contradição com vistoria administrativa municipal superveniente em processo tributário; (iii) saber se ocorreu invasão de área pública (sistema de recreio) e se os atos administrativos (aprovação municipal e «habite-se») convalidariam a ocupação; (iv) saber se a intervenção na faixa marginal contígua ao corpo hídrico (qualificado no laudo como canal de drenagem artificial com função ecológica relevante) afasta a proteção ambiental (APP) ou, ao revés, impõe medidas de desfazimento e recomposição, à luz da legislação e da prova técnica. III. Razões de decidir 3. Efeito suspensivo legal: A apelação em ação popular que impugna sentença procedente possui efeito suspensivo por força da Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular), sem prejuízo do julgamento de mérito pelo órgão colegiado. A pretensão subsidiária de efeito suspensivo «ope iudicis» (Lei 7.347/1985, art. 14) resta prejudicada pela incidência do comando legal específico da ação popular. Base normativa: Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 14. 4.Validade da prova técnica: O laudo pericial ambiental, produzido sob contraditório, complementado, esclarecido e homologado, constatou extrapolação dos limites do lote, ocupação de área pública com piscinas e supressão arbórea. Foi corroborado por levantamento planialtimétrico municipal e auto de fiscalização determinando demolição desde 2008. A vistoria administrativa em processo tributário (valor venal/IPTU), de objeto diverso, não invalida a prova judicial nem afasta a constatação de esbulho público. Preliminar rejeitada. 5. Invasão de área pública e atos administrativos: A ocupação de sistema de recreio (bem público), inclusive com piscinas fora dos limites do lote, é insuscetível de convalidação por aprovação administrativa ou «habite-se» eventualmente irregulares; atos administrativos ilegais não geram direito subjetivo ao particular. Impõe-se o desfazimento das obras e a restituição da integridade da área pública. 6.Proteção da faixa marginal contígua ao corpo hídrico: Ainda que o laudo qualifique o corpo hídrico como canal de drenagem artificial, reconheceu-se sua função ecológica relevante e a proteção urbanístico-ambiental superposta à área pública, com registros administrativos indicando faixas de preservação nas glebas do loteamento. A legislação florestal (Lei 12.651/2012, art. 4º, I) protege cursos dágua naturais; porém, a tutela ambiental não se exaure nessa literalidade quando a ocupação afeta funções ecológicas essenciais e incide sobre área pública destinada à proteção e recreio, impondo recuperação in natura e remoção de estruturas que agravam a impermeabilização e a supressão da vegetação. 7.Responsabilidade propter rem e rejeição do fato consumado: a obrigação de reparação ambiental é de natureza propter rem, alcançando o proprietário atual, independentemente de boa-fé, conforme Súmula 623/STJ; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental, não se consolidando a ilegalidade pelo decurso temporal. 8.Adequação das medidas e parâmetros sancionatórios: As medidas de demolição, recuperação in natura, prazos e astreintes (R$ 5.000,00/dia, teto de R$ 5.000.000,00) mostram-se proporcionais e idôneas à efetividade da tutela ambiental e à recomposição do patrimônio público; os honorários fixados por equidade (R$ 15.000,00) guardam coerência com a complexidade e o valor da causa. IV. Tese e Dispositivo 9. Tese de julgamento: Na Ação Popular, a apelação interposta contra sentença procedente é recebida com efeito suspensivo por força da Lei 4.717/1965, art. 19, sem obstar o julgamento do mérito pelo Tribunal. A ocupação de área pública (sistema de recreio) por particular - ainda que respaldada por aprovação administrativa ou «habite-se» - não se convalida, impondo desfazimento da obra e restauração da integridade do bem público. A intervenção em faixa marginal contígua a corpo hídrico com função ecológica relevante e superposição de proteção urbanístico-ambiental (inclusive em área pública) impõe medidas de recomposição ambiental e remoção de estruturas, não se aplicando a teoria do fato consumado. A responsabilidade ambiental pela recomposição do dano é propter rem, alcançando o proprietário atual, conforme Súmula 623/STJ. Mantida integralmente a sentença que ordenou a remoção das obras na área pública (incluídas as duas piscinas), a extensão do alambrado ao limite da faixa pública e a recuperação in natura da área degradada, com observância dos prazos e das astreintes fixadas, bem como dos honorários por equidade. Recurso parcialmente provido. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 14. Lei 12.651/2012, art. 4º, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula. Precedentes deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7166.3838.4554

49 - TJSP Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: (i) cerceamento de defesa; (ii) aplicação do CDC; (iii) possibilidade de capitalização de juros; e (iv) impugnação dos cálculos apresentados. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a produção de prova pericial é desnecessária, bastando a análise do contrato. A sentença não afastou a aplicação da legislação consumerista, sendo aplicável o CDC aos contratos bancários. A capitalização de juros é permitida conforme Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 795.7637.8210.0165

50 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC).

Consumidor. Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Contratação contestada. Réu que demonstrou a realização do contrato por meio eletrônico, autenticado por biometria facial e apresentação de documento pessoal. Inexistência de impugnação específica das assinaturas digitais e dos dados constantes nos contratos, bem como das imagens das selfies utilizadas para formalizar a biometria facial. Ausência de negativa quanto ao recebimento do crédito em conta corrente. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7973.1538.7969

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de tutela antecipada antecedente. Contrato de prestação de serviços de processamento e repasse de recebíveis. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Atraso e retenção indevida de valores. Rescisão contratual por culpa das corrés, prestadoras do serviço. Condenação solidária ao pagamento dos valores pendentes e indenização por danos morais à pessoa jurídica, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Danos materiais não comprovados. Questões relativas à incidência, exigibilidade e limitação das astreintes que deverão ser apreciadas originariamente em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 915.9939.7472.3057

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO - ALEGAÇÃO DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO - O

conjunto probatório, todavia, não comprovou falha ou desídia da Administração carcerária no atendimento do detento - Ausência de efetiva comprovação do nexo de causalidade - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 732.8584.2721.1672

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PIRACICABA. HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Município de Piracicaba em face de sentença que julgou procedente ação, para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, correspondente a um hora extra diária por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de operador de máquinas, faz jus ao pagamento de hora-extra em razão da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Mérito. Provas produzidas no curso da ação, em especial a oitiva de testemunhas, que comprovam de forma suficiente a supressão do intervalo intrajornada. STJ que entende pela equiparação da «hora repouso alimentação» ao adicional relativo à hora-extra. Desnecessidade de autorização expressa do superior hierárquico, diante da ciência da municipalidade acerca da inobservância do horário de almoço. Devido o pagamento do labor excedente, até para se evitar o enriquecimento sem causa do Município. Afastamento, porém, da condenação quanto ao pagamento dos reflexos sobre férias e terço constitucional, por expressa vedação da lei local. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXII; art. 39, § 3º; Lei Municipal 1.972/1972, arts. 71, §3º, 148, 149, 250; Lei Municipal 1.618/68, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.144.750, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/05/2011. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; AC 0900525-74.2012.8.26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1124.3344.3983

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Discussão acerca da validade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após homologação de desistência em ação de busca e apreensão na qual a contestação foi apresentada antes do cumprimento da liminar. O Decreto-lei 911/69 determina expressamente que a resposta do devedor fiduciante deve ser apresentada apenas no prazo de quinze dias após a execução da medida liminar. Entendimento vinculante do STJ (Tema 1.040, REsp. Acórdão/STJ): «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". O comparecimento espontâneo do Espólio réu, com a apresentação de peça defensiva prévia à apreensão do veículo, configura ato processual prematuro. Em razão da não estabilização da relação jurídico-processual (inexistência de citação formal e apreensão do bem), a desistência da ação pela instituição financeira não autoriza a sua condenação em honorários advocatícios. Sentença reformada para afastar os ônus sucumbenciais imputados à apelante. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2224.8872.2155

55 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Concorrência desleal. Alegação de desvio de clientela (Lei 9.279/1996, art. 195, III). Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de complementação da prova pericial em aparelho celular. Diligência inútil ao deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração de que a corré tenha mantido o controle ou a administração da página da autora em rede social após o encerramento do vínculo profissional. Ata notarial que contradiz a alegação de perda de acesso à página. Recuperação de dados apagados que não se presta a comprovar a inserção ou manutenção de link de redirecionamento com finalidade de captação fraudulenta de clientela. Prova documental mais adequada não produzida pela autora. Elementos dos autos suficientes para formação do convencimento judicial. CPC, art. 370 e CPC art. 371. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 955.0759.7158.8668

56 - TJSP DECADÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Inocorrência - Pretensão do autor que não se funda em vício do serviço, mas na declaração de inexistência de relação jurídica e na reparação de danos decorrentes de descontos considerados indevidos. CONEXÃO entre as ações 1002156-95.2025.8.26.0218 e Acórdão/TJSP - Incorrência - Ainda que haja identidades entre as partes, os contratos são diferentes e na apelação 1002156-95.2025.8.26.0218 houve acordo entre as partes. PROCESSO CIVIL - Interesse de agir - Ocorrência - Provimento pretendido é apto e adequado a trazer o proveito buscado pelo autor - Desnecessidade do exaurimento da via administrativa - Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Interesse de agir configurado - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em conta corrente do autor intitulado de «PAGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE» - Autor nega a contratação desses serviços, bem como nega a autorização para descontos em conta corrente - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente do autor - Cobranças indevidas - Repetição do indébito - Devolução dobrada, como constou da sentença - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado posterior a 30-3-2021 - Dano moral - Ocorrência - Prova - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sentença que é reformada nesse ponto - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Redistribuição dos encargos da sucumbência, com imposição apenas aos réus. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5751.2248.8349

57 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2019 no valor total de R$1.541,15, em 01/04/2021 - Município de Santa Isabel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e na Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 27/04/2021 sem citação dos executados até 27/04/2026, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 934.8057.8712.3393

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO EM DEMANDA ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98, § 3º). INSURGÊNCIA DOS RÉUS RESTRITA À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. 1. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse proposta por adquirente de bem em leilão extrajudicial, extinta sem exame de mérito em razão da anulação judicial definitiva do procedimento expropriatório. Sentença que impôs ao autor os ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Apelação dos requeridos voltada à revogação do benefício, sob o argumento de que o autor arrematou o imóvel à vista, auferiu rendimentos tributáveis e constituiu patrono particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em aferir se subsistem os requisitos autorizadores da gratuidade da justiça deferida ao autor apelado, aptos a justificar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, mas somente cede diante de prova segura em sentido contrário. 3. Os comprovantes de renda demonstram ganhos mensais modestos, compatíveis com a gratuidade processual. A assistência por advogado particular não obsta a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º). 4. Ausente comprovação de capacidade econômica superveniente, mantém-se a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A perda de recursos financeiros decorrente de arrematação anulada não induz capacidade econômica atual do adquirente evicto.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8491.8826.5658

59 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. A recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no punho esquerdo. II. Questões em discussão: - [1] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [2] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. - A preliminar de nulidade foi afastada pela observação de se entrosar com o próprio mérito e nesses termos será analisada. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi acatada, pois a negativa implícita de apreciação dos quesitos complementares configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. - A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. Necessidade de complementação da perícia original para avaliação detalhada das condições de saúde da apelante e do eventual nexo causal (ou concausal) entre a patologia e o trabalho. IV. Dispositivo. - Primeira preliminar rejeitada (realização de nova perícia). Preliminar acolhida (cerceamento de defesa) e recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 410.9404.4767.7212

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. MONTADORA DE MÓVEIS. LESÃO NA CLAVÍCULA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura na clavícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu pela inexistência de sequela definitiva, indicando que a incapacidade atual pode ser transitória e reversível mediante fisioterapia. Conclusões periciais devidamente fundamentadas não infirmadas pelos elementos apresentados pela autora. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau mínimo da lesão não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que haja redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não constatada no caso concreto, uma vez que a incapacidade pode ser transitória e reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.7698.3737.0865

61 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça.

I. Caso em Exame 1. A autora teve seu pedido de desistência homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. A sentença determinou o recolhimento de custas finais, apesar da gratuidade da justiça concedida anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a compatibilidade da determinação de recolhimento de custas com a gratuidade da justiça concedida; (ii) a desistência antes da citação da ré e suas implicações sobre as custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça, concedida por acórdão transitado em julgado, impede a cobrança imediata de custas e despesas processuais. 4. A desistência ocorreu antes da citação da ré, afastando a exigibilidade de custas finais e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça impede a cobrança imediata de custas enquanto vigente. 2. A desistência antes da citação afasta a exigibilidade de custas finais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 98, § 1º; art. 100; art. 90; art. 1.040, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7483.0303.0891

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando inexistência de relação jurídica relativa à conta corrente aberta fraudulentamente. O autor pleiteia indenização por danos morais devido à abertura da conta em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de existência de dano moral indenizável e na fixação do valor em razão da abertura de conta bancária fraudulenta em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais exige comprovação de conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. 4. A abertura de conta indevida, para prática de atos fraudulentos não pode ser considerada mero aborrecimento, configurando abalo moral indenizável. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço ao permitir a abertura de conta fraudulenta. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abertura indevida de conta bancária violou os direitos da personalidade do autor e ultrapassa o mero dissabor cotidiano 2. Direito à indenização por danos morais. A quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para resguardar a finalidade da indenização. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 06/10/2026.... ()

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