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Doc. ADM Direito 899.7559.5731.9030

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 825.2641.5330.7756

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 830.3164.8930.7029

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Alegação de erro na medição do consumo - Revelia - Prova pericial realizada e conclusiva - Hidrômetro trocado pela ré em novembro de 2018 - Questionamento do autor acerca das contas de consumo de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019 a julho de 2020 - Laudo pericial que concluiu que o hidrômetro não apresenta defeitos e que o consumo registrado a partir de agosto de 2020 e até maio de 2022 está dentro da média para o caso concreto - Perícia que, para explicar a média de consumo anômala no período questionado na inicial, afastando defeito no hidrômetro, apontou a possibilidade de «vazamento nas instalações hidráulicas do local, ou outra atividade não usual pela tipologia da ocupação» - Conclusão pericial que afasta a responsabilidade da ré, impedindo que se reconheça a inexigibilidade das faturas relativas ao período questionado e, menos ainda, que se indenize o autor por danos morais - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de parcial procedência reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3290.6134.0093

4 - TJSP Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes. Recurso interposto pela parte Alan Carlos - Não conhecimento - Repetição dos argumentos expostos, com algumas modificações e reprodução genérica de excertos doutrinários e jurisprudenciais - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo julgador de primeiro grau - Requisito do CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso interposto pela parte Diego José Ferreira da Silva - Conversão em perdas e danos - Alegação de prescindibilidade de liquidação de sentença - Pretensão de indenização pelo valor do veículo à época dos fatos, conforme Tabela FIPE - Ainda que se considere a tabela em referência como parâmetro largamente utilizado para aferir o valor de mercado de veículos, por se tratar de padrão de análise objetiva e imparcial, no caso em exame, os elementos dos autos, notadamente os termos do contrato rescindido determinam a aferição das perdas e danos por liquidação de sentença - Dano Moral - Não caracterização. Sentença de primeiro grau mantida - Recurso da parte Alan Carlos não conhecido e negado provimento ao recurso da parte Diego José Ferreira da Silva.

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Doc. ADM Direito 752.8494.5332.8015

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradição e omissões no aresto em comento. Interposição de Recurso Especial ao qual foi dado provimento, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno para novo julgamento dos embargos. Ausência das omissões apontadas - Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Contradição verificada. Sucumbência dos autores que não é mínima. Correção que se faz necessária - Recurso adesivo dos autores que deve ser julgado desprovido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... ()

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Doc. ADM Direito 750.3911.5558.9399

6 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda ajuizada por condomínio edilício residencial com hidrômetro único em face de autarquia municipal. Pretensão de enquadramento no «sistema de economias» e restituição de pagamentos dados por excessivos. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, com repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, à luz da orientação então decorrente da jurisprudência dominante do STJ, externada na tese formada no julgamento vinculado ao Tema 414. Reconhecimento da possibilidade de cobrança, pela fornecedora dos serviços em questão, baseada no consumo real total e na medição pelo hidrômetro único. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ - quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio, de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, expressamente vedada pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação

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Doc. ADM Direito 738.5192.3213.5005

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5069.7653.7104

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência para declarar inexigível dos contratos de empréstimo consignados impugnados, em razão de contratação fraudulenta, com ratificação de tutela de urgência - Apelo do réu insurgindo exclusivamente para o afastamento/redução de multa cominatória - Não conhecimento - Falta de interesse recursal, pois a multa já foi afastada, por V. Acórdão desta C. Câmara no julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo Banco réu - Honorária recursal. Majoração da verba honorária fixada em desfavor do réu, nos termos do §11, do CPC, art. 85, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 640.5795.6715.5132

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Pretensão da impetrante de reconhecimento de seu direito líquido e certo de aposentar-se pela regra do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º desde 29/11/2022. Impetrante que ingressou no serviço público em 10/8/1995. Interrupção no exercício de cargo público que não resulta na extinção do vínculo e não inviabiliza a contagem do tempo de serviço e contribuição para obtenção do benefício previdenciário. As Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 aludem ao ingresso no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e 16 de dezembro de 1998, nada dispondo acerca de eventual interregno entre um cargo público e outro, e não há qualquer menção ao requisito de «tempo de serviço ininterrupto no mesmo ente federal". Exigência desproporcional e desprovida de embasamento legal. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.5857.4498.0158

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual a autora, ocupante do cargo de «Agente Comunitário de Saúde» no quadro de funcionários da Prefeitura de Tanabi - SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 26.07.2023 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3603.7002.4374

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Crédito pessoal eletrônico. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 154.4842.3249.2012

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de que a parcela da licença-prêmio paga em pecúnia seja calculada sobre a remuneração do mês de autorização do pagamento - Sentença de procedência, com condenação do apelante MUN. DO GUARUJÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DO GUARUJÁ para que a demanda seja julgada improcedente; e (ii) pela apelante SUSELÍ para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Não cabimento do recurso do apelante MUN. DO GUARUJÁ e cabimento do recurso da apelante SUSELÍ - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - Expressa previsão legal de cálculo sobre a remuneração percebida no mês de autorização do pagamento, nos termos do art. 353, §2º, da Lei Comp. Mun. 135, de 04/04/2.012 - Aplicação da média anual para a parte variável da remuneração que, embora constitua critério razoável pretendido pelo apelante MUN. DO GUARUJÁ, não pode se sobrepor à lei em prejuízo da servidora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Reduzido valor da condenação (R$ 2.058,78) que, se utilizado como base de cálculo, tornaria os honorários de sucumbência aviltantes - Devido o acolhimento do pedido da apelante SUSELÍ para a fixação de honorários de sucumbência por «equidade», nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85, incluído pela Lei Fed. 14.365, de 02/06/2.022, não observada pelo Juízo «a quo», limitada, contudo, ao pedido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DO GUARUJÁ não provida e APELAÇÃO da apelante SUSELÍ provida, apenas para fixar os honorários de sucumbência nos termos acima, em desfavor do apelante MUN. DO GUARUJÁ - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 50% (cinquenta por cento) do valor ora fixado por equidade, de acordo com o art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6047.1517.1329

13 - TJSP Fornecimento de serviços de distribuição de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação de dados - A fornecedora dos serviços não comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou irregular inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Procedência parcial - Declaração da inexigibilidade da dívida e rejeição da pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Elementos de prova conducentes à convicção da existência de inscrição antecedente de dívida da autora nos órgãos de controle de crédito - Circunstâncias fáticas reveladoras de inadimplemento contumaz da autora - Danos morais afastados, pois preexistente legítima inscrição (Súmula 385, STJ) - Impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória de natureza extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 567.3765.6200.0578

14 - TJSP Apelação. Ação Regressiva. Acidente de Trânsito. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Necessidade de parcial alteração. Data dos desembolsos realizados pela seguradora que deve ser considerada para fins de fixação do termo inicial de ambos os encargos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 387.0531.0250.9757

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, CPC). DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE TAMBÉM, ENQUANTO NÃO APRECIADO REQUERIMENTO PELO JULGADOR, NÃO PROMOVEU DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS (CPC, art. 916, § 2º). EXCESSO DE PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 236.2451.4213.1181

16 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c condenação em danos morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.0459.0191.9803

17 - TJSP INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO.

Professora de Educação Básica II. Inativa. Pretensão a conversão do direito a percepção da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 427.4370.3744.7151

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Revelia que estabelece presunção de veracidade apenas relativa. Inteligência do CPC, art. 344. Prescrição. Inocorrência. Demanda indenizatória sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Alegado descumprimento de contrato. Validade e eficácia de acordo extrajudicial reconhecidas. Responsabilidade pela regularização de cadastros de inadimplentes atribuída à parte autora. Ausência de prova de ilícito praticado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 881.5163.9937.4952

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Não cabimento. Pessoa jurídica. Incremento da atividade negocial. Autora que celebrou com a requerida diversos contratos de renegociação, comprovando nos autos a cobrança indevida de tarifa denominada «pacote empresas recebíveis», que compôs a renegociação. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos o lastro contratual para cobrança da sobredita tarifa, bem como a composição dos instrumentos contratuais com discriminação de valores. Declaração de inexigibilidade das cobranças das tarifas que é de rigor. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cancelamento de conta. Possibilidade. Conta que se manteve aberta para cobrança do débito por via de boletos relacionados às tarifas aqui reconhecidas indevidas. Ré que se entender credora de algum débito de outra ordem, deve ir à via própria ou exercitar cobrança extrajudicial, à medida que não opôs reconvenção. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 602.7659.4965.2313

20 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes. Transferências não reconhecidas, via PIX - Reconhecimento de falha na prestação dos serviços do réu, notadamente porque a transação fugiu do perfil da cliente - Documentos apresentados pelo banco, ademais, que são unilaterais e incapazes de demonstrar que as operações foram realizadas pela autora - Devolução dos valores, de forma simples, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sucumbência recíproca. Apelação do banco parcialmente provida; apelo da autora improvido

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Doc. ADM Direito 812.8448.0015.5769

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador de paralisia cerebral. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de compelir a ré à cobertura de tratamento de fisioterapia pelo método FMS (Funcional Movement Screen). Não acolhimento. Tratamento não previsto no rol da ANS, sendo necessário verificar se é possível impor ao plano de saúde a cobertura do tratamento à luz dos parâmetros definidos pelo E. STJ para tanto no julgamento dos EREsps s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Nota técnica do elaborada pelo Nat-Jus cuja conclusão foi no sentido de que não há evidência científica quanto à eventual superioridade do tratamento requerido em relação aos demais métodos convencionais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.9244.0208.6728

22 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Preliminares afastadas com acerto - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos oportunamente na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 167.3987.8306.0861

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 470.7780.6114.4580

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência em parte - Recurso interposto pelo autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Não acolhimento - Alegação constante na exordial de que o requerido teria prometido a contratação do autor como jogador de futebol em time mexicano - Requerido que arguiu ser intermediador, apresentando jogadores à agremiação futebolística - Inadimplemento que, apesar das versões conflitantes, restou configurado - Dano moral não caracterizado - Aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Teoria da perda de uma chance - Inaplicabilidade ao caso concreto - Ausência de comprovação de chances reais de o autor ser contratado por time mexicano e tampouco da perda de contrato pela promessa do requerido em time português - Situação fática que se traduz em mera expectativa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.7841.5644.8960

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Pretensão declaratória acolhida - Insurgência recursal apenas pelo autor, restrita ao pedido indenizatório rejeitado pelo MM. Juízo e aos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral não caracterizado - Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito - Informações que não são disponibilizadas a terceiros - Sentença mantida - Hipótese dos autos que não discute dívida prescrita, inaplicável a suspensão determinada pelo C. STJ - no Tema 1.264 - Honorários advocatícios corretamente arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.5010.1797.8997

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 290, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, entre outros pontos. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de recolhimento da taxa judiciária, após indeferir o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária foi correta, considerando que o recurso de agravo de instrumento contra o indeferimento da justiça gratuita estava pendente de julgamento. III. Razões de Decidir 3. O apelante não pleiteou efeito suspensivo no agravo de instrumento, o que manteve a eficácia da decisão que indeferiu a justiça gratuita. 4. A sentença de extinção foi corretamente proferida, pois o apelante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido e de concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento mantém a eficácia da decisão agravada. 2. A extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária é correta na ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 290, art. 486, §2º, art. 1.018, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 968.1519.7835.9106

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO EM DEBATE NOS AUTOS QUE REMETE A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 440.8641.5232.2569

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ABASTECEDOR DE DESPACHOS - LESÕES NA COLUNA - DECISÃO DO SJT DETERMINANDO A ANÁLISE DE ASPECTOS SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NÃO VERIFICADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 219.9650.2530.7681

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -

Ação monitória - PERÍCIA CONTÁBIL - O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mormente quando se tratar de questões envolvendo raciocínio jurídico e a avaliação do acervo probatório globalmente considerado - Inteligência do CPC, art. 479 - PROAGRO - PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA - Laudo de perícia contábil que afastou a cobrança da taxa do PROAGRO por ausência de embasamento contratual - Não cabimento - Instrumento contratual da Cédula Rural Hipotecária que prevê clara e expressamente a obrigação de arcar com o pagamento de 4% (quatro por cento) sobre o valor do empréstimo contratado, a título de PROAGRO - Contrato assinado e rubricado pelo mutuário - Valor que deve ser incluído na condenação do réu-apelante - Recurso do autor provido, não conhecido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1556.2950.2885

30 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contratação em nome do autor, com débito de valores em sua conta bancária. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, afastando-se, contudo, as pretensões à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Devolução em dobro que se justifica nos termos do CDC, art. 42. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, contudo, não verificado. Desconto de pequeno valor, durante período limitado (2 meses), prontamente reembolsado extrajudicialmente de forma simples. Denegação da indenização a esse título confirmada. Sentença parcialmente reformada. Demanda parcialmente procedente, porém com acolhimento em maior amplitude do pedido inicial. Apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 186.9747.8644.8036

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia de distribuição de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 489.1727.3534.9658

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 697.5884.1467.6736

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Energia elétrica. Falha no fornecimento por oscilação de energia. Danificação de bens de segurado da seguradora autora. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Cerceamento de defesa. Inexistência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.Ilegitimidade passiva. Ré que é a única pelo fornecimento de energia elétrica ao imóvel segurado. Teoria da asserção. Legitimidade passiva decorre da conduta atribuída ao réu na petição inicial pelo autor da ação, reservando-se ao mérito a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e suas consequências. Preliminares rejeitadas. Sub-rogação inocorrente em relação a direitos processuais do segurado. Ausência de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico apresentado que se revela suficiente à prova do nexo de causalidade entre a ação da concessionária ré e os danos causados aos bens do segurado. Culpa exclusiva do segurado por falha nas instalações internas. Não ocorrência. Ré que apresentou mera suposição sobre o tema. Seguradora que faz jus à pretensão de reembolso dos valores pagos ao segurado pela sub-rogação, nos termos dos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 188.5267.6326.0127

34 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS. Previsão constitucional de direito à saúde (art. 196) concretizada pela Lei 8.080/1990 e pelo entendimento dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência baseada no atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ - . Posterior julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente), fixando novos requisitos. Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para a concessão de medicamentos. Jurisprudência deste Tribunal. Entendimento que deve ser rigorosamente aplicado, em nome da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926), da observância obrigatória das súmulas vinculantes (CPC, art. 927, II) e da necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto. Partes intimadas para se manifestarem sobre a aplicabilidade dos novos temas, em atenção ao CPC, art. 10. Particular que, ao ser intimado, não se manifestou genericamente, mas demonstrou empenho e disposição em comprovar que atende aos novos requisitos impostos pelo C. STF. Particularidade que justifica solução judicial diversa da usual. Em atenção às garantias da ampla defesa, do efetivo contraditório e do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 7º), julga-se prejudicado o recurso de apelação, com determinação de remessa dos autos à primeira instância, para oportunizar a apresentação de novos documentos, informações e a prolação de nova sentença. Ressalva de que não há impedimento, em tese, à desistência do presente mandado de segurança e ao ajuizamento de nova ação.

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Doc. ADM Direito 565.3247.2162.8088

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 1.500,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor no episódio. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pelo requerente (R$ 30.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano material e moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor relacionados à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Pretensão de fixação da verba honorária em favor da parte autora sobre o valor da causa que contemplaria valores indenizatórios não obtidos integralmente por referida parte, razão pela qual correta a r. sentença ao estabelecer o valor condenatório (indenização por dano material e moral) com parâmetro do respectivo arbitramento sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.1700.8824.5320

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MONITÓRIA. MENSALIDADES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Inconformismo quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios. Alegação de excesso de cobrança desacompanhada de memória de cálculo. Mora «ex re". Consectários da mora têm como termo inicial a data do vencimento de cada mensalidade. Correção monetária. Incidência também a contar do vencimento. A incidência tem por escopo manter o poder de compra da moeda. O afastamento acarretaria enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5178.1454.6013

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Ação ajuizada por ex-servidora, exonerada do cargo de farmacêutica, por violação reiterada aos deveres funcionais. Pretensão de anular a Portaria 6242/2021, de exoneração da autora, expedida pelo Prefeito Municipal de Jumirim, com a respectiva reintegração ao cargo que ocupava. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. Descabimento. Mérito. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Lei Municipal Complementar Municipal 20/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jumirim) que não estabelece a necessidade de a comissão processante ser composta por servidores estáveis, exigindo apenas que os cargos ocupados por seus participantes sejam superiores ao daquele em que lotado o servidor processado, o que foi observado. Presidente da comissão que exerce o cargo de Procurador Jurídico, nomeado em razão de seus conhecimentos e aptidão profissional. Legalidade, adequação e proporcionalidade do ato exoneratório. Garantia constitucional do devido processo legal observada, sem constatação de vícios. Ato demissional bem fundamentado nos fatos narrados por ambas as partes. Justificativas da servidora inócuas para afastar a responsabilidade de farmacêutica que lhe foi imputada. Autora que já havia sido repreendida e a demissão era a ultima ratio. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0648.3686.3536

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Concessionária Rota das Bandeiras S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Adilson José de Farias, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante argumenta que a revelia do réu acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados e requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelos danos materiais causados em acidente de trânsito e a comprovação dos valores pleiteados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, configurando revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme CPC, art. 344. 4. Os documentos apresentados pela autora, como o boletim de ocorrência e fotografias, demonstram os danos materiais descritos pormenorizadamente no orçamento e lista de materiais. 5. No entanto, as «despesas administrativas» não foram comprovadas, assim devem ser excluídas da condenação ao ressarcimento de danos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.631,34, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. Despesas administrativas não comprovadas devem ser excluídas da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344 Código Civil, art. 927, art. 398 Lei 8.987/1995, art. 6º Lei 14.905/2024 Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 18/07/2025 TJSP, Apelação Cível 1005554-60.2022.8.26.0281, Rel. Mário Daccache, j. 27/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 943.3441.5793.9064

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA. REEMBOLSO FORA DA REDE QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR APTO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE RESTRITA À REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da operadora contra sentença que a condenou a custear tratamento multidisciplinar de beneficiário com TEA, na forma prescrita, em clínica localizada no município de residência, bem como a reembolsar despesas realizadas e a afastar limitações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) a obrigatoriedade da cobertura integral e ilimitada das terapias multidisciplinares; (ii) a possibilidade de reembolso em clínica particular quando inexistente prestador credenciado apto; (iii) a validade e os limites da cláusula de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR O tratamento multidisciplinar pelo método ABA tem cobertura obrigatória, sem limitação de sessões, conforme RN ANS 465/2012 (atualizada pela RN 541/2022) e prescrição médica. O plano deve custear tratamento fora da rede quando não oferecer clínica apta no município do beneficiário, sob pena de inviabilizar a terapêutica. A cláusula de coparticipação é válida apenas para tratamentos em rede credenciada, mas deve ser limitada ao valor da mensalidade, considerando cada terapia prescrita como único procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura integral e ilimitada de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA. O reembolso integral é devido quando não houver prestador credenciado apto no município do beneficiário. A cláusula de coparticipação é válida apenas para procedimentos em rede credenciada, limitada ao valor da mensalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; RN ANS 465/2012 (art. 6º, § 4º), 539/2022, 541/2022, 566/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 27.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2083574-13.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 22.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 249.2949.6464.7438

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora cuja contratação é por ela negada - Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Autora que nega a operação e impugna a validade do contrato firmado por meio digital - Realização de prova pericial - Laudo que aponta não se possível atestar a veracidade da assinatura por biometria facial contida no contrato exibido pelo réu - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Réu que sequer pleiteia sua nulidade - Confirmada a declaração de inexistência da relação jurídica - Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples e não em dobro - Dano moral configurado - Indenização majorada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido - Provido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1794.1862.6626

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos descontos. A parte autora apela. Nega a filiação à entidade ré, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e busca a repetição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; e (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. (iii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos que se revelaram indevidos, dada a ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Parte ré que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. (ii) Invalidade do termo juntado que se revela imprestável, pois ausente geolocalização, selfie, celular válido, endereço e e-mail a legitimar a adesão. (iii) Restituição em dobro, porquanto se trata de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iv) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. (v) Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 806.9523.7908.0678

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA E FIXOU ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS EMBARGANTES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para cancelar a penhora sobre o imóvel (apartamento 31) e demais bens relacionados nos demais Embargos de Terceiro, julgando extintos os processos com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargantes devem arcar com os ônus sucumbenciais e se há possibilidade de redução ou rateio da verba sucumbencial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de registro dos contratos de compra e venda dos imóveis pelos embargantes justifica condenação em sucumbência dos embargantes, conforme a Súmula 303/STJ.4. A embargada não resistiu ao pedido dos embargantes, o que reforça a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo aos embargantes os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro dos contratos de compra e venda possibilitou a penhora pela embargada, que, em manifestação em sede de embargos, reconheceu o pedido dos embargantes, sem nenhuma resistência. 2. A aplicação do princípio da causalidade foi acertada no caso, porquanto a embargada não resistiu ao pedido, não sendo responsável pelos ônus sucumbenciais. 3. Reunião para julgamento conjunto dos diversos embargos opostos em que não afasta o ônus sucumbencial referente a cada um dos embargos proposto individual e separadamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a"; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 1245, caput e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033879-03.2018.8.26.0114, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2021. TJSP, Apelação Cível 0021035-70.2018.8.26.0071, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2019. TJSP, Apelação Cível 1002767-92.2022.8.26.0011, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1000713-23.2021.8.26.0292, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022... ()

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Doc. ADM Direito 850.9126.8919.9496

43 - TJSP Preliminar. Interesse de agir. Desnecessidade de tentativa de prévia solução administrativa. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. Compensação de valores autorizada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 148.6455.6791.1919

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação - Sentença de procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Alegação de decadência afastada - Mérito propriamente dito - Contrato impugnado pela autora - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Ausência de exibição do contrato - Nulidade da contratação confirmada - Restituição dos valores descontados de forma simples - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Réu que pugna pela compensação de valores que afirma depositados em favor da autora - Ausência, contudo, de comprovação da disponibilização do crédito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima da autora -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 513.1144.2683.0474

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Indeferimento da Inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC.Inconformismo.Acolhimento. Decisão que determinou a regularização da representação processual da Autora. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Zapsign», com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedente. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6313.5958.6075

46 - TJSP *EXTINÇÃO -

Não cumprimento da determinação de aditamento da petição inicial para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste 1TJSP - Sentença que extinguiu o processo pela não regularização da procuração outorgada pela parte autora - Irresignação recursal da parte autora alegando que a procuração preenche os requisitos legais e os documentos juntados são declarados idôneos pelo advogado -- JUSTIÇA GRATUITA - Documentos nos autos que demonstram que a parte autora aufere renda de trabalho inferior a dois salários-mínimos - Benesse concedida - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado pelo advogado peticionante, com fatiamento e multiplicação de processos, com o objetivo de potencialização de indenizações e honorários, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de procuração idônea, eis que sua assinatura eletrônico tem clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora, sendo a certificação feita pela ZapSign inválida para processos judiciais - Impossibilidade do própria advogado declarar autenticidade de documento que lhe favorece na forma do art. 425, IV, do C.P.C. - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta na correta extinção do processo, resultando na obrigação do advogado arcar com as custas iniciais e despesas, na forma do art. 104, § 2º, do C.P.C. ficando anotada essa observação - Extinção mantida - Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5014.0813.8813

47 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. 1STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

existência de diversos apontamentos obsta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de abalo à imagem em função de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Súmula 385 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.6645.0923.1437

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. TAXAS CONTRATADAS NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação revisional proposta com o objetivo de afastar suposta cobrança abusiva de juros e encargos em contrato de cartão de crédito utilizado para parcelamento de procedimento odontológico e compras posteriores, alegando a autora incidência de taxas excessivas, contratações não claras e anatocismo. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos. Interposta apelação pela parte autora, sustenta-se ausência de transparência contratual, taxas muito superiores às de mercado e encargos cumulativos que teriam tornado a dívida impagável. II. Questão em discussão Duas questões centrais são submetidas à apreciação: (i) verificar se as taxas de juros contratadas superam, de forma injustificada, a média de mercado a ponto de configurar abusividade nos termos do CDC; (ii) analisar a ocorrência de eventual capitalização irregular de juros ou outros encargos que pudessem acarretar onerosidade excessiva ao consumidor. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. A limitação de juros a 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º) jamais teve eficácia sem lei complementar e está revogada pela EC 40/2003, sendo inaplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 596/STF e Súmula Vinculante 7/STF, além da jurisprudência consolidada do STJ. Embora possível a revisão de juros em situações excepcionais, exige-se prova cabal de abusividade que imponha vantagem exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, § 1º). Segundo precedente repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a alteração das taxas contratadas depende de demonstração concreta de sua exorbitância. No caso concreto, o contrato estabeleceu taxas entre 15,90% e 19,99% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo no período variou entre 13,22% e 15,33% ao mês. Ainda que superiores, não ultrapassaram o patamar de duas vezes a média de mercado, parâmetro utilizado pela jurisprudência para caracterização de abusividade, não havendo violação à boa-fé objetiva ou vantagem manifestamente excessiva. Ausente demonstração de onerosidade excessiva, surpresa contratual ou irregularidade na informação, não há que se falar em nulidade de cláusulas, repetição de indébito ou readequação das taxas aos índices médios do Banco Central. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito somente pode ser revista quando comprovada, de forma concreta, abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. Taxas superiores à média de mercado, mas não superiores ao dobro desta, não configuram abusividade por si só.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9345.5074.1878

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança c/c Danos Morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação visando a condenação ao pagamento de indenização referente ao seguro prestamista e danos morais, após negativa de cobertura pela seguradora em caso de óbito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, quando não exigiu exames médicos prévios à contratação; (ii) estabelecer os critérios de pagamento da indenização; (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A seguradora, ao dispensar exames médicos na contratação, assume o risco do sinistro, somente podendo negar cobertura se demonstrada má-fé inequívoca do segurado. 4. A boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, inexistindo prova nos autos de que o segurado tenha agido de forma dolosa ao aderir ao seguro. 5. A negativa de cobertura securitária e da quitação do contrato constitui mero inadimplemento contratual, não configurando o dano moral indenizável. 6. Indenização securitária deve seguir conforme limite do valor segurado e a ser pago para quitação do saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A seguradora que não exige exames médicos prévios na contratação assume o risco do sinistro e não pode negar cobertura sob alegação de doença preexistente sem prova inequívoca de má-fé do segurado. 2. A negativa de indenização securitária, em tais condições, é ilícita, impondo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização nos limites da apólice.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2517.5278.2049

50 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiram desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da corré desprovido e apelo da autora provido.

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Doc. ADM Direito 579.3965.9517.5805

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora apela contra sentença que julgou improcedente a ação, alegando aplicabilidade do CDC, vício de consentimento, venda casada de seguro, abusividade dos juros, necessidade de restituição em dobro e existência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento nos contratos de empréstimo consignado e a legalidade da venda de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo a relação entre as partes de consumo. 4. As provas apresentadas pelo réu demonstram a existência de relação contratual válida e regular de empréstimo e refinanciamentos. 5. Ausente demonstração de vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra irregularidade capaz de macular a formação da vontade, resta satisfatoriamente comprovada a regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora. 6. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vício de consentimento impede a anulação dos contratos. 2. A contratação opcional de seguro não caracteriza venda casada. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput e § 1º; art. 29; art. 39, I. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4778.3320.1594

52 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Alegação de contratação fraudulenta - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Preliminares de ilegitimidade passiva e litigância predatória afastadas - Instituição financeira que formalizou o contrato impugnado e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo - Inexistência de elementos concretos a indicar atuação abusiva dos patronos da autora - Relação de consumo caracterizada - Aplicação dos CDC, art. 17 e CDC art. 14 - Consumidora por equiparação - Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Alegação de fato negativo (inexistência de contratação) - Ônus probatório atribuído à instituição financeira - Ausência de apresentação de instrumento contratual idôneo - Inexistência da contratação reconhecida - Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14)- Responsabilidade objetiva do fornecedor - Danos morais configurados - Lesão à esfera psíquica da autora - Descontos sucessivos que comprometeram sua subsistência - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao art. 944 do CC - Necessidade de reforma parcial da sentença - Limitação da condenação - Restituição e cessação dos descontos restritas ao contrato 010121161400 - Impossibilidade de extensão a contrato posterior decorrente de refinanciamento por portabilidade - Ausência de pedido expresso na inicial nesse sentido - Causa de pedir e pedidos limitados ao contrato originário - Vedação à decisão extra petita - Eventual discussão sobre o contrato refinanciado que deve ser veiculada em ação própria - Manutenção da sucumbência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 423.2687.3723.3521

53 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda on-line - Produtos de vestuário, comprados em 2024, entregues parcialmente, tampouco restituído o valor equivalente àqueles sonegados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelação da ré - Pretensão de reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Alegação de inexistência de violação a direitos da personalidade, levando ao afastamento da indenização por danos morais - Rejeição - Desvio do tempo produtivo caracterizado - Compra em 2024 - Fornecedora que se manteve inerte desde então, não devolvendo o valor, nem enviando os produtos faltantes - Falha incontroversa na prestação do serviço - Retenção indevida do valor pago - Dano moral configurado, afastada a tese de mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido. Apelação da autora - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Acolhimento parcial - Cotejo com precedentes desta Relatoria em casos de compra de produtos por meio do comércio eletrônico - Majoração da indenização para R$3.000,00, considerando a data da compra, o valor dos pedidos feitos e os casos já julgados por este colegiado - Pretensão de majoração, ainda, dos honorários advocatícios, reputados irrisórios - Valores da causa e da condenação muito baixos - Possibilidade de arbitramento por equidade - Quantum estabelecido em R$ 1.500,00 em favor do patrono da autora - Recurso provido em parte. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 452.7365.9695.4044

54 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS COMPRADORES -

Sentença de parcial procedência, decretando a rescisão, com devolução em parcela única e retenção de 25% dos valores, atribuindo aos autores o pagamento de IPTU e taxas associativas, com sucumbência recíproca. APELO DOS AUTORES - Retenção reduzida para 20% do montante efetivamente pago, percentual adequado e proporcional para cobrir despesas administrativas da vendedora - Precedentes do 1STJ e TJSP - Afastamento da responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU e taxas, pois a obrigação pressupõe a efetiva imissão na posse, não ocorrida no caso de lote não edificado - Afastamento da sucumbência recíproca reconhecido - Decaimento em parte mínima do pedido pelos autores - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. APELO DA RÉ - Pedido de revogação da gratuidade da justiça rejeitado, por falta de demonstração contrária à alegação de hipossuficiência dos autores - Taxa de fruição indevida - Inexistência de edificação no lote que impossibilita a fruição econômica ou uso pleno do imóvel pelos adquirentes - Pedido de redistribuição da sucumbência prejudicado, diante da admissão da sucumbência integral da ré no exame do recurso de apelação dos autores - Precedentes do C - 1STJ e deste E - TJSP. DESPROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1183.6202.4701

55 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Infrações de trânsito. Anulação das autuações. Comprovado o envio postal das notificações relativas às multas, bastando para a sua validade o encaminhamento para o endereço indicado nos registros, o mesmo apontado na petição inicial. Código de Trânsito Brasileiro, art. 282, § 1º. Não se exige comprovação de recebimento pelo destinatário. STJ: «É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento". Segurança denegada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.0533.2539.2231

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA

I. Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por G.B.R. da S. em face de ato praticado pelo Prefeito do Município de Mogi-Mirim e pelo Controlador Geral do Município de Mogi-Mirim. A sentença concedeu a segurança, determinando a nomeação imediata do impetrante no cargo público de «Auditor de Controle Interno". II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado em 4º lugar no concurso público, possui direito subjetivo à nomeação no cargo de «Auditor de Controle Interno», em razão das desistências dos candidatos classificados antes dele. III. Razões de decidir. 3. A desistência dos 3 (três) primeiros colocados no certame, após respectiva nomeação, fez nascer para o impetrante o direito subjetivo à nomeação para o cargo, pois passou à colocação compatível ao número de vagas disponibilizadas no edital. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA 5. Tese de julgamento: «1. A desistência de candidatos melhores classificados gera direito à convocação do próximo classificado, como no caso dos autos.»... ()

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Doc. ADM Direito 787.3569.1513.5883

57 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa 80, de 14 de agosto de 2015. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 168.4144.6851.3391

58 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO / CONFORMIDADE - CPC, art. 1.030, II - TEMA 1.153 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA - O

precedente qualificado firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153 da repercussão geral restringe-se estritamente às hipóteses de alienação fiduciária em garantia, declarando inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a consolidação da propriedade plena - Instituto que não se confunde com o arrendamento mercantil (leasing), no qual a instituição arrendadora detém a propriedade jurídica resolúvel e a posse indireta do bem, figurando como sujeito passivo da exação tributária, nos moldes do art. 5º da Lei Estadual 13.296/08 e dos CTN, art. 121 e CTN art. 124 - Inexistência de desconformidade entre o v. acórdão colegiado e a tese vinculante do 1STF. PROCESSUAL CIVIL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - Efeitos ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento do mérito ocorrido em 14.10.25, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até essa data - Caso concreto julgado em 2019 e, ainda que se tratasse de alienação fiduciária, não estaria inserido na regra excepcional da modulação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6184.7707.4047

59 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Suposta violação aos arts. 5º, LIV, 7º, XXII e 37, §6º, da CF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. - Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.1766.5881.3785

60 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Unidade consumidora sem vínculo com o autor. Ausência de prova da contratação. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela concessionária. Insuficiência. Inexigibilidade dos débitos. Negativações e protestos indevidos. Dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Manutenção. Fatos supervenientes ocorridos no curso do processo. Consideração dos fatos posteriores para o arbitramento da indenização. Possibilidade. CPC, art. 493. Reparação que abrange as cobranças, negativações e protestos expressamente considerados na sentença, decorrentes da mesma relação jurídica em discussão. Impossibilidade de nova indenização pelos mesmos fatos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistentes os débitos vinculados à unidade consumidora indicada na inicial, determinar o cancelamento das respectivas negativações e protestos e condenar a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ficou comprovada a contratação do fornecimento de energia elétrica pelo autor e, consequentemente, a legitimidade dos débitos, negativações e protestos; (ii) se está configurado o dano moral e se o valor da indenização comporta redução; (iii) se os fatos supervenientes ocorridos durante o processo, apesar do indeferimento do aditamento da inicial, estão abrangidos pela indenização fixada na sentença; e (iv) se os honorários sucumbenciais comportam redução. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do CDC. 4. A concessionária não apresentou contrato, pedido de ligação ou outro documento capaz de demonstrar que o autor tenha solicitado ou utilizado o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora questionada. 5. As telas extraídas de sistema interno, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação. 6. Ausente prova do vínculo contratual, são inexigíveis os débitos atribuídos ao autor, bem como indevidas as respectivas negativações e protestos. 7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e o protesto de dívida inexigível configuram dano moral presumido. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, não comportando redução. 8. Embora o aditamento tenha sido rejeitado, desde a inicial se buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, ainda que implicitamente, cujos efeitos abarcam, inclusive, os fatos supervenientes relacionados à mesma unidade consumidora. 9. A sentença consignou expressamente que as novas cobranças, negativações e protestos ocorridos durante o processo foram considerados na fixação da indenização, nos termos do CPC, art. 493. Uma vez abrangidos pelo valor arbitrado, esses mesmos fatos não podem fundamentar nova pretensão indenizatória autônoma. IV. Dispositivo e tese: Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Telas extraídas unilateralmente do sistema interno da concessionária, desacompanhadas de contrato, pedido de ligação ou outro elemento idôneo, não são suficientes para comprovar a contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica impugnada pelo consumidor. 2. A negativação e o protesto indevidos decorrentes de débito inexigível configuram dano moral in re ipsa. 3. Os fatos supervenientes relacionados à mesma relação jurídica tida por inexistente podem ser considerados na fixação da indenização, nos termos do CPC, art. 493. 4. Expressamente considerados os fatos supervenientes no arbitramento da indenização, não cabe nova reparação fundada na mesma relação jurídica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 920.1346.2979.7056

61 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Parcial procedência. Insurgência das rés. Acolhimento. Alegado vício oculto não configurado. Avaria no painel traseiro expressamente informada em laudo de vistoria e no contrato, com concessão de abatimento no preço. Infiltração preexistente devidamente sanada, sem comprometimento da segurança ou funcionalidade do bem, conforme perícia judicial. Procedência de frota locadora que não caracteriza defeito do produto e poderia ser apurada por simples consulta. Utilização do veículo por mais de 31 mil quilômetros após a aquisição, afastada a tese de inaptidão ao uso. Ausência de vício redibitório, dano material ou moral indenizável. Manutenção do contrato de financiamento. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recursos providos.

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