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Alegação de erro na medição do consumo - Revelia - Prova pericial realizada e conclusiva - Hidrômetro trocado pela ré em novembro de 2018 - Questionamento do autor acerca das contas de consumo de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019 a julho de 2020 - Laudo pericial que concluiu que o hidrômetro não apresenta defeitos e que o consumo registrado a partir de agosto de 2020 e até maio de 2022 está dentro da média para o caso concreto - Perícia que, para explicar a média de consumo anômala no período questionado na inicial, afastando defeito no hidrômetro, apontou a possibilidade de «vazamento nas instalações hidráulicas do local, ou outra atividade não usual pela tipologia da ocupação» - Conclusão pericial que afasta a responsabilidade da ré, impedindo que se reconheça a inexigibilidade das faturas relativas ao período questionado e, menos ainda, que se indenize o autor por danos morais - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de parcial procedência reformada. ... ()
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Embargante aponta a existência de contradição e omissões no aresto em comento. Interposição de Recurso Especial ao qual foi dado provimento, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno para novo julgamento dos embargos. Ausência das omissões apontadas - Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Contradição verificada. Sucumbência dos autores que não é mínima. Correção que se faz necessária - Recurso adesivo dos autores que deve ser julgado desprovido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... ()
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Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar inexigível dos contratos de empréstimo consignados impugnados, em razão de contratação fraudulenta, com ratificação de tutela de urgência - Apelo do réu insurgindo exclusivamente para o afastamento/redução de multa cominatória - Não conhecimento - Falta de interesse recursal, pois a multa já foi afastada, por V. Acórdão desta C. Câmara no julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo Banco réu - Honorária recursal. Majoração da verba honorária fixada em desfavor do réu, nos termos do §11, do CPC, art. 85, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pretensão da impetrante de reconhecimento de seu direito líquido e certo de aposentar-se pela regra do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º desde 29/11/2022. Impetrante que ingressou no serviço público em 10/8/1995. Interrupção no exercício de cargo público que não resulta na extinção do vínculo e não inviabiliza a contagem do tempo de serviço e contribuição para obtenção do benefício previdenciário. As Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 aludem ao ingresso no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e 16 de dezembro de 1998, nada dispondo acerca de eventual interregno entre um cargo público e outro, e não há qualquer menção ao requisito de «tempo de serviço ininterrupto no mesmo ente federal". Exigência desproporcional e desprovida de embasamento legal. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. ... ()
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Ação por meio da qual a autora, ocupante do cargo de «Agente Comunitário de Saúde» no quadro de funcionários da Prefeitura de Tanabi - SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 26.07.2023 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Crédito pessoal eletrônico. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Sentença reformada. Recurso provido
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Pretensão de que a parcela da licença-prêmio paga em pecúnia seja calculada sobre a remuneração do mês de autorização do pagamento - Sentença de procedência, com condenação do apelante MUN. DO GUARUJÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DO GUARUJÁ para que a demanda seja julgada improcedente; e (ii) pela apelante SUSELÍ para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Não cabimento do recurso do apelante MUN. DO GUARUJÁ e cabimento do recurso da apelante SUSELÍ - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - Expressa previsão legal de cálculo sobre a remuneração percebida no mês de autorização do pagamento, nos termos do art. 353, §2º, da Lei Comp. Mun. 135, de 04/04/2.012 - Aplicação da média anual para a parte variável da remuneração que, embora constitua critério razoável pretendido pelo apelante MUN. DO GUARUJÁ, não pode se sobrepor à lei em prejuízo da servidora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Reduzido valor da condenação (R$ 2.058,78) que, se utilizado como base de cálculo, tornaria os honorários de sucumbência aviltantes - Devido o acolhimento do pedido da apelante SUSELÍ para a fixação de honorários de sucumbência por «equidade», nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85, incluído pela Lei Fed. 14.365, de 02/06/2.022, não observada pelo Juízo «a quo», limitada, contudo, ao pedido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DO GUARUJÁ não provida e APELAÇÃO da apelante SUSELÍ provida, apenas para fixar os honorários de sucumbência nos termos acima, em desfavor do apelante MUN. DO GUARUJÁ - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 50% (cinquenta por cento) do valor ora fixado por equidade, de acordo com o art. 85, §11, do CPC.... ()
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Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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Professora de Educação Básica II. Inativa. Pretensão a conversão do direito a percepção da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Reexame necessário não conhecido
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Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Revelia que estabelece presunção de veracidade apenas relativa. Inteligência do CPC, art. 344. Prescrição. Inocorrência. Demanda indenizatória sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Alegado descumprimento de contrato. Validade e eficácia de acordo extrajudicial reconhecidas. Responsabilidade pela regularização de cadastros de inadimplentes atribuída à parte autora. Ausência de prova de ilícito praticado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Autor portador de paralisia cerebral. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de compelir a ré à cobertura de tratamento de fisioterapia pelo método FMS (Funcional Movement Screen). Não acolhimento. Tratamento não previsto no rol da ANS, sendo necessário verificar se é possível impor ao plano de saúde a cobertura do tratamento à luz dos parâmetros definidos pelo E. STJ para tanto no julgamento dos EREsps s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Nota técnica do elaborada pelo Nat-Jus cuja conclusão foi no sentido de que não há evidência científica quanto à eventual superioridade do tratamento requerido em relação aos demais métodos convencionais. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Preliminares afastadas com acerto - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos oportunamente na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência em parte - Recurso interposto pelo autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Não acolhimento - Alegação constante na exordial de que o requerido teria prometido a contratação do autor como jogador de futebol em time mexicano - Requerido que arguiu ser intermediador, apresentando jogadores à agremiação futebolística - Inadimplemento que, apesar das versões conflitantes, restou configurado - Dano moral não caracterizado - Aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Teoria da perda de uma chance - Inaplicabilidade ao caso concreto - Ausência de comprovação de chances reais de o autor ser contratado por time mexicano e tampouco da perda de contrato pela promessa do requerido em time português - Situação fática que se traduz em mera expectativa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão declaratória acolhida - Insurgência recursal apenas pelo autor, restrita ao pedido indenizatório rejeitado pelo MM. Juízo e aos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral não caracterizado - Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito - Informações que não são disponibilizadas a terceiros - Sentença mantida - Hipótese dos autos que não discute dívida prescrita, inaplicável a suspensão determinada pelo C. STJ - no Tema 1.264 - Honorários advocatícios corretamente arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, entre outros pontos. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de recolhimento da taxa judiciária, após indeferir o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária foi correta, considerando que o recurso de agravo de instrumento contra o indeferimento da justiça gratuita estava pendente de julgamento. III. Razões de Decidir 3. O apelante não pleiteou efeito suspensivo no agravo de instrumento, o que manteve a eficácia da decisão que indeferiu a justiça gratuita. 4. A sentença de extinção foi corretamente proferida, pois o apelante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido e de concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento mantém a eficácia da decisão agravada. 2. A extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária é correta na ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 290, art. 486, §2º, art. 1.018, §3º... ()
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Decisão mantida
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Ação monitória - PERÍCIA CONTÁBIL - O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mormente quando se tratar de questões envolvendo raciocínio jurídico e a avaliação do acervo probatório globalmente considerado - Inteligência do CPC, art. 479 - PROAGRO - PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA - Laudo de perícia contábil que afastou a cobrança da taxa do PROAGRO por ausência de embasamento contratual - Não cabimento - Instrumento contratual da Cédula Rural Hipotecária que prevê clara e expressamente a obrigação de arcar com o pagamento de 4% (quatro por cento) sobre o valor do empréstimo contratado, a título de PROAGRO - Contrato assinado e rubricado pelo mutuário - Valor que deve ser incluído na condenação do réu-apelante - Recurso do autor provido, não conhecido o do réu.... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia de distribuição de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
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Ação regressiva. Energia elétrica. Falha no fornecimento por oscilação de energia. Danificação de bens de segurado da seguradora autora. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Cerceamento de defesa. Inexistência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.Ilegitimidade passiva. Ré que é a única pelo fornecimento de energia elétrica ao imóvel segurado. Teoria da asserção. Legitimidade passiva decorre da conduta atribuída ao réu na petição inicial pelo autor da ação, reservando-se ao mérito a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e suas consequências. Preliminares rejeitadas. Sub-rogação inocorrente em relação a direitos processuais do segurado. Ausência de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico apresentado que se revela suficiente à prova do nexo de causalidade entre a ação da concessionária ré e os danos causados aos bens do segurado. Culpa exclusiva do segurado por falha nas instalações internas. Não ocorrência. Ré que apresentou mera suposição sobre o tema. Seguradora que faz jus à pretensão de reembolso dos valores pagos ao segurado pela sub-rogação, nos termos dos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indenização fixada em R$ 1.500,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor no episódio. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pelo requerente (R$ 30.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano material e moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor relacionados à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Pretensão de fixação da verba honorária em favor da parte autora sobre o valor da causa que contemplaria valores indenizatórios não obtidos integralmente por referida parte, razão pela qual correta a r. sentença ao estabelecer o valor condenatório (indenização por dano material e moral) com parâmetro do respectivo arbitramento sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Inconformismo quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios. Alegação de excesso de cobrança desacompanhada de memória de cálculo. Mora «ex re". Consectários da mora têm como termo inicial a data do vencimento de cada mensalidade. Correção monetária. Incidência também a contar do vencimento. A incidência tem por escopo manter o poder de compra da moeda. O afastamento acarretaria enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada por ex-servidora, exonerada do cargo de farmacêutica, por violação reiterada aos deveres funcionais. Pretensão de anular a Portaria 6242/2021, de exoneração da autora, expedida pelo Prefeito Municipal de Jumirim, com a respectiva reintegração ao cargo que ocupava. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. Descabimento. Mérito. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Lei Municipal Complementar Municipal 20/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jumirim) que não estabelece a necessidade de a comissão processante ser composta por servidores estáveis, exigindo apenas que os cargos ocupados por seus participantes sejam superiores ao daquele em que lotado o servidor processado, o que foi observado. Presidente da comissão que exerce o cargo de Procurador Jurídico, nomeado em razão de seus conhecimentos e aptidão profissional. Legalidade, adequação e proporcionalidade do ato exoneratório. Garantia constitucional do devido processo legal observada, sem constatação de vícios. Ato demissional bem fundamentado nos fatos narrados por ambas as partes. Justificativas da servidora inócuas para afastar a responsabilidade de farmacêutica que lhe foi imputada. Autora que já havia sido repreendida e a demissão era a ultima ratio. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Concessionária Rota das Bandeiras S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Adilson José de Farias, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante argumenta que a revelia do réu acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados e requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelos danos materiais causados em acidente de trânsito e a comprovação dos valores pleiteados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, configurando revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme CPC, art. 344. 4. Os documentos apresentados pela autora, como o boletim de ocorrência e fotografias, demonstram os danos materiais descritos pormenorizadamente no orçamento e lista de materiais. 5. No entanto, as «despesas administrativas» não foram comprovadas, assim devem ser excluídas da condenação ao ressarcimento de danos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.631,34, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. Despesas administrativas não comprovadas devem ser excluídas da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344 Código Civil, art. 927, art. 398 Lei 8.987/1995, art. 6º Lei 14.905/2024 Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 18/07/2025 TJSP, Apelação Cível 1005554-60.2022.8.26.0281, Rel. Mário Daccache, j. 27/03/202... ()
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Apelação da operadora contra sentença que a condenou a custear tratamento multidisciplinar de beneficiário com TEA, na forma prescrita, em clínica localizada no município de residência, bem como a reembolsar despesas realizadas e a afastar limitações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) a obrigatoriedade da cobertura integral e ilimitada das terapias multidisciplinares; (ii) a possibilidade de reembolso em clínica particular quando inexistente prestador credenciado apto; (iii) a validade e os limites da cláusula de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR O tratamento multidisciplinar pelo método ABA tem cobertura obrigatória, sem limitação de sessões, conforme RN ANS 465/2012 (atualizada pela RN 541/2022) e prescrição médica. O plano deve custear tratamento fora da rede quando não oferecer clínica apta no município do beneficiário, sob pena de inviabilizar a terapêutica. A cláusula de coparticipação é válida apenas para tratamentos em rede credenciada, mas deve ser limitada ao valor da mensalidade, considerando cada terapia prescrita como único procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura integral e ilimitada de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA. O reembolso integral é devido quando não houver prestador credenciado apto no município do beneficiário. A cláusula de coparticipação é válida apenas para procedimentos em rede credenciada, limitada ao valor da mensalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; RN ANS 465/2012 (art. 6º, § 4º), 539/2022, 541/2022, 566/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 27.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2083574-13.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 22.04.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora cuja contratação é por ela negada - Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Autora que nega a operação e impugna a validade do contrato firmado por meio digital - Realização de prova pericial - Laudo que aponta não se possível atestar a veracidade da assinatura por biometria facial contida no contrato exibido pelo réu - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Réu que sequer pleiteia sua nulidade - Confirmada a declaração de inexistência da relação jurídica - Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples e não em dobro - Dano moral configurado - Indenização majorada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido - Provido o recurso da autora.... ()
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sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos descontos. A parte autora apela. Nega a filiação à entidade ré, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e busca a repetição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; e (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. (iii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos que se revelaram indevidos, dada a ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Parte ré que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. (ii) Invalidade do termo juntado que se revela imprestável, pois ausente geolocalização, selfie, celular válido, endereço e e-mail a legitimar a adesão. (iii) Restituição em dobro, porquanto se trata de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iv) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. (v) Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar procedente a ação... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para cancelar a penhora sobre o imóvel (apartamento 31) e demais bens relacionados nos demais Embargos de Terceiro, julgando extintos os processos com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargantes devem arcar com os ônus sucumbenciais e se há possibilidade de redução ou rateio da verba sucumbencial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de registro dos contratos de compra e venda dos imóveis pelos embargantes justifica condenação em sucumbência dos embargantes, conforme a Súmula 303/STJ.4. A embargada não resistiu ao pedido dos embargantes, o que reforça a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo aos embargantes os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro dos contratos de compra e venda possibilitou a penhora pela embargada, que, em manifestação em sede de embargos, reconheceu o pedido dos embargantes, sem nenhuma resistência. 2. A aplicação do princípio da causalidade foi acertada no caso, porquanto a embargada não resistiu ao pedido, não sendo responsável pelos ônus sucumbenciais. 3. Reunião para julgamento conjunto dos diversos embargos opostos em que não afasta o ônus sucumbencial referente a cada um dos embargos proposto individual e separadamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a"; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 1245, caput e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033879-03.2018.8.26.0114, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2021. TJSP, Apelação Cível 0021035-70.2018.8.26.0071, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2019. TJSP, Apelação Cível 1002767-92.2022.8.26.0011, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1000713-23.2021.8.26.0292, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação - Sentença de procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Alegação de decadência afastada - Mérito propriamente dito - Contrato impugnado pela autora - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Ausência de exibição do contrato - Nulidade da contratação confirmada - Restituição dos valores descontados de forma simples - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Réu que pugna pela compensação de valores que afirma depositados em favor da autora - Ausência, contudo, de comprovação da disponibilização do crédito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima da autora - Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... ()
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Ação de exibição de documentos. Indeferimento da Inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC.Inconformismo.Acolhimento. Decisão que determinou a regularização da representação processual da Autora. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Zapsign», com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedente. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO.... ()
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Não cumprimento da determinação de aditamento da petição inicial para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste 1TJSP - Sentença que extinguiu o processo pela não regularização da procuração outorgada pela parte autora - Irresignação recursal da parte autora alegando que a procuração preenche os requisitos legais e os documentos juntados são declarados idôneos pelo advogado -- JUSTIÇA GRATUITA - Documentos nos autos que demonstram que a parte autora aufere renda de trabalho inferior a dois salários-mínimos - Benesse concedida - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado pelo advogado peticionante, com fatiamento e multiplicação de processos, com o objetivo de potencialização de indenizações e honorários, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de procuração idônea, eis que sua assinatura eletrônico tem clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora, sendo a certificação feita pela ZapSign inválida para processos judiciais - Impossibilidade do própria advogado declarar autenticidade de documento que lhe favorece na forma do art. 425, IV, do C.P.C. - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta na correta extinção do processo, resultando na obrigação do advogado arcar com as custas iniciais e despesas, na forma do art. 104, § 2º, do C.P.C. ficando anotada essa observação - Extinção mantida - Apelação não provida, com observação.... ()
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existência de diversos apontamentos obsta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de abalo à imagem em função de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Súmula 385 do C. STJ. ... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação revisional proposta com o objetivo de afastar suposta cobrança abusiva de juros e encargos em contrato de cartão de crédito utilizado para parcelamento de procedimento odontológico e compras posteriores, alegando a autora incidência de taxas excessivas, contratações não claras e anatocismo. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos. Interposta apelação pela parte autora, sustenta-se ausência de transparência contratual, taxas muito superiores às de mercado e encargos cumulativos que teriam tornado a dívida impagável. II. Questão em discussão Duas questões centrais são submetidas à apreciação: (i) verificar se as taxas de juros contratadas superam, de forma injustificada, a média de mercado a ponto de configurar abusividade nos termos do CDC; (ii) analisar a ocorrência de eventual capitalização irregular de juros ou outros encargos que pudessem acarretar onerosidade excessiva ao consumidor. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. A limitação de juros a 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º) jamais teve eficácia sem lei complementar e está revogada pela EC 40/2003, sendo inaplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 596/STF e Súmula Vinculante 7/STF, além da jurisprudência consolidada do STJ. Embora possível a revisão de juros em situações excepcionais, exige-se prova cabal de abusividade que imponha vantagem exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, § 1º). Segundo precedente repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a alteração das taxas contratadas depende de demonstração concreta de sua exorbitância. No caso concreto, o contrato estabeleceu taxas entre 15,90% e 19,99% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo no período variou entre 13,22% e 15,33% ao mês. Ainda que superiores, não ultrapassaram o patamar de duas vezes a média de mercado, parâmetro utilizado pela jurisprudência para caracterização de abusividade, não havendo violação à boa-fé objetiva ou vantagem manifestamente excessiva. Ausente demonstração de onerosidade excessiva, surpresa contratual ou irregularidade na informação, não há que se falar em nulidade de cláusulas, repetição de indébito ou readequação das taxas aos índices médios do Banco Central. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito somente pode ser revista quando comprovada, de forma concreta, abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. Taxas superiores à média de mercado, mas não superiores ao dobro desta, não configuram abusividade por si só.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação visando a condenação ao pagamento de indenização referente ao seguro prestamista e danos morais, após negativa de cobertura pela seguradora em caso de óbito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, quando não exigiu exames médicos prévios à contratação; (ii) estabelecer os critérios de pagamento da indenização; (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A seguradora, ao dispensar exames médicos na contratação, assume o risco do sinistro, somente podendo negar cobertura se demonstrada má-fé inequívoca do segurado. 4. A boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, inexistindo prova nos autos de que o segurado tenha agido de forma dolosa ao aderir ao seguro. 5. A negativa de cobertura securitária e da quitação do contrato constitui mero inadimplemento contratual, não configurando o dano moral indenizável. 6. Indenização securitária deve seguir conforme limite do valor segurado e a ser pago para quitação do saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A seguradora que não exige exames médicos prévios na contratação assume o risco do sinistro e não pode negar cobertura sob alegação de doença preexistente sem prova inequívoca de má-fé do segurado. 2. A negativa de indenização securitária, em tais condições, é ilícita, impondo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização nos limites da apólice.... ()
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A autora apela contra sentença que julgou improcedente a ação, alegando aplicabilidade do CDC, vício de consentimento, venda casada de seguro, abusividade dos juros, necessidade de restituição em dobro e existência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento nos contratos de empréstimo consignado e a legalidade da venda de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo a relação entre as partes de consumo. 4. As provas apresentadas pelo réu demonstram a existência de relação contratual válida e regular de empréstimo e refinanciamentos. 5. Ausente demonstração de vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra irregularidade capaz de macular a formação da vontade, resta satisfatoriamente comprovada a regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora. 6. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vício de consentimento impede a anulação dos contratos. 2. A contratação opcional de seguro não caracteriza venda casada. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput e § 1º; art. 29; art. 39, I. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti.... ()
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Sentença de parcial procedência, decretando a rescisão, com devolução em parcela única e retenção de 25% dos valores, atribuindo aos autores o pagamento de IPTU e taxas associativas, com sucumbência recíproca. APELO DOS AUTORES - Retenção reduzida para 20% do montante efetivamente pago, percentual adequado e proporcional para cobrir despesas administrativas da vendedora - Precedentes do 1STJ e TJSP - Afastamento da responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU e taxas, pois a obrigação pressupõe a efetiva imissão na posse, não ocorrida no caso de lote não edificado - Afastamento da sucumbência recíproca reconhecido - Decaimento em parte mínima do pedido pelos autores - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. APELO DA RÉ - Pedido de revogação da gratuidade da justiça rejeitado, por falta de demonstração contrária à alegação de hipossuficiência dos autores - Taxa de fruição indevida - Inexistência de edificação no lote que impossibilita a fruição econômica ou uso pleno do imóvel pelos adquirentes - Pedido de redistribuição da sucumbência prejudicado, diante da admissão da sucumbência integral da ré no exame do recurso de apelação dos autores - Precedentes do C - 1STJ e deste E - TJSP. DESPROVIMENTO.... ()
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Mandado de Segurança. Infrações de trânsito. Anulação das autuações. Comprovado o envio postal das notificações relativas às multas, bastando para a sua validade o encaminhamento para o endereço indicado nos registros, o mesmo apontado na petição inicial. Código de Trânsito Brasileiro, art. 282, § 1º. Não se exige comprovação de recebimento pelo destinatário. STJ: «É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento". Segurança denegada. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por G.B.R. da S. em face de ato praticado pelo Prefeito do Município de Mogi-Mirim e pelo Controlador Geral do Município de Mogi-Mirim. A sentença concedeu a segurança, determinando a nomeação imediata do impetrante no cargo público de «Auditor de Controle Interno". II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado em 4º lugar no concurso público, possui direito subjetivo à nomeação no cargo de «Auditor de Controle Interno», em razão das desistências dos candidatos classificados antes dele. III. Razões de decidir. 3. A desistência dos 3 (três) primeiros colocados no certame, após respectiva nomeação, fez nascer para o impetrante o direito subjetivo à nomeação para o cargo, pois passou à colocação compatível ao número de vagas disponibilizadas no edital. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA 5. Tese de julgamento: «1. A desistência de candidatos melhores classificados gera direito à convocação do próximo classificado, como no caso dos autos.»... ()
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Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa 80, de 14 de agosto de 2015. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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precedente qualificado firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153 da repercussão geral restringe-se estritamente às hipóteses de alienação fiduciária em garantia, declarando inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a consolidação da propriedade plena - Instituto que não se confunde com o arrendamento mercantil (leasing), no qual a instituição arrendadora detém a propriedade jurídica resolúvel e a posse indireta do bem, figurando como sujeito passivo da exação tributária, nos moldes do art. 5º da Lei Estadual 13.296/08 e dos CTN, art. 121 e CTN art. 124 - Inexistência de desconformidade entre o v. acórdão colegiado e a tese vinculante do 1STF. PROCESSUAL CIVIL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - Efeitos ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento do mérito ocorrido em 14.10.25, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até essa data - Caso concreto julgado em 2019 e, ainda que se tratasse de alienação fiduciária, não estaria inserido na regra excepcional da modulação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Suposta violação aos arts. 5º, LIV, 7º, XXII e 37, §6º, da CF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. - Agravo desprovido.... ()
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