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Autora que já foi submetida a duas cirurgias das articulações temporomandibulares anteriores, «com evolução tardia atípica», sendo «impossível tratamento conservador», e necessita de reconstrução mandibular/articular com uso de próteses articulares bilaterais customizadas, conforme relatório médico - R. sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, com prazo de 30 dias para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Impugnação à Justiça gratuita - Rejeição - Ré que não se desincumbiu do seu encargo de provar que a autora não possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e parecer desfavorável do NAT-Jus - Tratamento não previsto no rol que é de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/98, art. 10, § 13º) - Relatório do cirurgião bucomaxilofacial fundado na eficácia do uso das próteses customizadas - Parecer do NAT-Jus que é de natureza facultativa, não possuindo caráter vinculante, e não se sobrepõe à prescrição médica - Próteses customizadas indicadas pelo médico que têm eficácia superior a próteses de estoque, indicadas pela ré - Operadora que não comprovou a existência de outra forma para reconstrução funcional da ATM igualmente eficaz e segura já incorporado ao rol da ANS, a atender as peculiaridades do quadro clínico da autora - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura à prótese, diante da frágil condição de saúde da autora - Efetivo transtorno psíquico - Possibilidade de custeio/reembolso parcial, limitado aos gastos que seriam devidos em caso de realização da cirurgia junto aos profissionais credenciados pela Unimed - Impossibilidade, por outro lado, do cumprimento de obrigação de fazer no prazo concedido (30 dias) em razão de providências administrativas para sua aquisição e planejamento das próteses - Informação prestada pela fornecedora estimando a entrega em 100 a 150 dias - Dilação do prazo para 150 dias - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Sentença reformada em parte para dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido
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não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de mais de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito dos apelantes que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada apelante - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que uma filha do casal apelante ajuizou ação em separado e também foi contemplada com indenização que acaba por beneficiar o núcleo familiar - assistência em terra concedida, o que não afasta o dano, mas interfere na fixação da indenização. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Pedido de ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel litigioso.Descabimento. Objeto do processo limitado à disputa possessória e danos causados pelo suposto esbulho. Indenização por benfeitorias que jamais restou abordada. Inovação recursal e do próprio pedido inicial inadmissível. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e recálculo das parcelas mensais. Valores referentes a cadastro, registro e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Descabimento. Inversão do ônus probatório. Aplicação do CDC ao caso concreto. Réu que se desincumbiu do ônus probatório ao serviço de registro. Incumbência do Autor, entretanto, em comprovar que tinha relacionamento negocial com a Ré. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de a Ré produzir prova negativa. Não comprovação de que se deu oportunidade ao Consumidor em escolher a seguradora de sua preferência, ainda que possível a cobrança. Seguradora que pertence ao mesmo Grupo Econômico da Ré, a denotar venda casada. Tema 972 do Eg. STJ. Cobrança abusiva reconhecida. Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a abusividade nas cobranças referentes ao serviço de registro e seguro prestamista. Determinação de novo cálculo com repetição de forma simples, daquilo que fora pago a maior, com base no pedido inicial. Inovação recursal quanto à repetição em dobro. Descabimento. Honorários retificados em razão da sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que é medida de rigor. Recurso a que se dá provimento... ()
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Prestação do serviço de radiocomunicação e transmissão de dados para operacionalizar o funcionamento do SAMU para consórcio intermunicipal - Insurgência contra rejeição dos embargos monitórios - Não provimento - Mesmo com a notificação pela apelante de duas falhas pontuais, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é suficientemente hábil para consignar que o serviço, de fato, vinha sendo prestado pela apelada - Inteligência do CPC, art. 700 - Importância que deve ser adimplida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenitário. Réu revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores, buscando a reforma do julgado no tocante à improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação impróspera. Revelia do réu que não conduz ao automático decreto de integral procedência do feito. Precedentes do C. STJ. Ainda que a falta de defesa tenha como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, trata-se de presunção relativa, que deve ser roborada pelos elementos de convicção reunidos nos autos. Mesmo que reste induvidoso o descumprimento do contrato pelo réu, confesso por sua revelia, nem por isso se vislumbra, na hipótese em apreço, dano moral indenizável reflexo ao inadimplemento contratual. Para que a frustração decorrente do inadimplemento do contrato ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento e passasse a configurar verdadeira lesão psíquica, era preciso estar bem evidenciada a direta violação a direitos da personalidade - o que não se verifica na espécie. Autores que não foram expostos a qualquer situação vexatória, capaz de macular sua imagem atributo perante a sociedade e o meio em que vivem. Sentença ratificada. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... ()
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Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Contrarrazões que, em preliminar, alega falta de interesse de agir. Afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidas unilateralmente, não sendo aptos a embasar a pretensão da recorrente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de descontos realizados pela ré e condenando-a à restituição simples dos valores descontados. O autor busca indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores, com juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do CDC. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora.4. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 5. Dano moral havido e indenização arbitrada, embora não no montante postulado. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão das autoras franqueadas, ora apelantes, à declaração de inexistência de dívidas relacionadas ao contrato de franquia celebrado entre as partes, ante a quitação aperfeiçoada por meio de Contrato de Dação em Pagamento celebrado entre as partes - Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da existência de cláusula arbitral - Inconformismo das autoras, que alegam que o contrato de Dação em Pagamento é autônomo e não possui cláusula arbitral, além de ter revogado expressamente o contato de franquia - Não acolhimento - Partes que celebraram contrato de franquia, com convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta a possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - Apesar de ter havido negociações entre as partes, elaboração de minuta contratual e tratativas para efetivação da dação em pagamento, o negócio sequer foi assinado pelas partes, de modo que não pode se sobrepor ao contrato de franquia - Toda a relação jurídica tratada nestes autos resultou do aludido contrato de franquia, incluindo a dação em pagamento firmada, de sorte que prevalece a cláusula arbitral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (TEMA REPETITIVO 1076 - STJ). Além disso, como o valor da causa é líquido, não cabe a fixação por equidade (art. 85, §6º-A, CPC) - Sentença terminativa que condenou as autoras no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. pintor automotivo. Audição. Ausência de nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Intermediação de venda de terrenos para a construção de empreendimento imobiliário - Sentença de procedência - Recursos interpostos pelas requeridas - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Requeridas que, apesar da cessão realizada, figuraram no contrato pactuado com a autora - Prescrição - Inocorrência - Remuneração pelo serviço fixada sobre a receita bruta mensal do empreendimento - Prazo de prescrição que se iniciou com as vendas dos lotes em setembro de 2018, sem que tenha decorrido o prazo quinquenal quando do ajuizamento da ação em março de 2021 - Inteligência do art. 206, §5º, I do CC - Intermediação do negócio - Provas dos autos que demonstram a efetiva aproximação das partes e o implemento do empreendimento imobiliário - Comissão correspondente devida - Responsabilidade solidária das requeridas, ressalvado o direito de regresso das cedentes, a ser discutido pelas vias próprias - Sentença mantida, com observação - Recurso da requerida Terra Inc. não provido e recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa providos em parte... ()
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Aquisição de aparelho celular usado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Alegação autoral de que, após 12 meses de uso regular do aparelho, houve o indevido bloqueio do IMEI - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessidade de produção de prova testemunhal, nos termos do CPC, art. 355, I. Mérito - Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu aparelho celular (Iphone - modelo 6S) junto à loja ré em 07/11/2020, pelo valor de R$ 1.299,00 - Também é incontestável que, após aproximadamente doze meses de uso regular, o aparelho deixou de funcionar, em razão do bloqueio do número de identificação (IMEI) por perda, roubo ou furto - Relação de consumo evidenciada - Na hipótese, competia à ré, empresa especializada na revenda de produtos eletrônicos, demonstrar a regularidade/licitude da venda do aparelho celular usado no mercado, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, independentemente da inversão do ônus da prova - A ré/apelada, contudo, não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar a origem lícita do aparelho de telefonia celular disponibilizado à venda - Eventual alegação de que o aparelho era usado e a autora deve arcar com os riscos daí advindos é afirmação que não pode ser tolerada - O fornecedor tem o dever de zelar pelo bom funcionamento do produto usado que disponibiliza ao mercado, adotando todos os procedimentos necessários para adequada verificação da situação dos celulares que anuncia, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III) corolário da boa-fé objetiva - Incidência da responsabilidade objetiva - Dever de reparar os danos suportados pela autora. Dano moral configurado - Claro restou que a privação do uso do produto adquirido (desde 12/11/2021 até os dias de hoje) e a necessidade de ajuizar ação perante o Poder Judiciário (fls. 35/39), evidenciam a angústia suportada pela autora e a perda do tempo útil na solução da questão, a autorizar a reparação moral pretendida, sobretudo considerando-se que o celular é hoje produto essencial para a vida moderna - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de obrigação de fazer descabidas - Impossibilidade de impor à empresa ré a obrigação de desbloquear o aparelho - Conforme já consignado pelo Juízo a quo, «não é possível estabelecer qualquer vínculo entre a conduta da ré e o bloqueio realizado ou o desbloqueio perseguido, sendo que a ré não detém capacidade técnica nem legitimidade para promover o desbloqueio pela via administrativa» - Também não é possível impor à empresa ré a obrigação de apresentar a nota fiscal de entrada do celular no seu estabelecimento, como requerido pela autora, diante da ausência de amparo legal. Mero ônus processual e não obrigação. Sucumbência recíproca reconhecida - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Condenação das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Preliminar de nulidade suscitada, em contraminuta, pela empresa ré, em razão da ausência de intimação - Inadmissibilidade - Ausência de prejuízo diante da ocorrência da preclusão - Incidência do art. 272, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse cumulada com indenizatória julgada procedente, e lide secundária também julgada procedente. Os autores alegam ser titulares do domínio do imóvel, ocupados indevidamente pelo réu, e buscam imissão na posse e indenização pela utilização indevida. O réu alega aquisição por doação verbal, tendo as litisdenunciadas anuído com a negociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cabimento da denunciação da lide; (ii) dever das litisdenunciadas de indenizar o réu pelas benfeitorias erigidas; (iii) percentual de indenização das benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A denunciação da lide é facultativa, conforme CPC, art. 125, II, não havendo inviabilidade de denunciação. 4. Os autores possuem título de propriedade registrada, enquanto réu não tem título de domínio, não havendo prova de doação formalizada por escritura pública. As litisdenunciadas concorreram com os prejuízos suportados pelo réu, devendo ressarci-lo proporcionalmente em referidas despesas, pois consentiram com a realização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide é facultativa. 2. A posse não é legitimada por doação sem escritura pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125, II; CC, arts. 1.228, 541, 108, 927... ()
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Pedido de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando ter sido enganada ao firmar um ajuste que não desejava sob fundamento de ter sido a parte autora induzida a erro. O contrato foi assinado pela autora, com termos claros sobre a modalidade contratada, não havendo indícios de vício de consentimento ou falta de informação. A jurisprudência confirma a regularidade da contratação, não havendo abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e devidamente informada. 2. Não há vício de consentimento ou venda casada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento. Devolução de valores que deve ser realizada de forma dobrada, e não simples (Art. 42 CDC modulado pelo EAREsp 676.608 - RS). Ausência de contrato ou autorização expressa. Dano moral e honorários não majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. A perícia indicou que a paciente recebeu cuidados médicos compatíveis com seu estado de saúde e que o óbito decorreu da evolução natural das comorbidades. RECURSO DESPROVIDO
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apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. não conhecimento da parte do recurso da ré em que configurada inovação recursal. 4. DÍVIDA INEXIGÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. FATO NÃO PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA. APURAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO PODE PREVALECER. HIPÓTESE AINDA EM QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO FOI RATIFICADA POR MEIO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. 5. MULTA cominatória ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DOs AUTORes. 7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E DESPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES... ()
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Apelação cível interposta pela autora em face de sentença de improcedência da ação que visava o cancelamento de contratos de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da procuração apresentada pela parte autora; (ii) analisar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) definir se o banco réu comprovou a regularidade e validade da contratação dos empréstimos consignados questionados; e (iv) estabelecer se a autora faz jus à repetição de indébito e à indenização por danos morais em razão de suposta contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão de intimação para apresentação de procuração específica rejeitada. Irregularidades aventadas pelo recorrido não identificadas no documento carreado aos autos. 4. Dialeticidade recursal atendida. Demonstração suficiente das razões do inconformismo e dos fundamentos pelos quais se impugna a sentença. 5. A relação jurídica é de consumo, razão pela qual se aplica o CDC, art. 6º, VIII, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, hipossuficiente técnica, econômica e informacional. 6. A instituição financeira requerida se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos comprobatórios da contratação, incluindo extrato da operação, taxas aplicadas, número de parcelas, valor total, LOGs com dados técnicos da operação eletrônica, demonstração de crédito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora, evidenciando a regularidade do negócio. 7. Foram adotados os mecanismos de segurança adequados, constando do contrato a biometria facial da consumidora, os dados da geolocalização e o IP do aparelho utilizado. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a validade da contratação eletrônica desde que demonstrada, como no caso concreto, a vinculação do consumidor à operação por meio de elementos técnicos. 9. A alegação genérica da autora de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos de verossimilhança ou indícios de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova apresentada pelo réu. 10. A ausência de irregularidade na contratação afasta a possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais, sendo legítimos os descontos realizados em decorrência da contratação impugnada. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou a apelante a custear integralmente tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista junto à clínica que já vinha sendo realizado tratamento, tendo em vista irregular descredenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) desnecessidade de aplicação de multa ou sua redução; (iii) regularidade do descredenciamento da clínica; e (iv) fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, uma vez que a prova requerida não era necessária, conforme CPC, art. 370. 4. A multa fixada é válida devido ao descumprimento das obrigações pelo apelante, sendo o valor fixado o importe de R$500,00 limitado a R$50.000,00 proporcional e razoável. 5. Não há comprovação de equivalência entre a clínica descredenciada e as oferecidas pelo apelante, conforme Lei 9.656/98, art. 17. 6. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso Desprovido... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por Gilvania Cláudia Souza Almeida contra TCB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A autora contesta a cláusula 17ª do contrato de compra e venda de imóvel, que prevê correção monetária das parcelas pelo IGP-M apenas em caso de variação positiva, alegando abusividade e desequilíbrio contratual. Busca a nulidade da cláusula, restituição de valores pagos a maior e recálculo das parcelas com inclusão de índices deflacionários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a aplicação de índices deflacionários do IGP-M é abusiva e gera desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A estipulação de que a deflação não pode ser considerada na correção das parcelas contratuais constitui indevida vantagem para o credor, contrariando o CDC. 4. A cláusula que prevê a atualização das prestações apenas nos períodos de variação positiva do índice IGP-M é abusiva, desvirtuando a função da correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual, determinando a inclusão de índices deflacionários no cálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui índices deflacionários do IGP-M é abusiva. 2. A correção monetária deve considerar tanto índices inflacionários quanto deflacionários... ()
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Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Seguro de veículo. Furto. Pagamento parcial da indenização securitária. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento do saldo remanescente da indenização (Tabela FIPE) e à indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. RECURSO manejado pelo autor, defendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 20.000,00. EXAME: Autor que teve saldo indenizatório indevidamente retido e despendeu tempo excessivo para reparar a injusta problemática causada pela seguradora. Desvio produtivo do consumidor que importa em violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Dicção do art. 944, «caput», do CPC. Valor adequado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Fabio dos Santos Pimenta contra o INSS, alegando acidente de percurso em 23/06/2021, resultando em fratura da diáfise do úmero esquerdo. Requer auxílio-acidente devido a sequelas que supostamente reduzem sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de percurso resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há limitações funcionais ou incapacidade laboral instalada para o labor habitual. 4. A perícia indicou discreta redução de movimentação do ombro esquerdo, mas sem impacto na capacidade laboral, corroborado pela ausência de evidências de dor ou necessidade de maior esforço no trabalho, bem como pela hipertrofia de membros superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral é requisito indispensável para a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é suficiente para concessão de benefício sem impacto na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 25/04/2023, resultando em fratura exposta dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de auxílio-acidente, apesar das conclusões do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial e pode formar seu convencimento com outros elementos dos autos. 4. As sequelas na mão esquerda do autor, que exerce a profissão de pedreiro, exigem maior esforço para o trabalho, caracterizando incapacidade laborativa parcial e permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado procedente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018; STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862, j. 09.06.2021.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por dano moral em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir ou prescrição da pretensão; (iii) determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado e legitimidade dos descontos realizados; (iv) verificar a adequação da condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas irrelevantes, aplicando o princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessária a expedição de ofício a terceiro estranho à lide. O ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, inexistindo falta de interesse de agir, conforme entendimento consolidado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do último desconto, não configurada a prescrição. Incide o CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe. A alegação de cessão de crédito não exime o réu de comprovar a existência do contrato originário e a notificação do devedor, sendo ineficaz a cobrança sem tais requisitos. A inexistência de manifestação de vontade da autora impede a validade da contratação e torna ilegítimos os descontos em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em verba alimentar e a negativação indevida configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O valor da indenização fixado mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a compensação ou restituição de valores supostamente creditados em conta de terceiro estranho à relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir em ações que discutem contratos bancários. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto em benefício previdenciário. 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, inclusive em caso de cessão de crédito. 4. A cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário e a negativação indevida configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 371, 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, IRDR 59 (proc. Acórdão/TJSP).... ()
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Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Direitos aquisitivos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente e bens móveis partilhados na proporção de 50% para cada ex-companheiro em anterior ação de dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Uso exclusivo do imóvel comum pelo réu caracterizado. Indenização devida à copossuidora privada do uso do bem. Base de cálculo dos aluguéis que deve corresponder a 50% do valor de mercado da locação, proporcional à cota-parte ideal da autora sobre os direitos comuns, e não limitada à fração das parcelas amortizadas na constância da união estável. Possibilidade de o réu compensar metade das parcelas do financiamento habitacional comprovadamente pagas de forma exclusiva após a separação. Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em Exame Luiz Donizete de Souza interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais contra ABCB Amar Brasil Clube de Benefícios. Alegou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação ou autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve contratação válida e autorização para descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) aplicação do CDC e responsabilidade objetiva; (iii) configuração de dano moral e repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório foi rejeitada, pois a matéria pode ser apreciada desde logo. 4. No mérito, a sentença foi reformada. A relação está sujeita ao CDC, e a ré não comprovou a adesão do autor à associação. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar autorização válida para os descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Declaração de inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 7.500,00. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica deve estar apoiada em elementos objetivos de autenticação para produzir efeitos contra o consumidor. 2. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 3. Dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10, 341, 373, II, 434, 435, 1.013, § 3º, 85, § 2º.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado - Validade do negócio jurídico e alegação de fraude. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Insurgência do banco-réu, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição trienal e pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados, redução da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios. Preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição trienal suscitadas pelo réu-apelante - Falta de interesse de agir afastada por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela inequívoca resistência à pretensão autoral demonstrada na contestação - Prejudicial de prescrição rejeitada ante a incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada novo desconto (teoria da actio nata). PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS. Razões de decidir - Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ - A ausência de perícia grafotécnica, por si só, não conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico quando o julgador dispõe de outros elementos probatórios robustos para formar seu convencimento - Banco que comprovou a higidez das avenças mediante a apresentação dos contratos físicos assinados e dos comprovantes de transferência eletrônica dos valores mutuados diretamente para a conta corrente de titularidade da autora - Inércia prolongada por mais de 6 (seis) anos antes do ajuizamento da demanda, aliada à livre fruição do crédito e à ausência de impugnação contemporânea aos descontos em benefício previdenciário - Violação dos deveres da boa-fé objetiva, notadamente quanto ao duty to mitigate the loss e à vedação ao comportamento contraditório - Licitude das contratações demonstrada, afastando-se os deveres de restituição e de indenizar por danos morais. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita, (b) o autor apresentou demonstrativo do débito; (d) se há possibilidade de compensação; (d) o termo inicial para a incidência dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A embargada juntou o extrato do empréstimo, ali constando o valor solicitado, a taxa de juros, valor da prestação inicial, vencimento final, saldo inadimplente, indicando a evolução do débito mês a mês, assim como os dias de atraso. Pretendesse controverter o valor cobrado, deveria o embargado ter trazido cálculo do valor que entendia correto, observando os encargos moratórios previstos contratualmente. 4. Além de ter restado pactuado que o pagamento do débito seria realizado por meio de boleto bancário, não se comprovou a existência, tampouco exigibilidade de suposto crédito titularizado pela embargante, não havendo que se falar em compensação. 5. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices previstos em contrato, tendo como termo inicial o vencimento de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Provido o recurso do embargado. 8. Parcialmente provido o recurso do embargante.... ()
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Sentença de improcedência da ação - RECURSO DO AUTOR - Sustenta o autor a presença dos requisitos do art 1238, CC - Não acolhimento - Natureza de bem público, insuscetível de usucapião - Ademais, ausência dos requisitos, notadamente animus domini - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral fundado no impedimento de acesso à residência em que a autora vivia com a avó, decorrente da troca da fechadura do portão pelo réu, tio da autora e coproprietário do imóvel, no dia seguinte à prisão em flagrante do genitor daquela por violência doméstica praticada no mesmo local, com expedição de medida protetiva de afastamento do lar. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao requisito da dialeticidade; (ii) saber se restou demonstrada a conduta atribuída ao réu; e (iii) saber se os fatos apurados configuram lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. Atende à dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos determinantes da sentença, ainda que parta de leitura imprecisa de raciocínio nela desenvolvido a título hipotético, não se exigindo do recorrente correspondência literal com a técnica argumentativa do julgado. 4. A autoria da troca da fechadura é fato incontroverso, confessado pelo réu em termo de declarações prestado na esfera policial e registrado em relatório de atendimento da guarda municipal, não subsistindo o fundamento da sentença quanto à ausência de demonstração da conduta. 5. Demonstrada a conduta, sua qualificação jurídica não conduz ao dever de indenizar quando a restrição de acesso durou poucas horas, tendo o próprio agente comparecido ao local na mesma noite, franqueado a entrada e autorizado a retirada de pertences. 6. A providência teve finalidade objetiva de resguardo, adotada em imóvel de que o réu é coproprietário, no qual residem pessoa idosa e crianças, no dia imediatamente seguinte à prisão em flagrante do agressor que ali morava e em favor de quem fora determinado o afastamento do lar, o que afasta o propósito de humilhar ou constranger. 7. A condição pessoal de vulnerabilidade psíquica é fator de intensidade do dano, não de sua existência, e não supre a ausência de demonstração de lesão efetiva, inexistindo nos autos documento clínico posterior aos fatos que evidencie agravamento do quadro de saúde. 8. A demora na retirada dos bens pessoais não é imputável ao réu, que promoveu o contato para agendamento, tampouco há prova de recusa ou de retenção indevida. 9. Aborrecimentos decorrentes de conflito familiar de natureza patrimonial, sem repercussão externa e sem lesão demonstrada a atributo da personalidade, não configuram dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos determinantes da decisão recorrida, ainda que interprete de modo impreciso raciocínio nela desenvolvido a título hipotético. 2. A restrição momentânea de acesso a imóvel, cessada no mesmo dia por iniciativa do próprio agente e adotada com finalidade de resguardo em contexto de medida protetiva de urgência, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade indenizável. 3. A vulnerabilidade psíquica da vítima opera como critério de intensidade do dano moral, não dispensando a demonstração de sua ocorrência.» ___ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal da dívida originada em 2004 junto ao Banco do Brasil, mas afastou a inexigibilidade extrajudicial e o dano moral, fundamentando que a inscrição na plataforma"Serasa Limpa Nome» não equivale a negativação em cadastro restritivo. A apelante insiste na tese de inexistência da relação jurídica, pugnando pela aplicação do Tema 1.264 do STJ - e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Tema Repetitivo 1.264 do STJ é aplicável ao caso, considerando que a causa de pedir autoral é a inexistência da relação jurídica e não a mera inexigibilidade por prescrição; (ii) se restou comprovada a relação jurídica originária com o Banco do Brasil e a regularidade da cessão de crédito à apelada; (iii) quais as consequências processuais da ausência de impugnação específica dos documentos juntados pela ré; e (iv) se a inscrição do débito na plataforma"Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ não se aplica ao caso em exame. O repetitivo pressupõe a existência incontroversa da dívida e a discussão sobre a exigibilidade extrajudicial após a prescrição. Na espécie, a causa de pedir reside na declaração de inexistência da relação jurídica, alegando a autora jamais ter contratado com a instituição financeira originária, o que afasta o sobrestamento e a incidência da tese vinculante. 4. A relação jurídica originária e a cessão de crédito restaram cabalmente comprovadas pela ré, mediante a juntada da Declaração de Cessão de Crédito emitida pelo Banco do Brasil, dos extratos dos contratos de CDC e da Proposta de Abertura de Conta-Corrente assinada pela própria apelante. 5. A autora, embora regularmente intimada pelo juízo singular para se manifestar sobre a documentação suplementar, deixou transcorrer o prazo in albis. A ausência de impugnação específica atrai a presunção de autenticidade e veracidade dos documentos (CPC, art. 411, II), consolidando a prova da contratação e da titularidade do crédito cedido. 6. A prescrição fulmina a pretensão de cobrança judicial, mas não extingue o direito subjetivo ao crédito, que subsiste como obrigação natural (art. 882 do CC). A inscrição em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome»), ambiente sigiloso voltado à composição amigável, não se confunde com cadastro restritivo de inadimplentes, não caracterizando ato ilícito (art. 186 do CC) nem constrangimento vexatório (CDC, art. 42). Inexistindo publicidade a terceiros ou negativação tradicional, não há dano moral indenizável. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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