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Doc. ADM Direito 241.1382.1935.4494

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ISS

e multa - Município de São Paulo - Sentença de parcial procedência que anulou autos de infração relacionados ao tributo, porém manteve os relativos à multa por descumprimento de obrigação acessória - Direito da autora de poder valer-se do regime privilegiado de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais, com a anulação dos autos de infração correspondentes, reconhecido em sentença que foi confirmada por esta 15ª Câmara de Direito Público - Multa decorrente da não emissão de notas fiscais eletrônicas (obrigação acessória que está prevista em regulamento para o regime normal de tributação) que deve ser igualmente anulada porque inexigível no período em que a contribuinte estava submetida ao regime especial de tributação. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.1486.9678.3935

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo réu e pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a irregularidade de empréstimo realizado em conta digital do autor, com subsequente negativação, declarando inexigível o débito e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) na existência de falha na prestação do serviço e na responsabilidade da instituição financeira pela transação impugnada; (ii) na configuração do dano moral e o quantum fixado; (iii) na análise do quantum arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor do Patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC, competindo ao réu demonstrar a regularidade das operações impugnadas. 4. Caracterizada a contratação fraudulenta de empréstimo em conta digital do consumidor, com subsequente transferência imediata dos valores a terceiro, configura-se o fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. O dano moral in re ipsa está configurado diante da negativação indevida do nome do consumidor, decorrente de débito posteriormente declarado inexigível, sendo adequada a indenização fixada, no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos improvidos. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo em conta digital do consumidor, seguida de imediata transferência dos valores a terceiro, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ).» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, VIII; art. 14, § 1º. CC, art. 927, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 04.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 27.01.2026.... ()

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