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Doc. ADM Direito 620.2497.4039.5655

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos das parcelas de pagamento - Nulidade dos atos jurídicos decorrente da interdição do autor.

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Doc. ADM Direito 196.4357.5072.5978

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão - Nítido propósito infringente do julgado - Mero inconformismo contra o resultado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 245.2997.7573.2534

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Aplicação da Instrução Normativa INSS 138/2022 e sua alteração posterior. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,97%, igual ao limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 146/2023. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 240.5228.7750.1766

4 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo que fazia transição de faixas de rolamento. Sentença de improcedência. Presunção de culpa do motorista por acidente quando realiza transição de faixa (CTB, art. 34 e CTB art. 35) não elidida pela parte ré. Boletim de acidente de trânsito elaborado por agente policial. Presunção de veracidade. Conteúdo condizente com as fotografias apresentadas. Responsabilidade solidária da locadora de veículos. Súmula 492 do E. STF e precedente deste E. TJSP. Danos materiais. Orçamentos distantes do ajuizamento da ação, sem prova de que os gastos foram realizados. Extensão de resultados danosos que não condiz com o conteúdo do boletim de ocorrência, que remete a danos de pequena monta. Fixação por regra de experiência. Lucros cessantes, despesas médicas. Ausência absoluta de provas. Danos moral. Não configurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida para o autor (art. 86, par. ún. CPC). Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4155.2775.7108

5 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Irresignação sob a fundamentação de incompetência do Juízo Cível. Não acolhimento. Juízo universal da falência natural para habilitação do crédito apenas após a formação do título executivo judicial, dotado de liquidez. Sentença mantida. Justiça gratuita. Concessão diante da documentação juntada. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 553.4304.8855.6778

6 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARTES DIVERGEM QUANTO AO PERCENTUAL RETIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CABIA À AUTORA DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ALEGADOS (ART. 373, I DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR O PERCENTUAL ACORDADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 753.1745.9056.1359

7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 455.2688.3936.5030

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do plástico, inibindo sua utilização como cartão de crédito. Recurso da parte autora. Inépcia das razões recursais. Pleitos para anulação do contrato e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulados na petição inicial, o que constitui inovação recursal, a vulnerar o princípio do juiz natural. Interesse processual. Ausência. Embora tenha alegado, na sua petição inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado (RMC), a parte autora não pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão, mas apenas o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. A autora não comprovou, sequer alegou, a resistência da ré quanto ao cancelamento do cartão na esfera extrajudicial. Não se trata, na hipótese, de condicionar o exercício da jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, mas sim da inexistência do próprio litígio ou da pretensão resistida, pois o único pleito da autora poderia ser alcançado mediante simples pedido administrativo à ré. Tutela jurisdicional que não se mostra adequada, necessária ou útil. Indícios de advocacia predatória, no ajuizamento de ação desnecessária, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada, para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso não conhecido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, de ofício

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Doc. ADM Direito 631.6756.9458.7157

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.3092.8497.2187

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 538.5866.9396.6515

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pelo réu em nome da autora, reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a inclusão de uma dívida sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade monitorar e fiscalizar operações de crédito no sistema financeiro, sendo sua alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, independentemente da adimplência da operação, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) O SCR não possui natureza restritiva ao crédito, uma vez que os dados registrados nele apenas podem ser acessados por instituições financeiras mediante autorização expressa e específica do cliente, nos termos do art. 12 da referida Resolução. (iii) A anotação da dívida na rubrica «prejuízos» não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, inexistindo prova de que tal registro tenha causado abalo ao crédito da autora ou dano moral indenizável. (iv) Jurisprudência consolidada reconhece que a mera inclusão de informações no SCR não enseja danos morais, salvo prova de que o registro foi indevido ou causou efetivo prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 526.4943.0624.9968

12 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Vício oculto. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual não decorreu no caso presente. Existência de caixas instaladas em área privativa do imóvel, não informadas de forma clara e precisa ao consumidor quando de sua aquisição. Danos materiais caracterizados, segundo laudo pericial que indicou presença de um caixa de gordura/sabão e outra de esgoto, recebendo elas fluxos de outros apartamentos, o que desvaloriza em 20% o imóvel em comparação com os outros sem a presença de tais caixas, bem como necessidade de ressarcimento pela metragem perdida em decorrência da presença de tais caixas, o que foi objeto de pedidos na inicial, não havendo que se falar em bis in idem. Danos morais demonstrados, em razão da frustração pelo não uso integral da área privativa externa, submissão a mau cheiro, maior risco de pragas e insetos e ingresso de terceiros no local para presumíveis manutenção periódica das caixas, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4702.3554.0674

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Fornecimento contínuo de dieta enteral e fraldas geriátricas. Valores envolvidos que não atingem o patamar expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Reexame necessário não conhecido. MULTA DIÁRIA. Fornecimento contínuo de dieta enteral e fraldas geriátricas. Multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento efetivo da determinação judicial. Viabilidade da redução do valor, ante o contexto dos autos. Adequada a fixação de um teto. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido; recurso do Município parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.3180.7820.0096

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Abusividade dos juros aplicados não reconhecida - Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor. TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Não comprovada pelo réu a realização dos serviços prestados por terceiro - Abusividade nas cobranças reconhecida - Débitos inexigíveis - Restituição que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 194.4824.1521.0466

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Discussão envolvendo prestação de serviços bancários e responsabilidade civil contratual/extracontratual de instituição financeira - Competência recursal da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 231.5843.9258.9727

16 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

Reconhecimento do direito à aposentadoria especial para policial civil, com integralidade e paridade de proventos, independentemente do cumprimento das regras de transição. Observância da Lei Complementar 51/1985, do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 c/c art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.1695.4848.0165

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ao fundamento de que a autora não comprovou tentativa de solução extrajudicial prévia ao ajuizamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial configura carência de interesse de agir, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, em ação que versa sobre nulidade de contrato bancário e inexigibilidade de débito. III - RAZÕES DE DECIDIR: O esgotamento das vias administrativas não consiste em requisito indispensável à propositura da presente ação. o interesse processual ficará evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. A extinção sem resolução do mérito é medida excepcional, devendo ser prestigiado o julgamento do mérito. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença de extinção anulada, com determinação de retomada da marcha processual. Tese: A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir em ações que versem sobre nulidade de contratos bancários ou inexigibilidade de débitos, sendo desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o exercício do direito constitucional de ação... ()

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Doc. ADM Direito 410.9805.8316.1187

18 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de regular constituição da mora do devedor, nos termos dos arts. 330, III, e 485, IV, do CPC - Apelação do banco autor, pleiteando o reconhecimento da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio/estabelecimento do devedor - Exame: Cabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tese vinculante recentemente editada pelo C. 1STJ em sede de recursos especiais repetitivos - Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do CPC, art. 927, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.0500.9343.7307

19 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo em dobro. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a extinção do condomínio sobre imóvel comum, determinou sua alienação judicial e condenou o réu ao pagamento de aluguel compensatório. O recorrente reiterou o pedido de gratuidade da justiça e deixou de recolher o preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão demonstrados os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a ausência de recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação, acarreta a deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa. A existência de elementos indicativos de capacidade financeira autoriza a exigência de documentos para comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 4. O recorrente não apresentou a documentação determinada, mesmo após regular intimação, nem demonstrou que o pagamento das despesas processuais comprometeria seu sustento ou o de sua família. A renovação do pedido em sede recursal, sem elementos novos, não autoriza a concessão do benefício. 5. Indeferida a gratuidade da justiça, o recorrente foi intimado para recolher o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O transcurso do prazo sem recolhimento impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando a parte não apresenta os documentos exigidos para comprovar sua capacidade financeira. 2. O não recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação, acarreta a deserção do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 1.007, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8064.6244.1907

20 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que deu parcial provimento à apelação dos autores para majorar a indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Alegação de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária da verba indenizatória após a majoração em grau recursal. Inocorrência. Matéria não devolvida ao Tribunal pelo recurso de apelação, que se limitou à pretensão de majoração do quantum indenizatório. Acórdão que apreciou a controvérsia nos limites da devolução recursal, mantendo os demais termos da sentença. Pretensão de obtenção de pronunciamento sobre questão não submetida ao julgamento da apelação. Rediscussão inviável na estreita via dos embargos declaratórios. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 206.0364.5029.7191

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. T.O.I. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais, questionando débito de recuperação de consumo no valor de R$ 780,59, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 9056216, que resultou em dois protestos extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do TOI e a exigibilidade do débito de recuperação de consumo; (ii) a legalidade dos protestos extrajudiciais realizados; e (iii) a ocorrência de dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. O TOI 9056216 apresenta vício formal, pois não foi assinado pelo consumidor nem houve justificativa para a ausência de assinatura, violando o direito à informação e o devido processo legal administrativo. 4. A concessionária não comprovou a irregularidade no consumo de energia, limitando-se a produzir prova unilateral, sem observância dos procedimentos técnicos adequados, conforme Resolução ANEEL 1.000/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declaração de nulidade do TOI 9056216, inexigibilidade do débito de R$ 780,59, cancelamento dos protestos extrajudiciais e condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura no TOI sem justificativa deslegitima o documento. 2. A concessionária deve comprovar a irregularidade no consumo para validar a cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 590 e seguintes.... ()

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