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Doc. ADM Direito 896.1302.6748.9844

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 481.2840.9696.5958

2 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA - Demanda intentada pelo ex-marido em face da ex-esposa e reconvenção desta - Parcial procedência - Controvérsia apenas acerca da condenação ao pagamento de locativos pelo uso exclusivo do imóvel - Condenação que visa indenizar o coproprietário pela não fruição dos direitos decorrentes da propriedade comum - Imóvel de propriedade exclusiva do apelado - Direitos da recorrente limitados à partilha do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, durante a união - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6209.0900

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4543.6000

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 316.4040.9650.5087

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO PROMOVIDA NO INÍCIO DE MARÇO DE 2023 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 8.078/90 - FORMULADO, AINDA, PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FARÓIS DIANTEIROS ENTREGUES DIVERSOS DOS PROMETIDOS - RÉ QUE, EM RESPOSTA AOS RECLAMOS DO AUTOR, SE PROPÔS A SUBSTITUIR TAIS FARÓIS, A ADMITIR, POIS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E O BEM ENTREGUE (FOLHA 56) - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO RELATIVO A TAL EQUIPAMENTO CONFIRMADA. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2023 (FOLHA 22) - ENTREGA EFETIVA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2022 (FOLHAS 24 E 29) - DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS MODELOS, APURADA PELA TABELA FIPE (FOLHAS 54/55) - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - BUSCA PELA RÉ, INCLUSIVE, DE IMPOSIÇÃO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE MERA SUBSTITUIÇÃO DOS FARÓIS PROMETIDOS, COM RENÚNCIA AOS DEMAIS DIREITOS TITULARIZADOS - DESCABIMENTO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA RECORRENTE - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO SUPRA.

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Doc. ADM Direito 718.8706.5668.6803

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATES INDEVIDOS DE VALOR APLICADO EM CDB PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO VENCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 708.7491.0560.5444

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 499.2214.1119.1116

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contato de capacitação de aprendizes. Embargada que deu causa à rescisão contratual. Obrigação de pagar constatada apenas quanto a parte dos valores. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 636.3281.7100.4440

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição

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Doc. ADM Direito 965.0738.3318.0822

10 - TJSP Ação cominatória fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento causado pelo episódio de agressão do Autor à passageiro e duas reclamações de falta de profissionalismo. Cancelamento do cadastro justificado. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 453.3220.8960.8388

11 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autores são supostos compromissários compradores do imóvel pertencente aos genitores da autora - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Ausência de prova da posse prolongada com ânimo de donos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 363.9979.6424.0740

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor - Procedência parcial - Inconformismo do réu - Impugnação à restituição em dobro - Sentença que determinou a devolução de forma simples - Ausência de pertinência com a matéria decidida na sentença. Pedido não conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade - Danos morais no importe de R$ 6.000,00 mantidos - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.1229.3827.9924

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados

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Doc. ADM Direito 237.9480.8279.8717

14 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e repetição de indébito - Alegação de que o critério utilizado para aferição do consumo de água e esgoto no condomínio edilício está equivocado - Sentença de procedência - Recurso da requerida e apelo adesivo da parte autora. Alegação da requerida de que não há qualquer ilegalidade no critério de cobrança adotado, de modo que não há que se falar em alteração do método, tampouco em repetição do indébito - Requerido que aduziu, ademais, que o critério utilizado está em consonância com o Decreto Estadual . 41.446/96, bem como que não se aplica à hipótese dos autos a Tese firmada no julgamento do Tema . 414 do C. 1STJ. em sede de recurso repetitivo - Impossibilidade - Sentença que reconheceu o direito da parte autora e determinou que a ré utilize a variação de consumo real encontrada, aplicando-se a tarifa em vigor, conforme leitura do hidrômetro - Aplicabilidade da Tese firmada pelo C. 1STJ. no julgamento do Tema . 414 à hipótese dos autos, eis que a suspensão ali determinada, para revisão da tese, somente foi direcionada aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância ou no C. 1STJ. - Precedentes. Contudo, houve alteração, recente, da tese firmada pela E. Corte Superior no julgamento do Tema . 414 - Novo critério adotado pelo C. STJ. no sentido de que o cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento se dará por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Aplicação do novo entendimento que independe de trânsito em julgado da r. decisão, publicada no DJe em 25.06.2024 - Sentença reformada para que seja aplicado o novo critério. Repetição do indébito - Devolução do excesso a ser apurado em liquidação que se dará de forma simples - Concessionária que apenas aplicou um dos critérios existentes de medição do consumo de água, amparada no Decreto . 41446/96. - O reconhecimento de que o método adotado deve ser alterado não caracteriza, de per si, conduta contrária à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo da requerida - Ademais, ouve modulação dos efeitos da decisão que firmou a tese no julgamento do Tema . 414 do C. STJ. consignando, expressamente, que a repetição do indébito será na forma simples - Sentença reformada. Determinação de que a requerida apresente os comprovantes de pagamento das contas de água do condomínio dos últimos 10 anos para apuração de excesso - Pedido não apreciado pelo juízo «a quo» - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura - Relação de consumo entre as partes reconhecida - Ante a inversão do ônus da prova, cabe ao requerido a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora - Prazo prescricional decenal, conforme entendimento do C. 1STJ. e deste Tribunal - Precedentes - Pedido julgado procedente, por esta C. Câmara. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor líquido da condenação, em razão da atuação recursal. Recurso da requerida provido em parte; apelação adesiva provida

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Doc. ADM Direito 289.3965.8337.5408

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REVELIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDEU AS COTAS CONDOMINIAIS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE DIAS EM QUE O IMÓVEL FICOU DISPONIBILIZADO PARA USO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. TAXA QUE JÁ FOI INSTITUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE DEVEDORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO.

A documentação juntada pela autora permite concluir que a taxa condominial da unidade adquirida em regime de multipropriedade já foi instituída de maneira individualizada e proporcional à fração ideal pertencente a cada um dos proprietários, de modo que o valor cobrado, que foi aprovado em assembleia, é devido em sua integralidade, não havendo motivo plausível para a limitação da cobrança apenas aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos demandados

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Doc. ADM Direito 903.0267.8564.7312

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ruptura do tendão supraespinhal em ombro direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 144.3355.9474.5033

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Ausência de elementos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 819.8479.8603.4641

18 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do autor - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 741.1328.4288.0695

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro ( e não na forma simples ) e melhor adequar o «quantum» indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 517.4776.8290.1089

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE -

Impetrante que foi convocada para apresentar documentos ao requerido mais de dois anos após a publicação do resultado final do concurso para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento do Ensino Básico - Convocação que se deu pelo Diário Oficial Eletrônico do Município e por telegrama, o qual, todavia, não foi recebido - Inobservância dos princípios da publicidade e razoabilidade por parte da Administração - Ocorrência de longo lapso temporal entre a realização do certame e a convocação da impetrante - Circunstâncias fáticas do caso que exigiam da Administração a intimação pessoal da recorrente de modo que assegurasse a certeza da ciência da candidata e a real possibilidade de apresentação do documentos dentro do prazo - Jurisprudência consagrada pelo C. STJ, segundo a qual se mostra desarrazoado impor ao candidato o dever de acompanhar dia após dia, durante longo período, o Diário Oficial ou outros sites vinculados ao certame - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 167.1448.0805.4386

21 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Perícia contábil - Laudo hígido e conclusivo - Apuração do reajuste das prestações e do saldo devedor - Ré aplicou índice diverso do contratado - O método de amortização, assim como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 869.8642.6597.5363

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Saúde Pública - Fornecimento de prótese - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 360.5901.8378.8196

23 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". MAJORAÇÃO. Cabimento. Indenização elevada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Cabimento. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não provida. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 483.9842.1216.1295

24 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE ECONÔMICA. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, que atualmente é adotado pelo C. STJ como tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente o pedido inicial dentro dos limites deduzidos na demanda. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.2415.1488.2736

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 914.5181.4997.4054

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.8618.2425.5384

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito - descontos sobre benefício previdenciário decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação do seguro prestamista - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 899.3482.5267.3229

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento para tratamento do câncer (Axitinibe), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da Ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com Carcinoma de Células Renais EC IV, com metástases no SNC, pulmão e osso, sendo-lhe prescrito o tratamento com Axitinibe. Negativa de cobertura do tratamento que configura conduta abusiva, mormente ante o desinteresse na produção da prova pericial. Inteligência da Súmula 102, deste Tribunal. Conduta omissa da ré que enseja reparação por danos morais in re ipsa. Recurso adesivo da autora. Pretendida majoração dos danos morais. Descabimento. Valor indenizatório estabelecido na origem (R$10.000,00) que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser consentâneo com os precedentes desta C. Câmara. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 483.6687.3928.4055

29 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.7753.9708.9532

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão recursal de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de cerceamento. Documentos que bastam para o convencimento do julgador. Laudo particular da parte não afasta a necessidade de prova de recebimento ou não do valor depositado. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação mínima da alegada fraude. Banco que juntou contrato físico contendo assinatura compatível e demonstrou a transferência dos valores na conta da autora. Ausência de prova de devolução ou recusa do valor creditado. Inaplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII (inversão do ônus probatório) em razão de inexistência de verossimilhança das alegações. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.7231.1803.6598

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE -

Sentença que denegou a ordem. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.5987.6748.5918

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Cancelamento do voo original com necessidade de reacomodação dos requerentes em novo voo e chegada ao destino cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram aos requerentes transitórios incômodos e perda de tempo e da expectativa com a viagem significativos - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 629.8389.4929.9139

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL E FRONTAL. CAMINHÃO

versus MOTO. Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da litisdenunciada. Afastada preliminar de ilegitimidade ativa. Autor condutor da moto. Veículo em nome de terceiro. Propriedade não regularizada que implica infração administrativa e, no caso concreto, por si só, não obsta o pedido de indenização por dano material; considerando existência de outros elementos de prova que apontam ser o atual proprietário. Denunciação da lide. Deferimento correto. Qualificação da ré como associação é irrelevante para fins de sua responsabilização. Obrigação de indenizar decorrente de contrato, não sendo exclusiva do contrato de seguro. Culpa do preposto da ré, condutor do caminhão, é fato incontroverso. Extensão da responsabilidade da denunciada restrita ao dano material correspondente ao valor do dano ao veículo. Demais valores devidos ao autor a título de dano emergente, lucro cessante e dano moral são de responsabilidade exclusiva da ré-denunciante. Apelo parcialmente acolhido tão somente para adequar a extensão da responsabilidade da denunciada na lide secundária. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 202.7887.1652.9126

34 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastradas no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 332.7445.9434.8688

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 236.6304.5351.6052

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Arthur Rocha Amaral e Anna Júlia Carvalho de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Expresso Adamantina Ltda. Os autores adquiriram passagem para viagem de ônibus de São Paulo a Belo Horizonte, programada para 13h30 do dia 09.12.2023, mas foram surpreendidos no terminal rodoviário pelo cancelamento da viagem sem prévia justificativa. Como alternativa, a ré ofereceu embarque às 21h00 ou reembolso do valor das passagens, solução insuficiente diante do compromisso médico previamente agendado. Diante da necessidade de deslocamento imediato, os autores adquiriram passagens aéreas emergenciais por valor superior ao pago originalmente, sem assistência da empresa ré durante o período de espera. Pleitearam a restituição dos valores gastos, além da majoração da indenização por danos morais para R$8.000,00 por autor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na sentença reflete adequadamente os danos morais experimentados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento unilateral da viagem sem comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto na Resolução ANTT 6.033/23. A empresa ré ofereceu alternativas para minimizar os prejuízos dos consumidores, tornando necessária a análise da proporcionalidade do valor fixado na sentença a título de danos morais. A indenização por dano moral deve atender ao caráter compensatório e punitivo, sem gerar enriquecimento sem causa, observando critérios como extensão do dano, gravidade da lesão e condições pessoais das partes envolvidas. O montante arbitrado na sentença de R$1.000,00 por autor é compatível com o transtorno sofrido e com precedentes jurisprudenciais em casos similares, afastando a majoração pleiteada pelos apelantes. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de viagem sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. A adequação do quantum indenizatório deve considerar precedentes jurisprudenciais e a extensão dos prejuízos suportados pela parte lesada. Dispositivos relevantes citados:- CDC, arts. 6º, III, 14 e 20.- Resolução ANTT 6.033/23, arts. 19 e 21. Jurisprudência relevante citada:- TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025.- TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.- TJSP, Apelação Cível 1035758-48.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 544.3987.7366.8913

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 317.4931.4973.5043

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Cobrança por seguro não contratado. Dano moral. Majoração. Descabimento. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais fixados em patamar que remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono. Baixa complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 107.6303.4457.3003

39 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, durante determinado período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A parte ré alegou a existência de contratação e autorização, via corretora de seguros. 3. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada, durante meses, do recebimento integral de seu benefício previdenciário. 5. Majoração, porém, do montante fixado que se faz necessária, para R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do corréu apelante a R$ 1.400,00... ()

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Doc. ADM Direito 297.1247.4680.9103

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação de conhecimento condenatória» - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensões de majoração do valor da indenização por danos morais, de determinação de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e de majoração do valor da verba honorária - Possibilidade parcial - Valor da indenização por danos morais arbitrada na origem majorado, ainda que para valor inferior ao pleiteado, por se mostrar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição do indébito que deve observar a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 884.0297.5967.7216

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 773.2755.5698.2280

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. USO OFF-LABEL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que a condenou ao custeio de tratamento oncológico com os medicamentos Temozolomida e Bevacizumabe, ao reembolso de despesas e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade da recusa de cobertura de medicamento (Bevacizumabe e Temozolamida) sob a alegação de uso off-label para tratamento oncológico, bem como a configuração de dano moral em razão da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização tardia de parte do tratamento não afasta o interesse de agir do beneficiário, quando a recusa inicial da operadora abrangeu a integralidade da prescrição médica e motivou a judicialização da demanda. 4. É dever da operadora de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento sob o fundamento de uso off-label, pois a adequação da terapêutica à patologia do paciente é matéria de exclusiva competência do profissional médico. 5. O uso de medicamento para finalidade diversa daquela indicada na bula (off-label) não se confunde com «tratamento experimental», cuja exclusão de cobertura é permitida, sendo este último aquele desprovido de base científica reconhecida. 6. O Rol de Procedimentos da ANS constitui referência de cobertura mínima, não sendo taxativo, de modo que a ausência de previsão de um tratamento não justifica, por si só, a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica (Súmula 102, TJSP). 7. A recusa injustificada de cobertura para tratamento oncológico essencial à saúde do paciente, em momento de extrema fragilidade, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico sob a alegação de uso off-label, pois cabe ao médico assistente a escolha da terapêutica mais adequada, não se confundindo tal uso com tratamento experimental. A recusa indevida em momento de fragilidade do paciente gera dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3517.3151.4786

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Violação ao princípio da dialeticidade - Apontado evasivamente suposto excesso e abuso na cobrança, sem discriminar nem especificar as cláusulas abusivas e nem trazer quaisquer cálculos e apontar o que entenderia correto - Inadmissibilidade - Razões recursais genéricas que, em sua maior parte, não analisam e nem contradizem os bons fundamentos da sentença - - CPC - Inobservância do art. 1.010, II e III - Aplicação do art. 917, § 3º e 4º, I, do CPC combinado com art. 918, II e III. Recurso não conhecido em parte. MORA INEQUÍVOCA E CONFESSADA, QUE AUTORIZA O CREDOR FIDUCIÁRIO A CONSIDERAR VENCIDA TODA A DÍVIDA E A REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. Exercício regular de direito. Inteligência do §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Comprovada a constituição do apelante em mora, bastando o encaminhamento da notificação ao endereço do contrato, ainda que não recebido por ele. Presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 e no Tema Repetitivo 1132 do STJ. Até porque em nenhum momento se dignou a purgar a mora, ou sequer o valor incontroverso em aberto. Por fim, eventual prestação de contas quando da venda do veículo que somente pode se dar na fase de liquidação, após o transito em julgado e venda do bem. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - INCONFORMISMO GENÉRICO E DIFUSO, não apontadas com precisão as cláusulas reputadas abusivas, tampouco os percentuais e valores que seriam devidos, nem realizado pagamento ou depósito do incontroverso - Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que a rigor deveria ser ventilada através de ação revisional própria, em princípio não cabendo nos autos de busca e apreensão - Contrato firmado de forma clara, com prestações mensais fixas, e juros mensais de apenas 2,24 % ao mês, muito inferiores à média de mercado, não vislumbrados quaisquer indícios de abusividade, Aplicação do CDC que não elide a força obrigatória dos contratos. CAPITALIZAÇÃO DE  JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Cédula de crédito bancário. Autorização legal nos termos do lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do réu não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.7061.5880.7781

44 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora pública do Município de Bastos. Faxineira. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional à autora no grau máximo (40%). Reforma. 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, desde o início da função ora exercida. Laudo pericial afirma o exercício de atividade em condições insalubres de grau máximo. Afastamento. Funções exercidas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. 2. A prova pericial é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Atividade desenvolvida que não pode ser considerada insalubre em grau máximo. 3. As atividades da autora são correlatas à «limpeza, varrição, recolhimento de lixo, limpeza de vidros, rastelagem das áreas verdes, limpeza de banheiros, sala de atendimentos, sala de espera, recepção e corredores do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial «Dr. Takeo Kimura», no Centro de Bastos/SP, prédio que «possui 11 banheiros, várias salas administrativas e consultórios de atendimento ao público em geral», sendo certo que, em que pese a conclusão do expert, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros. Função principal que não está relacionada à coleta de lixo urbano (à semelhança do trabalho executado por garis) ou à limpeza de galerias e tanques de esgoto. Precedentes da C. Corte. 4. Sentença de procedência reformada. Ônus de sucumbência invertidos. 5. Recurso do Município de Bastos provido e remessa necessária acolhida para julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 575.2878.2896.6549

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de empréstimos consignados c/c pedido de repetição de indébitos - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Autor que nega as contratações, afirmando que os valores que lhe foram creditados em conta corrente pelo réu lhe foram subtraídos sem qualquer participação de sua parte - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Existência e validade das contratações, duas delas via aplicativo de celular e outra mediante comparecimento em agência bancária, tratando-se ainda de renegociação contrato anterior - Demandante que frente à exibição de documentos pelo réu limita-se a colocações genéricas carentes de verossimilhança - Existência e validade dos contratos confirmadas - Descabimento do pedido de restituição de qualquer valor - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 185.3636.7800.2127

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.6254.9151.0776

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de levantamento de valores depositados em conta judicial em nome do curatelado - Sentença de improcedência - Inconformismo deduzido em nome do curatelado para postular, sobretudo, o levantamento da quantia referente aos honorários contratuais - Não acolhimento - Levantamento que somente poderia ser autorizado mediante situação de excepcional necessidade - Necessidade de preservação dos interesses do curatelado e resguardo de seu patrimônio - Advogado que deve postular a cobrança da verba em via autônoma em seu nome - Precedentes - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.9417.0185.9293

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência de dívida e condenando o requerido a abster-se de cobranças, além de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato bancário e a responsabilidade do requerido por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A inversão do ônus da prova é aplicável devido à hipossuficiência do autor, conforme o CDC.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do débito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas no serviço é reconhecida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373; Código Civil, parágrafo único do art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 317.1721.8789.5894

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 887.1046.7221.4011

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de inexigibilidade de débito precedida de tutela de urgência cautelar, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora para: (i) afastar a aplicação da multa imposta em desfavor da recorrente por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e, ainda, para que (ii) observar o Tema repetitivo 1.076 do C. STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE. Afastado. Conforme entendimento do C. STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do § 2º, do CPC, art. 85 determinariam uma quantia excessiva (STJ, Tema 1076). 4. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/2015, art. 1026, § 2º). Afastada. Necessidade de oposição dos segundos embargos de declaração diante da contradição existente, quanto ao valor da causa considerado nos primeiros embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Conforme entendimento do C. STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do § 2º, do CPC, art. 85 determinariam uma quantia excessiva (STJ, Tema 1076). Afastamento da multa prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 1026.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2591.3476.3475

51 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de consumo de energia elétrica c/c indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: A autora, consumidora de energia elétrica, contestou cobranças excessivas nas faturas de março, abril e maio de 2023, que excederam sua média histórica de consumo de R$ 500,00 mensais. Pagou a fatura de março para evitar interrupção do serviço, mas teve o fornecimento suspenso. Requereu revisão das faturas, devolução em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na legitimidade das cobranças nas faturas de energia elétrica e (ii) na ocorrência de danos morais devido à interrupção do serviço. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou a regularidade das cobranças, limitando-se a alegações genéricas sobre sazonalidade e bandeiras tarifárias. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura ato ilícito, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica é irregular. 2. A interrupção indevida do serviço essencial gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 373, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.03.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. TJSP, Apelação Cível 1034692-44.2019.8.26.0001, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2023. TJSP, Apelação Cível 1049518-69.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2020.

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Doc. ADM Direito 772.5093.5296.3300

52 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Irresignação em face de sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação e julgou extinto o feito, sem fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) já contempla advocatícios honorários. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 400), firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios configura bis in idem quando há adesão ao programa de parcelamento fiscal. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 916.1815.0844.1966

53 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição por intempestividade. Pretensão dos embargantes de reforma para recebimento dos embargos quanto à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública. INADMISSIBILIDADE: Embargos intempestivos. Insurgência contra a penhora que pode ser feita diretamente nos autos da execução, por simples petição. Falta de interesse recursal para a oposição dos embargos quanto à matéria e intempestividade quanto às demais alegações. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.1516.7024.2909

54 - TJSP IA):

Direito Administrativo. Recurso DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO Adicional de Insalubridade.INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. Servidor público Municipal objetiva o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Matéria não vedada. Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Cabível a produção de prova técnica no rito do JEFAZ. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Dispositivo. Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3648.0571.2866

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A TAIS PEDIDOS. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CUIDOU REGULARIZÁ-LA. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 979.8790.7651.6091

56 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. Eventual laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Contrato assinado em 2021. Demanda ajuizada somente em 2023. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". COMPENSAÇÃO MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Juntada do TED pelo Banco C6. Correntista que se aproveitou dos valores. Ausência de contraprova pelo autor. Impossibilidade de o réu quebrar o sigilo bancário alheio para legitimar a transferência. SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1522.7062.3110

57 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Pretensão fundada na posse indireta do bem e em alegado esbulho possessório. Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II, item 7, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 436.3696.7350.4817

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Francisco Ferreira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, devido a confusão com homônimo que resultou em abordagens policiais indevidas. O autor busca reconhecimento da homonímia, indenização por danos morais e correção de dados cadastrais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelas abordagens policiais equivocadas, considerando que o erro inicial foi na expedição do mandado de prisão pela Justiça do Estado do Pará. III. Razões de Decidir: 3. O Estado de São Paulo é responsável pelas abordagens e conduções injustas realizadas por seus agentes, que causaram danos morais ao autor. 4. A responsabilidade objetiva do Estado é aplicável, independentemente de dolo ou culpa, devido ao erro que resultou em prejuízo ao autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica em casos de erro que causem danos a particulares, independentemente de dolo ou culpa. 2. A indenização por danos morais é devida quando o erro estatal resulta em prejuízo significativo ao indivíduo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXV.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4917.7821.6583

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento, bem como ao pagamento de indenização moral. A autora alegou ter quitado contratos de empréstimo mediante descontos que totalizaram R$ 208.884,45, mas sustentou que o banco continuou exigindo saldo remanescente de R$ 93.189,52, sem comprovação adequada da dívida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência do saldo devedor remanescente alegado; (ii) estabelecer se a ausência de produção da prova pericial pela ré autoriza a prevalência dos cálculos apresentados pela autora; e (iii) determinar se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do entendimento firmado pelo STJ - . III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante da hipossuficiência informacional e do monopólio documental exercido pela instituição financeira. 4. A instituição financeira não comprovou a existência do saldo devedor indicado, limitando-se à apresentação de alegações genéricas e de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, insuficientes para demonstrar a regularidade da cobrança. 5. A prova pericial contábil foi considerada indispensável pelo juízo de origem para a verificação da evolução da dívida e dos pagamentos realizados, mas a própria ré recusou-se a arcar com os honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica. 6. A inércia da instituição financeira em viabilizar a perícia contábil acarretou a preclusão da faculdade probatória, impondo a prevalência dos cálculos apresentados pela autora quanto aos valores indevidamente descontados. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores a essa data comportam restituição em dobro, em razão da modulação temporal dos efeitos do precedente firmado pelo STJ - . 9. A indenização por danos morais deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica da apelante quanto a esse capítulo da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde pelo ônus de comprovar a existência e regularidade do saldo devedor quando detém o monopólio das informações contratuais e financeiras. 2. A recusa da parte em custear prova pericial reputada indispensável pelo juízo acarreta preclusão probatória e autoriza a prevalência dos cálculos apresentados pela parte adversa. 3. A apresentação unilateral de telas sistêmicas não constitui prova suficiente da regularidade da dívida controvertida. 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. 5. Os descontos realizados antes de 30/03/2021 sujeitam-se à restituição simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos em dobro, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 488, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. 493.984, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, j. 03.03.2005; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 28.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6277.5707.7604

60 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO FUNCIONÁRIO ATIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE SE BENEFICIAM, ATUALMENTE, OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA ANTIGA EMPREGADORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 9.656/1998, art. 31 QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. VEDADA, ADEMAIS, A DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS, MEDIANTE A SEGREGAÇÃO EM CARTEIRA PRÓPRIA, COM MODALIDADE DIVERSA DE REAJUSTE DO PRÊMIO. AUTOR QUE DEVERÁ SER MANTIDO NO MESMO PLANO DE SAÚDE OFERTADO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.5511.2308.1916

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preparo. Insuficiência do preparo do recurso manejado pelos autores. Complementação determinada, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). Determinação expressa que a taxa deveria ser calculada em 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Providência não atendida (complementação insuficiente). Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 560.1973.8011.0889

62 - TJSP DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo apresentado pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado após laudo pericial grafotécnico concluir pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O banco requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização com a compensação de valores supostamente creditados. A autora pleiteou a adequação do dispositivo da sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O laudo pericial grafotécnico comprova que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, evidenciando a falsificação material e a inexistência da relação jurídica. 4. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo a instituição financeira à responsabilidade objetiva pelos danos causados à consumidora. 5. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. A sofisticação da fraude não rompe o nexo causal nem exclui o dever de indenizar, pois compete ao fornecedor adotar mecanismos eficazes de segurança e validação das contratações realizadas. 7. O pedido de compensação formulado pelo banco carece de suporte probatório, pois não há comprovação de que qualquer valor tenha ingressado na esfera patrimonial da autora, ônus que incumbia ao réu. 8. A falsificação de assinatura em contrato financeiro viola direitos da personalidade e a boa-fé objetiva. A indenização fixada em R$ 5.000,00 pela origem não comporta redução, sob pena de não atender às funções compensatória e pedagógica da medida 9. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A realização de empréstimo não solicitado, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, caracteriza afronta ao dever de segurança imposto à instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 10. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.2719.4789.4433

63 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, alienado fiduciariamente. Procedência da ação. Matéria afeta a umas das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 516.4119.2350.6811

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Ação declaratória de inexistência débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Dano moral não configurado. Ausência de violação à honra. Falta de demonstração de efetiva conduta abusiva com consequências que extrapolem significativamente o mero aborrecimento. Prejuízo financeiro que será restituído em dobro. Sucumbência recíproca mantida, autor que decaiu integralmente do pleito reparatório de ordem moral. Honorários advocatícios em favor do autor: arbitramento por equidade. Necessidade de observância da ordem de preferência legal. Proveito econômico irrisório e valor da causa que não se revela baixo. Verba honorária ora fixada em 10% sobre o valor da causa, (art. 85, § 2º do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5987.4440.4340

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, ante o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica da dívida, com condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da CDA diante da falta de indicação da fundamentação legal do débito, bem como no cabimento da condenação do Município ao pagamento das custas e ao ressarcimento das despesas processuais. III. Razões de Decidir - A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável, inviabilizando a substituição do título executivo, conforme Tema 1.350 do STJ. O Município é isento do pagamento de custas nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. No caso, não se verifica a existência de despesas processuais antecipadas pela parte executada que justifiquem ressarcimento. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas e ao ressarcimento das despesas processuais. Tese de julgamento: Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 803, I; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5,º e 39; CTN, arts. 202, 203 e 204. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; Tema 1.054. TJSP, Apelação Cível 1503114-09.2021.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240587-75.2025.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0098.8698.3260

66 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgara procedentes os pedidos em ação anulatória c/c indenizatória, reconhecendo a falsidade de assinatura, declarando a inexistência do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Ocorrência da prescrição quinquenal (CDC, art. 27) das pretensões condenatórias; e (ii) dever de restituição/compensação de valores disponibilizados em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) para o pleito ressarcitório/reparatório decorrente de fraude em contrato consignado, cujo termo inicial flui a partir do último desconto efetuado (maio/2018). 2. Ajuizada a demanda em jan./2025, consumou-se a prescrição das pretensões condenatórias, restando prejudicada a análise do mérito recursal da autora. 3. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso da autora, acolhendo-se a prejudicial para julgar extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).... ()

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Doc. ADM Direito 663.8273.4731.3010

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Três contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios de 5,29%, 7,19% e 7,39% ao mês, dentro da média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período das contratações. Ausência de abusividade (Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Alegação de cobrança de juros superior ao contratado amparada em parecer técnico de produção unilateral, impugnado em contestação e não submetido a perícia. Ônus da prova não cumprido (CPC, art. 373, I). Prejudicados os pedidos de repetição em dobro e de indenização por dano material. Sucumbência mantida como fixada na origem. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7211.9552.2463

68 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Contratação impugnada pelo autor - Documentação apresentada pela instituição financeira insuficiente para demonstrar a regularidade da operação - Indícios concretos de fraude - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas - Restituição simples mantida - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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