(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Contato de capacitação de aprendizes. Embargada que deu causa à rescisão contratual. Obrigação de pagar constatada apenas quanto a parte dos valores. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autores são supostos compromissários compradores do imóvel pertencente aos genitores da autora - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Ausência de prova da posse prolongada com ânimo de donos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor - Procedência parcial - Inconformismo do réu - Impugnação à restituição em dobro - Sentença que determinou a devolução de forma simples - Ausência de pertinência com a matéria decidida na sentença. Pedido não conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade - Danos morais no importe de R$ 6.000,00 mantidos - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A documentação juntada pela autora permite concluir que a taxa condominial da unidade adquirida em regime de multipropriedade já foi instituída de maneira individualizada e proporcional à fração ideal pertencente a cada um dos proprietários, de modo que o valor cobrado, que foi aprovado em assembleia, é devido em sua integralidade, não havendo motivo plausível para a limitação da cobrança apenas aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos demandados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ruptura do tendão supraespinhal em ombro direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo do INSS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Ausência de elementos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do autor - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro ( e não na forma simples ) e melhor adequar o «quantum» indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetrante que foi convocada para apresentar documentos ao requerido mais de dois anos após a publicação do resultado final do concurso para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento do Ensino Básico - Convocação que se deu pelo Diário Oficial Eletrônico do Município e por telegrama, o qual, todavia, não foi recebido - Inobservância dos princípios da publicidade e razoabilidade por parte da Administração - Ocorrência de longo lapso temporal entre a realização do certame e a convocação da impetrante - Circunstâncias fáticas do caso que exigiam da Administração a intimação pessoal da recorrente de modo que assegurasse a certeza da ciência da candidata e a real possibilidade de apresentação do documentos dentro do prazo - Jurisprudência consagrada pelo C. STJ, segundo a qual se mostra desarrazoado impor ao candidato o dever de acompanhar dia após dia, durante longo período, o Diário Oficial ou outros sites vinculados ao certame - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Perícia contábil - Laudo hígido e conclusivo - Apuração do reajuste das prestações e do saldo devedor - Ré aplicou índice diverso do contratado - O método de amortização, assim como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Saúde Pública - Fornecimento de prótese - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". MAJORAÇÃO. Cabimento. Indenização elevada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Cabimento. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não provida. Recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, que atualmente é adotado pelo C. STJ como tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente o pedido inicial dentro dos limites deduzidos na demanda. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra r. sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento para tratamento do câncer (Axitinibe), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da Ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com Carcinoma de Células Renais EC IV, com metástases no SNC, pulmão e osso, sendo-lhe prescrito o tratamento com Axitinibe. Negativa de cobertura do tratamento que configura conduta abusiva, mormente ante o desinteresse na produção da prova pericial. Inteligência da Súmula 102, deste Tribunal. Conduta omissa da ré que enseja reparação por danos morais in re ipsa. Recurso adesivo da autora. Pretendida majoração dos danos morais. Descabimento. Valor indenizatório estabelecido na origem (R$10.000,00) que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser consentâneo com os precedentes desta C. Câmara. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Pretensão recursal de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de cerceamento. Documentos que bastam para o convencimento do julgador. Laudo particular da parte não afasta a necessidade de prova de recebimento ou não do valor depositado. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação mínima da alegada fraude. Banco que juntou contrato físico contendo assinatura compatível e demonstrou a transferência dos valores na conta da autora. Ausência de prova de devolução ou recusa do valor creditado. Inaplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII (inversão do ônus probatório) em razão de inexistência de verossimilhança das alegações. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que denegou a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo - Dano moral - Cancelamento do voo original com necessidade de reacomodação dos requerentes em novo voo e chegada ao destino cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram aos requerentes transitórios incômodos e perda de tempo e da expectativa com a viagem significativos - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
versus MOTO. Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da litisdenunciada. Afastada preliminar de ilegitimidade ativa. Autor condutor da moto. Veículo em nome de terceiro. Propriedade não regularizada que implica infração administrativa e, no caso concreto, por si só, não obsta o pedido de indenização por dano material; considerando existência de outros elementos de prova que apontam ser o atual proprietário. Denunciação da lide. Deferimento correto. Qualificação da ré como associação é irrelevante para fins de sua responsabilização. Obrigação de indenizar decorrente de contrato, não sendo exclusiva do contrato de seguro. Culpa do preposto da ré, condutor do caminhão, é fato incontroverso. Extensão da responsabilidade da denunciada restrita ao dano material correspondente ao valor do dano ao veículo. Demais valores devidos ao autor a título de dano emergente, lucro cessante e dano moral são de responsabilidade exclusiva da ré-denunciante. Apelo parcialmente acolhido tão somente para adequar a extensão da responsabilidade da denunciada na lide secundária. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Arthur Rocha Amaral e Anna Júlia Carvalho de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Expresso Adamantina Ltda. Os autores adquiriram passagem para viagem de ônibus de São Paulo a Belo Horizonte, programada para 13h30 do dia 09.12.2023, mas foram surpreendidos no terminal rodoviário pelo cancelamento da viagem sem prévia justificativa. Como alternativa, a ré ofereceu embarque às 21h00 ou reembolso do valor das passagens, solução insuficiente diante do compromisso médico previamente agendado. Diante da necessidade de deslocamento imediato, os autores adquiriram passagens aéreas emergenciais por valor superior ao pago originalmente, sem assistência da empresa ré durante o período de espera. Pleitearam a restituição dos valores gastos, além da majoração da indenização por danos morais para R$8.000,00 por autor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na sentença reflete adequadamente os danos morais experimentados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento unilateral da viagem sem comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto na Resolução ANTT 6.033/23. A empresa ré ofereceu alternativas para minimizar os prejuízos dos consumidores, tornando necessária a análise da proporcionalidade do valor fixado na sentença a título de danos morais. A indenização por dano moral deve atender ao caráter compensatório e punitivo, sem gerar enriquecimento sem causa, observando critérios como extensão do dano, gravidade da lesão e condições pessoais das partes envolvidas. O montante arbitrado na sentença de R$1.000,00 por autor é compatível com o transtorno sofrido e com precedentes jurisprudenciais em casos similares, afastando a majoração pleiteada pelos apelantes. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de viagem sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. A adequação do quantum indenizatório deve considerar precedentes jurisprudenciais e a extensão dos prejuízos suportados pela parte lesada. Dispositivos relevantes citados:- CDC, arts. 6º, III, 14 e 20.- Resolução ANTT 6.033/23, arts. 19 e 21. Jurisprudência relevante citada:- TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025.- TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.- TJSP, Apelação Cível 1035758-48.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, durante determinado período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A parte ré alegou a existência de contratação e autorização, via corretora de seguros. 3. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada, durante meses, do recebimento integral de seu benefício previdenciário. 5. Majoração, porém, do montante fixado que se faz necessária, para R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do corréu apelante a R$ 1.400,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de conhecimento condenatória» - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensões de majoração do valor da indenização por danos morais, de determinação de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e de majoração do valor da verba honorária - Possibilidade parcial - Valor da indenização por danos morais arbitrada na origem majorado, ainda que para valor inferior ao pleiteado, por se mostrar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição do indébito que deve observar a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que a condenou ao custeio de tratamento oncológico com os medicamentos Temozolomida e Bevacizumabe, ao reembolso de despesas e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade da recusa de cobertura de medicamento (Bevacizumabe e Temozolamida) sob a alegação de uso off-label para tratamento oncológico, bem como a configuração de dano moral em razão da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização tardia de parte do tratamento não afasta o interesse de agir do beneficiário, quando a recusa inicial da operadora abrangeu a integralidade da prescrição médica e motivou a judicialização da demanda. 4. É dever da operadora de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento sob o fundamento de uso off-label, pois a adequação da terapêutica à patologia do paciente é matéria de exclusiva competência do profissional médico. 5. O uso de medicamento para finalidade diversa daquela indicada na bula (off-label) não se confunde com «tratamento experimental», cuja exclusão de cobertura é permitida, sendo este último aquele desprovido de base científica reconhecida. 6. O Rol de Procedimentos da ANS constitui referência de cobertura mínima, não sendo taxativo, de modo que a ausência de previsão de um tratamento não justifica, por si só, a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica (Súmula 102, TJSP). 7. A recusa injustificada de cobertura para tratamento oncológico essencial à saúde do paciente, em momento de extrema fragilidade, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico sob a alegação de uso off-label, pois cabe ao médico assistente a escolha da terapêutica mais adequada, não se confundindo tal uso com tratamento experimental. A recusa indevida em momento de fragilidade do paciente gera dano moral indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Violação ao princípio da dialeticidade - Apontado evasivamente suposto excesso e abuso na cobrança, sem discriminar nem especificar as cláusulas abusivas e nem trazer quaisquer cálculos e apontar o que entenderia correto - Inadmissibilidade - Razões recursais genéricas que, em sua maior parte, não analisam e nem contradizem os bons fundamentos da sentença - - CPC - Inobservância do art. 1.010, II e III - Aplicação do art. 917, § 3º e 4º, I, do CPC combinado com art. 918, II e III. Recurso não conhecido em parte. MORA INEQUÍVOCA E CONFESSADA, QUE AUTORIZA O CREDOR FIDUCIÁRIO A CONSIDERAR VENCIDA TODA A DÍVIDA E A REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. Exercício regular de direito. Inteligência do §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Comprovada a constituição do apelante em mora, bastando o encaminhamento da notificação ao endereço do contrato, ainda que não recebido por ele. Presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 e no Tema Repetitivo 1132 do STJ. Até porque em nenhum momento se dignou a purgar a mora, ou sequer o valor incontroverso em aberto. Por fim, eventual prestação de contas quando da venda do veículo que somente pode se dar na fase de liquidação, após o transito em julgado e venda do bem. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - INCONFORMISMO GENÉRICO E DIFUSO, não apontadas com precisão as cláusulas reputadas abusivas, tampouco os percentuais e valores que seriam devidos, nem realizado pagamento ou depósito do incontroverso - Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que a rigor deveria ser ventilada através de ação revisional própria, em princípio não cabendo nos autos de busca e apreensão - Contrato firmado de forma clara, com prestações mensais fixas, e juros mensais de apenas 2,24 % ao mês, muito inferiores à média de mercado, não vislumbrados quaisquer indícios de abusividade, Aplicação do CDC que não elide a força obrigatória dos contratos. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Cédula de crédito bancário. Autorização legal nos termos do lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do réu não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública do Município de Bastos. Faxineira. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional à autora no grau máximo (40%). Reforma. 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, desde o início da função ora exercida. Laudo pericial afirma o exercício de atividade em condições insalubres de grau máximo. Afastamento. Funções exercidas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. 2. A prova pericial é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Atividade desenvolvida que não pode ser considerada insalubre em grau máximo. 3. As atividades da autora são correlatas à «limpeza, varrição, recolhimento de lixo, limpeza de vidros, rastelagem das áreas verdes, limpeza de banheiros, sala de atendimentos, sala de espera, recepção e corredores do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial «Dr. Takeo Kimura», no Centro de Bastos/SP, prédio que «possui 11 banheiros, várias salas administrativas e consultórios de atendimento ao público em geral», sendo certo que, em que pese a conclusão do expert, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros. Função principal que não está relacionada à coleta de lixo urbano (à semelhança do trabalho executado por garis) ou à limpeza de galerias e tanques de esgoto. Precedentes da C. Corte. 4. Sentença de procedência reformada. Ônus de sucumbência invertidos. 5. Recurso do Município de Bastos provido e remessa necessária acolhida para julgar improcedente o pedido inicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de empréstimos consignados c/c pedido de repetição de indébitos - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Autor que nega as contratações, afirmando que os valores que lhe foram creditados em conta corrente pelo réu lhe foram subtraídos sem qualquer participação de sua parte - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Existência e validade das contratações, duas delas via aplicativo de celular e outra mediante comparecimento em agência bancária, tratando-se ainda de renegociação contrato anterior - Demandante que frente à exibição de documentos pelo réu limita-se a colocações genéricas carentes de verossimilhança - Existência e validade dos contratos confirmadas - Descabimento do pedido de restituição de qualquer valor - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de levantamento de valores depositados em conta judicial em nome do curatelado - Sentença de improcedência - Inconformismo deduzido em nome do curatelado para postular, sobretudo, o levantamento da quantia referente aos honorários contratuais - Não acolhimento - Levantamento que somente poderia ser autorizado mediante situação de excepcional necessidade - Necessidade de preservação dos interesses do curatelado e resguardo de seu patrimônio - Advogado que deve postular a cobrança da verba em via autônoma em seu nome - Precedentes - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência de dívida e condenando o requerido a abster-se de cobranças, além de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato bancário e a responsabilidade do requerido por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A inversão do ônus da prova é aplicável devido à hipossuficiência do autor, conforme o CDC.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do débito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas no serviço é reconhecida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373; Código Civil, parágrafo único do art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito precedida de tutela de urgência cautelar, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora para: (i) afastar a aplicação da multa imposta em desfavor da recorrente por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e, ainda, para que (ii) observar o Tema repetitivo 1.076 do C. STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE. Afastado. Conforme entendimento do C. STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do § 2º, do CPC, art. 85 determinariam uma quantia excessiva (STJ, Tema 1076). 4. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/2015, art. 1026, § 2º). Afastada. Necessidade de oposição dos segundos embargos de declaração diante da contradição existente, quanto ao valor da causa considerado nos primeiros embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Conforme entendimento do C. STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do § 2º, do CPC, art. 85 determinariam uma quantia excessiva (STJ, Tema 1076). Afastamento da multa prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 1026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação em face de sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação e julgou extinto o feito, sem fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) já contempla advocatícios honorários. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 400), firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios configura bis in idem quando há adesão ao programa de parcelamento fiscal. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de rejeição por intempestividade. Pretensão dos embargantes de reforma para recebimento dos embargos quanto à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública. INADMISSIBILIDADE: Embargos intempestivos. Insurgência contra a penhora que pode ser feita diretamente nos autos da execução, por simples petição. Falta de interesse recursal para a oposição dos embargos quanto à matéria e intempestividade quanto às demais alegações. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Administrativo. Recurso DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO Adicional de Insalubridade.INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. Servidor público Municipal objetiva o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Matéria não vedada. Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Cabível a produção de prova técnica no rito do JEFAZ. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Dispositivo. Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. Eventual laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Contrato assinado em 2021. Demanda ajuizada somente em 2023. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". COMPENSAÇÃO MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Juntada do TED pelo Banco C6. Correntista que se aproveitou dos valores. Ausência de contraprova pelo autor. Impossibilidade de o réu quebrar o sigilo bancário alheio para legitimar a transferência. SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão fundada na posse indireta do bem e em alegado esbulho possessório. Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II, item 7, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Francisco Ferreira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, devido a confusão com homônimo que resultou em abordagens policiais indevidas. O autor busca reconhecimento da homonímia, indenização por danos morais e correção de dados cadastrais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelas abordagens policiais equivocadas, considerando que o erro inicial foi na expedição do mandado de prisão pela Justiça do Estado do Pará. III. Razões de Decidir: 3. O Estado de São Paulo é responsável pelas abordagens e conduções injustas realizadas por seus agentes, que causaram danos morais ao autor. 4. A responsabilidade objetiva do Estado é aplicável, independentemente de dolo ou culpa, devido ao erro que resultou em prejuízo ao autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica em casos de erro que causem danos a particulares, independentemente de dolo ou culpa. 2. A indenização por danos morais é devida quando o erro estatal resulta em prejuízo significativo ao indivíduo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento, bem como ao pagamento de indenização moral. A autora alegou ter quitado contratos de empréstimo mediante descontos que totalizaram R$ 208.884,45, mas sustentou que o banco continuou exigindo saldo remanescente de R$ 93.189,52, sem comprovação adequada da dívida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência do saldo devedor remanescente alegado; (ii) estabelecer se a ausência de produção da prova pericial pela ré autoriza a prevalência dos cálculos apresentados pela autora; e (iii) determinar se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do entendimento firmado pelo STJ - . III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante da hipossuficiência informacional e do monopólio documental exercido pela instituição financeira. 4. A instituição financeira não comprovou a existência do saldo devedor indicado, limitando-se à apresentação de alegações genéricas e de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, insuficientes para demonstrar a regularidade da cobrança. 5. A prova pericial contábil foi considerada indispensável pelo juízo de origem para a verificação da evolução da dívida e dos pagamentos realizados, mas a própria ré recusou-se a arcar com os honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica. 6. A inércia da instituição financeira em viabilizar a perícia contábil acarretou a preclusão da faculdade probatória, impondo a prevalência dos cálculos apresentados pela autora quanto aos valores indevidamente descontados. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores a essa data comportam restituição em dobro, em razão da modulação temporal dos efeitos do precedente firmado pelo STJ - . 9. A indenização por danos morais deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica da apelante quanto a esse capítulo da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde pelo ônus de comprovar a existência e regularidade do saldo devedor quando detém o monopólio das informações contratuais e financeiras. 2. A recusa da parte em custear prova pericial reputada indispensável pelo juízo acarreta preclusão probatória e autoriza a prevalência dos cálculos apresentados pela parte adversa. 3. A apresentação unilateral de telas sistêmicas não constitui prova suficiente da regularidade da dívida controvertida. 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. 5. Os descontos realizados antes de 30/03/2021 sujeitam-se à restituição simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos em dobro, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 488, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. 493.984, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, j. 03.03.2005; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 28.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preparo. Insuficiência do preparo do recurso manejado pelos autores. Complementação determinada, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). Determinação expressa que a taxa deveria ser calculada em 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Providência não atendida (complementação insuficiente). Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo apresentado pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado após laudo pericial grafotécnico concluir pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O banco requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização com a compensação de valores supostamente creditados. A autora pleiteou a adequação do dispositivo da sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O laudo pericial grafotécnico comprova que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, evidenciando a falsificação material e a inexistência da relação jurídica. 4. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo a instituição financeira à responsabilidade objetiva pelos danos causados à consumidora. 5. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. A sofisticação da fraude não rompe o nexo causal nem exclui o dever de indenizar, pois compete ao fornecedor adotar mecanismos eficazes de segurança e validação das contratações realizadas. 7. O pedido de compensação formulado pelo banco carece de suporte probatório, pois não há comprovação de que qualquer valor tenha ingressado na esfera patrimonial da autora, ônus que incumbia ao réu. 8. A falsificação de assinatura em contrato financeiro viola direitos da personalidade e a boa-fé objetiva. A indenização fixada em R$ 5.000,00 pela origem não comporta redução, sob pena de não atender às funções compensatória e pedagógica da medida 9. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A realização de empréstimo não solicitado, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, caracteriza afronta ao dever de segurança imposto à instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 10. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Competência recursal. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, alienado fiduciariamente. Procedência da ação. Matéria afeta a umas das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do Consumidor. Bancários. Ação declaratória de inexistência débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Dano moral não configurado. Ausência de violação à honra. Falta de demonstração de efetiva conduta abusiva com consequências que extrapolem significativamente o mero aborrecimento. Prejuízo financeiro que será restituído em dobro. Sucumbência recíproca mantida, autor que decaiu integralmente do pleito reparatório de ordem moral. Honorários advocatícios em favor do autor: arbitramento por equidade. Necessidade de observância da ordem de preferência legal. Proveito econômico irrisório e valor da causa que não se revela baixo. Verba honorária ora fixada em 10% sobre o valor da causa, (art. 85, § 2º do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, ante o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica da dívida, com condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da CDA diante da falta de indicação da fundamentação legal do débito, bem como no cabimento da condenação do Município ao pagamento das custas e ao ressarcimento das despesas processuais. III. Razões de Decidir - A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável, inviabilizando a substituição do título executivo, conforme Tema 1.350 do STJ. O Município é isento do pagamento de custas nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. No caso, não se verifica a existência de despesas processuais antecipadas pela parte executada que justifiquem ressarcimento. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas e ao ressarcimento das despesas processuais. Tese de julgamento: Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 803, I; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5,º e 39; CTN, arts. 202, 203 e 204. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; Tema 1.054. TJSP, Apelação Cível 1503114-09.2021.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240587-75.2025.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgara procedentes os pedidos em ação anulatória c/c indenizatória, reconhecendo a falsidade de assinatura, declarando a inexistência do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Ocorrência da prescrição quinquenal (CDC, art. 27) das pretensões condenatórias; e (ii) dever de restituição/compensação de valores disponibilizados em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) para o pleito ressarcitório/reparatório decorrente de fraude em contrato consignado, cujo termo inicial flui a partir do último desconto efetuado (maio/2018). 2. Ajuizada a demanda em jan./2025, consumou-se a prescrição das pretensões condenatórias, restando prejudicada a análise do mérito recursal da autora. 3. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso da autora, acolhendo-se a prejudicial para julgar extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Três contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios de 5,29%, 7,19% e 7,39% ao mês, dentro da média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período das contratações. Ausência de abusividade (Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Alegação de cobrança de juros superior ao contratado amparada em parecer técnico de produção unilateral, impugnado em contestação e não submetido a perícia. Ônus da prova não cumprido (CPC, art. 373, I). Prejudicados os pedidos de repetição em dobro e de indenização por dano material. Sucumbência mantida como fixada na origem. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Contratação impugnada pelo autor - Documentação apresentada pela instituição financeira insuficiente para demonstrar a regularidade da operação - Indícios concretos de fraude - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas - Restituição simples mantida - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote