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Doc. ADM Direito 109.9455.0037.0796

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Medida Provisória 2.170-36/2001 - Suposta inconstitucionalidade. Arguição impertinente no caso dos autos, porquanto o mútuo foi contratado sob a forma de cédula de crédito bancário, esta subordinada a disciplina jurídica própria, da Lei 10.931/04. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 5. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 6. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 7. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 8. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 9. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 10. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, no que concerne às cobranças a título de tarifa de avaliação e de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (14.12.21) já estava sedimentada nesse sentido (REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 941.1966.0788.7511

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado. Preliminar de prescrição afastada. Relação de consumo configurada. Reconhecimento de ausência de vínculo contratual. Laudo pericial que detectou a falsidade da assinatura. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 793.7519.0496.0351

3 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «pagamentos duplos e não autorizados durante o pedido, burlando o sistema para realizar mais de um pagamento no caixa ou em terminais não autorizados". Possibilidade de rescisão contratual, independente de prévia notificação, a critério das partes, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Parte autora que impugnou genericamente as alegações da ré. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 985.7949.1869.9093

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE DOS TORNOZELOS E DE INTERFALANGEANA DISTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - SENTENÇA MANTIDA.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 711.7073.8747.0936

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensões de restituição de ações e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Venda de ações sem anuência do titular - Laudo pericial que concluiu que a venda das ações se deu por meio de furto mediante fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização do dano moral determinado na data da citação, tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3029.3482.5208

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em via pública - Queda decorrente de buraco existente na via - Responsabilidade do requerido reconhecida - Falha no dever de manutenção e conservação do local pelo municipio para assegurar condições adequadas de trafegabilidade aos usuários - Falta de sinalização quanto a irregularidades na pista passiveis da ocorrência de acidentes - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dano material reconhecido - Dano moral configurado - Arbitramento da indenização realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação do Município não provido, com observação no tocante à forma de atualização da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 394.5388.0526.3633

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Marlene da Mota Lage, condenando a ré a custear atendimento domiciliar multiprofissional e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para atendimento domiciliar multiprofissional, sob alegação de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, é válida. III. Razões de Decidir  3. A recusa à cobertura do tratamento prescrito, que inclui atendimento domiciliar multiprofissional, é abusiva, pois inviabiliza o objetivo do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, conforme CDC, art. 51, IV. 4. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há indicação médica expressa. 5. Os danos morais são configurados pela recusa indevida de cobertura, agravando a aflição psicológica da paciente, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. Recusa indevida de cobertura implica em dano moral ao conveniado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e §1º, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004814-19.2024.8.26.0577, Rel. Claudio Godoy, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 07/03/2013. Decisão Final: 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 712.7176.6299.4815

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA CESSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - art. 290 DO CÓDIGO CIVIL - IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO - art. 293 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, nos termos da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, II. Cessão de crédito operada entre a instituição financeira originária e a parte requerida devidamente demonstrada, com sub-rogação nos direitos do cedente originário, nos termos do CCB, art. 286. Comprovação inequívoca da existência da relação jurídica subjacente mediante apresentação de proposta de adesão ao cartão de crédito com assinatura do autor, documentação pessoal e faturas demonstrativas da utilização efetiva do crédito disponibilizado. Ausência de notificação prévia da cessão de crédito ao devedor que não obsta a legitimidade do cessionário para inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por finalidade precípua informar ao devedor quem é o seu novo credor, evitando pagamento indevido ao credor originário, não tornando a dívida inexigível. Legitimidade do cessionário para exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, nos termos do CCB, art. 293. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte requerida, insuficiente para infirmar a documentação colacionada aos autos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.1563.0076.3833

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizando o levantamento pelo exequente do valor das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado; (ii) a exigibilidade da multa; (iii) alegação de enriquecimento sem causa devido à multiplicidade de multas; (iv) pedido de redução da penalidade. III. Razões de Decidir 3. A nulidade por ausência de intimação do advogado não se sustenta, pois não havia advogado constituído nos autos no momento da intimação. 4. O prazo de 10 dias úteis é parte integrante do título executivo judicial e não justifica sua alteração na fase de execução. 5. A alegada impossibilidade técnica não foi comprovada, e a Teoria da Imprevisão não se aplica. 6. As astreintes são proporcionais e não configuram enriquecimento sem causa, servindo para compelir ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por ausência de intimação não se aplica sem advogado constituído. 2. Configurado o atraso no cumprimento da obrigação, as astreintes são proporcionais e não configuram enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1195.8467.8497

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito: Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifa de registro, cadastro e seguro - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.1893.4669.8657

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 460/2008. TEMA 1.113 DO STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL QUE NÃO SEJA INFERIOR AO CONSTANTE DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Marta Regina Kitamura contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Município de Jundiaí, no qual se pretendia o recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social com base no valor da operação declarado pela contribuinte. II. Questão em Discussão (i) definir a correta base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social; e (ii) verificar a compatibilidade do CTN, art. 140 Municipal de Jundiaí com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113. III. Razões de Decidir O mandado de segurança constitui via adequada para o exame da controvérsia, por se tratar de questão eminentemente jurídica, passível de apreciação mediante prova pré-constituída. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU nem podendo esta ser utilizada como piso de tributação. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. O art. 140 da Lei Complementar Municipal 460/2008 não pode ser interpretado como autorização para fixação automática da base de cálculo do ITBI com fundamento exclusivo no valor venal constante da Planta Genérica de Valores. Tratando-se de integralização de imóveis ao capital social, a base de cálculo do imposto deve observar o valor da transação declarado pela contribuinte, ressalvada a possibilidade de posterior arbitramento administrativo, caso o valor informado não mereça fé ou se revele incompatível com os elementos disponíveis à Administração Tributária. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder a segurança e determinar que o ITBI seja apurado com base no valor da transação declarado pela contribuinte, devidamente atualizado, com a ressalva da possibilidade de arbitramento nos moldes do CTN, art. 148. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarada pelo contribuinte, presumidamente compatível com o valor de mercado do imóvel transmitido. É vedada a utilização automática do valor venal constante da Planta Genérica de Valores como piso obrigatório de tributação para fins de ITBI. A discordância da Administração Tributária quanto ao valor declarado demanda a instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. Legislação Citada: CTN, art. 140 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 460/2008 (Município de Jundiaí), art. 140. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.113. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()

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