Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré atualmente desempregada e que apresenta documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.
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2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.
SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA, OU MESMO DE ESCOLHER, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE ASPECTO
Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Ausência de hipótese de aplicação da modulação de efeitos - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autor que sofre de dor lombar crônica irradiada para os membros inferiores e tentou vários tratamentos, sem sucesso, sendo lhe prescrita a realização de procedimento cirúrgico específico, incluindo discectomia percutânea e denervação percutânea das facetas articulares, indicado por médico responsável. Negativa indevida. Cabe ao médico e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
6 - TJSPDireito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva. consumidor por equiparação. Danos materiais comprovados. Erro material no cálculo. Valor reduzido para R$ 6.977,04. Danos morais. Reduzido o valor de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lucros cessantes. Comprovação da atividade remunerada e da perda temporária capacidade laborativa. Manutenção do valor de R$ 33.820,00. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há responsabilidade objetiva da ré, (ii) se há nexo causal, (iii) se cabível indenização por dano material, (iv) se devida indenização por lucros cessantes, (v) se devida indenização por danos morais, e (vi) se os valores fixados a título de dano moral (R$ 20.000,00), dano material (R$ 7.377,04) e lucros cessantes (R$ 33.820,00) são razoáveis.
III. Razões de decidir
3. Responsabilidade objetiva. Vítima do evento é consumidora por equiparação, conforme CDC, art. 17.4. Nexo causal comprovado. Óleo derramado na pista pelo veículo da ré, conforme fotografias e boletim de ocorrência. Queda do motociclista.
5. Dano material comprovado. Gastos com conserto do veículo, medicamentos e aluguel do ponto comercial que ficou fechado pelo tempo de recuperação do autor. Erro material na sentença. Valor reduzido para R$ 6.977,04.
6. Lucros cessantes. Comprovadas a atividade de microempresa e a perda temporária da capacidade laborativa. Valor de R$ 33.820,00 mantido.
7. Dano moral configurado. Redução do valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 20.000,00, para R$ 10.000,00, em cumprimento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Turma I.
IV. Dispositivo
8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 17; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1.059
Responsabilidade Civil de Concessionária - Acidente de trânsito por colisão com animal que invadiu a pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Conduta omissiva suficiente, de todo modo, para a configuração da falha do serviço - Demonstrado o nexo de causalidade - Precedentes - Danos materiais corretamente fixados em R$ 13.275,00 - Incabível, outrossim, a expedição de ofício à SUSEP, sequer postulada em Primeiro Grau - Recurso da Ré não provido.... ()
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Incontroverso que o autor efetuou diversas solicitações de atendimento junto à ré, mas não ficou demonstrado que a energia elétrica não estava chegando ao relógio medidor da residência do autor. Mensagem de texto enviada em 22/11/2023, informando o restabelecimento da energia no CEP do autor, que não é suficiente para comprovar que a unidade consumidora do demandante ficou sem energia de 22/11/2023 a 04/12/2023, por falha na prestação do serviço da ré. Em que pese a aplicabilidade do CDC «in casu», a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. Impende salientar, ainda, que as telas sistêmicas não podem ser desconsideradas apenas por serem internas. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do CPC, art. 371. As telas sistêmicas no caso concreto, demonstrando que não houve qualquer registro de suspensão ou religamento do fornecimento desse serviço no imóvel do postulante, são verossimilhantes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
9 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 684.612 (Tema 698, STF, DJe 22.08.2023) - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 698/STF - Precedentes.
Julgado mantido.
10 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO VIA DJE PARA CONTESTAR - ADVOGADO DE PARTE DOS RÉUS QUE INFORMOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NO PROCESSO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DA OAB - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO - ART. 677, §3º DO C.P.C. - NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
11 - TJSPApelação - Embargos à execução - Confissão de dívida referente a mensalidades escolares - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação improcedente - Preliminar sem consistência - Decisão de primeiro grau adequadamente fundamentada - Irrelevante a discussão sobre se a confissão de dívida traduz ou não novação - Interessa que as novas condições e prazos eventualmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação, em tal negócio jurídico, devem servir de norte para a contagem do prazo prescricional, por aplicação dos princípios da «actio nata» e da boa-fé objetiva - Com efeito, ao conceder ao devedor nova oportunidade de pagamento, mediante outras condições e prazos, o credor o faz confiante em que a obrigação seja cumprida dentro do novo termo - E não seria razoável entender que, apesar dessa concessão, devesse o credor, mediante o exercício do direito de ação, exigir o cumprimento da obrigação, a partir da data de vencimento originalmente estabelecida, sob pena de extinção da pretensão de cobrança, pela prescrição - Hipótese dos autos em que não se verificou decurso do prazo prescricional, a se tomar como referência o prazo fixado no instrumento de confissão de dívida exequendo para o cumprimento da obrigação.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação
12 - TJSPRecurso de Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante à desconstituição do título levado à execução. Débitos de ICMS. Inocorrência de cerceamento de defesa. Necessária observância aos termos dos arts. 355, 370 e 371, do CPC. Regramento processual em vigor permite que o Juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Contexto probatório suficiente para o conhecimento, de pronto, da questão. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é improvido.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito - Pleito de reforma - Possibilidade - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente - Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Pretensão do autor que pode ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, doo CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PASEP - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES E MÁ-GESTÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que o condenou ao ressarcimento de danos materiais (R$ 8.024,79) e morais (R$ 5.000,00) por desfalques em conta individual do PASEP. O recorrente argui prescrição, ilegitimidade passiva e inexistência de ilícito, alegando regularidade das atualizações monetárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir a legitimidade passiva e a competência jurisdicional; (ii) verificar a ocorrência de prescrição (Tema 1150/STJ); (iii) analisar a responsabilidade do banco pelos desfalques diante da preclusão da prova pericial; e (iv) avaliar a caracterização de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual consolidadas pelo STJ (Tema 1150) - . 2. Prescrição decenal não configurada, contado o prazo da ciência dos desfalques. 3. No mérito, o banco não comprovou a regularidade dos lançamentos. A inércia em depositar honorários periciais acarretou a preclusão da prova técnica, tornando prevalentes os cálculos de desfalque apresentados pelo autor. 4. Danos morais afastados: o prejuízo é estritamente patrimonial e a falha administrativa, sem prova de abalo extraordinário à dignidade, configura mero dissabor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.... ()
15 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Serviços de gestão de pagamentos online - Bloqueio de conta e retenção de saldo - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Desentranhamento de documento juntado aos autos após a prolação da sentença - Descabimento - Fato superveniente (art. 435, CPC) - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço utilizado como insumo na atividade econômica da autora - Relação interempresarial - Contrato de conta corrente de natureza intuitu personae - Direito subjetivo ao encerramento, desde que realizada prévia notificação - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o bloqueio, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações ao correntista, com o escopo de viabilizar o resgate de valores depositados - Lucros cessantes - Ausência de documentação contábil - Improcedência mantida - Dano moral - Descabimento - Autora pessoa jurídica que não demonstrou abalo à honra objetiva - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
16 - TJSPPrestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em contratação de empréstimos e subtração de ativos da conta bancária da autora, de forma fraudulenta, após ter sido vítima de roubo de seu aparelho de telefonia móvel. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Falha na prestação do serviço. Operações fraudulentas. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença, no ponto, mantida. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. E as operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (STJ, súmula 479). Por não ter se desincumbido de seu ônus de provar que foi a autora quem contratou os empréstimos e, portanto, a regularidade do débito, o réu deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. A declaração de inexistência do débito relacionado aos empréstimos impugnados era mesmo medida que se impunha. Dano moral não configurado. Sentença, no ponto, reformada. A autora não comprova que, em razão da fraude, deixou de quitar seus compromissos quotidianos; que foi reduzida à condição de miserável; que se tornou inadimplente e teve o nome negativado; ou mesmo que, de qualquer forma, sua dignidade teria sido prejudicada. E a busca pela solução do problema se insere na categoria do mero aborrecimento, não tendo aptidão, por si só, de ocasionar dano moral, máxime quando desacompanhada de consequências extraordinárias. Apelação provida em parte.