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Ação indenizatória. Transporte Rodoviário. Sentença de parcial procedência. Irresignações.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que a empresa Ré se trata de plataforma de intermediação entre a transportadora e o usuário. Não acolhimento. Apelante que atuou como fornecedora na cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, do CDC). Preliminar rejeitada.MÉRITO. Alegação autoral de que o ônibus «quebrou» no caminho e teve atraso expressivo. Danos morais. Configuração. Atraso de chegada ao destino de mais 3 (três) horas do horário previsto. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Verba minorada para R$ 1.000,00 observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Recursos parcialmente providos... ()
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Danos materiais e morais - Erro de diagnóstico - Não caracterização - Indenização - Descabimento - Exame toxicológico e contraprova positivos para cocaína e benzoilecgonina - Realização de novo exame, com resultado negativo, quinze dias após, que não desconstrói a positividade inicialmente encontrada - Não configuração de conduta ilícita dos demandados - Ausência de configuração de má prestação do serviço - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e intimação pessoal do autor - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Indeferimento da inicial - Irresignação recursal do autor - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Enunciados NUMOPEDE - Condenação ao recolhimento das custas processuais - Manutenção - Não incidência do CPC, art. 290 - Extinção que não decorre da ausência do recolhimento das custas iniciais ou de pedido de desistência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido
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Sentença «ultra petita» - Ocorrência - Ofensa ao CPC, art. 492 - Adequação da decisão aos limites da lide - Acolhimento. MÉRITO - Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. 1STF - Autor que demonstrou o cumprimento dos requisitos legais - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Integralidade que se mostra incabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência reformada, em parte. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de multa rescisória de R$ 30.000,00, decorrente da rescisão antecipada de contrato de franquia; 2. A cláusula 12, §2º, do contrato prevê a incidência da penalidade tanto nas hipóteses de rescisão por justa causa quanto nas situações de rescisão por iniciativa própria da franqueada; 3. A validade da cláusula encontra amparo nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Contudo a multa pode ser reduzida, conforme CCB, art. 413. Considerando o período de aproximadamente dois anos de cumprimento do contrato, a natureza e a finalidade do negócio, adequada a redução da penalidade para o valor equivalente a uma taxa de franquia. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso da autora - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença, que ensejou a extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.... ()
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Contrato de sub-rogação de dívida condominial. Alegação de inadimplemento. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexistência de inadimplemento por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus contratual de apresentar planilha de débito atualizada. Ausência de prova de má-fé ou comportamento contraditório da ré. Evolução da dívida que decorreu da inércia da própria autora. Pleitos indenizatórios que improcedem. RECURSO DESPROVIDO.
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Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente (anuidade de cartão de crédito) - Relação jurídica não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência em parte - Irresignação do Banco réu - Acolhimento parcial - Ônus da comprovação da regularidade dos descontos que incumbia ao fornecedor dos serviços - Réu que, entretanto, não demonstrou a higidez dos débitos incluídos na conta corrente do autor - Fraude reconhecida - Inexistência de negócio jurídico que justifique os descontos - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que os descontos mensais de R$ 15,00, que duraram por poucos meses, afetaram a subsistência digna do autor e de sua família - Quantias já estornadas - Descontos indevidos em conta corrente que, por si só, não configuram ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes deste E. 1TJSP - ENCARGOS LEGAIS - Repetição do indébito - Relação contratual - Termo inicial - Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Observação quanto às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, alterar os encargos moratórios incidente na condenação e afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Previdência privada. VGBL. Resgate dos investimentos. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Contrato de previdência. Argumentação de descumprimento da avença, diante de saques indevidos. Forçoso reconhecer que a demandada logrou êxito em provar a regularidade dos resgates, desincumbindo-se do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II vigente. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Manutenção do cargo de vigia que o autor ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 40, VII, da Lei Municipal 1.545/1997, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal - Precedentes - Férias não usufruídas durante todo o período laboral que são devidas ao autor - Apuração do valor exato que acontecerá em liquidação de sentença - Alteração dos ônus sucumbenciais, com o reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso da municipalidade improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora da incorporadora. Sentença que afastou a preliminar de nulidade de citação e julgou procedentes os pedidos. Recurso da requerida. Preliminar de nulidade de citação afastada. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, com apresentação de contestação. Ausência de demonstração de prejuízo. Prazo de entrega do imóvel. Invalidade da cláusula que vincula o termo inicial à assinatura de contrato de financiamento ou à liberação de recursos por instituição financeira. Necessidade de prazo certo e determinado. Aplicação da tese firmada no Tema 996 do STJ. Mora da incorporadora caracterizada. Entrega das chaves em data posterior ao termo final ajustado. Excludente de responsabilidade. Alegação de atraso decorrente de demora da concessionária de energia elétrica. Insubsistência. Entraves administrativos e dificuldades com concessionárias que configuram fortuito interno. Incidência da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. Lucros cessantes. Devidos em razão da privação injusta do uso do imóvel. Prejuízo presumido, independentemente da comprovação de destinação econômica da unidade. Fixação em percentual mensal sobre o valor atualizado do contrato, em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Juros de obra. Ilicitude da cobrança após o escoamento do prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Correção monetária. Substituição do índice setorial (INCC) por índice mais favorável ao consumidor (IPCA) no período de mora. Taxa de atribuição da unidade. Inexigibilidade. Custos de individualização de matrícula e averbação da construção que integram a atividade de incorporação imobiliária e não podem ser repassados ao consumidor. Abusividade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para revisão de contrato de financiamento de veículo, referente à cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade das tarifas contratuais e a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, mas a revisão contratual só é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, o que não ocorreu no caso. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. O seguro prestamista, contratado em instrumento autônomo e com liberdade de adesão, não configura venda casada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Tarifa de avaliação é legítima se o serviço foi efetivamente prestado. 2. Seguro prestamista em instrumento apartado e facultativo não configura venda casada. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 958; Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 27/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 26/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 27/05/2026.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - Reforma da r. sentença, para a concessão da segurança, para impor às autoridades impetradas a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Prestação de Serviços - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Pleito de gratuidade indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal, não atendimento - Deserção reconhecida (CPC, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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