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Doc. ADM Direito 460.5734.4883.1635

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.8774.9897.5800

2 - TJSP Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária e consciente do autor. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Ausente impugnação da autora à documentação apresentada ou às assinaturas nela contidas. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 593.7028.4986.6638

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito. Ausência de recolhimento das custas processuais. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 129.4986.6281.3590

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUST TUSD.

Alegação de omissão no v. Acórdão quanto aos argumentos aventados na apelação e no agravo interno anteriormente interpostos. Inocorrência. Aresto que manteve a solução de improcedência da ação, com base no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 986. Impossibilidade de se rediscutir a matéria jurídica decidida no precedente vinculante. Alegações deduzidas pela autora que não têm o condão de modificar a solução dada no julgado. Manejo do recurso com intuito nitidamente infringente, incompatível com o seu desenho processual. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 645.5194.8433.6393

5 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do embargante, réu em ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos na qual o autor não reconhece a contratação de empréstimos, confirmando a sentença que julgou os pedidos procedentes. Omissão sobre o pedido de compensação de valores. Inocorrência. Pedido apreciado e afastado em razão de não haver prova nos autos de transferência dos valores objeto dos contratos declarados nulos, para se falar em compensação com os valores que compõem a condenação. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 136.7609.8959.2925

6 - TJSP ENSINO -

Cobrança - Histórico que demonstra a existência da relação jurídica e também da prestação dos serviços - Prescrição - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo de cinco anos - Interrupção - Retroage à data da propositura ação - art. 240, §1º do CPC - Prescrição das mensalidades vencidas antes de 14/10/2017 - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 253.8514.5141.0468

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Insurgência recursal do Banco réu visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade objetiva, e reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, na forma do II, § 3º, do CDC, art. 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.5229.8291.2785

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Carência da ação. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.9328.3614.8459

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA 52. LEI ESTADUAL 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.9997.7031.3492

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços da clínica veterinária não demonstrada. Ausência de comprovação de que a data da cirurgia, com a qual a autora anuiu, tenha contribuído para o evento danoso. Morte da cadela que decorreu do grave estado de saúde causado por atropelamento, não tendo se recuperado do procedimento cirúrgico. Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 805.2308.0744.6203

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇA DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 540.2430.7378.3650

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros remuneratórios, (iv) cobrança de tarifas e (v) necessidade de apresentação do contrato para perícia. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Tarifas ditas abusivas que sequer foram especificadas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1278.5775.3163

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CABENTE A AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM REAL DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 965.6275.5469.5771

14 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 852.4010.9723.7446

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Demanda que envolve o veículo Fiesta, Placa DWE4425 - Ação que envolve mesmo objeto, mesma relação jurídica com as mesmas partes envolvidas na ação de Reintegração de Posse - Pretende o réu o reconhecimento da prescrição da dívida, o afastamento da responsabilidade das obrigações referentes ao veículo Fiesta e da condenação ao pagamento do valor do bem - A demanda visa obter a transferência do bem para o nome do apelante/réu com sua responsabilização pelas obrigações advindas do veículo e a cobrança de seu valor que ficou na posse do requerido, após o julgamento do recurso de apelação no processo 1002279-12.2017.8.26.0368 (Reintegração de posse) pela C. 14ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença, revogando a liminar de reintegração de posse do veículo Fiesta - Indiscutível vinculação entre a presente ação e a anterior - Prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição do feito no qual proferida decisão colegiada - Aplicação do art. 105, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 14ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 447.4804.4246.8645

16 - TJSP -

Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação indenizatória e devolução de valores - Pedido de alteração de cadastro - Exigência de pagamento para duas residências, quando havia só uma - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas, neste caso, aplica-se a modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Exigibilidade de valor relativo a conta que compreendeu dois meses de consumo - Ausência de hipótese para arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade - Fixação dos honorários, na forma do § 2º do CPC, art. 85, que deve ser razoável e proporcional, remunerando o advogado de forma adequada pelo trabalho realizado - Elevação do percentual dos honorários - Apelos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 899.4221.3634.0063

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Antonio Soares contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado de 804486664, firmado em 05/10/2021, e apontou a existência de fraude. O réu, por sua vez, alega validade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoais, e pleiteia a manutenção da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal; (ii) verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade; e(iii) examinar se há ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente, e quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do CPC, art. 370. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus de demonstrar a validade do contrato em caso de negativa de contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira atenta a isto comprovou a validade do contrato mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal, além de detalhamento das operações realizadas, incluindo a destinação dos valores. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, em seu art. 3º, III, admite a contratação eletrônica de empréstimos consignados desde que haja autorização expressa e irrevogável, atendendo aos requisitos exigidos. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e da senha utilizada na operação é exclusiva da titular da conta, não havendo indício de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 546.1560.8098.7894

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RETORNO DOS AUTOS DO 1STJ. ITCMD. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO E BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO -

I. Caso em exame: Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de crédito tributário - II. Questão em discussão: Ocorrência de decadência do lançamento e se o cálculo do ITCMD deve ocorrer com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.705/2000. - III. Razão de decidir: Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da decadência com determinação de retorno dos autos para análise da questão referente à base de cálculo. Tributo que foi recolhido pela autora com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei, inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN. Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada, por ser medida excepcional a ser utilizada somente em casos de má-fé ou omissão. - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp provido em parte e recurso adesivo da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 668.3680.1262.6726

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Ciência inequívoca dos Autores acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Não demonstrado o interesse na purgação da mora - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.0329.1409.4704

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Doença de Crohn. Negativa de cobertura de medicamento imunobiológico. Skyrizi® (risanquizumabe). Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da operadora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova pericial. Prova documental suficiente. Indicação médica expressa. Julgamento antecipado que observou o CPC, art. 355, I. Mérito. Alegação de ausência de eficácia e de caráter experimental do tratamento. Não acolhimento. Moléstia coberta pelo contrato. Medicamento registrado na ANVISA. Taxatividade do rol da ANS mitigada. Incidência das súmulas 96 e 102 deste egrégio tribunal. Parecer desfavorável da CONITEC. Natureza administrativa e não vinculante no âmbito da saúde suplementar. Impossibilidade de afastar, de forma automática, a prescrição médica individualizada. Distinção entre tratamento experimental e uso off label. Abusividade da negativa de cobertura configurada. CDC, art. 51. Direito fundamental à saúde que prevalece. Dano moral caracterizado. Recusa indevida que agrava a aflição psíquica da paciente portadora de doença grave. Quantum indenizatório fixado com moderação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Honorários advocatícios mantidos e majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do cpc. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.2777.2419.8273

21 - TJSP Civil e processual civil. Contrato de locação residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Contrato de locação firmado entre as partes. Alegação de nulidade em razão da ausência de legitimidade da locadora, por não ser proprietária do imóvel vinculado à CDHU. Irrelevância da propriedade para a validade da relação locatícia, de natureza obrigacional (art. 565 do CC e Lei 8.245/91, art. 9º). Comprovação da posse e da relação contratual suficiente para legitimar a cobrança dos alugueres. Inadimplemento da locatária a partir de junho/2023. Extinção da relação locatícia reconhecida em 24/10/2023, data da formalização da posse pela CDHU ao irmão da ré. Pedido de despejo corretamente julgado improcedente, por ausência de posse legítima da autora após a transferência. Reconvenção improcedente. Impossibilidade de restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 773.0218.1580.6867

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE.

Ação de obrigação de fazer. Objeto. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de cólon. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do cumprimento dos requisitos cumulativos fixados pelos Temas 6 e 1234 do 1STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Nota Técnica NATJUS desfavorável. Superveniência de sentença determinando o fornecimento do medicamento em julgamento antecipado do pedido. Ausência de análise, pelo juízo de origem, dos requisitos cumulativos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF. Relatório médico lastreado em estudo anterior à decisão da CONITEC pela não incorporação do fármaco. Fato complexo que determina a abertura da fase de produção dos meios de prova. Não configuração da hipótese de julgamento antecipado de mérito. As circunstâncias que envolvem o objeto litigioso, notadamente a partir da resposta do réu, exigem a etapa destinada para saneamento do processo. Anulação da sentença. Atribuição do ônus probatório à parte autora. Manutenção da liminar até novo julgamento pelo juízo a quo. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8463.4591.7094

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC) e a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário. Sustenta o apelante que não reconhece a contratação, impugna a assinatura eletrônica apresentada pelo banco e alega inexistência de autorização para averbação da reserva de margem consignável, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, inclusive quanto à validade da assinatura eletrônica e à observância das normas administrativas do INSS vigentes à época, bem como se a alegada inexistência de relação contratual e suposta fraude autorizariam a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O conjunto probatório demonstra a regular celebração do contrato de cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica, com registro de geolocalização, data, horário, IP da sessão, identificação do usuário, fotografia («selfie») e juntada de documento pessoal do contratante. A geolocalização coincide com o domicílio do autor. A contratação ocorreu sob a égide da Instrução Normativa INSS 100/2018, que não exigia biometria facial ou procedimentos técnicos específicos posteriormente introduzidos pela IN 138/2022. Houve liberação de valores mediante saque creditado em conta bancária de titularidade do autor, sem impugnação quanto ao efetivo recebimento, bem como utilização do cartão em operações comerciais, conforme faturas juntadas aos autos. A autorização expressa para constituição de reserva de margem consignável e descontos em benefício previdenciário consta de cláusula contratual clara e inequívoca. Inexistem indícios de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou fraude por terceiros, ônus probatório que incumbia ao autor. Ausente ilicitude, são legítimos os descontos realizados e indevidos os pedidos de restituição e indenização, não se configurando dano moral, tampouco hipótese de dano in re ipsa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado comprovada por elementos técnicos idôneos, como geolocalização, IP, identificação da sessão, fotografia e documentação pessoal. 2. A liberação de valores em conta de titularidade do contratante e a efetiva utilização do cartão constituem fortes indícios da regularidade da contratação e afastam a alegação genérica de fraude. 3. Ausentes vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou ilicitude, são legítimos os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. 4. Inexistindo ato ilícito ou prejuízo comprovado, é indevida a restituição de valores e a indenização por danos morais. Legislação citada: Instrução Normativa INSS 100/2018. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1000289-18.2025.8.26.0493, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 13.03.2026); (TJSP, Apelação Cível 1000202-49.2025.8.26.0659, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 06.11.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 893.0467.0344.2507

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Saint Paul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. contra sentença que julgou procedente em parte ação anulatória de débito tributário, afastando a incidência de encargos moratórios que excedam a Taxa Selic e ordenando a adequação do valor cobrado pelo Município de Itu. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a validade da prova pericial; (ii) a legitimidade passiva do tomador dos serviços; e (iii) a possibilidade ou não de dedução dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISS; e (iv) a alíquota correta. III. Razões de Decidir 3. A perícia não ostenta vícios, pois a perita analisou os documentos apresentados pela contribuinte e adotou critérios contábeis e tributários adequados. 4. O tomador dos serviços é responsável pelo recolhimento do ISS na hipótese dos autos, na condição de substituto tributário. ADI 5.835, que tratou de matéria distinta. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que a dedução da base de cálculo do ISS é permitida apenas para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. A alíquota devida para empresas integrantes do SIMPLES está prevista na Lei 126/2006, não se aplicando aquela prevista na legislação municipal, sob pena de se instituir verdadeiro regime híbrido. 6. Inarredável a exclusão atinente a notas fiscais de locação de equipamentos móveis. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir do débito as notas fiscais de locação e a nota 152 e reconhecer a dívida da autora para com o Fisco no valor de R$508.638,04, para outubro de 2019. Tese de julgamento: 1. Tomador dos serviços responde pelo recolhimento do imposto, em conformidade com a legislação do Município. 2. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS é restrita àqueles produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS. 3. Empresas optantes do SIMPLES se sujeitam às alíquotas previstas na Lei Complementar 126/2006. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Lei Complementar 126/2006, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.497, Rel. Min. Ellen Gracie; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria.... ()

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Doc. ADM Direito 881.2422.3269.4699

25 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF/88e CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e apenas não acolheu os pedidos. Não ocorrência de julgamento citra petita. O autor imputa ao réu a imprudência ao «jogar o veículo para direita» enquanto que o réu sustenta que a motocicleta adentrou em faixa onde não era permitida a ultrapassagem. Autor que, por sua vez, no momento, realizou ultrapassagem proibida pela direita, não agindo com a prudência e cautela necessárias ao dirigir sua motocicleta, pois a conduzia em marca de canalização (faixa zebrada) o que é vedado pelo CTB, art. 193. Inocorrência de culpa concorrente. Ônus da prova que incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.7666.9197.7788

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Locação residencial - Sentença de improcedência - Alegação de troca da fechadura durante a vigência da locação e retenção dos pertences dos locatários - Ausência de comprovação - Elementos que indicam a desocupação anterior do imóvel - Transferência do serviço de internet e alteração cadastral para outro endereço antes da substituição da fechadura - Prova testemunhal que corrobora a versão dos locadores - Vícios do imóvel, retenção de bens e prejuízos materiais não demonstrados - Documentos apresentados depois do encerramento da instrução que não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 435 - DANOS MORAIS - Não configuração - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO CORRÉU - Ausência de elementos suficientes para a revogação do benefício - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()

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