Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.9021.6743.7000

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.C indenização - Pretensão de separar as faturas das linhas de telefonia móvel (17) 996**-**705 e (17) 997**-**07 para pagamento individual - Pedidos não atendidos - Falha na prestação do serviço - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.0577.5223.4084

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de indevida divulgação e comercialização de dados pessoais. Ré que é instituição integrante do sistema de proteção ao crédito, que tem prerrogativa legal de divulgar dados pessoais voltados à avaliação da situação econômica e do risco do consumidor perante o mercado de consumo. Hipótese em que não se trata de divulgação de dados sensíveis, pertinentes à raça, etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual. Ato ilícito não configurado. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.2660.3882.4864

3 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c.c repetição de indébito e tutela de urgência» - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, «tornando definitiva a tutela provisória de urgência deferida, para suspender a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade a partir do ano de 2024, e condenando o município réu a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização de funcionamento e de taxa de publicidade nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação», com incidência de «correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188, do C. STJ), pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905. Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte - Art. 132 da Lei Complementar Municipal 98/1998 - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Inconstitucionalidade da exação já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo (Arguição de Inconst. De Lei 0034111-93.2012.8.26.0000 - j. 25/04/2012) - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Base de cálculo - Lançamento de acordo com as dimensões do anúncio - Art. 146 da Lei Complementar Municipal 98/1998 e Tabela IV do Anexo II do referido diploma legal - Irregularidade na base de cálculo da TFP reconhecida - Cobrança da TFP baseada nas dimensões do anúncio, o que não tem relação com o custo da fiscalização realizada e, assim, há violação o «princípio da referibilidade» e ao disposto nos arts. 145, II, e 150, IV, da CF, a impossibilitar a exação - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializada em tributos municipais, inclusive em caso envolvendo o Município de Catanduva - Repetição do indébito devida - Neste aspecto, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.0758.0589.9038

4 - TJSP Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.1828.4448.4207

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.5330.9987.9526

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A embargante argumenta pela aplicação do CDC (CDC) e revisão da taxa de juros por alegada onerosidade excessiva no contrato de empréstimo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.4327.5960.3626

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE. TEMAS SUSCITADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NOS EMBARGOS QUE PODERIAM SER ARGUIDOS EM PEÇA ÚNICA. EMBARGANTE QUE RESPONDE POR CUSTAS/ DESPESAS PROCESSUAIS, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA EM PARTE, PARA O FIM ÚNICO DE AFASTAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM 1º GRAU, POIS A AUTARQUIA NÃO IMPUGNOU OS EMBARGOS E SEQUER CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.0828.2287.5751

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.3501.7176.3106

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.0870.9411.6542

10 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova da adesão - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 - Majoração para o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara para casos semelhantes - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.7581.4877.2867

11 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contra a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), em que a autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso discute a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos no benefício de pensão por morte, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os danos morais estão comprovados, considerando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar superam o mero aborrecimento. A indenização foi majorada para R$ 5.000,00, a fim de melhor compensar o dano e coibir a repetição da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral, ensejando a condenação à indenização, que deve ser adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.5208.8640.4411

12 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.7477.6392.2527

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada nulidade do contrato, condenada a ré a restituir os valores de forma simples, mas não ao pagamento de indenização por dano moral - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência e quantificação da indenização por danos morais, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ocorrência dos danos morais pelos descontos ilícitos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo da ré, nos parâmetros fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.5738.3215.0896

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.8969.1223.6629

15 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do autor - Alegação da existência de evicção (sic) - Sinistros que não teriam sido comunicados pelo vendedor - Rejeição - Laudos de vistoria técnica anteriores à venda que já mostravam amassados na lataria e média aceitação - Laudos fornecidos pela própria vendedora a admitir problemas no veículo - Inexistência de omissão de informação - Pesquisa de preço que compete ao próprio comprador interessado - Valor pago a mais que não pode ser imputado ao fornecedor - Inaceitável pretensão de desfazimento do negócio dois anos após a compra, tendo o consumidor usufruído do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5683.5419.3351

16 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.5827.6958.0413

17 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples - Cabimento - Ausência dos requisitos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Sentença reformada nessa parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.6186.3308.4638

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empréstimo consignado negado pela autora. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que foi ludibriada por terceiro. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações, que fogem do perfil da correntista. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, Súmula 479 do C. STJ - e 14 desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.8366.6741.3660

19 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no qual se pleiteou: i) nulidade do seguro prestamista, ii) repetição de indébito, e iii) indenização por danos morais - Contrato bancário - Sentença de parcial procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.0692.2032.7656

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equiparação. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme CCB, art. 265. 4. Não há relação de consumo entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada, nem equiparação nos termos do CDC, art. 17, pois a relação decorre de contrato entre o paciente e a Unimed Rio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre cooperativas Unimed não se presume sem previsão legal ou contratual. 2. Não há relação de consumo por equiparação entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.0104.5968.6793

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento igualitário das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.3088.1341.8690

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K», a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.1729.1918.7371

23 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação anulatória de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.0178.4838.1853

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1. 

Caso em Exame: Recursos de apelação contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, revogando a liminar e determinando a devolução do veículo apreendido. A sentença também julgou extinta a reconvenção por entender a falta de interesse de agir do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.8934.2632.0026

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.7921.1765.2631

26 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em coluna lombar - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.6822.3412.8929

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão da ordem para determinar o cadastramento da impetrante no sistema informatizado e-CRVsp, incondicionada à prévia inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas - Decisório que não merece subsistir - Superveniência da Lei 14.282/2021, a qual regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, que exige, dentre outros requisitos, graduação como despachante documentalista e o registro no conselho profissional da categoria - Lei nova em vigor que terá efeito imediato e geral e influi no julgamento do mérito da causa - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.5790.8259.5526

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.9362.4949.7048

29 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de procedência. Apelação do réu. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência da ré protestando pela legalidade da cobrança do seguro prestamista. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.9529.7345.8311

30 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.6154.4633.8630

31 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS -

Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação dos autores quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante do contrato firmado entre as partes e da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelos devedores-fiduciantes - Ajuizamento da ação no dia anterior em que realizado o primeira Leilão e que fazem menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.3335.8375.8742

32 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS À HONRA E IMAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO JUSTIFICA OFENSAS À HONRA - APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.0715.3326.4417

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Recurso que não comporta conhecimento. Valor do preparo que não foi inteiramente recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.7118.3413.8530

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão Elo Consignado - RMC. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ausência de prova da contratação. Banco não cumpriu adequadamente o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Conduta incorreta da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade de débito. Restituição de forma simples, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada (EAREsp 676.608). Danos morais caracterizados. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Termo inicial dos juros moratórios. Devem ser contados nos termos da Súmula 54 do E. STJ, pois não houve a relação contratual indigitada. Sentença reformada em parte. Sucumbência do banco. Recurso da autora provido e não provido o do banco... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.0110.9752.4219

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme a SELIC. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a tese de ilegitimidade passiva da parte ré, a qual alegou que a responsabilidade pelo habite-se deve ser atribuída ao servidor que o assinou; (ii) a inexistência de danos morais, requerendo a exclusão do polo passivo e a improcedência da demanda. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da apelante pelos prejuízos causados aos apelados é mantida, conforme art. 37, §6º, da CF/88, que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes. 4. O laudo pericial concluiu que o imóvel não estava finalizado e apresentava problemas como infiltrações e fissuras, violando o princípio da confiança legítima dos autores, que confiaram na condição de habitabilidade do imóvel, não entregue até o presente momento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes é mantida. 2. A indenização por danos morais é devida pela frustração causada aos autores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 940; TJSP, Apelação Cível 1013004-64.2017.8.26.0011, Rel. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2020; TJSP, Apelação Cível 0007679-15.2009.8.26.0009, Rel. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.9447.4207.5259

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -

Somente será considerada abusiva a cláusula que, em contrato bancário, fixa a taxa de juros remuneratório mensal em patamar superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN, o que não se verifica no caso - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, também sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de registro, o que ficou comprovado nos autos - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo também ser extirpada do contrato - Condenação do réu a restituir de forma simples, e não dobrada, o valor pago a título de seguro - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.6155.8746.9601

37 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Exercício de 2019 - Município de Laranjal Paulista - Serviços médicos - Sentença de procedência - Competência para a cobrança do imposto, em regra, do município onde estabelecida a prestadora do serviço - Não enquadramento das atividades da apelada nas exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Configuração do estabelecimento prestador e da unidade econômica ou profissional da apelada somente no Município de São Paulo e não no Município de Laranjal Paulista - Lei Complementar 116/03, art. 4º - Carga probatória do CPC, art. 373, I, atendida - Manutenção do julgado. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.1891.7005.5653

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autor que almeja a exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.2926.5598.3486

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Culpa demonstrada. O réu realizou manobra de conversão à esquerda, sem as devidas cautelas, e interceptou a trajetória da motocicleta do autor. Dano material não impugnado. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica do autor. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.0938.5188.6891

40 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Município de Barretos - Discussão dos autos que envolve débito de ITBI na integralização de capital social por meio de bem imóvel (matrícula 37.575 do CRI local), tendo a Municipalidade reconhecido a imunidade da operação no limite do valor integralizado, porém, exigido o pagamento do imposto municipal sobre a diferença entre o valor integralizado e um «valor de referência» atribuído ao imóvel com base na «tabela sinduscon 09/2024», com fundamento na tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Acolhimento parcial - Pedido formulado na peça vestibular que foi «concessão integral da segurança para, (...) reconhecer em definitivo a absoluta legitimidade do seu direito líquido e certo de deixar de se sujeitar à exigência do ITBI ilegalmente lançado, considerando a isenção legal na hipótese de integralização de capital, nos termos da legislação de vigência» - Imunidade da operação de integralização do capital social, nos limites da quantia indicada no contrato social (R$33.803,00) que já foi reconhecida pela Municipalidade - Caso concreto em que a controvérsia reside apenas na regularidade da base de cálculo do ITBI adotada pela Administração, pois o Município de Barretos considerou que o imposto municipal é devido sobre um «valor de referência» atribuído unilateralmente ao imóvel com base na «tabela sinduscon 09/2024», por isso exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado (imune) e aquele apurado, seguindo a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Divergência existente entre as partes que diz respeito aos cálculos realizados, defendendo o impetrante que o cálculo deve observar unicamente o valor declarado, o que não por ser integralmente aceito - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença reformada em parte, concedendo parcialmente a segurança pretendida apenas para o fim de afastar a base de cálculo do ITBI apurada unilateralmente pela Administração, e, consequentemente, os valores exigidos pelo Município de Barretos no PA 15.453/2024, sem prejuízo de eventual apuração do imposto municipal respeitando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CTN, art. 148 - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.7388.0695.6040

41 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Conchal contra Antônio Pires Filho, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Município interpôs recurso de apelação para reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal, devido à ausência de requisitos legais essenciais. III. Razões de Decidir 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. A ausência desses requisitos torna o título executivo nulo. 4. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente e não pode ser provocada pelo juízo, respeitando o princípio da imparcialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios insanáveis impede a execução fiscal. 2. A substituição ou emenda da CDA não pode alterar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 202. Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º. CPC, arts. 330, III; 485, I; 783; 786; 803, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/02/2011

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.3794.2643.3099

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA QUE ATESTA INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes ao empréstimo consignado 205305168. A autora sustenta que não contratou o refinanciamento impugnado, afirmando que a biometria facial utilizada é idêntica à de contrato anterior legítimo, requerendo a declaração de nulidade do ajuste, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de refinanciamento impugnado foi regularmente celebrado, diante da alegação de fraude e da perícia realizada; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se a hipótese enseja condenação por dano moral, bem como a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, pois a autora se enquadra como consumidora (CDC, art. 2º) e o banco como fornecedor (CDC, art. 3º), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Atribui-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ. A perícia do documento digital conclui que o contrato questionado não observa os requisitos mínimos de segurança previstos na Medida Provisória 2.200-2, no Decreto 10.278/2020 e na Lei 14.063/2020, evidenciando desconformidade com os protocolos de contratação digital segura. Verifica-se que as imagens de biometria facial e os documentos de identificação apresentados nos dois contratos são idênticos, apesar da diferença temporal entre as avenças, o que fragiliza a tese de regularidade da contratação. Afasta-se a validade da manifestação de vontade da autora, pois o contrato eletrônico não apresenta fatores de autenticação válidos e suficientes. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Configura-se o dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária prova do prejuízo concreto, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Determina-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora, devidamente corrigidos desde cada crédito, sem juros de mora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor, respondendo objetivamente por fraude decorrente de fortuito interno. 2. A inobservância dos protocolos de segurança na contratação eletrônica invalida a manifestação de vontade e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 3. A cobrança indevida em relação de consumo autoriza a restituição em dobro quando contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 5. É cabível a compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; art. 7º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 429, II, 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 406; Medida Provisória 2.200-2; Decreto 10.278/2020; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação 0001827-28.2011.8.26.0627, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 12.02.2014; TJSP, Apelação Cível 1002254-50.2021.8.26.0629, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.7597.1554.7808

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Devedor fiduciante falecido antes da notificação extrajudicial para constituição em mora. Mora, por isso, não regular e validamente constituída antes da propositura do processo. Extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência da patrona do espólio do réu contra a falta de condenação da autora nos ônus da sucumbência. Irresignação que prospera. Imposição dos ônus sucumbenciais à autora que é medida de rigor, por força do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Autora-apelada que deu injustificada causa ao processo, ingressando com ação judicial sem primeiro se certificar da presença de pressuposto essencial à sua válida procedibilidade. Verba honorária fixada segundo parâmetros equitativos, por inteligência do Tema 1.076/STJ. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.6056.3876.5985

44 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANNABIDIOL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Portadora de fibromialgia, busca o fornecimento de Canabidiol 23,75 mg/ml devido à ineficácia de tratamentos anteriores e incapacidade financeira para custeio do medicamento. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos jurídico-probatórios para compelir os entes federativos ao fornecimento de Canabidiol para tratamento de fibromialgia, à luz das teses aplicáveis à judicialização de medicamentos não padronizados/incorporados ao SUS. III. Razões de decidir. 3. A medicina baseada em evidências científicas é fundamental para a concessão judicial de medicamentos, não sendo permitido ao Judiciário substituir-se ao conhecimento técnico-científico especializado. 4. A ausência de inclusão do medicamento nas listas oficiais do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial, salvo exceções cumulativas, não demonstradas no caso. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do medicamento nas listas do SUS impede seu fornecimento judicial, salvo exceções comprovadas. 2. O parecer técnico do Nat-Jus, embora não vinculante, possui elevada força persuasiva na análise de eficácia, necessidade e segurança do fármaco. Legislação: CF/88, arts. 6º, 196, 1º, III; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; Decreto 7.646/2011; RDC ANVISA 327/2019. Jurisprudência TJSP: AC 1003760-16.2023.8.26.0201, Rel. Spoladore Dominguez, j. 11/02/26. AC Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.5592.4909.4894

45 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação - Sentenciado que fora condenado pelo crime de furto (pena extinta há mais de 02 anos) - Requisitos legais (arts. 94, do CP, e 744, do CPP) suficientemente demonstrados - Decisão mantida - Recurso necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.3206.7542.6833

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Danos em aparelhos elétricos de segurados causados por oscilações na rede de distribuição. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC). Conjunto probatório composto por laudos técnicos de oficinas especializadas que atestam o nexo causal. Desnecessidade de perícia judicial ou preservação dos bens avariados ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Ausência de contraprova técnica por parte da ré. Comprovação do desembolso pela seguradora que consolida a sub-rogação. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.6326.7209.1102

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE COM RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.8040.3278.5588

48 - TJSP COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ALEGADA PELA RÉ EM DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU OPORTUNAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Inadimplência contratual da autora alegada pela ré em defesa. Ônus da prova da autora, nos termos do at. 373, II, do CPC. Não desincumbência. Juntada de documentos em sede recursal. Preclusão consumativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.4294.2082.0533

49 - TJSP Direito do Consumidor - Instituição Financeira - Fraude Bancária Digital - Roubo de celular - Alteração de senha e movimentações atípicas - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais - Recurso desprovido. A relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, aplicando-se o CDC. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Restou comprovado que o apelado foi vítima de roubo de celular, ocasião em que criminosos acessaram sua conta, alteraram senha e realizaram movimentações atípicas e expressivas, destoantes do perfil histórico da conta. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento comportamental caracteriza defeito na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar. Não se configura fortuito externo, pois as operações fraudulentas ocorreram dentro da própria plataforma digital da instituição financeira, revelando vulnerabilidade do sistema. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.689,11. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.6375.6498.4585

50 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Itapeva - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Municipalidade que, apesar das diligências empreendidas, não logrou êxito na penhora de bens, dentro do prazo legal - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.8536.8234.0884

51 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção - Preparo não complementado de forma tempestiva - Prazo peremptório - A recorrente ao ser intimada para recolher a complementação do preparo, quedou-se inerte, realizando o pagamento após decorrido há muito o prazo legal de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 2º) - Justo impedimento sequer alegado (CPC, art. 1.007, § 6º) - Deserção configurada mesmo que se trate de ínfima diferença - Precedentes - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0140.1123.5811

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inclusão da Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) na base de cálculo dos plantões extraordinários e improcedente a ação quanto aos demais pedidos. O autor busca o recálculo dos plantões extras sobre a remuneração integral do servidor, com reflexos em outras parcelas, alegando ilegalidade da base de cálculo prevista no art. 29 da Lei Complementar Municipal 602/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade da base de cálculo dos plantões extraordinários prevista no art. 29 da Lei Complementar Municipal 602/2011; (ii) a distinção entre plantões extraordinários e horas extras constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou de forma direta e coerente a controvérsia sobre a base de cálculo dos plantões extraordinários, distinguindo-os das horas extras constitucionais. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a constitucionalidade do regime de plantões extraordinários, desde que haja adesão voluntária e remuneração previamente estipulada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. É constitucional o LCM 602/2011, art. 29, que estabelece como base de cálculo dos plantões extras o vencimento base do cargo e classe exercidos. 2. Os plantões extraordinários constituem instituto distinto das horas extras, com regramento próprio e remuneração específica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; art. 37, XIV; art. 169, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 487, I. LCM 602/2011, art. 29. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7356, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.06.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão Especial, j. 25.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.3965.2324.6995

53 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos da consumidora segurada, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora/autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, além da ré ter apesentado relatórios de seu sistema no dia dos fatos, dando conta da inexistência de oscilação, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.1018.5825.2658

54 - TJSP Direito civil. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem com invasão de contramão. Nexo causal configurado. Legitimidade ativa da condutora e possuidora do veículo. Proteção veicular. Relação de consumo. Cláusula restritiva de cobertura. Agravamento intencional do risco não configurado. Manutenção da condenação. Consectários legais. Adequação de ofício. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelos requeridos e pela associação litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.200,00, bem como reconhecendo o dever de ressarcimento da associação denunciada, nos limites do Plano de Assistência Recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais sofridos na motocicleta, embora não seja sua proprietária registral; (ii) estabelecer se restou configurada a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente de trânsito, mesmo sem colisão direta entre os veículos; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos materiais observa a extensão efetivamente comprovada do prejuízo; e (iv) verificar se a associação de proteção veicular pode excluir a cobertura contratual sob alegação de agravamento intencional do risco decorrente de imprudência da condutora segurada. III. Razão de decidir 3. A condutora e possuidora direta do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que não seja proprietária registral do bem. 4. A invasão da contramão durante manobra de ultrapassagem configura conduta culposa apta a gerar responsabilidade civil, ainda que inexistente colisão direta entre os veículos envolvidos. A criação de situação concreta de risco é suficiente para caracterizar o nexo causal em acidente de trânsito. 5. Cláusulas restritivas de cobertura em contratos de proteção veicular devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A imprudência do segurado, desacompanhada de dolo, não configura agravamento intencional do risco apto a excluir cobertura securitária. 6. A litisdenunciada responde pelos honorários advocatícios da lide secundária quando apresenta resistência efetiva à pretensão regressiva e busca afastar sua obrigação contratual. 7. A incidência dos consectários legais pode ser ajustada de ofício, aplicando-se a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 8. Apelação cível dos requeridos conhecida e desprovida. 9. Apelação cível da litisdenunciada conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 373, II; CTB, arts. 32, 33, 34, 35 e 186, I; e RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis 1011582-84.2023.8.26.0224, 1000873-15.2017.8.26.0510 e Acórdão/TJSP, 1004050-59.2018.8.26.0604 e Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.6094.2723.9381

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão mpõe se verificar a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da indenização deve ser norteado pelo grau de sofrimento e angústia impostos, devendo proporcionar justa compensação patrimonial pelo dano decorrente da conduta ilícita. Assim, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser majorado o valor da indenização para R$ 10.000,00, como vem sendo o entendimento deste E. Tribunal e desta C. Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.7551.9328.6887

56 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, bem como indenização por danos morais - Demandante que alega ter a ré descumprido decisão transitada em julgado proferida em reclamação trabalhista, que vedou a cobrança de valores destinados ao custeio do plano de saúde - Reconvenção - Reconvinte que pede a cobrança dos débitos de coparticipação inadimplidos, verba cuja exigibilidade não foi abrangida pela coisa julgada trabalhista - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso da ré/reconvinte - Provimento - Coisa julgada trabalhista que, de fato, se limitou a vedar a cobrança de contribuição mensal instituída após a aposentadoria do autor, determinando a observância estrita do regulamento originário - Regulamento originário, vigente quando em atividade o autor/reconvindo, que assumidamente previa a obrigação de pagamento do fator moderador, apenas - Verba, portanto, que não integrou a causa de pedir da reclamação trabalhista, não alcançada pelo título judicial - Cobranças impugnadas pelo autor nestes autos que decorrem exclusivamente do fator moderador, não se tratando de mensalidades destinadas ao custeio do plano - Exercício regular de direito pela operadora, sem ofensa à coisa julgada - Ação principal improcedente, procedente a reconvenção - Ônus sucumbenciais invertidos - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.7429.6322.2206

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL SIMPLIFICADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. DESCREDENCIAMENTO POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desconsiderou diploma de Licenciatura em Pedagogia apresentado por candidata aprovada em processo seletivo simplificado para o cargo de Professor de Educação Infantil, determinando sua posse, desde que atendidos os demais requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o posterior descredenciamento da instituição de ensino responsável pela expedição do diploma autoriza a Administração Pública a desconsiderar a titulação da candidata e impedir sua posse no cargo para o qual foi aprovada. III. Razões de Decidir 3. A candidata concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e obteve o respectivo diploma em momento anterior ao descredenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, inexistindo, à época, circunstância que comprometesse a validade de sua formação. 4. O descredenciamento posterior da instituição de ensino não pode produzir efeitos prejudiciais sobre situação jurídica já consolidada de terceiro de boa-fé que frequentou e concluiu regularmente o curso antes da aplicação da sanção administrativa à instituição. 5. A recusa da Administração em reconhecer o diploma e permitir a posse da candidata, fundada exclusivamente em fato posterior e alheio à sua conduta, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 6. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, mostra-se ilegal o ato administrativo que obstou sua contratação, impondo-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento posterior da instituição de ensino não afasta, por si só, a validade do diploma obtido por terceiro de boa-fé que concluiu o curso antes da aplicação da sanção administrativa. 2. É ilegal o ato administrativo que, com fundamento em descredenciamento posterior da instituição de ensino, desconsidera diploma regularmente obtido e impede a posse de candidata aprovada em processo seletivo. 3. A proteção da confiança legítima e da segurança jurídica impede que terceiro de boa-fé suporte consequências decorrentes de sanção administrativa aplicada posteriormente à instituição de ensino. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1016954-08.2024.8.26.0053, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1020396-55.2019.8.26.0053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1042927-38.2019.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF