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Alegação de indevida divulgação e comercialização de dados pessoais. Ré que é instituição integrante do sistema de proteção ao crédito, que tem prerrogativa legal de divulgar dados pessoais voltados à avaliação da situação econômica e do risco do consumidor perante o mercado de consumo. Hipótese em que não se trata de divulgação de dados sensíveis, pertinentes à raça, etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual. Ato ilícito não configurado. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A embargante argumenta pela aplicação do CDC (CDC) e revisão da taxa de juros por alegada onerosidade excessiva no contrato de empréstimo. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova da adesão - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 - Majoração para o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara para casos semelhantes - Recurso provido.
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Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contra a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), em que a autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso discute a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos no benefício de pensão por morte, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os danos morais estão comprovados, considerando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar superam o mero aborrecimento. A indenização foi majorada para R$ 5.000,00, a fim de melhor compensar o dano e coibir a repetição da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral, ensejando a condenação à indenização, que deve ser adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada nulidade do contrato, condenada a ré a restituir os valores de forma simples, mas não ao pagamento de indenização por dano moral - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência e quantificação da indenização por danos morais, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ocorrência dos danos morais pelos descontos ilícitos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo da ré, nos parâmetros fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples - Cabimento - Ausência dos requisitos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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Empréstimo consignado negado pela autora. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que foi ludibriada por terceiro. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações, que fogem do perfil da correntista. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, Súmula 479 do C. STJ - e 14 desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Demanda de conhecimento no qual se pleiteou: i) nulidade do seguro prestamista, ii) repetição de indébito, e iii) indenização por danos morais - Contrato bancário - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equiparação. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme CCB, art. 265. 4. Não há relação de consumo entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada, nem equiparação nos termos do CDC, art. 17, pois a relação decorre de contrato entre o paciente e a Unimed Rio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre cooperativas Unimed não se presume sem previsão legal ou contratual. 2. Não há relação de consumo por equiparação entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento igualitário das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. ... ()
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1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K», a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... ()
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Ação anulatória de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Caso em Exame: Recursos de apelação contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, revogando a liminar e determinando a devolução do veículo apreendido. A sentença também julgou extinta a reconvenção por entender a falta de interesse de agir do réu. ... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Concessão da ordem para determinar o cadastramento da impetrante no sistema informatizado e-CRVsp, incondicionada à prévia inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas - Decisório que não merece subsistir - Superveniência da Lei 14.282/2021, a qual regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, que exige, dentre outros requisitos, graduação como despachante documentalista e o registro no conselho profissional da categoria - Lei nova em vigor que terá efeito imediato e geral e influi no julgamento do mérito da causa - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()
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Recurso provido
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Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação dos autores quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante do contrato firmado entre as partes e da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelos devedores-fiduciantes - Ajuizamento da ação no dia anterior em que realizado o primeira Leilão e que fazem menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão Elo Consignado - RMC. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ausência de prova da contratação. Banco não cumpriu adequadamente o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Conduta incorreta da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade de débito. Restituição de forma simples, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada (EAREsp 676.608). Danos morais caracterizados. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Termo inicial dos juros moratórios. Devem ser contados nos termos da Súmula 54 do E. STJ, pois não houve a relação contratual indigitada. Sentença reformada em parte. Sucumbência do banco. Recurso da autora provido e não provido o do banco... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme a SELIC. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a tese de ilegitimidade passiva da parte ré, a qual alegou que a responsabilidade pelo habite-se deve ser atribuída ao servidor que o assinou; (ii) a inexistência de danos morais, requerendo a exclusão do polo passivo e a improcedência da demanda. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da apelante pelos prejuízos causados aos apelados é mantida, conforme art. 37, §6º, da CF/88, que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes. 4. O laudo pericial concluiu que o imóvel não estava finalizado e apresentava problemas como infiltrações e fissuras, violando o princípio da confiança legítima dos autores, que confiaram na condição de habitabilidade do imóvel, não entregue até o presente momento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes é mantida. 2. A indenização por danos morais é devida pela frustração causada aos autores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 940; TJSP, Apelação Cível 1013004-64.2017.8.26.0011, Rel. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2020; TJSP, Apelação Cível 0007679-15.2009.8.26.0009, Rel. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2018... ()
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Somente será considerada abusiva a cláusula que, em contrato bancário, fixa a taxa de juros remuneratório mensal em patamar superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN, o que não se verifica no caso - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, também sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de registro, o que ficou comprovado nos autos - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo também ser extirpada do contrato - Condenação do réu a restituir de forma simples, e não dobrada, o valor pago a título de seguro - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Exercício de 2019 - Município de Laranjal Paulista - Serviços médicos - Sentença de procedência - Competência para a cobrança do imposto, em regra, do município onde estabelecida a prestadora do serviço - Não enquadramento das atividades da apelada nas exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Configuração do estabelecimento prestador e da unidade econômica ou profissional da apelada somente no Município de São Paulo e não no Município de Laranjal Paulista - Lei Complementar 116/03, art. 4º - Carga probatória do CPC, art. 373, I, atendida - Manutenção do julgado. Recurso não provido... ()
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Autor que almeja a exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes ao empréstimo consignado 205305168. A autora sustenta que não contratou o refinanciamento impugnado, afirmando que a biometria facial utilizada é idêntica à de contrato anterior legítimo, requerendo a declaração de nulidade do ajuste, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de refinanciamento impugnado foi regularmente celebrado, diante da alegação de fraude e da perícia realizada; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se a hipótese enseja condenação por dano moral, bem como a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, pois a autora se enquadra como consumidora (CDC, art. 2º) e o banco como fornecedor (CDC, art. 3º), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Atribui-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ. A perícia do documento digital conclui que o contrato questionado não observa os requisitos mínimos de segurança previstos na Medida Provisória 2.200-2, no Decreto 10.278/2020 e na Lei 14.063/2020, evidenciando desconformidade com os protocolos de contratação digital segura. Verifica-se que as imagens de biometria facial e os documentos de identificação apresentados nos dois contratos são idênticos, apesar da diferença temporal entre as avenças, o que fragiliza a tese de regularidade da contratação. Afasta-se a validade da manifestação de vontade da autora, pois o contrato eletrônico não apresenta fatores de autenticação válidos e suficientes. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Configura-se o dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária prova do prejuízo concreto, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Determina-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora, devidamente corrigidos desde cada crédito, sem juros de mora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor, respondendo objetivamente por fraude decorrente de fortuito interno. 2. A inobservância dos protocolos de segurança na contratação eletrônica invalida a manifestação de vontade e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 3. A cobrança indevida em relação de consumo autoriza a restituição em dobro quando contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 5. É cabível a compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; art. 7º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 429, II, 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 406; Medida Provisória 2.200-2; Decreto 10.278/2020; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação 0001827-28.2011.8.26.0627, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 12.02.2014; TJSP, Apelação Cível 1002254-50.2021.8.26.0629, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024... ()
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Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Devedor fiduciante falecido antes da notificação extrajudicial para constituição em mora. Mora, por isso, não regular e validamente constituída antes da propositura do processo. Extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência da patrona do espólio do réu contra a falta de condenação da autora nos ônus da sucumbência. Irresignação que prospera. Imposição dos ônus sucumbenciais à autora que é medida de rigor, por força do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Autora-apelada que deu injustificada causa ao processo, ingressando com ação judicial sem primeiro se certificar da presença de pressuposto essencial à sua válida procedibilidade. Verba honorária fixada segundo parâmetros equitativos, por inteligência do Tema 1.076/STJ. Recurso provido... ()
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Caso em exame. 1. Portadora de fibromialgia, busca o fornecimento de Canabidiol 23,75 mg/ml devido à ineficácia de tratamentos anteriores e incapacidade financeira para custeio do medicamento. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos jurídico-probatórios para compelir os entes federativos ao fornecimento de Canabidiol para tratamento de fibromialgia, à luz das teses aplicáveis à judicialização de medicamentos não padronizados/incorporados ao SUS. III. Razões de decidir. 3. A medicina baseada em evidências científicas é fundamental para a concessão judicial de medicamentos, não sendo permitido ao Judiciário substituir-se ao conhecimento técnico-científico especializado. 4. A ausência de inclusão do medicamento nas listas oficiais do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial, salvo exceções cumulativas, não demonstradas no caso. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do medicamento nas listas do SUS impede seu fornecimento judicial, salvo exceções comprovadas. 2. O parecer técnico do Nat-Jus, embora não vinculante, possui elevada força persuasiva na análise de eficácia, necessidade e segurança do fármaco. Legislação: CF/88, arts. 6º, 196, 1º, III; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; Decreto 7.646/2011; RDC ANVISA 327/2019. Jurisprudência TJSP: AC 1003760-16.2023.8.26.0201, Rel. Spoladore Dominguez, j. 11/02/26. AC Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()
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Danos em aparelhos elétricos de segurados causados por oscilações na rede de distribuição. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC). Conjunto probatório composto por laudos técnicos de oficinas especializadas que atestam o nexo causal. Desnecessidade de perícia judicial ou preservação dos bens avariados ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Ausência de contraprova técnica por parte da ré. Comprovação do desembolso pela seguradora que consolida a sub-rogação. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Inadimplência contratual da autora alegada pela ré em defesa. Ônus da prova da autora, nos termos do at. 373, II, do CPC. Não desincumbência. Juntada de documentos em sede recursal. Preclusão consumativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Município de Itapeva - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Municipalidade que, apesar das diligências empreendidas, não logrou êxito na penhora de bens, dentro do prazo legal - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção - Preparo não complementado de forma tempestiva - Prazo peremptório - A recorrente ao ser intimada para recolher a complementação do preparo, quedou-se inerte, realizando o pagamento após decorrido há muito o prazo legal de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 2º) - Justo impedimento sequer alegado (CPC, art. 1.007, § 6º) - Deserção configurada mesmo que se trate de ínfima diferença - Precedentes - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inclusão da Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) na base de cálculo dos plantões extraordinários e improcedente a ação quanto aos demais pedidos. O autor busca o recálculo dos plantões extras sobre a remuneração integral do servidor, com reflexos em outras parcelas, alegando ilegalidade da base de cálculo prevista no art. 29 da Lei Complementar Municipal 602/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade da base de cálculo dos plantões extraordinários prevista no art. 29 da Lei Complementar Municipal 602/2011; (ii) a distinção entre plantões extraordinários e horas extras constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou de forma direta e coerente a controvérsia sobre a base de cálculo dos plantões extraordinários, distinguindo-os das horas extras constitucionais. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a constitucionalidade do regime de plantões extraordinários, desde que haja adesão voluntária e remuneração previamente estipulada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. É constitucional o LCM 602/2011, art. 29, que estabelece como base de cálculo dos plantões extras o vencimento base do cargo e classe exercidos. 2. Os plantões extraordinários constituem instituto distinto das horas extras, com regramento próprio e remuneração específica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; art. 37, XIV; art. 169, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 487, I. LCM 602/2011, art. 29. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7356, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.06.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão Especial, j. 25.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelos requeridos e pela associação litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.200,00, bem como reconhecendo o dever de ressarcimento da associação denunciada, nos limites do Plano de Assistência Recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais sofridos na motocicleta, embora não seja sua proprietária registral; (ii) estabelecer se restou configurada a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente de trânsito, mesmo sem colisão direta entre os veículos; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos materiais observa a extensão efetivamente comprovada do prejuízo; e (iv) verificar se a associação de proteção veicular pode excluir a cobertura contratual sob alegação de agravamento intencional do risco decorrente de imprudência da condutora segurada. III. Razão de decidir 3. A condutora e possuidora direta do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que não seja proprietária registral do bem. 4. A invasão da contramão durante manobra de ultrapassagem configura conduta culposa apta a gerar responsabilidade civil, ainda que inexistente colisão direta entre os veículos envolvidos. A criação de situação concreta de risco é suficiente para caracterizar o nexo causal em acidente de trânsito. 5. Cláusulas restritivas de cobertura em contratos de proteção veicular devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A imprudência do segurado, desacompanhada de dolo, não configura agravamento intencional do risco apto a excluir cobertura securitária. 6. A litisdenunciada responde pelos honorários advocatícios da lide secundária quando apresenta resistência efetiva à pretensão regressiva e busca afastar sua obrigação contratual. 7. A incidência dos consectários legais pode ser ajustada de ofício, aplicando-se a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 8. Apelação cível dos requeridos conhecida e desprovida. 9. Apelação cível da litisdenunciada conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 373, II; CTB, arts. 32, 33, 34, 35 e 186, I; e RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis 1011582-84.2023.8.26.0224, 1000873-15.2017.8.26.0510 e Acórdão/TJSP, 1004050-59.2018.8.26.0604 e Acórdão/TJSP.... ()
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Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão mpõe se verificar a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da indenização deve ser norteado pelo grau de sofrimento e angústia impostos, devendo proporcionar justa compensação patrimonial pelo dano decorrente da conduta ilícita. Assim, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser majorado o valor da indenização para R$ 10.000,00, como vem sendo o entendimento deste E. Tribunal e desta C. Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autor que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, bem como indenização por danos morais - Demandante que alega ter a ré descumprido decisão transitada em julgado proferida em reclamação trabalhista, que vedou a cobrança de valores destinados ao custeio do plano de saúde - Reconvenção - Reconvinte que pede a cobrança dos débitos de coparticipação inadimplidos, verba cuja exigibilidade não foi abrangida pela coisa julgada trabalhista - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso da ré/reconvinte - Provimento - Coisa julgada trabalhista que, de fato, se limitou a vedar a cobrança de contribuição mensal instituída após a aposentadoria do autor, determinando a observância estrita do regulamento originário - Regulamento originário, vigente quando em atividade o autor/reconvindo, que assumidamente previa a obrigação de pagamento do fator moderador, apenas - Verba, portanto, que não integrou a causa de pedir da reclamação trabalhista, não alcançada pelo título judicial - Cobranças impugnadas pelo autor nestes autos que decorrem exclusivamente do fator moderador, não se tratando de mensalidades destinadas ao custeio do plano - Exercício regular de direito pela operadora, sem ofensa à coisa julgada - Ação principal improcedente, procedente a reconvenção - Ônus sucumbenciais invertidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desconsiderou diploma de Licenciatura em Pedagogia apresentado por candidata aprovada em processo seletivo simplificado para o cargo de Professor de Educação Infantil, determinando sua posse, desde que atendidos os demais requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o posterior descredenciamento da instituição de ensino responsável pela expedição do diploma autoriza a Administração Pública a desconsiderar a titulação da candidata e impedir sua posse no cargo para o qual foi aprovada. III. Razões de Decidir 3. A candidata concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e obteve o respectivo diploma em momento anterior ao descredenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, inexistindo, à época, circunstância que comprometesse a validade de sua formação. 4. O descredenciamento posterior da instituição de ensino não pode produzir efeitos prejudiciais sobre situação jurídica já consolidada de terceiro de boa-fé que frequentou e concluiu regularmente o curso antes da aplicação da sanção administrativa à instituição. 5. A recusa da Administração em reconhecer o diploma e permitir a posse da candidata, fundada exclusivamente em fato posterior e alheio à sua conduta, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 6. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, mostra-se ilegal o ato administrativo que obstou sua contratação, impondo-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento posterior da instituição de ensino não afasta, por si só, a validade do diploma obtido por terceiro de boa-fé que concluiu o curso antes da aplicação da sanção administrativa. 2. É ilegal o ato administrativo que, com fundamento em descredenciamento posterior da instituição de ensino, desconsidera diploma regularmente obtido e impede a posse de candidata aprovada em processo seletivo. 3. A proteção da confiança legítima e da segurança jurídica impede que terceiro de boa-fé suporte consequências decorrentes de sanção administrativa aplicada posteriormente à instituição de ensino. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1016954-08.2024.8.26.0053, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1020396-55.2019.8.26.0053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1042927-38.2019.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2020.... ()
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