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Doc. ADM Direito 961.5515.7242.3111

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Realocação no final do dia. Chegada ao destino com vinte horas de atraso. Ação julgada procedente. Controvérsia que se limita ao valor fixado a título de indenização por dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Valor razoável. Fornecimento de auxílio material pela ré. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável pelos autores. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 769.5182.4259.4423

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 502.0900.4954.9727

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão e contradição - Propósito de prequestionamento - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

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Doc. ADM Direito 378.7573.6092.3431

4 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Inexistência de vinculação do pedido à aplicação exclusiva dos reajustes da ANS - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, CPC, art. 322, § 2º - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 201.7514.4121.6137

5 - TJSP Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação renovatória. Prevenção da Col. 25ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação renovatória de locação, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 25ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 104.0574.5180.9468

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ISS - Construção Civil - Município de São Paulo. 1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo como responsável tributária. 2) Pretendida aplicação da «Tabela Lei 11.960/2009 - MODULADA» - Não cabimento - Determinação de aplicação da «Tabela Emenda Constitucional 113/21» para o cálculo do indébito mantida. 3) Repetição de indébito - Possibilidade - Demonstração de que a autora arcou com o encargo da tributação, em razão da cobrança de diferença mediante pautal fiscal para a expedição de «Habite-se» - Inteligência do CTN, art. 166. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa prevista no art. 85, §3º, I, do CPC - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 499.7493.8906.4641

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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Doc. ADM Direito 602.7413.4837.4153

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos morais - Atraso de voo - Existência de comprovação, por parte da empresa aérea, de atraso do voo em razão de más condições climáticas - Caracterização de evento de força maior, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil - Danos morais - Aborrecimento escusável - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo, necessidade de comprovação - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.2334.8417.7452

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 648.5091.8498.1678

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Excesso à execução. Inocorrência. O valor atribuído à execução corresponde ao vencimento antecipado do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo próprio apelante, com o correspondente expurgo dos juros vincendos na planilha de cálculos do banco exequente. 2. Tarifa de cadastro (TAC). REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos.  3. Seguro. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica foi compelida ou coagida à contratação. Legalidade da cobrança. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 436.0330.4068.0713

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Argumentos da autora que não convencem - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Ausência de apresentação dos documentos solicitados para a comprovação da alegada hipossuficiência, bem como procuração específica para o presente feito - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 116.3673.3688.8965

12 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação de cobrança c.c danos morais e pedido de tutela antecipada julgada extinta sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de gratuidade - Oportunidade para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 950.4777.5984.3881

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos movida contra instituição financeira. Sentença julgou improcedente a demanda. Apelo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) analisar se o recurso expõe suas razões para reforma da sentença (dialeticidade); (ii) e, em caso positivo, se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O apelante alegou ter sido vítima de prática fraudulenta, cabendo à requerida responder pelos danos. Sentença que excluiu a participação da ré em tal cenário. O recurso de apelação não atacou devidamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir as teses da inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 260.5724.9317.6138

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material - Colisão entre duas motocicletas - Ausência de apresentação de defesa pela ré - Revelia reconhecida - Sentença de procedência - Apelo da ré, que comparece aos autos apenas na fase recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.1892.4578.6325

15 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimos consignados. Determinação de limitação dos descontos em 35% do rendimento líquido do autor. Possibilidade. Dano moral não configurado. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 915.1294.8199.3236

16 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE POR PARTE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 593/2023. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVE DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 467.3107.1480.8289

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Tarifa de cadastro. Hipótese em que a tarifa foi regularmente pactuada. Início do relacionamento bancário. Súmula 566/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.6842.3201.6784

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pleito de indenização por danos morais, ante a recusa de atendimento para consulta médica por inadimplência do beneficiário. Desacolhimento. Não obstante a aplicação da legislação consumerista ao caso, o demandante não provou, tal como lhe incumbia, os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), sequer a suposta recusa de atendimento médico no dia 07/12/2022. Pleito indenizatório descabido. Precedente em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita deferida... ()

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Doc. ADM Direito 474.2098.0421.3260

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por distribuidora de combustíveis submetida ao regime especial de ICMS, na forma do art. 71 da Lei Estadual 6.374/89, diante de evidências apuradas, em fiscalização tributária, de que a empresa vem sendo utilizada por grupo econômico para fraudar o regime especial imposto a outras empresas, dele integrantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na imposição de ofício do regime especial à apelante. III. Razões de Decidir: 3. A fiscalização tributária apurou relevantes indícios de que a apelante foi utilizada pelo Grupo REFIT para neutralizar os efeitos dos regimes especiais de ICMS impostos pelo Fisco a empresas sob seu controle, configurando fraude tributária. 4. A imposição do regime especial de ICMS tem o objetivo de assegurar a observância das obrigações tributárias e não constitui meio coercitivo de cobrança de débitos tributários. Não está caracterizada violação a direito líquido e certo da apelante, uma vez que as informações constantes do parecer de acompanhamento fiscal, baseadas em extenso e minucioso trabalho de fiscalização, gozam de presunção de veracidade e não foram infirmadas pelos elementos dos autos. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de regime especial de ofício é válida diante dos indícios de fraude tributária apurados pela fiscalização. 2. A presunção de veracidade das informações fiscais não foi infirmada pelos elementos dos autos, inexistente direito líquido e certo da apelante a ser amparado. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/1989, art. 71... ()

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Doc. ADM Direito 395.9634.9041.8832

20 - TJSP - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Às ações baseadas em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Prescrição não configurada. Existência da relação de consumo. Descumprido o prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, é devida indenização por lucros cessantes ao compromissário comprador, de 0,5% do valor do imóvel, corrigido por mês de atraso, independentemente de prova de efetivo prejuízo. Atraso na entrega do imóvel configurado após o decurso do prazo de 36 meses para construção, observado prazo dilatório de 180 dias para o início da obra após o registro da incorporação, e do prazo de tolerância, nos mesmos 180 dias, que se admitem, conforme a súmula 164 deste Tribunal. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da indenização por lucros cessantes, considerando que o número de meses de atraso da ré é menor do que o apontado na inicial, com reflexo na distribuição dos ônus da sucumbência. Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 580.6324.9508.7413

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no quinto quirodáctilo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 2. Pedido autoral subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 833.9088.0754.3450

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PRELIMINAR. Realização de nova perícia médica, complementação do laudo ou diligências suplementares. Providências consideradas desnecessárias pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado. Jurisprudência do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 207.7606.0344.7940

23 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STF, TEMA 1.019

de 25/10/2.023, do Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecido o direito do servidor público policial civil a aposentar-se com integralidade e paridade, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51, de 21/12/1.985, sem que tenha que observar as regras de transição definidas pela Emenda Constitucional 47, de 05/07/2.005. O v. acórdão já observou tais termos. Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 524.4539.7611.8080

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos autores contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a golpe financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores sustentam: (i) inobservância das normas de segurança quanto à abertura da conta utilizada para o cometimento da fraude; (ii) responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) necessária reparação pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação negocial regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da ré por fortuitos internos à atividade bancária 4. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor efetuou a transação impugnada via PIX, afastando a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, ausente nexo de causalidade para o dano. 5. Ausência de bloqueio cautelar é incapaz de atrair a responsabilidade da ré perante os autores, inexistindo comprovada falha de segurança da instituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1011792-12.2023.8.26.0071, Re. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 100.3086.4874.5454

25 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta ilegal e tantas vezes reiterada por parte da ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço devem ser levados em consideração qualquer que seja a modalidade de arbitramento. Indicação de que o julgador «deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil» que exsurge como referencial para o arbitramento a ser ponderado com os critérios ordinários de quantificação dos honorários, na medida em que o CPC, art. 85, compreendido em sua integralidade, estabelece a concomitante observância do «disposto nos, do § 2º". Inadmissível a interpretação no sentido de que os honorários devidos «serão» aqueles recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Conquanto não haja ainda entendimento jurisprudencial do STJ acerca do § 8º-A do CPC, art. 85, é cabível aplicação analógica da exegese jurisprudencial atribuída aa Lei 8.906/94, art. 22. REsp. 1.656.322/SC/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que os valores recomendados Conselho Seccional da OAB constituem referencial, devendo o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo serem fixados com base na complexidade da causa e no trabalho despendido. Estudo sobre os precedentes deste TJ/SP. Hipótese dos autos em que, em razão da peculiaridade da causa e do tempo de duração do processo, devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 207.2070.0027.6075

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC)-

Autora que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado, alegando, ainda, a ocorrência de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios praticada no contrato - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Não configuração - Comprovada a válida contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 5 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e saques que restaram incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito, compensação de valores e/ou conversão do cartão de crédito em empréstimo. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios que partiu da premissa de se tratar de empréstimo consignado - Premissa equivocada - Alegação de abusividade que veio fundamentada, ademais, exclusivamente em cálculo realizado através da ferramenta «Calculadora do Cidadão» - Impossibilidade - Alegação inicial que restou isolada nos autos, carecendo de verossimilhança - Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 358.1361.1240.0989

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança promovida por associação referente a serviços prestados em loteamento fechado. A sentença julgou a ação improcedente, com reconhecimento da falsidade do documento de adesão do réu à associação. O autor recorre, alegando que o réu, proprietário do imóvel, deve pagar as taxas monetárias, conforme legislação municipal e jurisdicional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de proprietários de loteamento de não associados. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal e o STJ firmaram entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção de não associados, salvo adesão expressa ou registro do ato constitutivo no Registro de Imóveis. No caso, o apelado não se associou, e a perícia constatou a falsidade da assinatura. A apelante não impugna a falta de adesão, e a cobrança sem adesão prévia é inconstitucional. Conforme julgamento do STF, a cobrança de proprietários antes da Lei 13.465/2017 não prescinde da demonstração da adesão à associação. IV. DispositivoRecurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 264.0810.5528.7991

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Produção antecipada de provas. Sentença de procedência que homologou a prova documental e concedeu a gratuidade da justiça. Recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica aos termos da sentença caracteriza vício insanável e torna o apelo inepto, obstando o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 858.4535.9407.7166

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - ICMS - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS HÁBEIS A ATESTAR A SAÍDA DAS MERCADORIAS AO EXTERIOR -

Soja para exportação - Nota fiscal - Averbação da declaração de exportação - Inexistência - Demonstração da saída para o exterior por outros meios - Possibilidade - Operações realizadas, ademais, que estão acobertadas pela imunidade tributária do art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88 - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 321.9062.5865.5470

30 - TJSP APELAÇÃO. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré em relação à sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços. 2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. Mantido. A responsabilidade da empresa demandada é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Caso em que é incontroverso o fato de a residência da autora ter sido invadida por refluxo de dejetos, ausente a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. 3. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mantida. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Mantidos. Arbitramento efetivado de acordo com a tese firmada no Tema 1.076 do C. STJ, cuidando-se de montante condizente com a complexidade da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.9144.7551.5865

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda e recibo de novação de dívida. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos embargos. Apelo interposto pela requerida. Não convencimento. Preliminares de preclusão, defeito de representação e ilegitimidade ativa afastadas. Questões devidamente apreciadas na origem. Ausência de prova de incapacidade civil da autora, inexistente interdição ou curatela. Autores que integram a relação jurídica subjacente e figuram como titulares do crédito. Mérito. Requisitos da ação monitória preenchidos. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo a lastrear o pagamento perseguido. Instrumento particular e recibo de novação idôneos a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega da obra incontroverso. Validade do documento de novação. Mandatário que atuou desde o início da relação contratual, com poderes de gestão e administração. Legítima aparência de representação. Aplicação da boa-fé objetiva e da teoria da aparência. Validade e exigibilidade da obrigação reconhecidas Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7589.6717.7201

32 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Relação de consumo. Entrega de produto em desconformidade com o contratado. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Necessidade de ajuizamento da demanda. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Redução para R$ 5.000,00. Possibilidade. Art. 537, §1º, do CPC. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 729.1913.0720.8344

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, PRECEDIDA DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA PROFERIDA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PREVITOS PELO CPC, art. 370 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE DEMANDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO COM TARIFA DIFERENCIADA - RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ABUSOS OU VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUE INAPLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS, O QUE SE ATINGE DIANTE DA CONTRATAÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE UTILIZA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.7081.9065.5819

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de indenização por uso de imóvel comum. Copropriedade. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. 1. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação. Não acolhimento. Sentença que examinou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC. Inconformismo com a conclusão adotada que se relaciona ao mérito da controvérsia. 2. Preliminar suscitada em contrarrazões. Documentos juntados somente em sede recursal. Contratos de locação preexistentes. Não conhecimento. Documentos destinados à comprovação de circunstâncias já alegadas na contestação e que se encontravam à disposição do recorrente durante a instrução. Ausência de justificativa idônea para a apresentação tardia. Inaplicabilidade das hipóteses excepcionais dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Preclusão. 3. Mérito. Copropriedade. Fruição econômica exclusiva dos bens comuns. Dever de indenizar. Alegação de que o requerido não reside nos imóveis e de que estes se encontram locados a terceiros. Irrelevância para afastar a obrigação. Bens mantidos sob administração do apelante, sem demonstração de repasse ao autor dos frutos correspondentes à sua quota-parte. CCB, art. 1.319. Dever indenizatório que também decorre da concentração da fruição econômica do bem comum por um dos coproprietários. Precedentes do STJ - . Alegada divisão informal da administração do patrimônio comum entre os irmãos não comprovada. 4. Valor da indenização. Manutenção. Arbitramento em R$ 4.500,00 mensais, correspondente à metade dos valores locatícios estimados para os dois imóveis. Avaliações particulares de fls. 35/36. Perícia judicial requerida pelo próprio apelante e deferida pelo Juízo, com rateio dos honorários periciais. Ausência de recolhimento da parcela que lhe incumbia. Preclusão da prova técnica. Impossibilidade de o recorrente valer-se da ausência da perícia para infirmar os elementos probatórios remanescentes. Contratos de locação apresentados extemporaneamente que não podem servir de parâmetro para redução da condenação. Prestação de contas e repasse dos ganhos líquidos. 5. Julgamento extra petita. Configuração. Demanda destinada ao arbitramento de indenização pela fruição dos imóveis comuns, sem pedido de prestação de contas. Providência que possui objeto e procedimento próprios e não pode ser imposta de ofício. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Autonomia entre as pretensões de arbitramento de aluguel e de exigir contas. Precedente desta Corte. Possibilidade, ademais, de sobreposição entre a indenização mensal arbitrada e o repasse dos ganhos líquidos efetivamente obtidos com os mesmos imóveis. Exclusão desse capítulo da condenação, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pelo interessado. Sentença mantida quanto ao pagamento de R$ 4.500,00 mensais, desde a citação e enquanto perdurar a copropriedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8302.4870.1308

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mas deixou de condenar a parte ré vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da simetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (I) aplicabilidade da jurisprudência relativa ao princípio da simetria em ações civis públicas movidas por associações privadas sem fins lucrativos; (II) possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios, caso fixados, por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. STJ que recentemente criou exceção à sua jurisprudência, determinando expressamente o afastamento do princípio da simetria nas ações civis públicas que sejam movidas por associações privadas e sem fins lucrativos. Hipótese dos autos em que é incontroverso ser a autora associação privada sem fins lucrativos. Honorários sucumbenciais devidos. 4. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa não é irrisório, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.076. 5. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este não é irrisório. 2. A fixação por equidade é inaplicável em casos de valor elevado da causa. Legislação citada: Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, j. 20.08.25; EREsp. Acórdão/STJ, j. 20.08.25; REsp. Acórdão/STJ, j. 15/9/2025; AREsp. Acórdão/STJ, j. 15/9/2025; Tema 1076 de recursos repetitivos. TJ-SP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 17/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2418.6979.1320

36 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença anulada.

I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial opostos por AMFRA Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos EIRELI e Antônio Sérgio Fracetto contra Cooperativa de Crédito Coocrelivre, extintos, sem resolução do mérito, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegar nulidade da sentença por ser citra petita, não apreciando os temas de prescrição e ausência de título executivo hábil, além de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução permitem ao executado suscitar matérias capazes de obstar a pretensão executiva. 4. A sentença anulada por não apreciar todos os temas dos embargantes, violando o princípio da correlação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais temas trazidos nos embargos.... ()

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