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Doc. ADM Direito 222.2952.1772.6865

1 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Instrumento particular de promessa de venda e compra sujeito a condição resolutiva e outras avenças. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Atraso na entrega do imóvel bem caracterizado. Advento da pandemia que não impactou a construção civil, sendo eventuais efeitos riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas rés. Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem, economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato. Súmula 162 deste E. Tribunal. Fixação percentual de 0,5% do valor do contrato que se mostra adequado. Termo inicial a ser considerado que se dá a partir da data de entrega das chaves, com acréscimo de 180 dias. Impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJ/SP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Restituição que, no entanto, deve ser feita de forma simples Ausência de má-fé. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 962.4114.8953.7696

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido de reativação de plano de saúde, determinando a reativação sem novos prazos de carência e condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão contratual do plano de saúde e a necessidade de notificação pessoal do consumidor. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. A Lei 9.656/1998 garante a renovação automática dos contratos de planos de saúde, vedando a rescisão unilateral, exceto por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias, desde que o consumidor seja notificado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora. Custas e despesas processuais pela parte autora. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.  Tese de julgamento:  A rescisão contratual por inadimplemento exige notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. A notificação é válida se entregue no endereço do consumidor, não sendo necessária a assinatura pessoal no aviso de recebimento. Legislação Citada: CDC ( Lei 8.078/90) Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024 TJSP, Apelação Cível 0020123-09.2012.8.26.0322, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/202... ()

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Doc. ADM Direito 503.1622.8816.0823

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte requerente. ENGAVETAMENTO - Parte requerente busca indenização de ordem material e moral - Despesas relativas aos reparos de seu veículo - Sentença de improcedência - Irresignação - Recurso da parte requerente - Petição inicial que não é corroborada pelos elementos contidos no Boletim de Ocorrência e pela oitiva de testemunhas em audiência - Parte requerente apresenta nos autos versão diversa daquela consignada no Boletim de Ocorrência - Em casos de engavetamento, a presunção de culpa do condutor que colide na traseira é afastada, exigindo provas robustas para atribuição de responsabilidade - Parte autora não logrou bom êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a culpa da parte ré pela ocorrência do acidente, ônus que lhe incumbia - CPC, art. 373, I - Razão pela qual a improcedência da ação era mesmo cabível - Inexistente o dever de indenizar. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 310.1306.9697.4888

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Acidente de trânsito - Veículo de transporte coletivo - Culpa exclusiva do condutor da ré - Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária - Apelo da autora - Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Seguradora litisdenunciada que apresentou resistência efetiva, impugnando o mérito da lide principal e buscando afastar sua obrigação indenizatória - Caracterização de sucumbência na lide secundária - Franquia contratual - Valor da ação regressiva que já contempla o abatimento da taxa de participação do associado, própria do sistema mutualista da autora - Franquia decorrente de relação jurídica autônoma entre seguradora e segurado, não oponível à autora sub-rogada - Dedução afastada - Recurso provido... ()

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