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Doc. ADM Direito 560.6483.5278.1876

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ - e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 954.0245.8392.0040

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Falha de serviço. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.000,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pelo autor. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários. Recurso provido em parte, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 889.5176.1814.8242

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 426.7511.3290.5348

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 728.9156.4119.7026

5 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Procedência - Interesse processual caracterizado, em observância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação - Preliminar afastada - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que é incontroversa a quitação do contrato - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.1243.2931.5851

6 - TJSP ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE ADESIVOS - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISIBILIDADE.

Remessa oficial parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 297.1672.3548.9078

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Cerceamento de defesa aqui não identificada. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Inépcia e ilegitimidade passiva não acolhidas. Contrarrazões que, em preliminar, alega afronta ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma da sentença. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.0305.2330.5674

8 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.0680.4910.5660

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mútuo garantido por cédula de crédito bancária com alienação fiduciária em garantia - Contratação de seguro com cobertura em caso de morte dos mutuários - Alegação da instituição financeira que a cobertura se restringia à parte do falecido, e que a quitação foi concedida por pessoa sem procuração para tanto - Ausência de cláusula na apólice no sentido da limitação apontada pela apelante - Quitação integral dada por funcionário do banco, com procuração válida copiada nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 606.8339.1682.4330

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. A autora alega não ter realizado contrato com o banco réu e pede a realização de perícia grafotécnica, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de empréstimo sobre RMC é válido; (ii) se há necessidade da perícia grafotécnica; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir  4. O banco réu apresentou o contrato e comprovantes de utilização do cartão. 5. A autora não impugnou especificamente a assinatura nele aposta. 6. Os relatos contraditórios da autora acerca do uso do cartão não sustentam a alegação de fraude. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 352.6717.2128.8054

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.8298.6193.5246

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 718.0757.3139.6158

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.

I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... ()

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Doc. ADM Direito 785.5847.3860.9781

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.7993.3619.3863

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.8614.8763.1343

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Dracena - Técnico em Enfermagem - Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos correspondentes ao grau máximo de insalubridade - Laudo que, ademais, reconhece situação de fato existente e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedente - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 456.9774.0183.5071

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.359/2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo consignado e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.0482.2782.9898

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a inexistência de contratação de empréstimos, sendo indevida, portanto, a negativação, fato a ensejar danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.7029.3862.2342

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa portadora de «Doença de Chron», apresentando «náuseas, diarreia, cólica abdominal e sangramento retal relacionado a emagrecimento intenso.». Necessita para o respectivo tratamento do medicamento «Bisaliv powerfull spectrum 1:100 Cbd 20mg/ml, th

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Doc. ADM Direito 673.4617.9093.9941

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água. Não comprovado o fornecimento. Ausência das faturas. Divergência quanto à parte que requereu a ligação de água. 1. Ação de cobrança julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (prestadora do serviço de fornecimento de água) não acolhido. 3. Concessionária que não apresentou as faturas para comprovar a origem da dívida exigida. Cobrança embasada somente em planilha de valores. Insuficiência da prova. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 603.2675.9489.4872

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversa a legitimidade da dívida - Pretensão recursal que objetiva a revogação da pena a título de litigância de má-fé ou, alternativamente, sua redução - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal pelo autor - Multa por litigância de má-fé mantida, com redução - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.9213.8035.4660

22 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9614.8201.2193

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instalação de rede de gás em 2006. Vazamento detectado em 2019 durante inspeção de rotina. Vício oculto alegado na tubulação interna. Ausência de solda adequada na conexão segundo empresa terceirizada. Responsabilidade do consumidor pela manutenção da instalação interna após o ponto de entrega. Inteligência dos arts. 12 e 13 da Deliberação ARSESP 732. Lapso temporal de 13 anos que impossibilita a identificação precisa da causa do vazamento. Nexo de causalidade não demonstrado. Conduta regular da concessionária na detecção e bloqueio por motivos de segurança. CDC aplicável à hipótese, mas que não altera a responsabilidade do autor pela instalação interna. Danos materiais de responsabilidade do usuário, conforme regulamentação específica. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação, ausente nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 498.0532.1295.9819

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL VERIFICADO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando as rés ao restabelecimento do plano de saúde dos autores, sob pena de multa diária. Pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da corré Bradesco Saúde S/A; (ii) a abusividade do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia; (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A corré Bradesco é parte legítima para responder ao feito, conforme entendimento sedimentado na Súmula 101 deste Tribunal. 4. A cláusula de cancelamento automático por inadimplemento sem notificação prévia é abusiva, violando o CDC. 5. Pagamento ademais efetuado inclusive mediante remessa de boleto após o cancelamento, e em meio a tratamento a que submetido o paciente. 6. Dano moral constatado. Indenização devida. IV. Dispositivo 7. Recurso das rés desprovido e recurso do coautor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 929.3918.6338.8648

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Cobranças realizadas após 30/03/2021. Precedente do STJ - . 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 784.5745.5922.9497

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo, alegando venda casada, cobrança indevida de tarifas, juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros. Pretensão de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) avaliar a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação e seguro prestamista; (ii) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; e (iii) analisar a possibilidade de devolução de valores de forma simples. III. Razões de Decidir Regularidade da cobrança da tarifa de avaliação, comprovada a prestação do serviço correspondente. Quanto ao seguro prestamista, este foi oferecido de forma facultativa, permitindo ao consumidor a escolha da seguradora, não configurando venda casada. Os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, sendo considerados abusivos A devolução em dobro não é aplicável devido à ausência de violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Regularidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista. 2. Abusividade na taxa de juros remuneratórios, devendo ser ajustados à taxa média de mercado. 3. Devolução deve ocorrer na forma simples. Legislação Citada: CDC. Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Resolução-CMN 3.518/2007. Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018. STF, Súmula 596... ()

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Doc. ADM Direito 986.0108.0538.5317

27 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de prescrição e decadência - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 06.10.2023 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que, segundo a própria parte ré, se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 10.06.2022 (cf. fls. 48), de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência do contrato de 14417476. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência das instituições financeiras na verificação da identidade da pessoa com quem celebram o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 997.0610.6259.7952

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado. O recorrente requer indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e modificação dos honorários em razão do baixo valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a abusividade da taxa de juros provocou danos morais; (ii) se o valor fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em sentença e sem recurso do banco-réu. 2. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. 3. Considerando o baixo valor da condenação e da causa, justifica-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 175.0847.7649.5142

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Relação de consumo. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação eletrônica, mediante cédula de crédito bancário assinada digitalmente, envio de documentos pessoais e selfie do contratante. Validade da contratação digital. Ausência de assinatura física irrelevante. Depósito dos valores na conta do apelante. Inaplicabilidade da tese de «amostra grátis". Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. Descontos decorrentes do exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorári... ()

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Doc. ADM Direito 540.2778.1386.3554

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de seguro PAPCARD/prestamista vinculada a cartão de crédito consignado negada pelo autor - Aplicabilidade do CDC - Ônus probatório que incumbia ao réu em demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação impugnada - Ausência de comprovação eficaz da manifestação de vontade do consumidor - Gravação telefônica apresentada pelo banco que se mostra insuficiente para tal fim, por não demonstrar a efetiva intenção do consumidor e infringir o dever de informação - Declaração de nulidade da contratação que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é medida de rigor - Dano moral configurado ante a conduta abusiva e a violação da boa-fé objetiva - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 928.3137.1607.8037

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no Acórdão - Contradição não configurada - Julgado que se fundou em múltiplos fundamentos autônomos e convergentes para reconhecer o cerceamento de defesa - Premissa fática questionada que constitui reforço argumentativo, não fundamento exclusivo da conclusão - Mero inconformismo com o resultado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 149.4339.8744.8281

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Alegação de desconhecimento das avenças - Sentença de procedência - Recurso da embargada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Presença de títulos executivos eletrônicos assinados digitalmente, pela parte devedora, por intermédio da plataforma «Docusign» - Legislação de regência das cédulas de crédito bancário que lhes confere força executiva, com autorização para que as assinaturas do emitente e do garantidor da obrigação sejam eletrônicas, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário - Inteligência dos arts. 28, caput, e 29, § 5º, da Lei 10.931/2004 e da súmula 14 deste Tribunal de Justiça - Permissão legal que também decorre do disposto no § 4º do CPC, art. 784, introduzido pela Lei 14.620/2023, e do disposto no já mencionado Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Termos contratuais que, além do mais, fazem referência expressa à concordância das partes quanto à assinatura digital e estão acompanhados de extrato contendo, dentre outros elementos, os números do telefone celular e do IP empregados para efetuar a subscrição, além do nome, do CPF e do e-mail do emitente - Devedor, por sua vez, que informou as dívidas na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 - Impossibilidade de alegar desconhecimento quanto às cédulas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5037.0201.9078

33 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Indenização. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Centrape, em razão de descontos lançados sobre benefício previdenciário; a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da filiação, cancelou a inscrição e determinou a restituição simples dos valores descontados, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de repetição em dobro e do pedido indenizatório, motivando a presente apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trazida ao tribunal reduz-se a duas questões principais: (i) saber se, reconhecida a inexistência de prova idônea da filiação e configurada a falha na prestação do serviço, a restituição das quantias indevidamente descontadas deve ser determinada em dobro; (ii) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem comprovação da anuência consciente do beneficiário, autorizam a condenação por dano moral, independentemente de prova especí?ca de abalo psíquico. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de prova contundente da celebração válida da filiação e verificada a operacionalização de descontos sobre verba alimentar sem demonstração da anuência do beneficiário, aplica-se a disciplina consumerista e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, justificando a responsabilização da ré pelos danos patrimoniais causados. 4. À luz dos precedentes desta Corte sobre hipóteses repetitivas (Tema 59/IRDR), a realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem prova eficaz da adesão configura falha qualificada da prestação do serviço, não sendo escusável o prejuízo ao consumidor. A restituição em dobro se harmoniza com o caráter protetivo do direito do consumidor e com a tutela da verba alimentar atingida, justificando a condenação à repetição do indébito em dobro. 5. A lesão moral decorre in re ipsa da conduta que atinge verba destinada à subsistência do aposentado, gerando aflição, insegurança e necessidade de atuação administrativa e judicial para cessação da cobrança. A condenação por dano moral, na hipótese, não exige prova específica do sofrimento íntimo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a inexistência de prova idônea de filiação associativa e demonstrada a operacionalização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da anuência consciente do beneficiário, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa quando atingem verba de natureza alimentar, de modo que a caracterização do dano independe de prova específica do sofrimento íntimo.»... ()

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Doc. ADM Direito 380.8758.5900.2007

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Verba honorária advocatícia que comporta majoração em conformidade com a legislação vigente - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1577.0944.9016

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato de locação residencial - Inadimplência quanto aos alugueres dos meses de agosto e setembro de 2022 - Alegação de compensação por benfeitorias - Ausência de prova de ajuste específico para abatimento nos meses inadimplidos - Comprovantes de pagamento não apresentados - Ônus da prova do réu quanto à quitação (CCB, art. 319) - Benfeitorias que não afastam, por si sós, a mora locatícia - Rescisão contratual e despejo corretamente decretados - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 935.3866.0545.1811

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos pessoais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter o requerido praticado contra si juros abusivos, que merecem revisão. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial, para fins de solução do entrevero. MÉRITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS pactuadas nos contratos, que em muito superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com os contratos pactuados, em circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, afastadas a dobra do indébito e a indenização por danos morais. Readequação da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 602.1881.8789.8554

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Fabio Makuchin contra o Município de Jacareí, visando a realização de consultas médicas e cirurgias específicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo ao município a obrigação de realizar os procedimentos médicos solicitados, sob pena de multa diária. As consultas e cirurgias já foram realizadas, tornando a execução específica prejudicada. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, considerando a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo sua prestação dever do Estado 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade está em consonância com o entendimento do C. STJ - em demandas que envolvem o direito à saúde. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por equidade. 2. A fixação de R$ 2.500,00 é razoável e adequada. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1313.... ()

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Doc. ADM Direito 801.6546.9482.6097

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da parte recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.4276.0698.9976

39 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento Alentuzumabe (Lemtrada), incorporado ao SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE BATATAIS - Ocorrência - Medicamento padronizado no SUS, incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde, com distribuição pelas Secretarias Estaduais de Saúde - Aplicação do Item VI, do Tema 1.234 do 1STF - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação a esta - Por outro lado, no julgamento do Tema 1.234 ficou estabelecido que a competência judicial para as ações relativas aos medicamentos incorporados deve observar o fluxo pactuado entre os entes federativos, com possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal - No entanto, a modulação dos efeitos da decisão restringiu o deslocamento de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/09/2024, abrangendo medicamentos incorporados e não incorporados (embargos de declaração no RE Acórdão/STF) - Readequação do julgado apenas para julgar extinto o feito em relação à Municipalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8690.8840.2022

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RMC -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais, de repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé do réu. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Sentença que determinou a incidência de juros de mora desde a data da citação - Pretensão da parte autora de que o termo inicial dos juros seja a data do evento danoso. ADMISSIBILIDADE: No caso, deve ser considerado o termo inicial dos juros de mora, a data do evento danoso, ou seja, a data do contrato impugnado pela parte autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença reformada neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou os honorários em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00 - Pretensão da autora de majoração da verba honorária. INADMISSIBILIDADE: Mantido o valor dos honorários arbitrados na sentença, que se mostra condizente com a natureza da causa, observando-se também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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