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Devolução dos autos a esta Turma pela Presidência dos Colégios Recursais para que proceda ao juízo de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187, à luz da tese jurídica fixada pela TU no julgamento do PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000. Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000, uma vez que já se encontra superada, conforme ilustram acórdãos recentes proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (TJ/SP). Inaplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no IRDR 40 do TJ/SP, eis que nesta demanda se pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - e não o contrário (isto é, a inclusão dos valores recebidos a título de quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do adicional de qualificação). ADEQUAÇÃO. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061. Necessidade de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187 ao entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061, eis que a sua mantença geraria um efeito repique ou cascata; vedado tanto pela CF/88, como pela CE/SP. Especificidade do caso concreto. Adequação do acórdão de fls. 186/187 devida.... ()
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Negativa de contratação - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica e incontroversa - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Irresignação da autora. ... ()
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Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00... ()
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Programa «A Uniesp Paga". Ciência da autora ao pagamento das amortizações ao FIES a cada três meses. Inexistência de comprovação. Ônus da autora. CPC/2015, art. 373, I. Impossibilidade de exigir o cumprimento pela parte adversa. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido
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Empréstimos Consignados - Alegação do autor de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Validade da contratação dos empréstimos que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade dos contratos e nem em indenização por danos materiais e morais. Ademais, presentes os requisitos necessários para o pagamento de multa por litigância de má-fé. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Desligamento de telefone fixo com manutenção da cobrança. Falha na prestação de serviços. Danos morais decorrentes da própria situação ampla de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Valor indenizatório ora fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, de declaração de inexistência de débito decorrente dos contratos de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Apelação interposta por Hélio Morais Paranaíba Neto contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro opostos por Ângela Cristina Grandi, reconhecendo a propriedade da embargante sobre imóvel penhorado em execução fiscal, afastando a alegação de fraude à execução e determinando a liberação da constrição. ... ()
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Ação regressiva de indenizaçãoAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o CDC. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelada não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos do segurado foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelante. «Laudo técnico» genérico e superficial. Impossível a produção de prova pericial, porque não preservados os equipamentos danificados. Não comprovada falha na prestação de serviços. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Unimed Fesp e Unimed Campinas, visando o fornecimento de medicamentos para tratamento de Doença de Hodgkins. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando as rés a fornecerem os medicamentos prescritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da Unimed Campinas; (ii) analisar a obrigação de fornecer medicamentos não listados no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A Unimed Campinas integra a cadeia de consumo e é parte legítima, conforme entendimento do STJ - sobre solidariedade entre as cooperativas Unimed. 4. A negativa de cobertura para medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva, pois contraria a função social e a boa-fé objetiva, além de afrontar a legislação vigente que prevê cobertura para tratamentos antineoplásicos. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido... ()
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Locação residencial - Arguição de inadimplência quanto ao pagamento de encargos relativos a água e energia elétrica - Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora - Sentença que está suficientemente motivada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento
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Instalação de dutos de gás natural. Indenização. Sentença que decreta a procedência parcial do feito, arbitrando valor de indenização. 1. Servidão administrativa. Indenização. Laudo elaborado que utilizou o método comparativo de dados de mercado, tomando como base recomendações e parâmetros de cálculo previstos na Norma Brasileira para Avaliações de Bens - NBR 14.653-3, analisando especificamente as peculiaridades do imóvel e do caso concreto. Elementos paradigmas corretamente adotados. 2. Servidão administrativa. Coeficiente. Correta e justificada a adoção de fatores de depreciação atribuídos no laudo pericial, sendo aplicado o fator «0,40» para o trecho da presente servidão que se encontra na «área non aedificandi» do DER, uma vez que na referida área já existe restrição de construção previamente estabelecida, e o fator «0,70» no trecho da presente servidão que se encontra fora da «área non aedificandi» do DER. Incensurável a utilização da tabela Philippe Westin no caso, tendo em vista ser mais abrangente e possuir um tópico específico ligado à instituição de servidão para instalação de gasodutos/oleodutos. Plenamente justiçado pelo vistor o motivo pelo qual deixou de aplicar o coeficiente de servidão de 33% (trinta e três por cento) vindicado pela empresa autora/apelante, irretocável a técnica empregada, isto é, o método Philipe Westin, no instante em que o mais apropriado para apuração de fatores de depreciação na instituição de servidão para passagem de gasoduto. Precedentes desta Colenda Corte. 3. Juros compensatórios. Pretensa exclusão dos juros compensatórios. Acolhimento. Requerente que efetuou o depósito do valor fixado na sentença, antes da imissão na posse do bem. Juros que devem ser excluídos da condenação. Reforma do julgado neste particular. 4. Sentença minimamente reformada. Recurso da autora provido em parte.... ()
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Recurso provido
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Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada - Negativa de cobertura - Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento Fremanezumabe - Ajovy até a alta definitiva - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de uso domiciliar ou de estrita observância do DUT da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Sentença de procedência mantida - Honorários advocatícios majorados de 10% para 13% nos termos do art. 85, 11 do CPC. Não provimento... ()
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Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Inovação recursal quanto a causa de pedir ou fundamento não deduzidos na petição inicial - Recurso não conhecido nessa parte - Alegação da apelante de que é uma concessionária de serviços públicos de gestão aeroportuária, que está explorando um bem da União e que não ostenta a condição de responsável tributário, por não exercer o «animus domini» - Cabimento em parte - Situação fática, que segundo o julgamento da Reclamação 60.726, diverge daquela delineada no Tema 437. IPTU que incide somente sobre a área efetivamente submetida à exploração de atividade econômica. No caso concreto, deve ser reconhecida a aplicação da imunidade recíproca sobre a área do complexo aeroportuário efetivamente utilizada na prestação de serviço público de infraestrutura aeroportuária. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, na parte que dele se conhece... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora alega que houve fraude na contratação de empréstimo, com subsequentes transferências de valores e compra em alto valor via cartão de crédito, fora do seu perfil de consumo. Ação julgada improcedente pela sentença. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a validade da contratação do empréstimo em nome da parte autora, bem como das transferências ocorridas após a liberação do crédito respectivo e de compra via cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O banco não comprovou que os acessos para a contratação e transferências foram realizados pelo autor, não se desincumbindo do ônus da prova. 2.Autor que, além de negar as contratações, teve, logo após a realização do crédito decorrente do empréstimo, elevadas quantias subtraídas de sua conta, em razão de transferência a beneficiar pessoas a ele estranhas, bem como compra via cartão de crédito, não utilizado há 9 meses. Atipicidade configurada. 3.Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou a contratação de empréstimo em nome da parte autora e sucessivas transferências, além de compra via cartão de crédito sem sua anuência e em descompasso com seu perfil. 4.Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 5.Existência de valor remanescente na conta da autora e que, embora ínfimo, não deve ser incluído nos valores a restituir, a ensejar o provimento parcial do recurso. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal limitada aos danos materiais e morais. 1. Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta (R$ 70,60) relativos a tarifa bancária não contratada não são, por si sós, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de prova da violação a direito fundamental da parte contratante. 2. Restituição do indébito. Descontos indevidos que ocorrem desde março de 2022. Devida a restituição em dobro dos débitos efetuados após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Descabimento. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autor hipossuficiente foi submetido a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autora que não era responsável pelo pagamento das faturas indicadas. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Insurgência à sentença pela qual improcedente pedido para percepção de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de berçarista configura direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido a alegada exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR Atividades exercidas pela autora que não se ajustam ao previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não consideração ao laudo decorrente de perícia. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: NR-15, Anexo 14. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câm. de Direito Público, j. 15.9.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câm. de Direito Público, j. 17.7.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião e Almeida, 3ª Câm. de Direito Público, j. 12.3.2025... ()
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Contrato de empréstimo. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição não consumada. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Pretensão de restituição do indébito em dobro. Desacolhimento. Realização na forma simples, conforme consta da sentença, exceto quanto ao período no qual a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida. 3. Dano moral. Ofensa a direitos da personalidade. Não verificação. Sentença mantida. 4. Pretensão para que, com a restituição do valor nominal pago (R$ 82,02), seja determinado o reajuste das parcelas, com os reflexos financeiros causados pela inclusão do referido encargo no montante financiado. Acolhimento. Sentença alterada. 5. Insurgência, também, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Baixo valor da condenação. Critério de fixação por equidade mantido, com majoração da verba para R$ 1.500,00. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Débito não reconhecido - Contratação não comprovada - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Valor corretamente arbitrado - Honorários advocatícios - Valor fixado que se mostra irrisório - Majoração - Possibilidade - Recurso do Autor parcialmente provido - Recurso do Réu não provido
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Caso em Exame Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por fragmentação artificial das demandas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de exigir a propositura de uma única demanda, sendo que em processo diverso já houve a apresentação de contestação. III. Razões de Decidir A sentença recorrida foi anulada por «error in procedendo», pois, a determinação de aditamento da petição inicial em processo diverso não encontra respaldo legal, especialmente após contestação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença proferida, afastando a extinção do processo. Tese de julgamento: 1. Aditamento em processo já contestado é inviável. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser afastada... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem com pedido de tutela provisória na qual a autora - concessionária de serviço público federal - pleiteia o reconhecimento de seu direito à instituição da servidão para obras de implantação da Linha de Transmissão Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2 que integra o Novo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal; R. sentença que julgou procedente o pedido e fixou como indenização o valor ofertado pela autora na petição inicial; Apelo dos réus alegando cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da r. sentença para fixar como indenização o valor apresentado por seu assistente técnico. Razões de decidir. Reexame necessário. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º, tendo em vista que a autora é concessionária de serviço público, portanto, pessoa jurídica de direito privado; PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Apelo dos réus que ataca os fundamentos indicados na r. sentença ao apresentarem os motivos pelos quais entendem que ela deve anulada ou, subsidiariamente, reformada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação pelos réus de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia técnica judicial, sob o fundamento pela r. sentença de desnecessidade. Acolhimento. Valor ofertado pela autora que se refere ao valor fiscal do bem, não se referindo, necessariamente, ao valor de mercado. Parecer técnico elaborado pelo assistente técnico dos réus - engenheiro agrônomo - que aponta divergência no montante relativo à indenização em virtude da servidão, bem como aponta a necessidade de indenização aos réus em virtude de desvalorização da área remanescente e lucros cessantes. Possibilidade de indenizar pela desvalorização da área remanescente desde que comprovada que a limitação da área do imóvel causou desvalorização na área remanescente, o que deve ser verificado em perícia técnica; Perito judicial que, no entanto, deverá observar, quando da realização dos trabalhos, se há comprovação nos autos de contrato de arrendamento como alegado pelos réus para fins de cálculo da justa indenização. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. Necessidade de anulação da r. sentença com a abertura de instrução probatória com determinação de apresentação de quesitos pelas partes e, posteriormente, realização de perícia técnica judicial a fim de se apurar a justa indenização pela servidão administrativa. Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação dos réus. Dispositivo. Recurso de apelação dos réus provido... ()
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Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução integral dos valores pagos - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Atraso na conclusão da obra - Fato incontroverso - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161/TJSP - Prorrogação do prazo nos termos da Lei 6.766/1979 - Inadmissibilidade - Prazo de tolerância não pode ser superior a 180 dias - Súmula 164 deste Tribunal - Culpa da ré pelo atraso - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Demora do comprador para ajuizar a ação após a conclusão das obras não descaracteriza a culpa da ré pelo atraso verificado e não configura desistência do negócio - Além disso, comprador não foi notificado sobre o término das obras - Retenção do valor da multa de 10% - Inviabilidade - Responsabilidade pelo inadimplemento contratual é da ré e não do autor - Retenção do valor da comissão de corretagem - Desacolhimento - Devolução do valor é devida pelo ressarcimento dos prejuízos materiais aos quais a ré deu causa - Pagamento de taxas de associação e tributos - Responsabilidade da ré - Inocorrência da efetiva posse do comprador - Taxa de fruição - Desacolhimento - Terreno sem edificação - Juros de mora - Termo inicial é a citação, ante a mora da ré - Art. 405 do CC - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Pagamento integral das verbas de sucumbência - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de Cobrança - Nota promissória vencida - Extinção pelo acolhimento de preliminares de coisa julgada e prescrição - Recurso interposto pelo autor - Pretensão veiculada após trânsito em julgado de v. acórdão em ação monitória - Decisão colegiada que reconheceu, naquela oportunidade, a prescrição das pretensões de cobrança relacionadas ao título, entendendo pelo descabimento do instituto jurídico acessio temporis por alargar prazo não previsto em lei - Inadmissibilidade de reabertura da discussão - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Atual demanda ajuizada, inclusive, após o prazo final reconhecido pela decisão colegiada - Intempestividade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Interposição de apelação. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Yellow. Parte autora adquiriu, junto à concessionária, ora ré Yellon, um veículo novo de fabricação da ré Caoa. Problema que a parte autora alega existir no veículo adquirido, qual seja, a trepidação na suspensão dianteira quando atingida determinada velocidade, constitui vício do produto, por se tratar de inadequação quanto à qualidade que torna o bem impróprio para a finalidade a que se destina e diminui o seu valor, e não defeito do produto que tenha resultado na falta de segurança que se espera do veículo, razão pela qual tanto a fabricante como a vendedora do veículo, a saber, as rés Caoa e Yellow respectivamente, respondem solidariamente pelo vício alegado pela autora, consoante inteligência do CDC, art. 18, o que implica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Yellow. Exame do mérito. Controvérsia sobre a existência de vício no veículo que as rés forneceram à autora. Controvérsia de natureza técnica. Determinação de produção de prova pericial de engenharia mecânica e de prova pericial grafotécnica era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante realização de testes de rodagem, constatou que o veículo apresentou vibrações anormais e perceptíveis no interior da cabine e no volante, notadamente após atingir a velocidade de 90 km/h. Perito judicial constatou que as trepidações cessaram por completo após a substituição dos pneus originais por um conjunto novo, devidamente calibrado e balanceado, sob as mesmas condições de teste e no mesmo percurso. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Afastamento da alegação de que, após serviços de alinhamento e balanceamento realizados na concessionária, o veículo teria sido retirado em perfeitas condições de uso, haja vista que a perícia grafotécnica produzida nestes autos constatou que as ordens de serviço que informam a retirada do veículo em perfeitas condições de uso contêm assinaturas que não são da parte autora. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, nota-se que o veículo que as rés forneceram à autora apresentou problema nos pneus originais que tornava o bem inadequado para finalidade a que se destina, e o vício em questão não foi sanado pelas fornecedoras no prazo trinta dias contados da reclamação feita pela consumidora, razão pela qual a condenação solidária das rés à obrigação de fazer consistente na substituição dos quatro pneus originais do veículo adquirido pela autora, por conjunto novo e adequado às especificações do fabricante, conforme indicado no laudo pericial de engenharia mecânica, era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. Tendo em vista a constatação de que as rés juntaram aos autos ordens de serviço com assinaturas falsas com o intuito de corroborar a falsa alegação de que a autora teria afirmado que, após reparos na concessionária, o veículo teria sido retirado em perfeitas condições de uso, a condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% do valor atualizado da causa era mesmo cabível. Igualmente, diante da constatação da falsidade das assinaturas das ordens de serviço juntadas pelas rés, mostra-se cabível o encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público para apuração de possível crime cometido pelas referidas litigantes. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()
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Conquanto tenha demonstrado a parte autora o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, no que tange ao prévio pagamento da dívida em questão, revela-se correto o decreto de parcial procedência do pedido, posto que não consta dos autos prova da efetiva inscrição do nome do autor, pela ré, no cadastro de inadimplentes ou, sequer, que tivesse havido insistente cobrança indevida, a acarretar transtornos que extrapolassem o mero aborrecimento cotidiano ou caracterizasse desvio produtivo; II - A mera inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com a efetiva inserção do nome no cadastro de inadimplentes, vez que aquela é utilizada para a renegociação de dívidas, com caráter apenas informativo, e que somente pode ser acessada por meio de senha, não havendo, portanto, a publicidade dos dados; III - Outrossim, considerando-se a preexistência de outras inscrições em nome do autor, que bem demonstram a impontualidade e estado de inadimplência, por força da Súmula 385/STJ, sob qualquer prisma que se analise a questão, era de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.... ()
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Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de indenizações a título moral e material. 1) Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Laudo pericial conclusivo no sentido de existência de vícios compatíveis com anomalias construtivas associadas ao desempenho inadequado de sistemas construtivos, especialmente no que se refere à estanqueidade e durabilidade dos revestimentos e sistemas de vedação. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Recorrente que, ademais, não trouxe aos autos qualquer meio de prova de igual quilate hábil a infirmar a conclusão do expert, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais. Não ocorrência. Não há risco na habitação do imóvel ou prejuízo ao seu uso. Precedentes desta Câmara. 2) Insurgência da parte autora para majoração da verba moral. Apelo prejudicado, diante do desfecho conferido ao recurso da ré. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência das partes que, portanto, passa a ser recíproca. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos promovidos pela requerida em benefício previdenciário da autora e condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando, contudo, o pedido de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados sem comprovação de contratação válida configuram dano moral indenizável; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais em decorrência da reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurada ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 4. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, acarreta insegurança, transtornos e violação da esfera jurídica da parte lesada, autorizando a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida configura dano moral indenizável. 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais. 3. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, a parte ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais.» Legislação citada: CPC, arts. 85, § 2º e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de direito Privado, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão deste subscritor pela qual indeferido pedido de gratuidade da justiça nos autos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovação da hipossuficiência econômica dessa Fundação ré, mediante a apresentação dos últimos balanços patrimoniais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CPC/2015, art. 98, caput. TJSP, Agravo de instrumento 2307542-88.2025.8.26.0000, 6ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 9.2.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária em que a autora alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dona sobre lote urbano na Comarca de Itanhaém, buscando a declaração de domínio pela soma de sua posse àquela exercida por seu antecessor desde 2008. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual na modalidade adequação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de provas, notadamente a testemunhal, essencial para comprovação dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa caracteriza-se pela negativa injustificada de produção de prova relevante e deferível, impedindo a parte de influenciar o convencimento do julgador. 4. A prova da posse ininterrupta é uma questão fática que pode ser comprovada por testemunhas, sendo inadequado o julgamento sem a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anula-se a sentença recorrida e determinam-se a remessa dos autos à origem e a realização da prova testemunhal requerida. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando há julgamento antecipado sem a devida instrução probatória em casos que envolvem questões fáticas. 2. A usucapião pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo necessário permitir sua produção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 443; art. 370. Código Civil, art. 1.243. CF/88, art. 5º, LV.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas autoras, sucessoras da demandante originária, e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado 622742417, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, autorizou a compensação com o valor disponibilizado à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à apelação e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada à comprovação do crédito; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação diante da impugnação da assinatura e de seu desinteresse na realização da perícia grafotécnica; (iii) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro e se é possível compensá-los com o valor disponibilizado na conta da consumidora; (iv) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável; e (v) estabelecer os consectários legais incidentes sobre os valores devidos. III. Razões de decidir 3. A apelação não comporta efeito suspensivo, pois a sentença confirmou a tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos, hipótese submetida ao art. 1.012, § 1º, V, do CPC, e o réu não demonstrou os requisitos do § 4º do mesmo dispositivo para suspensão da eficácia da decisão. 4. Cerceamento de defesa. O indeferimento da expedição de ofício ao Banco Bradesco não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode determinar os meios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 370. 5. A instituição financeira não pode alegar nulidade por ausência de prova técnica quando, após a determinação de perícia grafotécnica indireta para aferição da autenticidade da assinatura, manifestou expressamente desinteresse na realização do exame e deixou de antecipar os honorários periciais. 6. A demora da consumidora no ajuizamento da demanda não convalida negócio jurídico nulo nem transforma sua inércia em manifestação tácita de vontade, pois o art. 169 do CC impede a confirmação do negócio jurídico nulo e o art. 111 do CC não autoriza presumir consentimento em hipótese de ausência de contratação. 9. A relação jurídica submete-se ao CDC, conforme seu art. 3º, § 2º, e Súmula 297/STJ. 10. Impugnada expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, compete à instituição financeira que produziu o documento comprovar sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II e a tese firmada no Tema 1.061 do STJ. 11. O Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois apresentou cópia digitalizada do instrumento contratual, teve determinada a realização de perícia grafotécnica e, posteriormente, recusou-se a produzir a prova técnica, não comprovando a autenticidade da assinatura nem a existência de contratação válida. 12. A ausência de comprovação da contratação impõe a manutenção da declaração de inexistência do contrato 622742417 e da inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 13. Repetição do indébito. A cobrança sem lastro contratual idôneo constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição do indébito deve ocorrer em dobro após 30.03.2021, conforme o Tema 929 do STJ e a respectiva modulação dos efeitos, mantendo-se a restituição simples quanto aos descontos realizados até essa data. 14. Compensação. A restituição dos valores descontados admite compensação com o montante de R$ 2.102,71 efetivamente disponibilizado à consumidora, pois a inexistência do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante e impede o enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 182, 368 e 884 do CC. A compensação deve abranger o valor efetivamente creditado, corrigido pelo IPCA desde a disponibilização, mas não comporta a incidência de juros moratórios, pois não há mora imputável à consumidora quanto à quantia unilateralmente disponibilizada pela instituição financeira. 15. Dano moral. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, nas circunstâncias comprovadas nos autos, não configuram dano moral indenizável, pois não demonstraram significativo abalo psicológico ou lesão aos direitos da personalidade, especialmente diante da ausência de violação ao nome, à honra ou à dignidade e da disponibilização do crédito que mitigou os descontos posteriores. 16. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 17. Apelação cível das autoras conhecida e desprovida. 18. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 240, 369, 370, 405, 429, II, 492, 1.012, §§ 1º, V, e 4º; CC, arts. 104, 111, 169, 182, 188, I, 368, 389, parágrafo único, 394, 396, 406, 407, 422, 586 a 592, 884 e 944; Lei 14.905/2024; CDC, arts. 3º, § 2º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 08.09.2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; STJ, Tema 1.368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Alexandre Coelho, j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.07.2024.... ()
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