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Doc. ADM Direito 211.0270.9857.1117

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tema 995/STJ - . Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3301.2418.1112

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão quanto à aplicação do Tema 995/STJ quando a reafirmação da der ocorre antes da citação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração do particular não conhecidos.

1 - A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2477.3117

3 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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