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Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Extinção do curso de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Extinção do curso, por conta de dificuldades financeiras da instituição de ensino, causadas pela pandemia de COVID-19. Instituição de ensino que se encontra em recuperação judicial. Extinção do ensino superior que foi comunicada previamente aos alunos. Autora que conseguiu transferência para outra instituição que inclusive foi apontada pela Apelada. Possibilidade de extinção da grade curricular, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 LDB, à luz da autonomia didático-científica, segundo estabelece o CF/88, art. 207 de 1988. Pleito de devolução da integralidade dos valores pagos que é manifestamente descabido, haja vista que o serviço educacional foi prestado pela IES, o que ensejaria enriquecimento ilícito. Incongruência de grades curriculares com outras instituições de ensino que não podem ser imputadas à Ré, observando-se que é fato incontroverso que a Autora conseguiu transferência para outra universidade, vindo a cursar o 9º semestre. Ausência de ato ilícito cometido pela instituição de ensino. Exercício regular de direito da IES, nos termos do art. 188, I, do CC. Danos morais e materiais afastados. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta corrente de aposentado. Alegação de juros abusivos. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o réu a readequar as taxas de juros praticadas no contrato em debate, e a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Requerido condenado a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do banco réu. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais complementares previstos no art. 85, §11 do CPC não fixados, tendo em vista a ausência de arbitramento original em primeiro grau. Apelo desprovido... ()
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sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença acidentário por período determinado (120 dias) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes. ... ()
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Exercícios de 2012 a 2017- Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto processual - Cabimento - O título executivo traz os elementos necessários para identificação e localização do Espólio - Inteligência do art. 6º «caput» e § 1º da LEF - Sentença reformada - Recurso provido
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Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Origem do débito efetivamente demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito em discussão - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Dano moral - Inocorrência - Anotações preexistentes - Ausência de prova da ilegitimidade das inscrições pretéritas - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida, majorados os honorários do patrono do banco, observada a gratuidade - Recurso desprovido.
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Apelação interposta por Lucas de Morais Leal contra sentença que rejeitou embargos de terceiro ao cumprimento de sentença movido por Joabe dos Santos e Amós Henrique dos Santos. O embargante alega ter adquirido de boa-fé um veículo bloqueado judicialmente, sem registro de gravame à época da compra. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua boa-fé na aquisição. ... ()
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1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente indeferido pela sentença. Trata-se de instituto destinado à formação litisconsorcial passiva, na forma do CPC, art. 130, de modo que não encontra sentido a sua aplicação na hipótese, e nem propiciaria a eliminação do vício da ilegitimidade. 3. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Negativa de Betaterapia. Controle de cicatrizes hipertróficas e queloides, além de redução de dor e prurido. Laudo pericial conclusivo sobre a natureza reparatória do procedimento. Não apontado, pela operadora de saúde, outro tratamento que fosse eficaz, eficiente e seguro, inserido no rol da ANS. Abusividade da negativa. Aplicabilidade da Tese do Tema 1069 do 1STJ e Súmula 97 deste Tribunal. Cobertura mantida. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de lesão extrapatrimonial. Divergência de interpretação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora... ()
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Autora, idosa e pensionista, impugna descontos reiterados em verba alimentar referentes a múltiplos serviços (Tarmaxiconta, Seguros, Títulos de Capitalização). Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada, dada a regularidade do pedido genérico formulado em razão da retenção de extratos e documentos pelo apelante, que não se desincumbiu do ônus de provar a manifestação de vontade hígida da apelada. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Manutenção da condenação à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido, por se afastar a hipótese de engano justificável. Minoração da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre o dano moral fixados a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária da indenização a partir do presente acórdão (Súmula 362/STJ). Afastamento da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Aplicação do regime de consectários legais imposto pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, com o depósito de numerários em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta para saques complementares. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade iu conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação de usucapião extraordinária. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quarenta anos e pedem o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os apelantes preenchem os requisitos para a usucapião extraordinária e (ii) se a situação falimentar da ré impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois os bens pertencentes à massa falida não estão sujeitos à usucapião, conforme jurisprudência do STJ.4. O documento apresentado pelos apelantes indica que a posse foi exercida como meros detentores, afastando o animus domini necessário para a usucapião. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Bens da massa falida não estão sujeitos à usucapião. 2. Posse exercida como detentores não configura usucapião... ()
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Recurso de apelação interposto por tomadora de crédito contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 122.984,85, referente a saldo devedor de contrato de capital de giro no valor original de R$ 150.000,00, firmado eletronicamente e inadimplido pela ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) em sede preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) no mérito: inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis; imputação indevida de pagamento pelo banco, com resgate de aplicação financeira de sócio para quitação de dívida da pessoa jurídica; vencimento antecipado sem notificação prévia; ilegalidade da capitalização diária de juros sem pactuação expressa; cobrança indevida de juros remuneratórios em período de inadimplência; e legalidade da tarifa de abertura de crédito e IOF. III - RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a nulidade da sentença, pois fundamentação sucinta, mas suficiente, não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88e ao CPC, art. 489 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A inicial não é inepta, pois o banco instruiu o pedido com contrato, extrato de movimentação e planilha de cálculo, documentos suficientes à demonstração da origem e exigibilidade do crédito. A imputação do pagamento foi regular, nos termos do art. 355 do CC, porquanto ausente indicação expressa do devedor, operando-se nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. O vencimento antecipado e o resgate automático de disponibilidades foram expressamente previstos em contrato (cláusulas 8ª a 11ª), sendo regulares. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas STJ 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ). Os juros moratórios (1% a.m.) e a multa (2%) estão em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º e a Súmula STJ 379. A tarifa de cadastro é lícita por se tratar de início de relacionamento (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: São válidos os encargos contratados em operação de capital de giro celebrada com instituição financeira quando expressamente pactuados, inexistindo abusividade demonstrada pelo devedor, que não apresentou planilha contraposta ao cálculo do credor. Legislação relevante citada: CC, arts. 355, 389, 397 e 406; CDC, art. 52, § 1º; CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013; CF, art. 93, IX; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007; Lei 14.905/2024. Súmulas STJ: 379, 539, 541 e 472.... ()
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Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a opção foi pela inércia. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido.
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Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Ausência do Autor na audiência de conciliação - Requisitos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Improcedência do pedido por ausência de violação ao mínimo existencial - Consumidor que deve participar de forma proativa e cooperada - Recurso não provido.
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Aplicação da SELIC, nos termos do Tema 1368/STJ, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária no mesmo período. Acórdão mantido quanto ao mais. DISPOSITIVO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ADEQUADO AO TEMA 1368/STJ, MANTIDO NO MAIS.
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