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Doc. ADM Direito 522.7301.5310.2329

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização diária de juros. Dever de informação. Abusividade parcial. Descaracterização da mora.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para: (I) declarar a abusividade parcial da cláusula de capitalização ao afastar a capitalização diária dos juros por falta de informação da taxa diária, mantendo a capitalização mensal e as taxas efetivas mensal e anual pactuadas; (II) descaracterizar a mora em razão de encargo abusivo no período de normalidade contratual; e (III) determinar a repetição do indébito na forma simples, ou a compensação de valores, conforme apuração de saldo em favor do consumidor.... ()

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