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Doc. ADM Direito 384.4923.9584.1824

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2837.4900

2 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8431.7400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO CONTRATADA - DÉBITOS ANOTADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO CONTRATADA - DÉBITOS ANOTADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito oriundo de prestação de consórcio e condenando a requerida, ora Recorrente, à devolução em dobro dos descontos efetuados e ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais. 2. A sentença deve ser mantida na íntegra. 3. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do CDC, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. 4. No caso em apreço, alega a instituição que os descontos não foramr realizados por si e que o autor já tem seu contrato de consórcio quitado. 5. Ocorre que não há qualquer indicação de quem esteja efetuando o desconto em questão, conforme se observa dos documentos de fls. 10 e seguintes, havendo apenas «prestação de consórcio pagto eventuais". 6. Assim, como bem apontado pelo MM Juiz de primeiro grau, era ônus da instituição demonstrar, então, quem, com sua autorização (já que não houve autorização do autor), realizou o descontos, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, e não o fez. 7. Ainda, sua desorganização empresarial é risco inerente ao seu negócio, devendo arcar com as consequências de tal desídia. 8. A devolução há de ser em dobro, nos termos do CDC, art. 42, até porque, se não houve a contratação, o desconto em si já evidencia a má-fé. 9. Como consectário jurídico do raciocínio acima esposado, o dano moral é evidente. Se não há débito a ser provado, os descontos vem sendo realizados sem lastro contratual, privando o Recorrido de seus recursos mensais, o dano não moral não apenas está configurado, como é in re ipsa. 10. O valor do dano moral encontra-se em consonância com a média, após análise das peculiaridades do caso concreto. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 12. Sucumbente, arcará o Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA Juíza Relatora

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8061.7100

4 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.2717.5954.4184

5 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 648.6147.5200.0683

6 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. ADM Direito 970.0345.1806.0288

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.1573.5598.9708

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Mandado de constatação expedido pelo douto juízo a quo. Autora que desconhece o objeto da ação proposta. Vídeo gravado posteriormente alegando ciência sobre o presente feito, de forma genérica. Mídia apresentada que não sanou o vício de representação. Manutenção da condenação ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Honorários arbitrados em favor da instituição financeira. Apelo desprovido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora... ()

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Doc. ADM Direito 488.6720.8997.6474

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo exclusivo do autor para majoração da indenização fixada - Não acolhimento - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 807.4309.9077.4118

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO LOCAL DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 337.6856.4393.0713

11 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de redução do valor da indenização fixada para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 841.1734.5511.0561

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.0071.7671.1678

13 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência recursal concernente ao valor da causa e seu reflexo nos honorários advocatícios. Intimação para recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) vezes a mensalidade do medicamento que compõe o tratamento, devendo os honorários sucumbenciais serem parametrizados conforme esse valor, que, no caso concreto, é fixado em 10% (dez por cento). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 284.6848.7198.0868

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c perdas e danos. Contrato verbal de compra e venda de álcool. Alegação de pagamento adiantado do preço sem entrega da mercadoria. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 979.4258.8173.1370

15 - TJSP APELAÇÕES DOS RÉUS -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em conta corrente, em tese autorizados pelo autor - Pedidos acolhidos parcialmente para reconhecer a irregularidade dos descontos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis - Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Réus que deixaram de juntar aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade dos descontos - Dano moral - Inocorrência - Descontos módicos - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Situação de mero aborrecimento - Descontos realizados por mais de três anos, sem impugnação - Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.9564.3265.8170

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de inadimplemento de boletos atrelados a operações de compra e venda - Sentença de procedência dos embargos - Ausência de comprovação de recebimento das mercadorias - Títulos que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 914.9431.9084.7413

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Liberação de quadriciclo. Autuação mediante remoção por ausência de registro. Ato abusivo configurado. Em que pesem os requisitos formais contidos na Resolução Contran 573/15, o ônus de cumpri-los incumbe ao fabricante, importador e encarroçador, conforme Portaria Denatran 190/09. Imposição de exigência abusiva ao proprietário. Reexame não acolhido

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Doc. ADM Direito 327.3143.1358.6571

18 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos para a CDA 1.382.503.613, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 147.0730.5582.6834

19 - TJSP APELAÇÃO -

Pensão por morte - Benefício com base no art. 14 da Lei Complementar Estadual . 1.354/2020, que regulamenta as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo - Dependência econômica presumida - Ex-servidora que detinha a guarda definitiva da neta - Benefício devido - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o CF/88, art. 227 - Inteligência do ECA, art. 33, § 3º, norma de caráter especial, que estabelece que o menor é dependente do respectivo guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários - Precedente do Tema 732 do 1STF e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.8330.8328.5829

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.8654.7584.0084

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da contratada. Incontroversa a ocorrência de danos moral e estético. Controvérsia quanto ao valor fixado pelas indenizações. Dano moral originalmente fixado em R$20.000,00 e dano estético em R$10.000,00, para cada autor, que não comportam redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.2248.1532.1348

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos da parte autora que não convencem - Particularidades do caso que afastam o dever de indenizar - Atraso inferior a duas horas - Necessidade de reacomodação em outra aeronave - Autores que decidiram, por conta própria, realizar trecho via terrestre, não tendo comparecido ao embarque do voo no qual foram reacomodados - Danos morais - Inocorrência, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Danos materiais - Inexistente o dever de reparar uma vez que as despesas relatadas decorreram única e exclusivamente em razão dos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.1528.2017.0617

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE MORA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO RECEBIDO PELO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69. 1.

Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.2381.8282.3675

24 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 563.6270.9479.5558

25 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Ônus da instituição financeira, do qual não se desincumbiu. Demandado que não depositou os honorários periciais e informou que não possuía interesse na realização de perícia grafotécnica. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) com observância da prescrição quinquenal. Compensação permitida. Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 936.5856.9761.9352

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Autor, dependente químico, necessitou de internação emergencial devido a grave crise psicótica. Alega que a operadora de seguro de saúde não autorizou tratamento em clínica não referenciada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer julgada improcedente, mas ré condenada ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de seguro saúde deve arcar com os custos de internação em clínica não referenciada e (ii) se a multa por descumprimento de tutela de urgência é devida com a improcedência da ação. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou requerimento administrativo junto à ré com encaminhamento médico, não sendo suficiente comunicação telefônica ou envio de telegrama. 4. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida, pois tutela antecipada perde eficácia com a improcedência do pedido com efeito ex tunc. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação do autor e dá-se provimento ao apelo da ré. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica não referenciada sem comprovação de requerimento administrativo com a documentação devida. 2. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida se o pedido é julgado improcedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 103.1076.0574.5936

27 - TJSP Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 11, II. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 598.4607.6939.1980

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Acidente de trânsito - Autor que foi atingido pela fiação de propriedade da prestadora de serviços de telefonia/internet que estava rompida e solta - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - cerceamento de defesa afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Mérito - Relação de consumo por equiparação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC - Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da prestadora de serviços, quanto à manutenção da fiação ligada ao poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais mantido e que se mostra adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 544.1993.0864.7240

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo - Servidora estadual - Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo - Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de demissão a bem do serviço público com base em abandono de cargo - Necessária a reintegração ao quadro de funcionários, com eventual concessão de licença para tratamento, se o caso, e pagamento das verbas remuneratórias desde o desligamento - Princípio da restitutio in integrum - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5123.3479.1924

30 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 110.1027.6965.8563

31 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Alegada cobrança excessiva de juros não ocorreu, na medida em que tal alegação está baseada na alegação de cobrança de juros compostos, que é permitida. Admitida a cobrança da tarifa de cadastro. Não admitida a cobrança de seguro prestamista e Assistência Limitada nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do seguro e da Assistência Limitada... ()

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Doc. ADM Direito 950.6719.0092.9277

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 337.2461.5310.4014

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifa bancária denominada «Cesta Classic I» e de indenização por danos morais, por se reconhecer a validade do contrato eletrônico assinado pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.3161.0199.4869

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 1.016 de 06/11/2015, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês, para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.7509.7904.9259

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, porque não firmou contrato com a ré. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 e a restituição em dobro do valor descontado. Irresignação das partes. Pretensão da ré de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e do autor de majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela ré e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, sendo a gravação telefônica apresentada insuficiente e tendenciosa. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, considerando precedentes e a proporcionalidade do dano. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido... ()

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Doc. ADM Direito 318.9440.3203.0638

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.4721.2783.1441

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Procedência na origem. Direito condicionado à comprovação de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional. Art. 13-A, caput e § 1º, da LE 13.296/2008, com a redação dada pela LE   17.473/2021. Autora portadora de deficiência física grave. Exame pericial que atesta a deficiência alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 262.3226.7757.7259

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização (de R$1.500,00 para R$20.000,00). Acolhimento parcial. Indenização elevada para R$2.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração Desacolhimento. Considerando o valor modesto da condenação, a verba foi corretamente fixada por equidade em R$1.000,00, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Montante proporcional, condizente com a baixa complexidade da demanda e que bem remunera o trabalho desenvolvido pela patrona da demandante. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 883.4520.2895.7597

39 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Remanejamento de postes de energia elétrica instalados em faixa de domínio de rodovia, no trecho onde o DER executa as obras descritas na inicial. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Concessionária de energia elétrica que, na qualidade de beneficiária dos lucros gerados pela transmissão, deve arcar com os riscos e encargos decorrentes da atividade, dentre os quais, as despesas decorrentes da realocação de equipamentos. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV da CF/88e do art. 6º, caput e §1º da Lei 8.987/95. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 949.5142.8954.3139

40 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Abordagem para pagamento de cobertura por invalidez. Juízo de improcedência. Desfecho abreviado. Apelo do autor. Provimento, para afastar a respeitável sentença, sendo relevante colheita de prova pericial

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Doc. ADM Direito 343.2277.8849.0848

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC

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Doc. ADM Direito 701.8937.7495.9222

42 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAL EM BENEFÍCIO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA -

Sentença de procedência - Prevalência do valor da indenização fixado na r. sentença, de acordo com o laudo pericial definitivo e consoante especificidades do caso concreto - Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Ausência de comprovação de efetiva perda de renda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo A. STF, na ADI 2.332/DF/1STF - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - Incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos da CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B) - Manutenção. HONORÁRIOS - Fixação em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização - Cabimento - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1 - Manutenção. Apelo e recurso adesivo desprovidos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.8917.9034.7116

43 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DO PUNHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 371.8807.3183.0049

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação ajuizada contra o Município de São Sebastião visando à condenação em obrigação de fazer consistente na reparação dos danos causados à calçada existente em frente ao imóvel onde reside o autor, em razão da remoção de uma árvore, ao pagamento de indenização por dano moral, e anulação dos autos de notificação lavrados em detrimento do autor para que proceda à reparação da mesma calçada. Sentença de improcedência do pedido. Reforma que se impõe, em razão da cognoscibilidade de ofício de questões de ordem pública. 1) Ilegitimidade ativa «ad causam» do autor para pleitear a anulação dos autos de notificação expedidos pelo Município réu. Autos expedidos em detrimento do proprietário que efetivamente constava dos dados cadastrais do imóvel em atenção ao disposto no art. 1º e 6º, §1º da Lei Municipal 2.321/2015, objetivando a Municipalidade ré compeli-lo à confecção de nova calçada. Tratando-se de pessoa física distinta do autor e esclarecido em réplica o falecimento do proprietário em meados de 1981, ausente comprovação documental acerca de eventual regularização da propriedade imobiliária com atribuição dos quinhões às herdeiras do «de cujus», apenas o Espólio detém legitimidade ativa para pleitear a anulação dos atos administrativos expedidos em meados de 2022. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ação parcialmente extinta, sem resolução do mérito, de ofício, «ex vi» do disposto no art. 485, VI CPC. 2) Ocorrência de Prescrição, no que se refere aos pedidos indenizatório e de obrigação de fazer. Não obstante a Lei Municipal 2.321/2015 legitime o possuidor do imóvel a pleitear os danos causados ao passeio público por ação e/ou omissão do Estado, o próprio autor atribuiu, na inicial e na documentação coligida aos autos, o dia 15/07/2017 como data do evento danoso. Demanda proposta aos 09/02/2023, portanto, após o decurso do lustro exigido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pouco importa, em réplica, que o autor tenha postulado a emenda da petição inicial, para corrigir o «dies a quo» da contagem do prazo prescricional, pautando-se, para tanto, em publicações veiculadas pela imprensa local em meados de abril/2019. Proibição ao «venire contra factum proprium» em contraponto à prevalência da boa-fé objetiva nas searas administrativa e judicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada, «ex officio», para extinguir o processo, em relação ao pedido de anulação dos atos administrativos, sem resolução do mérito, com fulcro na ilegitimidade ativa ad causam do demandante, ex vi do CPC, art. 485, VI, bem como extinguir o processo, com exame do mérito, em relação aos pedidos de condenação do réu em obrigação de fazer e pagamento de indenização por dano moral, pela ocorrência da prescrição, com fulcro nos Decreto 20.910/32, art. 1º e art. 487, I CPC, prejudicado o recurso de apelação do autor... ()

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Doc. ADM Direito 385.3480.8056.2150

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Indeferimento da petição inicial. Notificação extrajudicial inadequada. Ausência de comprovação dos documentos que instruíram o e-mail (procuração e documentos da autora). Pedido genérico. Nítido conteúdo de prestação de contas, pretensão indevida por esta via processual. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo. Inexistência de pretensão resistida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 929.1523.2065.9673

46 - TJSP PRELIMINARES -

Sentença - Nulidade - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida motivação - Decisão surpresa - Irrazoabilidade - Questões abordadas pela r. sentença que observam os limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos - Preliminares rejeitadas. INTERDITO PROIBITÓRIO - Ilegitimidade de parte ativa - Irrazoabilidade - Empresa autora que figura como proprietária e possuidora da área objeto de disputa nos presentes autos - Ameaça ao exercício da posse pelo réu que justifica o manejo da presente medida - Contratos de Parceria agrícola apresentados pelo réu, que segundo alega, legitimaria a obtenção da posse da área, a fim de proceder ao plantio de cana-de- açúcar - Irrazoabilidade - Empresa que detinha a posse da área consistente na gleba 1.3, parte integrante da Fazenda São Manoel, valendo-se de presente medida para repelir fundada ameaça (esbulho ou turbação) por parte do réu - Situação possessória da área reconhecida, devidamente por decisão liminar proferida no autos - Contratos apresentados e demais questões de natureza sucessória e societária que não interferem na permanência da posse da autora, legitimamente reconhecida - Recurso improvido, mantida a procedência da ação por outro fundamento, alterada, de oficio, a base de cálculo para incidência da verba honorária . AÇÃO CONEXA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autor que pretende a obtenção da mesma área objeto da ação de interdito proibitório, com finalidade de exploração de plantio de cana-de-açúcar no período de 15/03/2020 a 15/11/2027, com base em contratos de parceria agrícola firmados com seu pai, José Roberto Ribas - Contratos apresentados pelo autor nesta demanda que se encontram sob a mesma perspectiva da análise realizada no âmbito da ação de interdito proibitório - Instrumentos firmados que, independentemente de possível simulação, não trariam qualquer influência quanto à preservação da posse exercida pela Gpr9 Pecuária Ltda - Pedido de reparação por danos materiais relacionados aos investimentos na área a ser cultivada que não comporta acolhimento - Possuidor de má-fé que não socorre o direito de manter ou ser ressarcido dos cultivos realizados em terreno alheio - Lucros cessantes reconhecidos em prol da empresa proprietária, em sede de reconvenção deduzida na ação conexa, diante da privação quanto à exploração da respectiva área - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, mantida a improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0632.8350.9241

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Impedimento de embargue em voo internacional pela Polícia Federal em razão de restrição imposta pelo Juízo - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Restrição sobre o passaporte da autora imposta em ação de cobrança ajuizada contra ela pela empresa ora ré - Acordo celebrado entre as partes com indicação de que as restrições deveriam ser retiradas, mas sem especificá-las - Falta de zelo da empresa de comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, o que só foi realizado 04 meses depois e após intervenção da demandante - Autora que não possuía advogado naqueles autos, de maneira que sequer é possível afirmar sua completa ciência sobre essa restrição específica, incomum a dívidas civis - Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em R$6.000,00 para cada autor - Sentença parcialmente modificada - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6968.9093.2877

48 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. MÉRITO. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Ré que apresentou contrato, comprovante de saque e faturas, demonstrando a utilização do crédito. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Multa por litigância de má-fé que comporta afastamento. A conduta que motivou a condenação não se enquadra no art. 80, II do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.7630.5778.2500

49 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Legitimidade passiva do banco-corréu. Solidariedade entre a seguradora e instituição financeira. Responsabilidade pelo dano moral. Devolução em dobro. Recurso do banco-corréu desprovido. Recurso da autora provido em parte. I.  Caso em exame 1. Ação ajuizada pela autora contra o Banco e Seguradora visando a declaração de inexistência de relação contratual, a devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária e a condenação por dano moral. Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do seguro, a restituição em dobro dos valores descontados (considerando já efetuada a devolução) e a fixação de indenização por dano moral em R$ 3 mil. Ambas as partes apelaram. II.  Questão em DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco-corréu possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado, diante da extensão do dano e da conduta das rés. III. Razões de decidir 3. O Banco-corréu possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento e permitir a realização de débitos automáticos não autorizados em conta bancária da autora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC). 4. A cobrança indevida e reiterada configura ilícito suficiente para ensejar reparação por dano moral, independentemente da existência de prejuízo patrimonial concreto, diante da violação à esfera jurídica do consumidor. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável e a constatação de cobrança indevida não autorizada. 6. A responsabilização solidária entre as rés é aplicável, pois ambas contribuíram para o evento danoso, sendo irrelevante a divisão interna de atribuições, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. 7. O valor de R$ 3 mil fixado a título de indenização por dano moral merece majoração para R$ 5 mil, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reiteração dos descontos, a vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível do Banco-corréu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O Banco-corréu que efetiva descontos indevidos na conta do consumidor responde solidariamente com a fornecedora do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A cobrança reiterada e indevida autoriza a reparação por dano moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. 3. A restituição em dobro é cabível sempre que o pagamento indevido for comprovado e não houver engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A renovação tácita de contrato de seguro sem anuência expressa do consumidor é ineficaz para legitimar descontos bancários.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.013; CC, art. 406, caput e § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; Súmulas STJ 326, 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 326.

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Doc. ADM Direito 739.1715.2309.1756

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória c/c reparação por dano material e moral. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora ajuizou ação declaratória c/c reparação por dano material e moral, sustentando desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Considerando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de adoção de medidas extrajudiciais concretas e efetivas aptas a demonstrar a injustiça dos descontos impugnados, a parte autora apresentou recurso de apelação, salientando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão  2. A discussão versa sobre: (i) a necessidade de prova de prévio requerimento administrativo para propositura da demanda, na análise do interesse de agir. III. Razões de Decidir  3. Em demandas discutindo a fraude na contratação de empréstimos é desnecessária a prova de prévio pedido administrativo ou adoção de medidas extrajudiciais, sob pena de pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 4. O Enunciado 11 do CG 424/2024 é aplicável somente em ações declaratórias de inexigibilidade de débito fundadas na prescrição. IV. Dispositivo e Tese  5. Apelo da autora provido a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o processo tenha regular andamento. Tese de julgamento: 1. Desnecessária a prova de prévio pedido administrativo ou adoção de medidas extrajudiciais, sob pena de pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença de extinção anulada... ()

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Doc. ADM Direito 741.5500.0890.3306

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vizinhança. Alegados vícios em imóvel lindeiro que causam e podem vir a causar danos no imóvel da parte autora. Perícia judicial que, embora não tenha constatado pela realização das obras requeridas pela parte autora, consignou a necessidade de outras providências a sanar os vícios detectados. Análise sistemática dos pedidos, considerando-se a causa de pedir (art. 322, §2º, do CPC e precedente do C. STJ). Reponsabilidade da requerida apurada (CCB, art. 927). De rigor a condenação na obrigação de fazer consistente nas obras sugeridas pelo «expert», a fim de evitar as infiltrações prejudiciais a ambos os imóveis. Sentença reformada, recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 290.9238.6148.6052

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Mongaguá. Multa por construção irregular. Exercícios de 2010 a 2019. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento parcial. Lançamentos sub judice amparados no art. 141, «f», do CTM (execução de obra sem alvará), sem comprovação da lavratura de auto de infração com a devida intimação do contribuinte, em afronta ao § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a parte autora, que assegura jamais ter promovido qualquer obra no imóvel desde a sua aquisição (em 2009), demonstrou que a multa por construção irregular vem sendo cobrada anualmente, desde 1999, revelando-se inverossímil a repetição anual da infração, notadamente diante da inexistência de obras constatada em vistoria administrativa. Impossibilidade, ademais, de imputar à adquirente obrigação de natureza pessoal eventualmente decorrente de fato pretérito, praticado pelo anterior proprietário. Presunção de legitimidade dos lançamentos afastada. Anulação dos lançamentos que se impõe. Inexistência de dano moral passível de indenização na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, mormente por não haver descrição de maiores repercussões na vida pessoal da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 996.0185.3913.7260

53 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.4740.4166.3326

54 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II - Imóvel penhorado que foi adquirido por escritura pública de compra e venda em data anterior à distribuição da execução - Posse da embargante que restou comprovada - Reconhecido o cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda do aludido documento, ainda que este não tenha sido registrado - Legitimidade ativa reconhecida - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula 303/STJ - Embargada que, mesmo após a juntada de escritura pública de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$12.903,04), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 688.3316.5127.0052

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para sanar longa fila de espera de pacientes para consultas e cirurgias eletivas de alta e média complexidades no município de Guararapes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária dos corréus na prestação de serviços de saúde; (ii) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de saúde; (iii) a adequação dos prazos e multas fixados para cumprimento da sentença. III. Razões de Decidir 3. Comprovada deficiência grave na prestação de serviços de saúde no município de Guararapes, justificada está a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais. 4. A responsabilidade solidária do Estado de São Paulo é afastada, pois a deficiência decorre de falha na gestão municipal, conforme o Tema 793 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Municipalidade desprovido; recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas de saúde é permitida em caso de deficiência grave. 2. A responsabilidade deve ser direcionada ao ente responsável pela gestão deficiente. Legislação Citada: CF/88, art. 196; art. 198. Jurisprudência Citada: STF, RE 684.612, Tema 698, j. 03.07.2023. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 3002837-74.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Von Adamek, j. 05.07.2023. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2123307-54.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 09.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 224.5664.4738.3172

56 - TJSP APELAÇÃO -

Insurreição da instituição requerida - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO - Subordinação ao apelo principal - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC - Não conhecimento

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Doc. ADM Direito 666.7427.6056.5107

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Transferência (PIX) - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe do «falso advogado"- Recebimento de telefonema de suposto advogado, que informa a existência de ação judicial ganha e pede que o cliente «click, copie e cole» um link em seu aplicativo bancário, para recebimento do crédito - Vítima que seguindo orientações do falso advogado disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da instituição financeira, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - A alegação de falha da instituição financeira decorrente da ausência da adoção dos cuidados necessários na abertura da conta utilizada para a consecução da fraude - Matéria não articulada na exordial e/ou durante a instrução processual - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 914.2678.1312.2936

58 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. APELANTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, EM 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA LEGAL E OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 388.0365.1319.5734

59 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição do recurso de apelação sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.5956.2727.8585

60 - TJSP Apelação Cível - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica - Ônus da prova - Instituição financeira - Não apresentação de contrato válido - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Súmula 297/STJ - Princípio da aptidão para a prova - Dano moral configurado - Majoração - Condenação integral da instituição financeira nas custas e honorários. Reconhecida a hipossuficiência do consumidor e determinada a inversão do ônus da prova, incumbe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade do contrato que fundamenta os descontos realizados em benefício previdenciário. A apresentação de instrumento contratual diverso do discutido nos autos não afasta a conclusão de inexistência da relação jurídica, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A prática abusiva caracteriza dano moral indenizável, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e beneficiária de verba de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Condenação integral da apelante nas custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 423.0342.2091.1587

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cobrança em duplicidade, haja vista a existência de acordo extrajudicial entre os protagonistas do processo. Ausência, porém, de elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade do condomínio. Art. 940 do Cód. Civil que traz a presunção de boa-fé, não elidida pela prova dos autos. Danos morais evidenciados. Propositura desarrazoada da demanda que causou abalo à honra objetiva do autor (dano «in re ipsa»). Patamar indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7559.6973.5289

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TARIFA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ação na qual foi declarada a inexistência da tarifa cobrada pelo banco réu, com restituição em dobro e sem fixação de danos morais. Recurso apenas do autor visando à indenização por dano moral. Exame do caso concreto. Pedido improcedente. Autor correntista do banco que realizava os descontos e que ingressou com ação quase um ano após a cessação destes, não sendo trazidos elementos a demonstrar outras consequências do fato. Dano que, na hipótese, não se presumia. Dano moral não configurado à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8450.8887.3205

63 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEIÇÃO.

Transporte marítimo. Serviço de logística portuária. Interesse da Receita Federal. Ausência. Existência de autorização da desunitização do contêiner. Alegações genéricas sobre ausência de local para armazenamento não demonstradas. Relação jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Aplicação da teoria da asserção. Presença de relação jurídica controvertida entre as partes, com pedido lógico e adequado. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Alegações da ré dizem respeito ao mérito e não afastam sua legitimidade. Alegação rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. Admissão de documentos juntados com a réplica que se mostrou acertada. A juntada de documentos pelo autor se deu com a possibilidade da manifestação da parte contrária. Isto é, respeitou-se o contraditório. Inclusive, verificou-se que os documentos juntados pelo autor são posteriores - 25/09/2025, 02/10/2025 e 06/10/2025 (fls. 262/264) - ao ajuizamento da ação, que se deu em 01/09/2025. Assim, afasta-se a alegação de preclusão, a partir do poder instrutório exercido como forma de buscar um processo justo e efetivo. DESUNITIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO TERMINAL ALFANDEGADO. RECONHECIMENTO PELA ANTAQ. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA JÁ EXISTENTE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. «DEMURRAGE". PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTES. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cuida-se de situação peculiar em que o autor (consumidor e pessoa física) contratou empresa para realização de sua mudança de Orlando/Flórida para o Brasil, por meio de transporte pelo contêiner MSMU 7888610. Inicialmente, destaca-se a obrigação da ré apelante, operadora do terminal alfandegado, na desunitização da carga. Referido entendimento está de acordo com aquele adotado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ que consignou que a desunitização de cargas configura obrigação acessória, cuja prestação encontra-se condicionada à viabilidade técnica, estrutural e operacional da instalação portuária. Comprovação do atraso da ré na entrega dos contêineres para além do prazo de free time. Situação em que a Receita Federal autorizou a desnuitização. Prova documental (inequívoca) de que a desunitização do contêiner era possível, conforme reconhecido pelo juízo de origem e diante da autorização alfandegária expressa. Argumentos sobre riscos operacionais e inexistência de espaço para armazenamento que não foram comprovados. Carga, composta por bens pessoais embalados que não apresentava risco excepcional. Inexistência de óbice administrativo ou legal para a desova. Assim, ainda que descontados os períodos de free time, mostra-se evidente a ocorrência do atraso e consequente direito do autor ao recebimento da indenização, porque configurada a responsabilidade civil. Por fim, não há que se cogitar da condenação do autor ao pagamento dos custos atinentes ao transporte rodoviário do contêiner. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, que determinou à ré a desunitização do contêiner, a retirada da bagagem nele acondicionada e a posterior devolução do equipamento vazio, limpo e livre de quaisquer avarias, foi consequência direta do ato ilícito por ela praticado, consubstanciado na indevida retenção do referido contêiner. Tal conduta ensejou a necessidade da intervenção jurisdicional, impondo-se à ré o cumprimento das medidas indispensáveis à mitigação dos efeitos de sua própria ilicitude. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inconcebível a transferência de qualquer ônus financeiro ao autor, parte que não deu causa à instauração da medida de urgência. À luz do princípio da causalidade, é a ré quem deve arcar com os custos resultantes da determinação judicial, uma vez que sua atuação indevida foi determinante para a adoção das providências impostas. Qualquer solução em sentido diverso implicaria indevido deslocamento do prejuízo para a parte lesada, em manifesta afronta aos postulados da responsabilidade civil e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 805.1780.9524.2594

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Desacolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Expedição de ofícios e oitiva testemunhal desnecessárias. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. Posse dos Réus decorrente do contrato de compromisso de compra e venda e de sentença proferida em adjudicação compulsória transitada em julgado. Posse legítima e de boa-fé que não configura esbulho. Discussão acerca do domínio que não tem relevância em ação possessória. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5039.3311.5001

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não cabimento - Contradição, obscuridade, ou erro material - Inocorrência - Embargante que revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 681.1802.5514.4649

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IAMSPE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DANO MORAL CONFIGURADO, PORÉM REDUZIDA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Beneficiária do IAMSPE diagnosticada com nefrolitíase obstrutiva permaneceu por aproximadamente dois dias aguardando procedimento indicado como urgente no Hospital do Servidor Público Estadual, e foi posteriormente submetida a cirurgia em hospital particular, às suas expensas. Sentença de procedência condenou a autarquia ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da autarquia; (ii) verificar a possibilidade de limitação do ressarcimento à Tabela SUS (Tema 1.033 do STF); (iii) perquirir a configuração de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a demora relevante na realização de procedimento indicado como urgente, sem demonstração de alternativa eficaz na rede própria ou credenciada, caracteriza-se falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia (CF/88, art. 37, § 6º). 4. O ressarcimento das despesas possui natureza indenizatória e mede-se pela extensão do dano (CCB, art. 944), não sendo cabível a limitação automática aos valores da Tabela SUS, inaplicável o Tema 1.033 do STF - à hipótese de responsabilidade civil decorrente de falha do serviço. 5. O dano moral está suficientemente configurado, mas dadas as circunstâncias verificadas comporta redução a R$ 5.000,00. 6. Consectários legais ajustados ao regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dá-se parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por dano moral e adequar os consectários legais, mantido integralmente o ressarcimento das despesas médico-hospitalares. Teses de julgamento: 1. A autarquia responsável pela assistência médica de seus contribuintes responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O ressarcimento por falha do serviço não se limita automaticamente aos valores da Tabela SUS. 3. A mera demora no atendimento, desacompanhada de ofensa grave à personalidade, não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: • CF/88, art. 37, § 6º; • CCB, art. 944; • Lei 9.494/1997, art. 1º-F; • Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; • Decreto-lei Estadual 257/1970. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível 1047951-42.2022.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.4.2023; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024; • TJSP, Apelação Cível 1063429-51.2019.8.26.0100, Rel. Desª Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.7.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6353.6798.3402

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 885.2304.9548.9501

68 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Aumento injustificado na cobrança das faturas após a troca do hidrômetro. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade dos valores cobrados e o funcionamento regular do equipamento. Dano moral configurado. Ameaça de corte no fornecimento. Volume mantido. Honorários sucumbenciais fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC) Art. 85, §8º-A, do CPC - Inaplicabilidade como critério vinculante. Tabela da OAB que serve como mero parâmetro para avaliação dos serviços, sem vincular o Poder Judiciário. Necessidade de redução dos honorários para R$ 1.000,00, valor que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, observada a baixa complexidade da demanda. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.0369.1791.5135

69 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5352.5050.6268

70 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 535.8942.1708.2880

71 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - «QUANTUM» FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.3942.6042.5907

72 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Crédito de mútuo bancário em conta com saldo devedor, que resultou na retenção do montante para quitação de débitos anteriores junto a outro banco. Alegação de irregular transferência, sem anuência do autor. Não demonstração. Contratos apresentados pelo demandante que contêm expressa indicação de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco como destino do crédito. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestação de serviços da instituição ré não comprovada. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7672.9330.0847

73 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de que o imóvel foi recebido em doação e sobre ele se exerce posse mansa e pacífica a mais de 20 anos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Mantida. Cumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré, a partir do escoamento do prazo para desocupação do imóvel, indicado na notificação extrajudicial. Comodato verbal entre as partes confessado, o que prova a posse anterior dos autores, remanescendo o seu direito de restituição do imóvel (CC/02, art. 582). Comprovada nos autos a interdição da autora, o que trouxe 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9582.1336.0256

74 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Impugnação de assinatura - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por ela produzido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Responsabilidade objetiva configurada - Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica - Devolução das quantias abatidas dos proventos da autora - Prejuízo moral não ocorrente - Autora que recebeu o dinheiro e não restituiu em favor do Banco - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5791.8597.4071

75 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Compra e venda de trailer. Contrato realizado apenas entre a autora e a ré, descabendo a inclusão do filho da autora (ex companheiro da ré) no polo passivo. Preliminar afastada. Mérito. Validade do contrato realizado entre as partes, com firma reconhecida em cartório. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ação procedente. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 652.4480.2919.0909

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação para o cargo de técnico em radiologia, após aprovação em concurso público. Alegação de preterição arbitrária e existência de vagas disponíveis. Sentença de denegação da segurança. Impetrante apela sustentando direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com a ação popular que suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0781.6927.1423

77 - TJSP COBRANÇA. EMPREITADA.

Contrato ajustado verbalmente. Divergência quanto à forma de cálculo do pagamento dos serviços prestados, se por superfície executada (paredes e telhados) ou por área de piso do imóvel. Hipótese que recomenda a aplicação do CCB, art. 113, de modo que o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e os usos e costume do local da contratação. Prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, que demonstrou que é prática comum no local a utilização do critério afirmado pelo autor. Réu que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 657.3344.1392.4715

78 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por operadora de máquinas, na qual a autora alegou ter sofrido acidente típico em fevereiro de 2020, com fratura do dedo indicador da mão esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a lesão apresentada pela autora e o alegado acidente de trabalho, apto a caracterizar o infortúnio laboral; e (ii) estabelecer se a sequela funcional constatada é suficiente para justificar a concessão de benefício acidentário, à luz do Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que não é possível estabelecer nexo causal entre a fratura do dedo indicador da mão esquerda e o alegado acidente de trabalho, destacando a inexistência de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), a ausência de elementos técnicos que relacionem a lesão ao labor e o fato de a autora ter percebido apenas auxílio-doença de natureza previdenciária. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5165.6218.6937

79 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula rural hipotecária. Seguro. Indenização. Negativa de pagamento. Falsidade da declaração de saúde do segurado. Doença preexistente. Má-fé configurada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios mantidos. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 844.5299.8103.5518

80 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cartão de crédito consignado (RMC) contratado, por meio da genitora, sobre benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) de menor impúbere - Sentença de improcedência - Pretensão de nulidade por ausência de prévia autorização judicial - Descabimento - Contratação formalizada em 23/09/2022, por representante legal, na vigência da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com a redação da Instrução Normativa 136/2022, cujo art. 3º, IV, deixa a critério da instituição consignatária a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal, dispensada a autorização judicial - Ausência de vício de consentimento - Inexistente ato ilícito, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.7355.9612.8735

81 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MUNICÍPIO DE ICÉM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO CSM 2.738/2024. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO AJUIZAMENTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. PROTESTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA OU CONCILIATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. O Município sustenta ter comprovado o protesto das CDAs e requer o afastamento da extinção, com prosseguimento do feito e citação da executada. II. Questão em discussão. 2. Consiste em definir se a comprovação apenas do protesto extrajudicial das CDAs é suficiente para demonstrar o interesse de agir em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, ou se também é indispensável a demonstração prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. III. Razões de decidir. 3. O Tema 1.184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, impondo, para o ajuizamento da execução fiscal, a adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação por motivo de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 disciplinam a exigência dessas providências, que devem ser demonstradas ao tempo da propositura da ação. No caso, embora comprovado o protesto das CDAs, não houve comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse processual. 5. A existência de legislação municipal sobre valor mínimo para cobrança judicial não afasta a incidência do precedente vinculante tampouco das normas administrativas aplicáveis, pois a controvérsia diz respeito à condição da ação e à eficiência administrativa, e não à competência tributária municipal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública deve comprovar, no momento da propositura da ação, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. 2. A comprovação isolada do protesto das CDAs não supre a ausência de demonstração da medida administrativa ou conciliatória exigida pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. 3. A ausência de comprovação dessas providências caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º; STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6223.4248.5805

82 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. OPERAÇÃO ATÍPICA NÃO BLOQUEADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.368/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor idoso, vítima do golpe da"falsa central de atendimento», para declarar a nulidade de transferência via Pix e condenar o banco à restituição de R$ 3.031,00, com juros e correção monetária, mantida a improcedência do pedido de danos morais, capítulo não impugnado por recurso do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário apta a caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) se está configurada a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; e (iv) se os encargos moratórios fixados na sentença observam o regime legal vigente. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (Súmula 297/STJ), o que confere ao banco réu pertinência subjetiva para a demanda, sendo a efetiva existência de falha do serviço matéria de mérito, não de legitimidade. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ e Tema repetitivo 466/STJ), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da operação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC), ônus que se inverte por sua hipossuficiência técnica. 5. O banco não se desincumbiu desse ônus: o único documento técnico apresentado é genérico e não abrange os registros eletrônicos integrais da transação impugnada, apesar de instado pelo juízo a exibi-los. 6. A transferência impugnada era manifestamente atípica em relação ao padrão de consumo do autor, circunstância que, segundo precedentes recentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 7/10/2025), caracteriza defeito na prestação do serviço quando não barrada pela instituição financeira. 7. A culpa exclusiva da vítima não se configura quando a fraude decorre de engenharia social sofisticada que vicia o consentimento do consumidor, distinguindo-se da hipótese do precedente invocado pelo apelante (REsp. Acórdão/STJ), no qual não havia atipicidade da operação. 8. Os encargos moratórios fixados na sentença observam corretamente a transição do art. 406, §3º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, e o Tema 1.368 da Corte Especial do STJ, nada havendo a corrigir de ofício. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8407.2676.5843

83 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Advocatícios. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de embargos de terceiro, envolvendo constrição judicial sobre imóvel transferido à embargante. A embargante alegou nulidade do título executivo, ausência de notificação prévia e boa-fé na aquisição do imóvel, requerendo a impenhorabilidade do bem e outros pedidos. A sentença reconheceu fraude à execução e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alterar o valor atribuído à causa para corresponder ao valor do imóvel penhorado e (ii) o cabimento do arbitramento equitativo dos honorários. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, conforme CPC, art. 293. 4. O critério subsidiário do valor da causa é o parâmetro correto para fixação dos honorários, mas o valor atribuído é irrisório. O arbitramento equitativo é necessário para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alteração do valor da causa em sede recursal. 2. O arbitramento equitativo dos honorários é adequado quando o valor da causa é irrisório. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 293; 792, IV; 833.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4333.1630.5021

84 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

Previsão de capitalização diária na Cédula de Crédito Bancário sem a discriminação numérica da respectiva taxa de juros diária. Violação expressa ao dever de informação clara e adequada e ao princípio da transparência (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). Tese recursal de higidez da periodicidade diária rejeitada. Precedentes consolidados do STJ e deste E. Tribunal. II. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. Presença de previsão expressa das taxas efetivas mensal e anual, sendo a última superior ao duodécuplo da primeira. Legalidade da capitalização mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Afastamento da limitação à periodicidade anual determinada em primeiro grau. Autorizada a capitalização mensal. III. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança inserida no contrato originário firmado em outubro de 2021. Legalidade da pactuação no início do relacionamento negocial. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620/STJ) e na Súmula 566/STJ. Ausência de demonstração de relação jurídica preexistente ou de abusividade quantitativa flagrante. Exigibilidade mantida, afastando-se o dever de restituir. IV. SUCUMBÊNCIA. Decaimento substancial da autora na quase totalidade das pretensões formuladas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7324.2332.9217

85 - TJSP Apelação cível - Indenizatória por danos material e moral - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de veículos ocorrido no curso de perseguição policial - Veículo dos autores atingido na traseira pelo automóvel em fuga, e não pela viatura policial - Ausência de prova de negligência ou imprudência dos policiais - Culpa exclusiva de terceiro, que rompe o nexo de causalidade - Dano que não deriva diretamente da atividade estatal - Estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de dever de indenizar aquele que presenciou o incidente - Sentença de procedência parcial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 326.3977.8754.8012

86 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão geral rejeitada - Tema 660/1STF (ARE Acórdão/STF). - O dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) é atendido ainda que de forma concisa, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada - Tema 339/STF (AI Acórdão/STF). Agravo desprovido.... ()

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