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Doc. ADM Direito 573.3276.3220.4858

1 - TJSP DPVAT - Ônus da sucumbência - Autor que decaiu da maior parte de seu pedido - Seguradora que deu causa à ação - Sem hipótese para aplicação do art. 86, parágrafo único à hipótese dos autos - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Percentual sobre valor da condenação que resultaria em montante irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

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Doc. ADM Direito 860.3490.5064.8868

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 678.7581.8887.2877

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.3114.4843.2143

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO NÃO TERIA PERMANECIDO INDEVIDAMENTE PARALISADO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NÃO HAVENDO AINDA COMO QUALIFICAR COMO INJUSTIFICADA A OMISSÃO DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 631.7527.3686.6642

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Notas fiscais decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 571.8221.5074.2525

6 - TJSP BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da dívida negativa. Não acolhimento. A apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência do débito negativado. Restou comprovado que o autor contratou os serviços da ré mediante fornecimento de selfie e documento pessoal, seguindo os passos para a validação da relação jurídica. Porém, utilizou do cartão de crédito emitido por ocasião da aprovação digital, porém não quitou sequer a primeira fatura. Negativação que tem amparo e foi correta, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 438.6763.2425.5377

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 967.3081.0801.3913

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.375,0

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Doc. ADM Direito 841.8200.3225.2697

9 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM

Autor que, após a alteração do itinerário inicial, com inclusão de escala, realizou o cancelamento das passagens, e, mesmo após esperar o período de 18 meses solicitado para a devolução dos valores, não foi reembolsado - Pleito ao ressarcimento do dano material (valor das passagens) e de indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao ressarcimento do valor pago, mas sem indenização, por entender não haver aborrecimento que a justifique - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Dano moral configurado e que decorre da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o que é comprovado pelo lapso temporal decorrido desde o fato (junho/2022), as tentativas de resolução na seara administrativa e o ajuizamento da ação em abril/2024 sem nenhuma solução - Precedentes - Valor fixado de R$ 5.000,00, que pune a ré e não gera enriquecimento indevido - Sentença reformada no ponto - Ônus de sucumbencial a cargo das rés, honorários advocatícios devidos ao patrono do autor fixados em 15% sobre a condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acódão.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6361.9269.4918

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.4017.7818.7287

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ADESÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos realizados a título de «Contribuição AAPB» diretamente no benefício previdenciário da parte autora. O juízo de origem declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados - em dobro para os posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores - , além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, bem como o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, cuja contratação não foi comprovada, bem como se é devida a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e as condições pessoais e econômicas das partes. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram violação à boa-fé objetiva e ensejam reparação moral, sobretudo em razão da natureza alimentar do benefício atingido. A quantia fixada pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente frente à finalidade pedagógica e compensatória da indenização, sendo cabível sua majoração para R$ 5.000,00, valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade civil da parte requerida é extracontratual, o que impõe a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula número 54 do STJ. A majoração do valor da indenização não enseja sucumbência recíproca, conforme orientação da Súmula número 326 do STJ. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em observância ao art. 85, parágrafo onze, do CPC, diante da atuação recursal exitosa da parte autora, elevando-se a verba para R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais quando os descontos indevidos, sem comprovação de adesão, recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A responsabilidade civil extracontratual impõe a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula número 54 do STJ. A elevação da indenização por dano moral não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula número 326 do STJ. A verba honorária deve ser majorada no grau recursal, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo onze, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 724.6914.1205.2059

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO MALÉOLO LATERAL ESQUERDO, TRAUMA LOMBAR, DO QUARTO QUIRODÁCTILO DIREITO E OCULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 294.5019.5958.1057

13 - TJSP Apelação Cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Faturas cobradas em valores superiores à média de consumo da autora. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Débito inexigível. Danos morais configurados, tendo em vista a peculiaridade do caso e o desvio produtivo da consumidora. Quantum indenizatório adequado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 442.9194.2778.0827

14 - TJSP Direito de Família. Apelação. Revisional de Alimentos. Provimento do recurso. I. Caso em Exame Apelação interposta por F.T.M. contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia devida à sua filha menor Y.T.M. fixada em 50% do salário mínimo. O apelante alega agravamento de sua condição de saúde, impossibilitando-o de exercer atividade laborativa, e a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS como sua única fonte de renda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração substancial na capacidade econômica do apelante que justifique a redução da pensão alimentícia; (ii) analisar a proporcionalidade na fixação dos alimentos em relação ao benefício assistencial LOAS. III. Razões de Decidir3. A doença mental do apelante é anterior à fixação dos alimentos, mas houve agravamento que resultou na concessão do BPC/LOAS, demonstrando alteração substancial na capacidade contributiva.4. O BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado a garantir o mínimo existencial, e sua manutenção comprova a vulnerabilidade socioeconômica do apelante, justificando a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reduzir o valor dos alimentos devidos pelo apelante à sua filha para 30% do seu benefício previdenciário, com desconto direto perante o INSS.Tese de julgamento: 1. A concessão do BPC/LOAS demonstra alteração substancial na capacidade contributiva do alimentante. 2. A fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo é proporcional e preserva a dignidade do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º

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Doc. ADM Direito 126.8943.8121.6666

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Condenação dos réus ao pagamento de valores e multa por descumprimento contratual, além de obrigação de fazer. Réu alega quitação parcial e inexistência de descumprimento contratual. Autor busca reforma para incluir pagamento de aluguéis. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade de documentos novos em apelação; (ii) a comprovação de valores devidos por serviços prestados antes de 31.01.2020; (iii) a aplicação de multa por descumprimento contratual; e (iv) a quitação de aluguéis. III. Razões de Decidir. Inviabilidade de conhecimento de documentos novos em apelação, vedada a inovação recursal. Comprovação dos valores devidos por notas fiscais, manutenção da sentença quanto a este ponto. Multa contratual aplicada devido a descumprimentos contratuais comprovados nos autos. Quitação de aluguéis reconhecida no Termo de Entrega das Chaves, sem ressalvas. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recursos desprovidos, o recurso do réu na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Documentos novos não são admitidos em apelação. 2. Multa contratual é válida diante de descumprimentos comprovados... ()

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Doc. ADM Direito 459.0163.1073.2258

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE DA FALSA COMPRA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que reconhece ter realizado transferência bancária, via PIX, diretamente à conta corrente do fraudador, após pesquisa por ele mesmo realizada, para aquisição de um produto na loja virtual Smart Cell, mantida junto ao Instagram - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo réu - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Embora o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro estelionatário - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado pelo autor - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula 479/STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao réu que pudesse indicar sua participação no evento danoso - Não configurada responsabilidade civil do réu a ensejar o pagamento de indenização pelos danos materiais - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8694.8506.5546

17 - TJSP Direito Civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da emissão. Súmula 503/STJ e Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Notificação extrajudicial posterior. Inaplicabilidade.Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Espólio de Jorge Elias Gali e Odete Elias Gali contra sentença de improcedência da ação monitória ajuizada em face de Maria Felícia de Lima, fundada em cheque emitido em 07/05/2015 e compensado em 11/05/2015, no valor de R$ 100.000,00. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão monitória com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e julgou improcedente o pedido, com condenação dos autores em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão deduzida em ação monitória fundada em cheque sem força executiva; (ii) estabelecer se o termo inicial do prazo prescricional conta-se da emissão do cheque ou da notificação extrajudicial posterior. iii. razões de decidir A Súmula 503/STJ estabelece que o prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data da emissão da cártula, e não da notificação extrajudicial ou de eventual constituição em mora. A alegação de que a dívida teria natureza de mútuo verbal, e que a notificação extrajudicial de 20/10/2022 constituiria o termo inicial da mora, não encontra amparo na jurisprudência consolidada, tampouco possui respaldo na prova documental dos autos. Nos termos do CCB, art. 397, obrigações líquidas e sem termo vencem automaticamente, sendo a mora ex re. Logo, o prazo prescricional quinquenal teve início em 11/05/2015 (compensação do cheque), estando prescrita a pretensão ajuizada apenas em 30/01/2023. A prescrição material impede o julgamento do mérito da ação, ainda que o cheque prescrito constitua prova escrita idônea para a ação monitória (Súmula 299/STJ), o que, neste caso, torna irrelevante a validade formal do título apresentado. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que, em ações monitórias fundadas em cheques sem força executiva, o prazo de cinco anos se conta da data de emissão da cártula, nos termos da Súmula 503/STJ e da Súmula 18/TJSP. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título, conforme Súmula 503/STJ. 2. A notificação extrajudicial posterior não interrompe a prescrição nem constitui termo inicial de mora. 3. A utilização do cheque como prova escrita na ação monitória é possível, mas não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão material da pretensão.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §5º, I; 397; CPC/2015, art. 700; Súmulas: STJ 503 e 299; TJSP 18. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2019; TJSP, Apelação Cível 0025833-71.2012.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1013377-81.2015.8.26.0006, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 24/02/2017; TJSP, Apelação Cível 0025833-71.2012.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 29/01/202

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Doc. ADM Direito 370.4196.3957.7816

18 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado no contrato - Certificação de ausência - Constituição em mora demonstrada - Informação sobre a parcela vencida, com indicação de valor - Presença de pressuposto - Petição inicial a ser recebida - Inteligência do tema 1132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Nulidade da sentença - Extinção afastada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 450.5750.7439.8876

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de contrato de compra e venda de veículo - Informação equivocada quanto ao ano de fabricação do veículo - Negócio não efetivado - Devolução dos valores pagos para que a concessionária providenciasse a documentação - Retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade - Possibilidade - Redução.  Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 336.4277.7958.7608

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - RECONVENÇÃO -

Arbitramento de alugueres - Imóvel comum ocupado pela ex-cônjuge em companhia dos filhos do casal - Situação que afasta a caracterização de uso exclusivo - Precedentes do 1STJ e TJSP - Inexistência de enriquecimento sem causa - Condenação afastada.Usucapião familiar - Requisitos do art. 1.240-A do CC não preenchidos - Inexistência de abandono voluntário do lar, havendo saída decorrente de acordo judicial homologado no divórcio - Reconhecimento inviável.Benfeitorias e despesas comprovadas - Indenização devida na proporção da quota ideal de cada condômino (50%) - Art. 1.315 do CC - Evita-se enriquecimento ilícito de um dos coproprietários diante da valorização do bem comum.Honorários advocatícios - Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.4420.1332.0117

21 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), bem como dos encargos setoriais, com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Preliminar rejeitada - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 810.7480.9912.9668

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de prestação de serviços de intermediação para aquisição de cota de consórcio. Sentença de procedência. Insurgência da ré. NULIDADE DE CITAÇÃO. Alegação de que a carta de citação foi recebida por porteiro de condomínio comercial, sem vínculo com a empresa. Descabimento. Citação encaminhada ao endereço da sede da pessoa jurídica, constante de seus atos constitutivos e do contrato firmado pelas partes. Recebimento por funcionário da portaria, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de contestação. Revelia caracterizada. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Prova documental que corrobora a pretensão do autor. Descumprimento contratual e do termo de distrato pela ré, que deixou de restituir integralmente os valores pagos pelo autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.1104.7700.2344

23 - TJSP Seguro de acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto indevido de valores em conta bancária. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinação de restituição em dobro dos valores descontados, tendo sido afastada a caracterização de danos morais. Insurgência do autor voltada à concessão dessa última verba. Impertinência. Superação do prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27 para o exercício da pretensão indenizatória, tendo o último desconto sido feito em janeiro de 2019 e a demanda ajuizada em dezembro de 2024. Demora do autor para o ajuizamento, outrossim, que, quando não fosse o lapso extintivo, afastaria de toda forma a perspectiva de abalo psicológico ou de especial sofrimento por parte do ofendido, sendo até duvidoso que o autor tenha se dado conta do que ocorria. Impossibilidade de reconhecimento, em casos como o dos autos, de dano moral in re ipsa, sobretudo em função dos reduzidos valores debitados. Hipótese de desvio produtivo ainda mais absurda, ante a completa inércia do autor. Sentença mantida quanto à denegação da verba indenizatória correspondente, com acréscimo de fundamentação. Pretensão do autor à majoração da verba honorária em favor de seu patrono. Hipótese, entretanto, em que o autor decaiu de forma praticamente integral, de forma que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a rigor nem mesmo se justificava a repartição dos encargos sucumbenciais. Sentença confirmada também quanto a esse aspecto. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 205.8258.5105.0363

24 - TJSP ServidorA públicA - Município de ITAQUAQUECETUBA - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição a agentes biológicos - Percentual de 20% a ser aplicado sobre o vencimento, com reflexo nas demais verbas. DÉBITOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser aplicados os índices definidos no Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ, com observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO

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Doc. ADM Direito 119.3814.4300.8395

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 1991, 1993 e 2010 - Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a prescrição dos débitos tributários - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da prescrição do direito de o autor discutir a cobrança em discussão - Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º - Extinção da ação - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. ADM Direito 242.7204.2392.2875

26 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidores Públicos Municipais - Auxiliares de Serviços Gerais - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento do apelo dos autores, provido em parte o do Município-réu - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição dos autores a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, bem como o disciplinado pela lei local quanto à base de cálculo para incidência do percentual do adicional de insalubridade - Precedentes jurisprudenciais - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso dos autores desprovido, provido em parte do Município-réu

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Doc. ADM Direito 866.8093.0332.8794

27 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência para reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Validade das tarifas. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 320.6238.6240.8650

28 - TJSP CONDOMÍNIO -

Embargos à execução - Discussão sobre a legitimidade passiva da CDHU - Caso dos autos em que inexiste compromisso de compra e venda, mas mero «Instrumento Contratual de Concessão Onerosa de Uso de Imóvel», inserido em programa de acolhimento a idosos - Instrumento no qual previstas prorrogações a cada dois anos, até o falecimento da titular, mediante pagamento de «taxa de ocupação», com cláusula prevendo a restituição do bem à cedente - Termo de permissão onerosa de uso de imóvel, que não gera ao permissionário qualquer direito, seja possessório, seja dominial, e que permite a retomada do imóvel em determinadas hipóteses, dentre elas, o não pagamento das cotas condominiais - Responsabilidade da proprietária perante o condomínio - Inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ocupação não equiparada a condômino - Legitimidade passiva reconhecida - Sentença anulada - Retorno dos autos para análise das questões de mérito suscitadas, sequer analisadas pelo MM. Juízo, sob pena de supressão de instância. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0466.7754.1940

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Laudo que fundamentou a decisão em normativa correta. Consonância com a NR 15 e Súmula 448/TST. Sentença mantida. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada, neste aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SALARIAIS. Reflexos salariais no 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Possibilidade. Incidência na remuneração total. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC), bem como a Emenda Constitucional 136. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8109.0141.8998

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NA COLUNA VERTERBAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE A CONCAUSA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do INSS. (i) Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Desnecessidade. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de ausência do nexo causal entre as patologias e o trabalho. Prova pericial embasada em documentação juntada nos autos, reconhecendo a influência do trabalho exercido pelo segurado, ao menos, no agravamento das moléstias diagnosticadas na coluna vertebral. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) estabelecido. Arguição rejeitada. (iii) Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, com readequação dos consectários legais, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 756.4684.0561.9245

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDE. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É PLAUSÍVEL QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) O EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA; (II) A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO; (III) A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL APTO A SER INDENIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDE. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É PLAUSÍVEL QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 37, § 6º; ART. 192. CPC, ARTS. 370, 371, 373, 487, I, 85, § 11. CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2023.

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Doc. ADM Direito 855.6444.4913.3574

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Ingestão de bebida alcoólica confessada no boletim de ocorrência e na ficha de atendimento médico - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. 1STJ - Requerente que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2334.4045.2716

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame; Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial da ação civil pública, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à negativa do autor em emendar a inicial para inclusão dos litisconsortes passivos necessários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o litisconsórcio passivo nos autos da ação civil pública para regularizar ou desconstituir parcelamento de solo irregular é facultativo ou obrigatório. III. Razões de Decidir: 3. A ação civil pública ajuizada pode impactar diretamente os direitos de terceiros adquirentes caso não seja possível a regularização do parcelamento de solo, exigindo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. A ausência de pedido de ressarcimento e indenização aos adquirentes dos lotes em caso de desfazimento do parcelamento reforça a necessidade de inclusão dos litisconsortes passivos necessários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual dos adquirentes dos lotes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; Lei 7.347/85, art. 18; CDC, art. 87. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1017839-28.2019.8.26.0625, Rel. MARCELO BERTHE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2025; STJ, REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 06.08.2002. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7593.9269.0429

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame: 1. Beneficiária do INSS com descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Validade da contratação por gravação telefônica e foto/selfie; cabimento da repetição em dobro; e quantum dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação por gravação telefônica é vedada pelo INSS (art. 4º, II, da IN INSS/PRES 162/2024) e, desacompanhada de geolocalização e assinatura eletrônica avançada, não comprova manifestação de vontade apta a vincular o consumidor. A violação à boa-fé objetiva impõe repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR Acórdão/TJSP desta Corte. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação da ré desprovida, com majoração dos honorários para 20% da condenação. Apelação da autora parcialmente provida para fixar repetição em dobro. Tese: desconto em benefício previdenciário sem observância dos requisitos da IN INSS/PRES 162/2024 configura violação à boa-fé objetiva, impondo repetição em dobro e dano moral in re ipsa. Legislação: art. 42, parágrafo único, CDC; art. 373, II, CPC; art. 422, CC; art. 4º, II, IN INSS/PRES 162/2024; Tema 929/STJ; IRDR Acórdão/TJSP (TJSP).... ()

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Doc. ADM Direito 868.7451.3254.7888

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulentamente celebrado em nome de beneficiária do INSS, determinou a restituição dos valores descontados (simples até 31/03/2021, em dobro a partir de então) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta, a modalidade e o marco temporal da repetição do indébito, e a caracterização e o quantum dos danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura, invertendo-se o ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1.061); a responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fortuito interno (Súmula 479/STJ). A repetição em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021 assenta-se no art. 42, parágrafo único, do CDC e no STJ, Tema 929, independentemente de má-fé subjetiva; os anteriores restituem-se de forma simples, por força da modulação fixada no AREsp. Acórdão/STJ. Os descontos sobre verba alimentar configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado proporcional e razoável. IV - DISPOSITIVO: Recurso desprovido; honorários majorados para R$ 3.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 722.1578.1242.7964

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. I - CASO EM EXAME:

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de associação que realizou descontos mensais sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CONAFER» em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que houvesse qualquer contratação, filiação ou autorização expressa para tanto. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da contratação e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando o pleito de indenização por danos morais por entender tratar-se de mero aborrecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos mensais não autorizados efetuados por associação em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa ensejam a caracterização de dano imaterial indenizável, bem como se configuram dano moral na modalidade in re ipsa, além da necessidade de adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com os parâmetros legais vigentes. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (CDC, art. 29). A subtração mensal de verba de natureza alimentar pertencente a pessoa idosa aposentada, sem lastro de anuência ou contratação fidedigna, ultrapassa o patamar do mero dissabor. Alinhamento ao precedente vinculante firmado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), que consolidou a tese de que o desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte gera dano moral na modalidade in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e desestímulo à conduta ilícita. Verba honorária advocatícia de sucumbência readequada e fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrita observância ao precedente de caráter vinculante do STJ - sob o Tema 1.076 e à Súmula 326/STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese aplicada: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário» (Tema 59 do TJSP). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1772.8493.1292

37 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada oportunamente para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 818.8123.6448.3012

38 - TJSP Apelação. Anulação de débito fiscal. Recurso desprovido.

1. Ação anulatória de débito fiscal no valor de R$ 116.498,74, ajuizada pela autora devido à manutenção da exigência dos débitos pelo Município, mesmo após o prazo prescricional, com inscrição em dívida ativa e propositura de execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da procedência do pedido pelo Município, após a citação e sem cancelamento administrativo prévio, afasta a sucumbência e a obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 3. O simples reconhecimento em juízo da procedência do pedido não basta para afastar a sucumbência, especialmente quando ocorre após a citação e sem cancelamento administrativo prévio. 4. O reconhecimento da procedência não eliminou a necessidade do processo e não foi prestado antes da citação, não se aplicando o CPC, art. 90, § 4º. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5350.6312.5538

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o recebimento de diferenças de gratificação ALE. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 2025. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Provimento CSM 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento; Necessidade de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Jaguariúna, com anulação da r. sentença, com remessa dos autos ao Juizado Especial Cível ou para o Anexo do Juizado Especial de referida Comarca, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, para que, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015, o Juízo do Juizado Especial Cível ou do Anexo do Juizado Especial competente profira nova r. sentença agora sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento aqui esposado que se coaduna com o que vem sendo adotado pelo C. Órgão Especial. Dispositivo e tese. Anula-se a r. sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível ou para o Anexos de Juizado Especial, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, para que, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015, o Juízo do Juizado Especial Cível ou do Anexo do Juizado Especial competente profira nova r. sentença agora sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prejudicado o recurso interposto. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. Jurisprudência Citada: - TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; Relator (a): Matheus Fontes; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Data do Julgamento: 24/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 466.6216.2413.6475

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DA MATÉRIA SER AFETA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.417 DO 1STF - INTANGIBILIDADE - A

tese defensiva da companhia aérea ré, e acolhida na sentença recorrida, é de excludente de responsabilidade pela ocorrência de fortuito externo, advindo de condições meteorológicas adversas limitadoras de autorização de decolagem pelos controladores de tráfego aéreo, o que se insere na hipótese do I, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.4125.8316.2390

41 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Desconto indevido em benefício previdenciário da autora - Ausência de prova da existência e validade do débito - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 2.500,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Necessidade - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 194.8719.6357.1874

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando ao Município de Bauru o agendamento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente com úlcera mista. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da r. sentença concessiva da segurança. II. Razões de Decidir: 3. A Resolução CFM 1.497/95 do Conselho Federal de Medicina reconhece a oxigenoterapia hiperbárica como tratamento eficaz, especialmente para lesões ou infecções dos tecidos moles, corroborando a necessidade do tratamento prescrito. 4. Há relatório médico que justifica a necessidade da oxigenoterapia hiperbárica. 5. A prova pré-constituída é suficiente à demonstração do direito da impetrante, sem necessidade de perícia médica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamentos médicos necessários, desde que haja prescrição médica idônea. 2. A documentação médica apresentada, aliada ao reconhecimento do tratamento pela Resolução CFM 1.497/95, é suficiente para justificar a concessão da segurança, dispensando a necessidade de dilação probatória adicional. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2026. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1329.3008.4436

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA ARBITRAMENTO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte, declarando que a base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel adquirido em arrematação judicial corresponde ao valor efetivamente pago, e não ao valor venal empregado para fins de IPTU, com condenação do Município à restituição do montante recolhido a maior. II. Questão em discussão 2. (i) Definir se o pagamento do ITBI sem ressalva administrativa impede a posterior repetição do indébito; (ii) estabelecer se, em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal para fins de lançamento do IPTU, ou se deve corresponder ao valor da arrematação; e (iii) verificar se é válida, no caso concreto, a majoração da alíquota do ITBI para 3% por lei ordinária, diante de previsão da Lei Orgânica Municipal que exige lei complementar para alteração do CTN Municipal. III. Razões de decidir 3. O pagamento de tributo indevido ou maior que o devido não impede a posterior repetição do indébito, nos termos dos arts. 165, I, e 168 do CTN, inexistindo preclusão lógica ou violação à boa-fé objetiva pelo simples recolhimento do ITBI sem ressalva administrativa. 4. O CPC, art. 1.000, que trata da aceitação tácita de decisão judicial, não se confunde com renúncia ao direito material de questionar lançamento tributário reputado ilegal, especialmente quando a pretensão encontra fundamento no regime jurídico da repetição do indébito tributário. 5. Conforme o Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser adotada como piso de tributação; o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado, e somente pode ser afastado mediante processo administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148. 6. Em arrematação judicial, o valor venal para fins de ITBI corresponde ao valor da arrematação, conforme jurisprudência do STJ, ressalvada a possibilidade de o Fisco demonstrar eventual incompatibilidade com o valor de mercado por meio de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7. Norma municipal que imponha automaticamente o valor venal do IPTU como limite mínimo para incidência do ITBI não pode prevalecer sobre o entendimento vinculante firmado em recurso repetitivo nem afastar a disciplina do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo. 8. A majoração da alíquota do ITBI por lei ordinária é descabida, pois a Lei Orgânica Municipal exige lei complementar para aprovação e alteração do CTN Municipal, inexistindo nos autos declaração de invalidade da norma orgânica local. 9. Mantida a base de cálculo no valor da arrematação e aplicada a alíquota de 2%, mostra-se correta a restituição da diferença entre o montante recolhido e o tributo efetivamente devido, sem configuração de sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito integral na pretensão deduzida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, não podendo o Município utilizar o valor venal do IPTU como piso de tributação, salvo se, mediante processo administrativo próprio, demonstrar incompatibilidade do valor declarado com o valor de mercado; é inaplicável, no caso concreto, majoração de alíquota realizada por lei ordinária quando a Lei Orgânica Municipal exige lei complementar para alteração do CTN Municipal". Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 38, 148, 165, I, 167, parágrafo único, e 168; CPC, arts. 85, § 11, 86, 927, III e § 4º, e 1.000; Lei Orgânica do Município de São Sebastião, art. 38, parágrafo único, I; Tema 1.113 do STJ; Súmulas 162, 188 e 83 do STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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