(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Notas fiscais decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Improcedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da dívida negativa. Não acolhimento. A apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência do débito negativado. Restou comprovado que o autor contratou os serviços da ré mediante fornecimento de selfie e documento pessoal, seguindo os passos para a validação da relação jurídica. Porém, utilizou do cartão de crédito emitido por ocasião da aprovação digital, porém não quitou sequer a primeira fatura. Negativação que tem amparo e foi correta, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.375,0
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que, após a alteração do itinerário inicial, com inclusão de escala, realizou o cancelamento das passagens, e, mesmo após esperar o período de 18 meses solicitado para a devolução dos valores, não foi reembolsado - Pleito ao ressarcimento do dano material (valor das passagens) e de indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao ressarcimento do valor pago, mas sem indenização, por entender não haver aborrecimento que a justifique - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Dano moral configurado e que decorre da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o que é comprovado pelo lapso temporal decorrido desde o fato (junho/2022), as tentativas de resolução na seara administrativa e o ajuizamento da ação em abril/2024 sem nenhuma solução - Precedentes - Valor fixado de R$ 5.000,00, que pune a ré e não gera enriquecimento indevido - Sentença reformada no ponto - Ônus de sucumbencial a cargo das rés, honorários advocatícios devidos ao patrono do autor fixados em 15% sobre a condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acódão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos realizados a título de «Contribuição AAPB» diretamente no benefício previdenciário da parte autora. O juízo de origem declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados - em dobro para os posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores - , além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, bem como o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, cuja contratação não foi comprovada, bem como se é devida a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e as condições pessoais e econômicas das partes. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram violação à boa-fé objetiva e ensejam reparação moral, sobretudo em razão da natureza alimentar do benefício atingido. A quantia fixada pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente frente à finalidade pedagógica e compensatória da indenização, sendo cabível sua majoração para R$ 5.000,00, valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade civil da parte requerida é extracontratual, o que impõe a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula número 54 do STJ. A majoração do valor da indenização não enseja sucumbência recíproca, conforme orientação da Súmula número 326 do STJ. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em observância ao art. 85, parágrafo onze, do CPC, diante da atuação recursal exitosa da parte autora, elevando-se a verba para R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais quando os descontos indevidos, sem comprovação de adesão, recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A responsabilidade civil extracontratual impõe a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula número 54 do STJ. A elevação da indenização por dano moral não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula número 326 do STJ. A verba honorária deve ser majorada no grau recursal, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo onze, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Condenação dos réus ao pagamento de valores e multa por descumprimento contratual, além de obrigação de fazer. Réu alega quitação parcial e inexistência de descumprimento contratual. Autor busca reforma para incluir pagamento de aluguéis. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade de documentos novos em apelação; (ii) a comprovação de valores devidos por serviços prestados antes de 31.01.2020; (iii) a aplicação de multa por descumprimento contratual; e (iv) a quitação de aluguéis. III. Razões de Decidir. Inviabilidade de conhecimento de documentos novos em apelação, vedada a inovação recursal. Comprovação dos valores devidos por notas fiscais, manutenção da sentença quanto a este ponto. Multa contratual aplicada devido a descumprimentos contratuais comprovados nos autos. Quitação de aluguéis reconhecida no Termo de Entrega das Chaves, sem ressalvas. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recursos desprovidos, o recurso do réu na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Documentos novos não são admitidos em apelação. 2. Multa contratual é válida diante de descumprimentos comprovados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que reconhece ter realizado transferência bancária, via PIX, diretamente à conta corrente do fraudador, após pesquisa por ele mesmo realizada, para aquisição de um produto na loja virtual Smart Cell, mantida junto ao Instagram - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo réu - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Embora o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro estelionatário - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado pelo autor - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula 479/STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao réu que pudesse indicar sua participação no evento danoso - Não configurada responsabilidade civil do réu a ensejar o pagamento de indenização pelos danos materiais - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado no contrato - Certificação de ausência - Constituição em mora demonstrada - Informação sobre a parcela vencida, com indicação de valor - Presença de pressuposto - Petição inicial a ser recebida - Inteligência do tema 1132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Nulidade da sentença - Extinção afastada. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de anulação de contrato de compra e venda de veículo - Informação equivocada quanto ao ano de fabricação do veículo - Negócio não efetivado - Devolução dos valores pagos para que a concessionária providenciasse a documentação - Retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade - Possibilidade - Redução. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arbitramento de alugueres - Imóvel comum ocupado pela ex-cônjuge em companhia dos filhos do casal - Situação que afasta a caracterização de uso exclusivo - Precedentes do 1STJ e TJSP - Inexistência de enriquecimento sem causa - Condenação afastada.Usucapião familiar - Requisitos do art. 1.240-A do CC não preenchidos - Inexistência de abandono voluntário do lar, havendo saída decorrente de acordo judicial homologado no divórcio - Reconhecimento inviável.Benfeitorias e despesas comprovadas - Indenização devida na proporção da quota ideal de cada condômino (50%) - Art. 1.315 do CC - Evita-se enriquecimento ilícito de um dos coproprietários diante da valorização do bem comum.Honorários advocatícios - Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), bem como dos encargos setoriais, com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Preliminar rejeitada - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de prestação de serviços de intermediação para aquisição de cota de consórcio. Sentença de procedência. Insurgência da ré. NULIDADE DE CITAÇÃO. Alegação de que a carta de citação foi recebida por porteiro de condomínio comercial, sem vínculo com a empresa. Descabimento. Citação encaminhada ao endereço da sede da pessoa jurídica, constante de seus atos constitutivos e do contrato firmado pelas partes. Recebimento por funcionário da portaria, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de contestação. Revelia caracterizada. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Prova documental que corrobora a pretensão do autor. Descumprimento contratual e do termo de distrato pela ré, que deixou de restituir integralmente os valores pagos pelo autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 1991, 1993 e 2010 - Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a prescrição dos débitos tributários - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da prescrição do direito de o autor discutir a cobrança em discussão - Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º - Extinção da ação - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da Municipalidade provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Discussão sobre a legitimidade passiva da CDHU - Caso dos autos em que inexiste compromisso de compra e venda, mas mero «Instrumento Contratual de Concessão Onerosa de Uso de Imóvel», inserido em programa de acolhimento a idosos - Instrumento no qual previstas prorrogações a cada dois anos, até o falecimento da titular, mediante pagamento de «taxa de ocupação», com cláusula prevendo a restituição do bem à cedente - Termo de permissão onerosa de uso de imóvel, que não gera ao permissionário qualquer direito, seja possessório, seja dominial, e que permite a retomada do imóvel em determinadas hipóteses, dentre elas, o não pagamento das cotas condominiais - Responsabilidade da proprietária perante o condomínio - Inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ocupação não equiparada a condômino - Legitimidade passiva reconhecida - Sentença anulada - Retorno dos autos para análise das questões de mérito suscitadas, sequer analisadas pelo MM. Juízo, sob pena de supressão de instância. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Laudo que fundamentou a decisão em normativa correta. Consonância com a NR 15 e Súmula 448/TST. Sentença mantida. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada, neste aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SALARIAIS. Reflexos salariais no 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Possibilidade. Incidência na remuneração total. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC), bem como a Emenda Constitucional 136. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do INSS. (i) Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Desnecessidade. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de ausência do nexo causal entre as patologias e o trabalho. Prova pericial embasada em documentação juntada nos autos, reconhecendo a influência do trabalho exercido pelo segurado, ao menos, no agravamento das moléstias diagnosticadas na coluna vertebral. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) estabelecido. Arguição rejeitada. (iii) Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, com readequação dos consectários legais, de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Ingestão de bebida alcoólica confessada no boletim de ocorrência e na ficha de atendimento médico - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. 1STJ - Requerente que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame; Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial da ação civil pública, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à negativa do autor em emendar a inicial para inclusão dos litisconsortes passivos necessários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o litisconsórcio passivo nos autos da ação civil pública para regularizar ou desconstituir parcelamento de solo irregular é facultativo ou obrigatório. III. Razões de Decidir: 3. A ação civil pública ajuizada pode impactar diretamente os direitos de terceiros adquirentes caso não seja possível a regularização do parcelamento de solo, exigindo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. A ausência de pedido de ressarcimento e indenização aos adquirentes dos lotes em caso de desfazimento do parcelamento reforça a necessidade de inclusão dos litisconsortes passivos necessários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual dos adquirentes dos lotes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; Lei 7.347/85, art. 18; CDC, art. 87. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1017839-28.2019.8.26.0625, Rel. MARCELO BERTHE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2025; STJ, REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 06.08.2002. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Beneficiária do INSS com descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Validade da contratação por gravação telefônica e foto/selfie; cabimento da repetição em dobro; e quantum dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação por gravação telefônica é vedada pelo INSS (art. 4º, II, da IN INSS/PRES 162/2024) e, desacompanhada de geolocalização e assinatura eletrônica avançada, não comprova manifestação de vontade apta a vincular o consumidor. A violação à boa-fé objetiva impõe repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR Acórdão/TJSP desta Corte. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação da ré desprovida, com majoração dos honorários para 20% da condenação. Apelação da autora parcialmente provida para fixar repetição em dobro. Tese: desconto em benefício previdenciário sem observância dos requisitos da IN INSS/PRES 162/2024 configura violação à boa-fé objetiva, impondo repetição em dobro e dano moral in re ipsa. Legislação: art. 42, parágrafo único, CDC; art. 373, II, CPC; art. 422, CC; art. 4º, II, IN INSS/PRES 162/2024; Tema 929/STJ; IRDR Acórdão/TJSP (TJSP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulentamente celebrado em nome de beneficiária do INSS, determinou a restituição dos valores descontados (simples até 31/03/2021, em dobro a partir de então) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta, a modalidade e o marco temporal da repetição do indébito, e a caracterização e o quantum dos danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura, invertendo-se o ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1.061); a responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fortuito interno (Súmula 479/STJ). A repetição em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021 assenta-se no art. 42, parágrafo único, do CDC e no STJ, Tema 929, independentemente de má-fé subjetiva; os anteriores restituem-se de forma simples, por força da modulação fixada no AREsp. Acórdão/STJ. Os descontos sobre verba alimentar configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado proporcional e razoável. IV - DISPOSITIVO: Recurso desprovido; honorários majorados para R$ 3.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de associação que realizou descontos mensais sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CONAFER» em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que houvesse qualquer contratação, filiação ou autorização expressa para tanto. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da contratação e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando o pleito de indenização por danos morais por entender tratar-se de mero aborrecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos mensais não autorizados efetuados por associação em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa ensejam a caracterização de dano imaterial indenizável, bem como se configuram dano moral na modalidade in re ipsa, além da necessidade de adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com os parâmetros legais vigentes. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (CDC, art. 29). A subtração mensal de verba de natureza alimentar pertencente a pessoa idosa aposentada, sem lastro de anuência ou contratação fidedigna, ultrapassa o patamar do mero dissabor. Alinhamento ao precedente vinculante firmado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), que consolidou a tese de que o desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte gera dano moral na modalidade in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e desestímulo à conduta ilícita. Verba honorária advocatícia de sucumbência readequada e fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrita observância ao precedente de caráter vinculante do STJ - sob o Tema 1.076 e à Súmula 326/STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese aplicada: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário» (Tema 59 do TJSP). Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada oportunamente para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação anulatória de débito fiscal no valor de R$ 116.498,74, ajuizada pela autora devido à manutenção da exigência dos débitos pelo Município, mesmo após o prazo prescricional, com inscrição em dívida ativa e propositura de execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da procedência do pedido pelo Município, após a citação e sem cancelamento administrativo prévio, afasta a sucumbência e a obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 3. O simples reconhecimento em juízo da procedência do pedido não basta para afastar a sucumbência, especialmente quando ocorre após a citação e sem cancelamento administrativo prévio. 4. O reconhecimento da procedência não eliminou a necessidade do processo e não foi prestado antes da citação, não se aplicando o CPC, art. 90, § 4º. 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o recebimento de diferenças de gratificação ALE. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 2025. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Provimento CSM 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento; Necessidade de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Jaguariúna, com anulação da r. sentença, com remessa dos autos ao Juizado Especial Cível ou para o Anexo do Juizado Especial de referida Comarca, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, para que, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015, o Juízo do Juizado Especial Cível ou do Anexo do Juizado Especial competente profira nova r. sentença agora sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento aqui esposado que se coaduna com o que vem sendo adotado pelo C. Órgão Especial. Dispositivo e tese. Anula-se a r. sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível ou para o Anexos de Juizado Especial, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, para que, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015, o Juízo do Juizado Especial Cível ou do Anexo do Juizado Especial competente profira nova r. sentença agora sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prejudicado o recurso interposto. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. Jurisprudência Citada: - TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; Relator (a): Matheus Fontes; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Data do Julgamento: 24/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
tese defensiva da companhia aérea ré, e acolhida na sentença recorrida, é de excludente de responsabilidade pela ocorrência de fortuito externo, advindo de condições meteorológicas adversas limitadoras de autorização de decolagem pelos controladores de tráfego aéreo, o que se insere na hipótese do I, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando ao Município de Bauru o agendamento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente com úlcera mista. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da r. sentença concessiva da segurança. II. Razões de Decidir: 3. A Resolução CFM 1.497/95 do Conselho Federal de Medicina reconhece a oxigenoterapia hiperbárica como tratamento eficaz, especialmente para lesões ou infecções dos tecidos moles, corroborando a necessidade do tratamento prescrito. 4. Há relatório médico que justifica a necessidade da oxigenoterapia hiperbárica. 5. A prova pré-constituída é suficiente à demonstração do direito da impetrante, sem necessidade de perícia médica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamentos médicos necessários, desde que haja prescrição médica idônea. 2. A documentação médica apresentada, aliada ao reconhecimento do tratamento pela Resolução CFM 1.497/95, é suficiente para justificar a concessão da segurança, dispensando a necessidade de dilação probatória adicional. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2026. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte, declarando que a base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel adquirido em arrematação judicial corresponde ao valor efetivamente pago, e não ao valor venal empregado para fins de IPTU, com condenação do Município à restituição do montante recolhido a maior. II. Questão em discussão 2. (i) Definir se o pagamento do ITBI sem ressalva administrativa impede a posterior repetição do indébito; (ii) estabelecer se, em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal para fins de lançamento do IPTU, ou se deve corresponder ao valor da arrematação; e (iii) verificar se é válida, no caso concreto, a majoração da alíquota do ITBI para 3% por lei ordinária, diante de previsão da Lei Orgânica Municipal que exige lei complementar para alteração do CTN Municipal. III. Razões de decidir 3. O pagamento de tributo indevido ou maior que o devido não impede a posterior repetição do indébito, nos termos dos arts. 165, I, e 168 do CTN, inexistindo preclusão lógica ou violação à boa-fé objetiva pelo simples recolhimento do ITBI sem ressalva administrativa. 4. O CPC, art. 1.000, que trata da aceitação tácita de decisão judicial, não se confunde com renúncia ao direito material de questionar lançamento tributário reputado ilegal, especialmente quando a pretensão encontra fundamento no regime jurídico da repetição do indébito tributário. 5. Conforme o Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser adotada como piso de tributação; o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado, e somente pode ser afastado mediante processo administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148. 6. Em arrematação judicial, o valor venal para fins de ITBI corresponde ao valor da arrematação, conforme jurisprudência do STJ, ressalvada a possibilidade de o Fisco demonstrar eventual incompatibilidade com o valor de mercado por meio de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7. Norma municipal que imponha automaticamente o valor venal do IPTU como limite mínimo para incidência do ITBI não pode prevalecer sobre o entendimento vinculante firmado em recurso repetitivo nem afastar a disciplina do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo. 8. A majoração da alíquota do ITBI por lei ordinária é descabida, pois a Lei Orgânica Municipal exige lei complementar para aprovação e alteração do CTN Municipal, inexistindo nos autos declaração de invalidade da norma orgânica local. 9. Mantida a base de cálculo no valor da arrematação e aplicada a alíquota de 2%, mostra-se correta a restituição da diferença entre o montante recolhido e o tributo efetivamente devido, sem configuração de sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito integral na pretensão deduzida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, não podendo o Município utilizar o valor venal do IPTU como piso de tributação, salvo se, mediante processo administrativo próprio, demonstrar incompatibilidade do valor declarado com o valor de mercado; é inaplicável, no caso concreto, majoração de alíquota realizada por lei ordinária quando a Lei Orgânica Municipal exige lei complementar para alteração do CTN Municipal". Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 38, 148, 165, I, 167, parágrafo único, e 168; CPC, arts. 85, § 11, 86, 927, III e § 4º, e 1.000; Lei Orgânica do Município de São Sebastião, art. 38, parágrafo único, I; Tema 1.113 do STJ; Súmulas 162, 188 e 83 do STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote