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Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente típico com fratura na mão esquerda. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido.... ()
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Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - O exame da lide deve se restringir às questões concretamente impugnadas, pois em matéria de contrato bancário, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º e da Súmula 381/STJ - Demais disso, à luz do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, o exame da espécie em segundo grau de jurisdição está adstrito à matéria expressamente impugnada nas razões de apelo - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida à autora... ()
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Juízo de retratação - Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado nos termos do CPC, art. 1.030, II. I. Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu em conta corrente, relativamente ao contrato 844468854 - II. Descontos em folha de pagamento. Hipótese dos autos em que os descontos em folha de pagamento estão abaixo do limite legal de 50% previsto no Decreto 51.314/2006 aplicável à espécie, por ser a autora servidora pública estadual aposentada - Regularidade, portanto, dos descontos efetuados pelo banco réu - III. Acórdão de fls. 383/390 reformado - Retratação acolhida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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Prestação de serviços advocatícios em ação previdenciária ajuizada pelo falecido, cujo proveito econômico foi repassado diretamente aos dependentes habilitados, sem integração ao espólio - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não Caracterizada - Valores que originaram a obrigação recebidos diretamente pela apelante, como dependente habilitada, com fulcro na Lei 8.213/91, art. 112 - Responsabilidade da apelante pelo pagamento da verba contratual, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença Mantida - Negado provimento... ()
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Inaplicabilidade do Tema 1.095, do STJ. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. CDC aplicável ao caso em exame. 2. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e art. 30, ambos do CDC. 3. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ - . 4. Cláusula penal. Aplicação invertida em favor dos autores. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo E. STJ (Tema 971) - . Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 5. Apelantes que têm o legítimo interesse em recorrer. Incabível a condenação delas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Samar Soluções Ambientais Araçatuba S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por usuário do serviço de esgoto, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao retorno de esgoto em imóvel do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa do autor, (ii) inexistência de elementos caracterizadores do funcionamento irregular da rede pública, e (iii) comprovação dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade ativa foi afastada, pois o autor é o consumidor e titular da relação jurídica de consumo com a concessionária.4. A responsabilidade da requerida é objetiva, e o nexo causal não foi rompido pelas alegações de mau uso da rede por terceiros. A falha na prestação do serviço foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reduzir o dano moral, mantidos os acréscimos incidentes sobre o débito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não afastada por mau uso da rede por terceiros. 2. A ilegitimidade ativa do autor não se sustenta, sendo ele o titular da relação de consumo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º... ()
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Caso em Exame Yuri Carlos de Souza Domingos e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda interpõem apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu a pagar R$ 10.000,00 por danos morais devido à negativação indevida. O banco alega cerceamento de defesa e pede improcedência dos pedidos, enquanto o autor busca majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela negativação indevida e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras. O banco não comprovou a origem do débito, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, evitando enriquecimento ilícito, sendo reduzida para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor prejudicado quanto à majoração dos danos morais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por negativação indevida. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 16/08/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra decisão que determinou a expedição de novo ofício à CEAB/ADJSP para implantação do auxílio-acidente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. O embargante alega vícios na decisão, sustentando que a multa, além de excessivamente gravosa, é indevida, eis que a obrigação é de dar coisa certa, não de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imposição de multa diária por descumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário é válida, considerando a natureza da obrigação e os princípios processuais. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando vícios que justifiquem embargos de declaração. A multa diária é válida caso o INSS não cumpra a ordem judicial após intimação. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a implantação de benefício previdenciário configura obrigação de fazer, permitindo a imposição de astreintes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A implantação de benefício previdenciário pelo INSS é obrigação de fazer, permitindo a imposição de multa diária por descumprimento. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida sem vícios. Legislação Citada: CPC, arts. 497, 534, 536, 537, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.08.2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2014. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001095-32.2019.8.26.0374, rel. Richard Pae Kim, j. 03.04.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2267762-20.2020.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 04.02.2022.... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Ausência de vício no julgado. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura parcial do tendão do calcâneo esquerdo e entorse do pé esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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