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A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do consumidor - Majoração do valor da indenização por danos morais incabível - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na origem compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes desta C. Câmara - Estimação de honorários advocatícios de sucumbência fundamentada isoladamente na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC - Inviabilidade - Tabela de honorários da Seccional da OAB a ser apreciada como elemento informativo e em conjunto com as demais normas e circunstâncias fáticas que influem no arbitramento de honorários, como os critérios dos, do § 2º do suprarreferido dispositivo legal - Verba honorária fixada por equidade pela quantia de R$ 1.500,00, que bem remunera o Causídico vencedor da demanda - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Inversão do ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela falsidade das assinaturas - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do C. 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Recurso do Réu parcialmente provido e recurso da Autora não provido... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da ré-reconvinte contra sentença que consolidou em favor do autor-reconvindo o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Alegada ilegitimidade passiva com fundamento na existência de fraude na formulação da cédula de crédito bancário. Tese que não comporta acolhimento. Autor-reconvindo, ora apelado, que apresentou cópia da cédula de crédito bancário, em que o corréu figura como favorecido e a apelante, como garantidora (fls. 68). Naquele documento, constam corretamente os dados da apelante, e o endereço é o mesmo declarado pela recorrente nos autos da ação ordinária e da reconvenção (fls. 69). O veículo dado em garantia está bem especificado e é de propriedade da apelante (fls. 70). O documento foi assinado digitalmente pela apelante, por meio da entidade certificadora «Clicksign», em operação vinculada ao aparelho de celular da parte (fls. 77). Ademais, é fato incontroverso que o corréu recebeu o valor do financiamento, tudo a falar em desfavor da existência de fraude. Ré-reconvinte, ora apelante, que deixou de comprovar a alegação, no sentido de que a assinatura do contrato ocorrera mediante expediente criminoso, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Relação de consumo que não exime a parte de fazer prova mínima de suas alegações para influir, a seu favor, o juízo de convicção. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da autora pleiteando o aumento da condenação em dano moral. Montante bem fixado. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a exclusão de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a cobrança do seguro e determinando a restituição de valores, com juros e correção monetária. Ambas as partes apelaram, a autora pela total procedência e a ré alegando litigância predatória e a legalidade da contratação do seguro. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) a validade da capitalização de juros; (iv) a ocorência de litigância predatória. - III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de litigância predatória. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Válida a cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem, mas não comprovada a prestação do serviço referente ao registro do contrato. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando abusividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto, cessados anteriormente, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro desconto )- Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Exercício de 2018, 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir ante a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Requerimento tardio de penhora do imóvel quando já superado o prazo de mais de um ano sem a localização de bens suficientes e passíveis de penhora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, age com manifesta culpa: (i) o veículo que trafega com excesso de velocidade e colide contra a traseira do que o precede na mesma faixa de rolamento; (ii) o veículo que realiza manobra de ultrapassagem em trecho proibido da rodovia, pela contramão de direção, em condições desfavoráveis, sem observar o trânsito em sentido contrário; (iii) o veículo que trafega em velocidade inferior ao mínimo legal e quase parando na faixa de rolamento. 2. Prova pericial e oral que formam conjunto seguro a demonstrar as culpabilidades dos três condutores e a ausência de responsabilidade do quarto condutor. 3. Inexistência de excesso no valor indenizatório pretendido pela Fazenda do Estado, tendo em vista o valor médio de mercado do caminhão e o valor dos orçamentos. 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do 1STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida - Acórdão adequado. ... ()
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Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo do embargante. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, o embargante fez pedido de produção de provas desconectado com a matéria tratada nos autos. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Descabimento. Exequente que apresentou contrato de emissão de Cédula Rural hipotecária, devidamente assinado pelo executado, assim como demonstrativo de evolução do débito. TAXA DE JUROS. Descabimento. Taxas de juros remuneratórios que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à média do mercado - Entendimento do E. STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso em tela - Abusividade não reconhecida. Inexistência de excesso de execução. Sentença confirmada. Recurso de apelação improvido... ()
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Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Desligamento do autor que acarretou a cessação da sua atividade de entregador e que foi indevido. Alegação da empresa ré de existência postura irregular, em suposto «empréstimo/aluguel de conta», que não encontra amparo no conjunto probatório. Manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes de R$ 1.500,00 por mês até a comprovação da efetiva liberação do cadastro do autor para prestar serviços. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 na r. sentença. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença de procedência do pedido monitório. Insurgência recursal da parte ré embargante, sob os seguintes argumentos: (a) prescrição da pretensão da parte autora; (b) descumprimento do art. 4º do Decreta Lei 911/69; (c) autonomia entre a ação de busca e apreensão e a ação monitória, não podendo ser considerado o termo inicial do prazo prescricional, o trânsito em julgado da primeira. 2. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). Em relação à pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira não se presume, mas depende de eficaz comprovação por meio da juntada de documentos idôneos. Conjunto probatório que não corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira declarada. Exegese da Súmula 481 do C. STJ - . 3. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Mantida. Em se tratando de ação monitória cobrando saldo residual de cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional quinquenal (CC/02, art. 206, §5º, I). Termo inicial da contagem do prazo prescricional, a partir do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, pois a partir daquele momento surgiu o direito de cobrança do saldo residual. Precedentes do E. TJSP - . 4. ILEGALIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA. Afastada. O art. 4º do Decreta Lei 911/1969 dá a faculdade ao credor de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, na hipótese de ausência de localização do veículo, o que não se amolda ao caso, já que houve a apreensão do bem. Dessa maneira, adequada a pretensão de satisfação do saldo remanescente, por meio de ação monitória, já que existente a prova escrita da dívida (CPC/2015, art. 700) 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Inautenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual aferidas por meio de perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor recorre para fazer jus à indenização por danos morais e afastar a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: analisar se houve dano moral e verificar a adequação da distribuição do ônus da sucumbência nos termos da sentença. III. Razões de Decidir: Dano moral não configurado. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do autor. Autor que, por sete anos, suportou os descontos antes de propor a presente demanda, sem que externado incômodo algum. Distribuição do ônus da sucumbência adequada. Parte autora que sucumbiu no pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §3º; CPC, arts. 86, 429, II, 373, II, 85, §11; CDC, arts. 6º, 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1002587-43.2022.8.26.0022, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidor público municipal, agente de trânsito, contra o Município de Limeira, visando ao reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a agentes insalubres, como radiação não ionizante, sem fornecimento adequado de EPIs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades do autor, considerando a exposição contínua a condições insalubres, e se há habitualidade na exposição aos agentes insalubres. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio devido à exposição a radiação não ionizante, sem fornecimento de EPIs, justificando o adicional desde o início das atividades.4. A jurisprudência do STJ sobre irretroatividade dos efeitos do laudo pericial não se aplica ao caso, pois o laudo analisou as condições desde o início do exercício do autor, justificando a técnica do distinguishing. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial. 2. A técnica do distinguishing afasta a irretroatividade dos efeitos do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre irretroatividade dos efeitos do laudo pericial em casos de insalubridade... ()
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Intimação para emendar a petição inicial. Inércia da parte. Ação extinta sem apreciação do mérito. Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Escola Estadual Professora Maria Aparecida Mendes da Silva Lacerda, visando assegurar posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, na área de matemática. Impetrante licenciada em Matemática, apresentou Certidão de Conclusão do curso e Histórico Escolar, mas teve posse negada por falta de diploma, ainda em fase de expedição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de posse por falta de apresentação do diploma, quando comprovada a conclusão do curso por outros documentos, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A impetrante comprovou a formação exigida para o cargo por meio de Declaração de conclusão do curso e histórico escolar, sendo a negativa de posse por falta de diploma um formalismo excessivo. 4. O diploma foi posteriormente apresentado, confirmando a formação da impetrante, e a exigência de apresentação do diploma no momento da posse é razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança concedida para assegurar a posse da impetrante no cargo pretendido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de formação acadêmica pode ser feita por documentos alternativos ao diploma, desde que comprovem a conclusão do curso. 2. A exigência de diploma em detrimento de qualquer outro documento comprobatório ofende a razoabilidade. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CF/88, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 9/9/2005; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 10/9/2007; STF, ARE 953125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11-11-2016... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Alegação de fraude a ensejar a cobrança impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Alegação de irregularidades no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para comprovar as irregularidades apontadas pelos técnicos da ré, já que a conclusão foi produzida unilateralmente, em âmbito administrativo, sem observância do contraditório, imprescindível para demonstrar a adulteração alegada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do autor. Débito declarado inexigível ante a quitação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 362 e Súmula 54, ambas do C. STJ). RECURSO PROVIDO.
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Insurgência da requerida. Ré que, em sede preliminar, pleiteia o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Inocorrência. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Cerceamento de defesa não configurado. Provas apresentadas que foram suficientes para decidir a lide. Incompetência territorial afastada. Ação ajuizada no foro da sede da empresa ré, em consonância com o CPC, art. 53, III, «a». Autora que, em contrarrazões, alega afronta ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma do julgado. Preliminares afastadas. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da requerida por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Perícia prejudicada, porque os equipamentos não foram preservados. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência... ()
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Extinção do mandato antes do encerramento das demandas patrocinadas. Resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem culpa do mandatário, o mandante deve arcar com o pagamento dos serviços até quando se deram, mas não por inteiro. Arbitramento necessário. Remuneração que deve ser arbitrada proporcionalmente aos trabalhos realizados pela autora. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa, tendo por critério objetivo as normas gerais estabelecidas na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de portabilidade de crédito. 2. Inexistência de prova da alegada oferta de «troco», não prevista no contrato firmado entre as partes. 3. Ausência de vício de consentimento e de falha no dever de informação. Contratação válida. 4. Inexistente ato ilícito, afasta-se o dano moral e a restituição de valores. 5. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). 6. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela não apresentação de procuração específica e com firma reconhecida ou comparecimento do requerente em cartório. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC; Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP; Recomendação de 159/2024 do E. CNJ; e Tema Repetitivo de 1.198 do E. STJ. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração cuja assinatura eletrônica é de legitimidade dúbia. Razoabilidade da ordem judicial. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Admissibilidade. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, respondendo o advogado pelos danos todos daí advindos. Art. 104, § 2º do CPC. Enunciado de 15 do Comunicado CG 424/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de saúde, visando obter tratamento médico em rede credenciada próxima à residência ou, na ausência, o custeio do tratamento, direto ou mediante reembolso, em clínica particular. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a fornecer o tratamento conforme prescrição médica, mediante reembolso integral, até que haja local adequado na rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento em rede credenciada próxima à residência da beneficiária ou custear o tratamento em clínica particular, considerando a distância e a disponibilidade de horários. III. Razões de Decidir: 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe a obrigação de garantir acesso efetivo aos serviços contratados. A indicação de rede credenciada distante configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, especialmente em tratamentos contínuos. A operadora deve garantir atendimento próximo à residência do beneficiário, sob pena de reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir tratamento em rede credenciada próxima à residência do beneficiário ou custear tratamento em clínica particular, se não houver disponibilidade adequada. 2. A distância excessiva inviabiliza o tratamento e contraria a boa-fé objetiva. 3. A clínica credenciada é adequada quando possui capacidade técnica, horários e localização compatíveis com as necessidades terapêuticas do beneficiário.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores. A embargante alega contradição no acórdão quanto à existência de apontamento preexistente e requer majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado ao considerar a existência de apontamento preexistente e se cabe majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. 4. A matéria trazida é repetição do que já foi alegado e rejeitado anteriormente. A existência de apontamento legítimo e preexistente afasta a presunção de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de anotação prévia e legítima afasta o dever de indenizar. 2. O inconformismo da parte não configura vício a ser sanado.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação para emendar a inicial e juntar procuração assinada por certificado digital, emitido por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Ausência de cumprimento da determinação - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I - Descabimento - Exigência que não constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual, nos termos do CPC, art. 105 - Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes - Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital - Autora que comprova hipossuficiência financeira, a fazer jus aos benefícios da gratuidade processual - Recurso provido - Sentença anulada.... ()
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Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Observância das datas e períodos para índices de correção monetária para a restituição e danos morais nos contornos do art. 406 do CC - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito objeto de negativação indevida, determinar a exclusão da restrição creditícia e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; e (ii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A repetição, em sede recursal, dos fundamentos já deduzidos na petição inicial não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. Dano moral. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 4.000,00 mostra-se inferior aos parâmetros ordinariamente adotados por esta Turma Julgadora em hipóteses análogas, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. 5. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação deve observar a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º, sendo cabível a utilização do valor da causa quando a condenação se revelar de reduzida expressão econômica. Aplicação do Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização material e moral em razão de contrato de compra e venda de imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações de ilegitimidade passiva, inclusão da municipalidade como litisconsorte necessário, inaplicabilidade do CDC e não caracterização do dano moral. Descabimento. Alegações dos autores de majoração da condenação em danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC à espécie. Dever de reparar materialmente e moralmente. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Denunciação da lide da Municipalidade. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Danos morais caracterizados. Razão do provimento do recurso dos requerentes. Majoração para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da autora PROVIDO para majorar os valores dos danos morais. RECURSO da requerida DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas proposta por herdeiro em face de familiares, sob o fundamento de que a pretensão deduzida extrapola os limites do procedimento previsto no CPC, art. 550 e envolve matéria própria do inventário. O autor sustenta que os réus administram bens integrantes do patrimônio familiar e percebem rendimentos sem prestação de contas, requerendo a reforma da sentença ou sua anulação por alegado cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a adequação da ação de exigir contas para apuração da administração de bens supostamente integrantes do acervo hereditário; e (iii) a existência de interesse processual para o manejo da demanda. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto documental é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. Ausência de interesse processual. A ação de exigir contas pressupõe relação jurídica específica que imponha ao demandado o dever de prestar contas pela administração de patrimônio alheio. No caso, a controvérsia centra-se, primordialmente, na própria composição do acervo hereditário, na titularidade dos bens e na eventual existência de rendimentos, conferindo à demanda finalidade investigatória incompatível com o procedimento do CPC, art. 550. Questões relativas à inclusão ou exclusão de bens do espólio, eventual sonegação e apuração patrimonial devem ser discutidas no inventário ou pelos incidentes próprios daquela via. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: A ação de exigir contas não se presta à investigação genérica da composição do patrimônio hereditário nem à apuração de bens que supostamente integrem o espólio. Havendo controvérsia prévia sobre a própria existência e composição do acervo sucessório, a tutela adequada é a obtida no âmbito do inventário, caracterizando a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual. Legislação Citada: Arts. 17, 355, I, 485, VI, 550 e seguintes, 553, 1.010 e 85, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1008200-67.2020.8.26.0037, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2021.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com resolução de contrato de prestação de serviços contábeis e indenização por perdas e danos, julgada extinta em primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. 1.2. Recurso do autor pretendendo o afastamento da ilegitimidade, com julgamento do mérito, ou a anulação da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se o autor tem legitimidade para propositura da ação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Acertada a extinção da ação pelo acolhimento da arguição de ilegitimidade ativa. Pretensões deduzidas e prejuízos invocados pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica, cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Ilegitimidade ad causam não sanável na forma do CPC, art. 76. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de extinção mantida.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de usucapião, com sucumbência dos autores e honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Os autores alegam posse do imóvel desde 2014, somada à dos antecessores, totalizando 24 anos, com posse mansa e pacífica e intenção de domínio, sem necessidade de pagamento de IPTU. II. Questão em Discussão: verificar se os autores comprovaram a posse qualificada e contínua, com animus domini, para a configuração da usucapião, considerando a soma das posses e a ausência de pagamento de IPTU. III. Razões de Decidir A usucapião requer posse mansa, pacífica e contínua com animus domini. Os autores não comprovaram posse qualificada nem a soma de posses homogêneas. A ausência de prova documental e testemunhal robusta, além da insuficiência do lapso temporal, impede o reconhecimento da usucapião. Recurso improvido.... ()
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1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel, condicionando a medida ao pagamento de indenização por benfeitorias e acessões realizadas pelo réu, bem como condenando-o ao pagamento de alugueres desde a constituição em mora até a desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da posse exercida pelo réu sobre o imóvel - se precária/permitida ou autônoma com animus domini - , à luz da tese de posse ad usucapionem sustentada; (ii) definir se o réu faz jus à indenização por benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, bem como ao direito de retenção; (iii) estabelecer se é devida a condenação do réu ao pagamento de alugueres após a notificação para desocupação, mesmo diante do direito de retenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O conjunto probatório demonstra que o réu exerceu posse direta sobre o imóvel por longo período (1995 a 2023), com realização de benfeitorias, sob a égide da boa-fé e sem oposição dos proprietários. 4.A prova testemunhal confirma que as reformas foram realizadas por iniciativa e custeio do réu, inexistindo comprovação suficiente de que os autores tenham arcado com tais despesas, ônus que lhes incumbia (CPC, art. 373, I). 5. A extensão e o vulto das benfeitorias e acessões realizadas ao longo de quase trinta anos, embora relevantes para fins indenizatórios (arts. 1.219 e 1.255 do CC), não operam, por si sós, a transmutação da causa possessionis original: nos termos do CCB, art. 1.203, presume-se que a posse conserva o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova inequívoca de interversão, que não se verifica nos autos. 6. A distinção fática entre os imóveis identificados como «Casa 3» e «Casa 7», bem como a existência de vínculo trabalhista da companheira do réu restrito a esta última, não afasta a origem consensual da ocupação da «Casa 3» pelo próprio réu, contratado pelos autores desde 1995, tampouco caracteriza, por si só, posse autônoma oponível aos proprietários. 7. A menção ao comodato verbal na contestação, ainda que formulada em caráter subsidiário nos termos do CPC, art. 326, não afasta o reconhecimento judicial da real causa possessionis quando esta decorre do conjunto probatório dos autos - testemunhal, documental e da própria narrativa fática da defesa - , cabendo ao julgador qualificar juridicamente os fatos incontroversos, independentemente da nomenclatura ou da ordem de subsidiariedade eleita pela parte. 8. A permanência do réu no imóvel após notificação extrajudicial regularmente cientificada, sem oposição de exceção de usucapião anterior a essa notificação e sem qualquer ato inequívoco e comunicado de interversão da posse, configura posse precária e esbulho possessório, legitimando a reintegração. 9. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e pelas acessões, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário (arts. 1.219 e 1.255 do CC), direito este que coexiste, sem contradição lógica, com a procedência da reintegração de posse. 10. A constituição em mora do ocupante impõe o dever de pagamento de alugueres até a restituição do bem (arts. 579 e 582 do CC), não sendo o direito de retenção por benfeitorias incompatível com tal obrigação, por se tratarem de institutos jurídicos distintos. 11. Fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e pelas acessões realizadas, podendo exercer direito de retenção até o ressarcimento. 2. A permanência no imóvel após notificação para desocupação caracteriza esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. 3. O comodatário constituído em mora responde pelo pagamento de alugueres até a restituição do bem, ainda que possua direito de retenção por benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 579, 582, 1.219 e 1.255; CPC, arts. 373, I, 560 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1005104-14.2016.8.26.0157, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo.... ()
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Inexistência de omissão e contradição Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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