1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis
2 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Pessoal - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de substituição da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Precedentes vinculantes sobre o tema - Juros que se apresentam diminuto aumento em relação à média praticada pela instituição financeira à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Banco se conformou com a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Ponto que fez coisa julgada - Autora nega ter firmado contrato de mútuo com o réu que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Banco Pan, mas deixa de juntar a cessão de crédito ele teria firmado com tal Banco - Declaração de inexistência dos débitos mantida - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste tópico - Recurso provido em parte.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Instrumento de contrato juntado cuja assinatura foi controvertida pela requerente. Ônus do requerido em demonstrar a higidez da firma. CPC, art. 429, II. Requerido que impediu a realização de prova pericial grafotécnica, pois deixou de apresentar via original do documento, necessária ao exame. Inescapável reconhecimento da desvalia da assinatura e negócio a que urdida. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por mais de sete anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, descontando-se da condenação a quantia depositada, pelo requerido, na conta da requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença em menor parte reformada, de modo a que admitida a compensação de crédito. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso do requerido.... ()
5 - TJSPApelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -
Recurso não conhecido, com determinação remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLIC
6 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Partes que podem se conciliar a qualquer tempo, não tendo sido apresentada nenhuma proposta pela requerida, conforme sugerido pela demandante. Feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Mérito. Atraso na entrega da obra incontroverso, já que a própria ré o admitiu. Justificativa apresentada descabida. Rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos de rigor. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria no litoral, já tendo pagado mais de 80% do valor acordado. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Recurso não provido
7 - TJSPAÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
9 - TJSPRECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela concessionária de serviço público considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima») concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas» - Critério de cobrança que, no caso concreto, deve ser revisto, conforme indicado no item «9» do referido julgado - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... ()
Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Inadimplência de parcelas contratadas - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada.
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11 - TJSPAção de indenização e inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. Alega que os descontos indevidos em seu benefício beneficiário (empréstimo não contratado), causaram-lhe sofrimentos de ordem material e moral. Valor fixado irrisório. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Termo de adesão apresentado nos autos consta assinatura do autor que diverge do documento de identificação. Má-fé da requerida constatada. Valor dos danos morais majorado em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido
12 - TJSPAgravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
13 - TJSPApelação - Ação de modificação de guarda e visitas - Sentença de parcial procedência - Apelo do genitor pretendendo a compartilhamento da guarda e ampliação do regime de convivência -
Guarda compartilhada que é aceita como regra do ordenamento pátrio, a ser afastada por desinteresse dos genitores ou inadequação de sua fixação em relação aos melhores interesses dos filhos (art. 1584, §2º Código Civil) - Precedente do STJ - Guarda compartilhada que não atende, no momento, o melhor interesse do menor - Interesses do menor vêm sendo devidamente preservados na forma como a guarda vem sendo exercida, não se vislumbrando fundamento para a modificação pretendida, o que somente aumentaria o potencial de conflitos entre os genitores, em evidente prejuízo ao filho -
Regime de convivência mantido - Reaproximação deve ser efetuada de forma gradual e sem pernoites, a fim de evitar prejuízos emocionais ao infante -
Honorários recursais fixados -
Sentença mantida - Recurso desprovid
16 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - MALES NA COLUNA - LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS
17 - TJSPApelação - Ação de despejo conexa com ação de cobrança, relativa à prestação de serviços - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência do despejo, e de parcial procedência da cobrança, com a revogação da gratuidade da justiça - Insurgência do vencido.
1.- Justiça gratuita - Revogação - Desacerto - Restabelecimento do benefício - Os documentos evidenciam que os rendimentos do apelante não superam três salários-mínimos - O domínio de pouca porcentagem de imóveis, com baixo valor econômico, não obsta a concessão da benesse.
2.- Ação de despejo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Parte que produziu as provas que desejava - Testemunhas arroladas na ação de despejo foram ouvidas na ação conexa -Improcedência mantida - A prova oral não corrobora a versão inicial da existência de relação locatícia - O depoimento da testemunha do autor é confuso, e, em alguns pontos, contraditório, o que retira a sua confiabilidade - A indicação no boletim de ocorrência da qualidade de inquilino, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de contrato de locação, especialmente porque as demais provas não corroboram tal versão - Termo «inquilino» que pode ser tomado em sentido não técnico, consistente em moradia em troca de obra realizada no imóvel - Contrato atípico, considerando que o combinado seria para uso «por toda a vida», sem prova concreta de que a intenção era estabelecer uma relação locatícia -Improcedência mantida.
3.- Ação de cobrança - Segundo a inicial, como forma de pagamento dos serviços prestados, o réu (contratante) permitiu que o autor (contratado) residisse no terreno, até o fim da vida, desde que lá construísse dois cômodos - Depois da sentença condenatória e da interposição deste apelo, o recorrido (contratado) faleceu, enquanto ainda morava no terreno do recorrente (contratante) - Nesse contexto, conclui-se que se operou a condição resolutiva pactuada, pelo que se extinguem as obrigações, o que impede o desfecho condenatório (art. 128, primeira parte, do CC/02) - Perda superveniente de objeto do pedido de cobrança, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, neste ponto.
Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida.
19 - TJSPApelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. Ação improcedente.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da seguradora autora desprovido.
3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado.
4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida
20 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida.
Recurso não provido.
21 - TJSPASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - O RÉU ADQUIRIU O LOTE EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E A ELA NUNCA ADERIU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
22 - TJSPApelação. Direito Civil. Usucapião de bem móvel. Veículo em posse dos autores desde o falecimento do proprietário, sem resistência ou contestação pelos herdeiros. Posse contínua por mais de 5 (cinco) anos. Preenchimento dos requisitos dos arts. 1.260 e 1.261, do Código Civil.
Apelação dos réus desprovida. Sentença de procedência mantida.
1. Caso em exame:
1.1. Ação de usucapião de bem móvel (veículo), julgada procedente em primeira instância.
1.2. Recurso dos réus insistindo na improcedência da ação.
2. Questão em discussão:
Verificar se é possível o reconhecimento da usucapião do veículo objeto da demanda em favor dos autores.
3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:
Demonstrada a posse dos autores sobre o bem, sem oposição formal dos réus, por mais de cinco anos. Preenchidos os requisitos dos arts. 1.260 e 1.261, do Código Civil. Possível a aquisição da propriedade pela usucapião mesmo de bem suscetível a inventário. Não afastada a conclusão de que os autores detém a posse do veículo com exclusividade, arcando com todas as obrigações sobre ele, incluindo quitação do financiamento, custos e despesas de manutenção.
4. Dispositivo:
Recurso dos réus desprovido. Sentença de procedência mantida.
Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação, com fulcro no art. 1.007, § 2º do CPC. Decurso do prazo de cinco dias sem a comprovação do recolhimento. Prazo peremptório. Hipótese em que a petição que comprovava o pagamento foi juntada intempestivamente. Deserção verificada. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe à impetrante. A documentação médica apresentada pela autora tem aptidão para o reconhecimento do direito. Autora portadora de linfoma de Hodgkin em grau máximo. Demonstração da imprescindibilidade do início do tratamento com o fármaco nivolumabe 222mg para controlar a evolução da doença e prolongar a vida da autora. Medicamento que não pode ser substituído por outro padronizadas pelo SUS. Ratificação do relatório médico particular pelo parecer do perito judicial do IMESC. Dispensa do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário «NAT-JUS» para a emissão de parecer técnico. Maior consistência e abrangência das conclusões obtidas pela perícia judicial. Meio de prova que garante a análise dos relatórios médicos e exames apresentados pela autora (que seria feita pelo NAT-JUS) em complemento ao exame físico por médico especialista vinculado ao IMESC. A constatação da existência de nota técnica do NatJus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal favorável ao tratamento com o fármaco objeto da presente demanda reforça a desnecessidade da consulta ao Natjus desta Corte in casu. Hipossuficiência demonstrada pelo extrato do benefício recebido do INSS. A existência de requerimento administrativo do medicamento e os argumentos de defesa dos réus deixam evidente o preenchimento do requisito quanto à negativa do fornecimento pela via administrativa. Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec decorre da interpretação do parecer do Natjus do TJDF e do laudo pericial do IMESC. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os réus foram condenados ao pagamento de R$1.800,00 em favor do advogado da parte autora, observado o critério da equidade. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial pela aplicação do critério objetivo, previsto no art. 85, §3º, II, do CPC. Impossibilidade. Observância do precedente formado a partir do padrão decisório no julgamento do tema 1.313 pelo STJ, que determina a utilização do critério de equidade nas causas que versam sobre a satisfação do direito à saúde. Mantido o critério fixado pela sentença, identifica-se a necessidade de majoração da quantia arbitrada para R$5.000,00. Atuação combativa e diligente do advogado da autora por três anos e meio, aproximadamente, observados os parâmetros indicados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte neste capítulo. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TATUÍ - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS -
Pretensão inicial de fornecimento de home care, com dieta enteral e acessórios, o aparelho Cough Assist. para auxílio respiratório mecânico, fisioterapeuta neuromuscular diariamente em domicílio, terapeuta ocupacional em domicílio duas vezes na semana, nutricionista em domicílio uma vez por mês, fonoaudióloga neuromuscular em domicílio para sessões uma vez por semana e equipe de enfermagem 24 horas por dia - Sentença que concedeu a segurança - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que o impetrante necessita do tratamento nos moldes da prescrição feita por seu médico particular - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Ressalte-se que com relação à dieta enteral e aos equipamentos necessários para a sobrevivência do impetrante, especialmente aqueles para a sua respiração, deve ser mantido o fornecimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
26 - TJSPDireito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa do apelado. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Fixação de pensão. Presunção de dependência econômica de esposa e filho. Danos morais presumidos («in re ipsa»). Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) em preliminar, se houve cerceamento de defesa; (ii) se o acidente decorreu de conduta culposa do apelado que conduzia o veículo (caminhão); (iii) se foi corretamente fixada a pensão em favor da esposa e do filho da vítima; (iv) se houve comprovação dos danos materiais (gastos com serviços funerários); e (v) se ficaram caracterizados danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de produção, pelas autoridades competentes, de maiores provas técnicas no local e no dia do acidente, não enseja o reconhecimento de cerceamento de defesa no curso do processo. Os apelantes requereram produção de prova pericial, mas deixaram de adiantar os honorários respectivos, demonstrando desinteresse na prova. Poder instrutório do juiz que é subsidiário e excepcional. 4. As conclusões alcançadas na sentença encontram respaldo nas provas documentais produzidas no momento do acidente. Houve tentativa de manobra, pelo condutor apelante, em área de curva com faixa dupla contínua, cuja existência não foi notada pelo recorrente, indicando grave negligência (art. 186 do Código Civil - CC), o que caracteriza sua responsabilidade civil (art. 927), sendo objetiva a de sua empregadora (arts. 932, III, e 933). 5. Em caso de cônjuge supérstite e filhos da vítima, há presunção de dependência econômica. Pensão bem fixada (art. 948, II, do CC) em 2/3 da renda mensal da vítima. Esposa que aufere renda demasiado modesta, o que não afasta a caracterização de sua dependência econômica, sendo de rigor a manutenção de condições dignas de sustento à viúva até sua expectativa de vida e ao filho até os 25 anos de idade. 6. Houve devida comprovação de despesas com serviços funerários, por meio de nota fiscal. 7. No caso de perda de parente próximo por acidente de trânsito, o dano moral é presumido («in re ipsa»), diante da significativa aflição que acomete os familiares, sobretudo os do núcleo mais reduzido. 8. Montante indenizatório fixado em R$ 100.000,00 para cada parte, valor que se mostra adequado e proporcional, consoante a jurisprudência. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Em caso de cônjuge supérstite e filhos da vítima mortal de acidente de trânsito, há presunção de dependência econômica, sendo de rigor a fixação de pensão (art. 948, II, do Código Civil - CC) no patamar de 2/3 da renda média da vítima, até a expectativa de vida para o cônjuge e até os 25 anos para o(a) filho(a). 2. No caso de perda de parente próximo por acidente de trânsito, o dano moral é presumido («in re ipsa»).» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 944 e 948, II; Lei 8.213/91, art. 16, I, e § 4º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel(a). Min(a). Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel(a). Min(a). Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/3/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1005322-13.2018.8.26.0047, Rel(a). José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP3), j. 09/04/2026; TJSP, Apelação Cível 0005042-04.2008.8.26.0114, Rel(a). Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026.... ()
Execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado eletronicamente - Sentença de improcedência - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando a instrução probatória e juntada de demais documentos (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Preliminar afastada - MÉRITO - Título executivo extrajudicial, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII - Inteligência da Súmula 300 do C. 1STJ - Renegociação que integrou operação de crédito referente a mútuo bancário - A ausência de apresentação eventuais contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Matéria de embargos à execução restrita ao título executivo - Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Aplicação da Lei 14.620/2023 que introduziu o § 4º ao CPC, art. 784 - Entendimento anterior do C. STJ, que já vinha admitindo a força executiva do instrumento particular sem assinatura de testemunhas - Precedentes - Todavia, assinatura dos contratantes e das testemunhas de forma eletrônica com certificado não emitido pela ICP-Brasil (PDSign) - Possibilidade - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular - Presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 783 - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059 do STJ) observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame. 1. Ambas as partes apelam contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica devido a fraude em empréstimo consignado, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, facultada a compensação com o que foi depositado na conta do autor. II. Questão em Discussão. 2. No recurso do banco, consiste em verificar (i) se a fraude bancária acarreta danos indenizáveis ao autor, (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e no recurso do autor (iii) se a compensação de valores é cabível ao argumento da conta ter sido aberta fraudulentamente. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou a falsificação de assinaturas e documentos, configurando a inexistência do negócio jurídico. Contudo, não se verificou abalo relevante à honra do autor que justifique indenização por danos morais. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A compensação de valores é autorizada, porém expressamente condicionada à confirmação de incorporação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese. 6. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: 1. A fraude bancária não acarreta automaticamente danos morais. 2. A compensação é devida se comprovado a transferência em conta efetivamente aberta pelo autor.... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, julgada improcedente em primeiro grau. O autor apelou sustentando a inexistência de relação jurídica válida, a insuficiência da prova unilateral produzida pela ré e a ilicitude dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação idônea da contratação apta a legitimar os descontos; (ii) se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) se os descontos indevidos em verba alimentar ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou, de forma segura, a regular filiação/contratação do autor. O documento apresentado pela ré é unilateral e teve sua autenticidade impugnada, sem produção de prova técnica ou elemento complementar capaz de conferir higidez ao vínculo alegado. 4. Em se tratando de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, a prova da contratação válida deve ser robusta, especialmente porque a anuência do consumidor constitui fato constitutivo da licitude da cobrança. Ausente essa demonstração, os descontos são indevidos. 5. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a repetição do indébito em dobro. 6. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral presumido. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A juntada de termo unilateral de filiação, impugnado pela parte autora, é insuficiente para comprovar contratação válida apta a autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. Reconhecida a indevida cobrança, cabível a repetição do indébito em dobro. 3. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa.»... ()
Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe bem superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, a que alude o decreto 11.150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido superior ao dobro do mínimo existencial, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que está a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Sentença de parcial provimento reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recursos providos.... ()
31 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. A diferença alegada pelo autor resultou da capitalização de juros, mas que estava prevista no contrato. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,84%) e anual (24,41%), informação suficiente sobre a capitalização Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios» e o «custo total» (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. Alegação rejeitada. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se a autora contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 780,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando o registro da alienação (fl. 32). Abusividade não caracterizada. SEGURO. Contrato celebrado em 05/07/2024, com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 6.052,98. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação da autora acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação julgada procedente, condenada a ré a custear o atendimento domiciliar do autor e a pagar despesas incorridas pelo autor no decorrer da ação para custear o acompanhamento domiciliar indicado e garantir cuidados essenciais à sua sobrevivência, no total de R$ 89.320,00. Recurso da ré alegando falta de interesse de agir e ausência de cobertura contratual para cuidador e equipe de enfermagem. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar o interesse de agir do autor, (ii) avaliar a necessidade de cobertura contratual para atendimento domiciliar com cuidador e equipe de enfermagem e (ii) a possibilidade de reembolso das despesas com cuidador. 3.- A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a ação é adequada ao fim pretendido. 4.- Não ficou comprovada a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem em home care. O autor, por determinado período, necessitou de cuidados que poderiam ser realizados por cuidador treinado, cuja cobertura não é obrigatória pelo plano de saúde. Operadora que deu cobertura a atendimento domiciliar com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, enfermagem (1 vez ao mês) e treinamento de cuidador, não havendo que se falar em reembolso das despesas tidas com esse último. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 5.- Recurso provido.... ()
33 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, cumulado com 321, parágrafo único, e 330, IV e § 2º, todos do CPC. Acerto. Determinada a apresentação do contrato de cartão de crédito consignado que se pretende cancelar por conta de equívoco na informação quanto à modalidade de negócio jurídico. Providência não atendida. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e da recomendação prevista no Enunciado 9 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
34 - TJSPApelação. Ação de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré e de terceira pessoa. Ilegitimidade passiva da ré. Descabimento. Teoria da asserção. Liame mínimo entre a atividade da ré, prestadora de serviço público por delegação, e os fatos narrados na inicial. Pertinência subjetiva. Manutenção no polo passivo. Denunciação da lide. Hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 125. Ausência de enquadramento. Indeferimento de rigor. Responsabilidade civil da ré. Natureza objetiva. Teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta, nexo de causalidade e danos materiais). Condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora para reparo da rede de água, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a terceira contratada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Tese autoral no sentido de cobrança indevida de taxa de juros - Sentença de improcedência - Irresignação do requerente - Alegação de que houve ilegal cobrança de juros de obra em período posterior ao prazo de entrega do imóvel - Não acolhimento - Inexistência de demonstração de atraso quanto à entrega do empreendimento - Possibilidade de cobrança de juros de obra, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel, tornando-se ilícito o repasse, apenas em caso de mora da construtora - Hipótese, no entanto, em que não houve cobrança de juros de mora - A retenção das chaves até o adimplemento da obrigação, dentro deste contexto, importa o exercício regular de direito - Cobrança de saldo residual do INCC que encontra amparo em diversas cláusulas do instrumento firmado entre as partes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. POSSESSÓRIA - Como, na espécie, (i) a parte autora apelante não demonstrou a prática de efetivo exercício de posse sobre as madeiras objeto da demanda; (ii) o contrato por ela invocado tinha por objeto volume determinado de madeira, quitado integralmente, sem prova de que as árvores atualmente existentes na Fazenda Sagres correspondam ao objeto contratado; (iii) a prova emprestada, a alegada confissão judicial e a qualificação da plantação como bem móvel por antecipação não suprem a ausência de prova da posse; e (iv) as partes rés apeladas demonstraram a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Sagres, suas benfeitorias e madeiras existentes; de rigor, (v) o reconhecimento de que a parte autora não comprovou sua posse e, consequentemente, a ameaça, turbação ou esbulho praticado pelas partes rés, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação e procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.... ()
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção do valor venal de referência pelo Município de São Paulo em detrimento do valor declarado na transação - Ilegalidade - Tema Repetitivo 1.113 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Presunção relativa de que o valor declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado - Afastamento somente mediante processo administrativo de arbitramento (CTN, art. 148) - Superveniência da Lei Complementar 227/2026 que não altera o desfecho do presente mandado de segurança - Incidência de correção monetária, afastadas as exigências de multa e juros - Incabível limitar os cálculos dos emolumentos cartorários ao valor da transação - Autoridade coatora estadual que não é parte no presente mandamus, sendo incabível deliberar sobre os emolumentos - Segurança parcialmente concedida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Professora de Educação Básica II - Pedido de anulação do indeferimento administrativo de licença-saúde - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos e justificativas do próprio laudo do DPME - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
39 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Acidente causado por cabo de telefonia durante execução de serviço em via pública - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova pericial médica postulada apenas de modo subsidiário, sem apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, a despeito de determinação específica - Saneador que postergou a avaliação da necessidade da perícia para depois da audiência - Instrução encerrada sem oposição expressa da ré - Fotografias produzidas em momentos distintos, documentos médicos e constatação direta da cicatriz pelo juízo suficientes ao julgamento. Danos morais - Ocorrência - Cabo de fibra ótica que se enroscou no pescoço do autor enquanto conduzia motocicleta, causando queda, trauma cervical e queimadura de segundo grau por fricção - Atendimento de emergência, desbridamento da lesão e afastamento do trabalho decorrentes da violação à integridade física, circunstâncias que superam o mero aborrecimento. Dano estético - Cicatriz extensa em região visível do pescoço - Fotografia obtida mais de quatro meses depois do acidente e marca ainda constatada pelo juízo em audiência realizada após oito meses, com gravação disponível nos autos - Modificação duradoura da aparência demonstrada - Prova pericial prescindível. Indenizações pelos danos morais e estéticos devidas - Cumulação admitida - Inteligência da Súmula 387/STJ - Quantias de R$ 15.000,00 para o dano moral e R$ 15.000,00 para o dano estético - Valores razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso, à gravidade do evento e à extensão das consequências - Ausência de excesso - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.