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Determinação de apresentação de contas pelo banco réu para apuração de saldo obtido com a venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor. Ação julgada procedente para julgar boas as contas apresentadas pela instituição financeira. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré TELEFÔNICA - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização - Falha na prestação dos serviços - Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mail a preposto da ré, questionando a ausência de cobertura 4G, além do termo de abertura de processo administrativo perante o PROCON - Multa contratual indevida, pois no caso concreto não houve quebra da fidelidade, ante a verificação da má prestação dos serviços pela empresa de telefonia - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação almejando rescisão do contrato com reintegração de posse e indenização - Pleito acolhido - Inconformismo do requerido - Irresignação dissociada das razões de decidir no presente feito - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido com lastro no art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de recurso alheio aos autos. Regularização ocorrida somente após duas intimações e intempestivamente. Equívoco injustificado. Erro grosseiro. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Apelação correta protocolizada fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Recurso não conhecido.
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Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, restou demonstrado tratar-se de débito de fatura de cartão de crédito não adimplida. Litigância de má-fé configurada, decorrente da alteração da verdade dos fatos. Multa reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de apelação parcialmente provido
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Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Danos morais pretendidos pela pessoa jurídica. Rejeição. Falta de efetivo abalo à honra objetiva. Rediscussão do assunto dependente da interposição de recursos adequados.
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Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. O autor impugnou a autenticidade da assinatura das duas propostas de adesão. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas são falsas. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada.... ()
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Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 4 dias. Fato incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais configurados. Itens de primeira necessidade. Ressarcimento devido. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO
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Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Elementos presentes nos autos que dão conta da legitimidade do débito impugnado, bem assim de que foi regular a portabilidade da linha telefônica para outra operadora, sem responsabilidade da ré pelo fato de não ter sido registrada em nome da autora pela operadora receptora - Fatos noticiados nos autos insuscetíveis de causar dano extrapatrimonial - Apelação não provida... ()
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Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. ... ()
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Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais e restituição dobrada. ... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Pedido de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo 1STF - Inadmissibilidade - Ausência de comando legal em tal sentido. Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, por ausência de decisão liminar - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Servidora pública. Município de Itapecerica da Serra. Sexta-parte sobre as vantagens «Segundo Grau», «Gratificação de Atividade Técnica» e «Licença Prêmio". Lei Orgânica do Município, art. 121. Incidência sobre as vantagens de natureza permanente. Declaradas inconstitucionais as vantagens «Segundo Grau» e «Gratificação de Atividade Técnica". ADI 2030887-69.2019.8.26.0000 e 2202877-31.2019.8.26.0000. A sexta-parte não deve ser calculada sobre «licença-prêmio», embora esta deva contemplar a sexta-parte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta e cinco mil reais... ()
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Ação em que a autora alegou ter se deparado com transações bancárias não reconhecidas realizadas em sua conta corrente. A sentença de primeiro grau condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.700,00, com correção monetária pela taxa SELIC, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a condenação do réu também ao pagamento de danos morais e a alteração do índice de correção monetária aplicado à indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização por danos materiais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária, diante da frustração de legítimas expectativas do consumidor, do abalo psicológico e da perda de tempo útil decorrentes da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para reaver os valores. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do fornecedor, a situação econômica das partes e a dupla função da indenização: compensatória e inibitória. Fixação em R$ 5.000,00 é adequada às peculiaridades do caso concreto. 5. Quanto ao índice de juros da indenização por danos materiais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sendo indevida a substituição por outro índice no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Desídia a autora em opor a suspeição do expert. O art. 465, §1º, do CPC prevê que eventual impugnação à nomeação do perito deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação da respectiva decisão, sob pena de preclusão. No caso, a parte autora deixou transcorrer o prazo para suscitar a suspeição do perito nomeado, vindo a manifestar inconformismo apenas após a juntada do laudo desfavorável. A simples condição de cooperado da Unimed Campinas não torna o perito, por si só, suspeito para atuar em processo em que figura a Unimed Amparo como parte. A perícia foi conduzida de forma regular, com exame clínico da autora, análise dos documentos dos autos, resposta aos quesitos e apresentação de fundamentação técnica, não havendo vícios que justifiquem sua anulação. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos era medida de rigor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Ação de cobrança. Veículo segurado que teve perda total em razão de sinistro. Transferência da posse e propriedade à seguradora. Débitos de «IPVA» posteriores a transferência que foram imputados ao autor. Respeitável sentença condenou a seguradora a restituir os valores pagos pelo requerente a título de «IPVA» e despesas cartorárias com cancelamento do protesto. Recurso da seguradora. Apelante invoca prescrição quinquenal. No mérito entende que há culpa concorrente do autor que não comunicou a transferência aos órgãos de trânsito, ônus que lhe incumbia. Entende ter cumprido com seus deveres contratuais e impugna o valor cobrado. Julgado afastou a prescrição quinquenal por considerar o início da contagem do prazo a data do último pagamento realizado pelo autor (04/12/2017) e a suspensão da contagem durante a pandemia de «COVID-19» (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020). Início da contagem do prazo de prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do autor acerca da existência da dívida. Precedente. Caso em que a ciência do débito pelo requerente ocorreu pelo menos desde 15/08/2016. Ação ajuizada somente em 30/03/2023. Direito do requerente fulminado pela prescrição quinquenal mesmo com a suspensão da contagem por 141 dias. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se cinge acerca da necessidade de intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Hipótese não se ajusta ao, IV do CPC, art. 485, mas sim ao, III do referido estatuto. Ausência de intimação pessoal do autor que afasta a viabilidade de extinção dos autos. IV. Dispositivo 4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. 5. Apelação conhecida e provida.... ()
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Ação ajuizada por particular em face de concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de colisão de motocicleta com capivara morta sobre a pista de rolamento - Feito processado perante o Juizado Especial Cível, sob o rito da Lei 9.099/95 - Competência recursal funcional das Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41 - Inaplicabilidade da Súmula 165/TJSP para deslocar o julgamento do recurso às Câmaras de Direito Público - Inviabilidade, ademais, de atribuição da causa às Turmas Recursais da Fazenda Pública, diante do rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Suscitação de conflito de competência que se impõe - Recurso não conhecido - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()
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Sentença de procedência - LAUDO PERICIAL - Laudo produzido por «expert» judicial que está bem fundamentado tecnicamente e acompanhado de robusta documentação e fotografias - Conclusão pela existência das lesões causadas ao autor e fixação da data da ciência inequívoca da incapacidade - Alegação de que a sentença é ultra petita não possui qualquer fundamento, pois o pedido inicial fixou os limites objetivos da demanda - Negado provimento.
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Prestação de serviços - Locação de veículos - Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Pretensão de obtenção de informações, dados, registros e documentos relativos ao bloqueio cadastral da autora - Restrição que impediu novas locações - Alegação da ré de análise interna de risco e de vínculos cadastrais com terceiro envolvido em sinistro, sem respaldo probatório - Alegações genéricas - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao direito de acesso a dados e registros relacionados à consumidora (CDC, art. 43) em consonância com os princípios do livre acesso e da transparência previstos na LGPD - Exercício abusivo de direito caracterizado pela opacidade da restrição - Inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou a base fática do bloqueio - Falha na prestação do serviço - Dever de fornecer as informações, os registros e os documentos individualizados que embasaram a restrição, preservados os modelos internos, parâmetros abstratos e segredos comercial e industrial - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição da tarifa «Fator K". Respeitável sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora «Fator K», bem como condenou a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, as tarifas pagas indevidamente. Inconformismo da ré não acolhido. Cerceamento de prova afastado. Incabível a produção de prova pericial para demonstrar a quantificação da toxicidade do esgoto a fim de justificar eventual caracterização do fato gerador, visto que incumbia à ré a produção de laudo técnico antes de efetivar as cobranças do «Fator K". Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico, não autoriza a cobrança da tarifa «fator K". Restituição de todos os valores pagos a título de cobrança de «fator K», observado o prazo decenal. Violação à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de parcial procedência. RECURSO apresentado pela companhia ré. EXAME: Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «Fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da parte autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada ao argumento de venda a non domino no âmbito de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. O réu sustentou cerceamento de defesa, julgamento extra petita, inexistência de prova dos danos materiais e responsabilidade dos autores pela obtenção do título dominial, além de insurgência contra a multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a restituição dos valores pagos; (iii) saber se estavam comprovados os danos materiais e a responsabilidade do réu pela restituição; e (iv) saber se era cabível a multa por litigância de má-fé aplicada na apreciação dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes ao convencimento do julgador, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, porquanto incumbe ao julgador indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A condenação à restituição dos valores pagos não configura julgamento extra petita quando decorre logicamente do pedido indenizatório e da constatação do inadimplemento contratual em contexto de venda a non domino, com consequente retorno das partes ao status quo ante. 5. A pretensão de afastamento da condenação ao ressarcimento de valores não prospera, porquanto o contexto fático demonstra a frustração do negócio e o dever de recomposição patrimonial dos autores. 6. Irrelevante a alegação de que a obtenção do domínio competiria exclusivamente aos cessionários, sobretudo quando não comprovada a cadeia aquisitiva apta a sustentar tal tese. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porque a oposição de embargos de declaração, embora infrutífera, não evidenciou conduta dolosa, abuso do direito de recorrer ou finalidade manifestamente protelatória, não se enquadrando, por si só, nas hipóteses do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a causa está suficientemente instruída para o julgamento antecipado da lide. 2. A restituição dos valores pagos, em contexto de venda a non domino, decorre logicamente do pedido indenizatório e do inadimplemento contratual, não configurando julgamento extra petita. 3. A multa por litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta dolosa ou protelatória, não bastando a rejeição de embargos de declaração.»... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do falso funcionário. Contratos de empréstimos consignados e Pix não reconhecidos. Decisão de improcedência. Ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelante. Operações financeiras discrepantes do perfil ordinário de utilização da conta da apelada. Deficiência na detecção das operações anormais e não acionamento de mecanismos de alerta. Defeito na prestação de serviços efetivamente ocorrido. Precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese. Fortuito interno, inerente à atividade da apelante. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores. Provimento. Indenização por dano moral. Descabimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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Mandado de Segurança - ISSQN - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à isenção tributária sobre serviços prestados vinculados à programa habitacional e determinou a restituição dos valores eventualmente pagos a partir da impetração. Isenção corretamente reconhecida, ante o alcance objetivo da legislação municipal aplicável. Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Recurso provido em parte.... ()
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