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Doc. ADM Direito 908.1904.6983.8780

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4508.1900

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no  art. 1.030, I, «a», primeira parte e 1.035, §8º, ambos do Código de Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no  art. 1.030, I, «a», primeira parte e 1.035, §8º, ambos do CPC - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 66/2017, em face ao ADCT/88, art. 113, afastada - Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ - com trânsito em julgado ocorrido em 16/05/2022, que firmou a seguinte tese: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.» - Interpretação de legislação infraconstitucional que, em caso de eventual ofensa à CF/88, ocorre de forma indireta, impedindo a admissão de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.  

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Doc. ADM Direito 712.9026.6667.7235

3 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Determinação de apresentação de contas pelo banco réu para apuração de saldo obtido com a venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor. Ação julgada procedente para julgar boas as contas apresentadas pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.6030.7820.1000

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré TELEFÔNICA - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização - Falha na prestação dos serviços - Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mail a preposto da ré, questionando a ausência de cobertura 4G, além do termo de abertura de processo administrativo perante o PROCON - Multa contratual indevida, pois no caso concreto não houve quebra da fidelidade, ante a verificação da má prestação dos serviços pela empresa de telefonia - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.4576.1898.2056

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.7590.9221.8367

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato com reintegração de posse e indenização - Pleito acolhido - Inconformismo do requerido - Irresignação dissociada das razões de decidir no presente feito - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido com lastro no art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 506.8156.6814.9010

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de recurso alheio aos autos. Regularização ocorrida somente após duas intimações e intempestivamente. Equívoco injustificado. Erro grosseiro. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Apelação correta protocolizada fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 180.2437.0547.5081

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.

Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, restou demonstrado tratar-se de débito de fatura de cartão de crédito não adimplida. Litigância de má-fé configurada, decorrente da alteração da verdade dos fatos. Multa reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 719.5122.9274.6348

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Danos morais pretendidos pela pessoa jurídica. Rejeição. Falta de efetivo abalo à honra objetiva. Rediscussão do assunto dependente da interposição de recursos adequados.

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Doc. ADM Direito 330.1922.8265.9908

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 973.4304.1532.0997

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. O autor impugnou a autenticidade da assinatura das duas propostas de adesão. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas são falsas. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 242.7155.8543.8432

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 4 dias. Fato incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais configurados. Itens de primeira necessidade. Ressarcimento devido. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.3162.3985.9870

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Elementos presentes nos autos que dão conta da legitimidade do débito impugnado, bem assim de que foi regular a portabilidade da linha telefônica para outra operadora, sem responsabilidade da ré pelo fato de não ter sido registrada em nome da autora pela operadora receptora - Fatos noticiados nos autos insuscetíveis de causar dano extrapatrimonial - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 641.2196.0782.9886

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL -

Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.9792.8889.3600

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.2850.7850.7792

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais e restituição dobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.3064.9159.6316

17 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Pedido de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo 1STF - Inadmissibilidade - Ausência de comando legal em tal sentido. Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, por ausência de decisão liminar - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 248.3164.1502.8260

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.6299.8726.6645

19 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Itapecerica da Serra. Sexta-parte sobre as vantagens «Segundo Grau», «Gratificação de Atividade Técnica» e «Licença Prêmio". Lei Orgânica do Município, art. 121. Incidência sobre as vantagens de natureza permanente. Declaradas inconstitucionais as vantagens «Segundo Grau» e «Gratificação de Atividade Técnica". ADI 2030887-69.2019.8.26.0000 e 2202877-31.2019.8.26.0000. A sexta-parte não deve ser calculada sobre «licença-prêmio», embora esta deva contemplar a sexta-parte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta e cinco mil reais... ()

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Doc. ADM Direito 239.2482.0491.7941

20 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pleito inaugural para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% do valor do bem, até a efetiva desocupação; e de procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas pela ré, na proporção de 50% do que restar apurado em laudo pericial. Incontroverso nos autos que o imóvel foi cedido, em parte, em comodato verbal e gratuito pela autora a seu filho Fabiano e à então nora, ora ré, sendo que após o divórcio, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada para tanto, ensejando o acolhimento dos pedidos de reintegração de posse e de pagamento de taxa de ocupação pela acionada. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização das benfeitorias realizadas pela suplicada, via reconvenção. Não acolhimento. 1. Possibilidade de processamento do pedido de indenização de benfeitorias via reconvenção, inexistindo vedação legal nesse sentido. É possível ao interessado, inclusive, deduzir o pedido indenizatório na própria contestação, dado o caráter dúplice das ações possessórias. Precedente do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo) - . 2. Demonstrado nos autos a edificação de imóvel pelo casal (Fabiano e ré) no terreno de propriedade da autora, durante a vigência da entidade familiar, na qual presumido o esforço comum dos cônjuges na edificação do bem, e previamente à notificação para a desocupação. Evidenciada a posse de boa-fé pela ré nesse interregno, razão pela qual faz jus à indenização das benfeitorias realizadas, correspondente a metade do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou no r. decisum. Exegese do art. 1.219 do CC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 763.6277.7745.9394

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TABELA PRICE - A PREVISÃO CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE (OU SISTEMA FRANCÊS) NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO C.1STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.4027.1417.0032

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA SELIC MANTIDA COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com transações bancárias não reconhecidas realizadas em sua conta corrente. A sentença de primeiro grau condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.700,00, com correção monetária pela taxa SELIC, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a condenação do réu também ao pagamento de danos morais e a alteração do índice de correção monetária aplicado à indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização por danos materiais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária, diante da frustração de legítimas expectativas do consumidor, do abalo psicológico e da perda de tempo útil decorrentes da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para reaver os valores. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do fornecedor, a situação econômica das partes e a dupla função da indenização: compensatória e inibitória. Fixação em R$ 5.000,00 é adequada às peculiaridades do caso concreto. 5. Quanto ao índice de juros da indenização por danos materiais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sendo indevida a substituição por outro índice no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 557.8983.2372.7094

23 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias, indenização. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Legitimidade da vendedora/construtora para responder pela restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra. CDC. Atraso na entrega do imóvel. Culpa da vendedora. Lucros cessantes presumidos. Injusta privação do uso do bem. Súmulas ns. 1 e 162 do 1TJSP. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Aplicabilidade do índice INCC para correção monetária do saldo devedor até a data em que deveriam ter sido entregue o imóvel, e, após, pelo índice eleito contratualmente. Danos morais inexistente. Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 523.1181.9359.8496

24 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO POR ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA CADEIA DOMINIAL. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LHE AUTORIZE A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.3695.5264.0744

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NULIDADE DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MÉDICO COOPERADO DA UNIMED CAMPINAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ATUAÇÃO NO FEITO EM QUE FIGURA COMO PARTE A UNIMED AMPARO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO LAUDO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Desídia a autora em opor a suspeição do expert. O art. 465, §1º, do CPC prevê que eventual impugnação à nomeação do perito deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação da respectiva decisão, sob pena de preclusão. No caso, a parte autora deixou transcorrer o prazo para suscitar a suspeição do perito nomeado, vindo a manifestar inconformismo apenas após a juntada do laudo desfavorável. A simples condição de cooperado da Unimed Campinas não torna o perito, por si só, suspeito para atuar em processo em que figura a Unimed Amparo como parte. A perícia foi conduzida de forma regular, com exame clínico da autora, análise dos documentos dos autos, resposta aos quesitos e apresentação de fundamentação técnica, não havendo vícios que justifiquem sua anulação. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos era medida de rigor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6506.4216.9204

26 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE ILHA COMPRIDA, COM RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA ZONA DE VIDA SILVESTRE. LIMITAÇÕES AO PLENO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 902.7963.5152.1644

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Veículo segurado que teve perda total em razão de sinistro. Transferência da posse e propriedade à seguradora. Débitos de «IPVA» posteriores a transferência que foram imputados ao autor. Respeitável sentença condenou a seguradora a restituir os valores pagos pelo requerente a título de «IPVA» e despesas cartorárias com cancelamento do protesto. Recurso da seguradora. Apelante invoca prescrição quinquenal. No mérito entende que há culpa concorrente do autor que não comunicou a transferência aos órgãos de trânsito, ônus que lhe incumbia. Entende ter cumprido com seus deveres contratuais e impugna o valor cobrado. Julgado afastou a prescrição quinquenal por considerar o início da contagem do prazo a data do último pagamento realizado pelo autor (04/12/2017) e a suspensão da contagem durante a pandemia de «COVID-19» (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020). Início da contagem do prazo de prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do autor acerca da existência da dívida. Precedente. Caso em que a ciência do débito pelo requerente ocorreu pelo menos desde 15/08/2016. Ação ajuizada somente em 30/03/2023. Direito do requerente fulminado pela prescrição quinquenal mesmo com a suspensão da contagem por 141 dias. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 316.9161.4276.0259

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. demanda que versa somente sobre seguro prestamista. Apelo da autora. regularidade da contratação. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora sustentando a ilegalidade na contratação do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. Verificação da legalidade da contratação apontada. III. Razões de decidir 3. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 4. Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 5. Improcedência mantida. 6. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 622.2618.3214.1720

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME SEQUENCIAMENTO NGS DO EXOMA . AUTORA PORTADORA DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR PREGRESSO, TRANSTORNO GLOBAL DO DNPM DE ETIOLOGIA A ESCLARECER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. EXPRESSA PRESCRIÇÃO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE CONTESTAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR O DANO MORAL

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Doc. ADM Direito 767.4665.0683.3644

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DE ENTREGA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR NECESSÁRIA - POSTULAÇÃO VIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 456.8799.3868.6299

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se cinge acerca da necessidade de intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Hipótese não se ajusta ao, IV do CPC, art. 485, mas sim ao, III do referido estatuto. Ausência de intimação pessoal do autor que afasta a viabilidade de extinção dos autos. IV. Dispositivo 4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. 5. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 727.3393.6880.9548

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação ajuizada por particular em face de concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de colisão de motocicleta com capivara morta sobre a pista de rolamento - Feito processado perante o Juizado Especial Cível, sob o rito da Lei 9.099/95 - Competência recursal funcional das Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41 - Inaplicabilidade da Súmula 165/TJSP para deslocar o julgamento do recurso às Câmaras de Direito Público - Inviabilidade, ademais, de atribuição da causa às Turmas Recursais da Fazenda Pública, diante do rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Suscitação de conflito de competência que se impõe - Recurso não conhecido - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.2322.4927.4458

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Sentença de procedência - LAUDO PERICIAL - Laudo produzido por «expert» judicial que está bem fundamentado tecnicamente e acompanhado de robusta documentação e fotografias - Conclusão pela existência das lesões causadas ao autor e fixação da data da ciência inequívoca da incapacidade - Alegação de que a sentença é ultra petita não possui qualquer fundamento, pois o pedido inicial fixou os limites objetivos da demanda - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 268.3374.1481.5828

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Locação de veículos - Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Pretensão de obtenção de informações, dados, registros e documentos relativos ao bloqueio cadastral da autora - Restrição que impediu novas locações - Alegação da ré de análise interna de risco e de vínculos cadastrais com terceiro envolvido em sinistro, sem respaldo probatório - Alegações genéricas - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao direito de acesso a dados e registros relacionados à consumidora (CDC, art. 43) em consonância com os princípios do livre acesso e da transparência previstos na LGPD - Exercício abusivo de direito caracterizado pela opacidade da restrição - Inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou a base fática do bloqueio - Falha na prestação do serviço - Dever de fornecer as informações, os registros e os documentos individualizados que embasaram a restrição, preservados os modelos internos, parâmetros abstratos e segredos comercial e industrial - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6930.6803.4674

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição da tarifa «Fator K". Respeitável sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora «Fator K», bem como condenou a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, as tarifas pagas indevidamente. Inconformismo da ré não acolhido. Cerceamento de prova afastado. Incabível a produção de prova pericial para demonstrar a quantificação da toxicidade do esgoto a fim de justificar eventual caracterização do fato gerador, visto que incumbia à ré a produção de laudo técnico antes de efetivar as cobranças do «Fator K". Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico, não autoriza a cobrança da tarifa «fator K". Restituição de todos os valores pagos a título de cobrança de «fator K», observado o prazo decenal. Violação à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7195.8531.2446

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de parcial procedência. RECURSO apresentado pela companhia ré. EXAME: Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «Fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da parte autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1761.2315.4376

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada ao argumento de venda a non domino no âmbito de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. O réu sustentou cerceamento de defesa, julgamento extra petita, inexistência de prova dos danos materiais e responsabilidade dos autores pela obtenção do título dominial, além de insurgência contra a multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a restituição dos valores pagos; (iii) saber se estavam comprovados os danos materiais e a responsabilidade do réu pela restituição; e (iv) saber se era cabível a multa por litigância de má-fé aplicada na apreciação dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes ao convencimento do julgador, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, porquanto incumbe ao julgador indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A condenação à restituição dos valores pagos não configura julgamento extra petita quando decorre logicamente do pedido indenizatório e da constatação do inadimplemento contratual em contexto de venda a non domino, com consequente retorno das partes ao status quo ante. 5. A pretensão de afastamento da condenação ao ressarcimento de valores não prospera, porquanto o contexto fático demonstra a frustração do negócio e o dever de recomposição patrimonial dos autores. 6. Irrelevante a alegação de que a obtenção do domínio competiria exclusivamente aos cessionários, sobretudo quando não comprovada a cadeia aquisitiva apta a sustentar tal tese. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porque a oposição de embargos de declaração, embora infrutífera, não evidenciou conduta dolosa, abuso do direito de recorrer ou finalidade manifestamente protelatória, não se enquadrando, por si só, nas hipóteses do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a causa está suficientemente instruída para o julgamento antecipado da lide. 2. A restituição dos valores pagos, em contexto de venda a non domino, decorre logicamente do pedido indenizatório e do inadimplemento contratual, não configurando julgamento extra petita. 3. A multa por litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta dolosa ou protelatória, não bastando a rejeição de embargos de declaração.»... ()

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Doc. ADM Direito 811.9640.0738.1550

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do falso funcionário. Contratos de empréstimos consignados e Pix não reconhecidos. Decisão de improcedência. Ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelante. Operações financeiras discrepantes do perfil ordinário de utilização da conta da apelada. Deficiência na detecção das operações anormais e não acionamento de mecanismos de alerta. Defeito na prestação de serviços efetivamente ocorrido. Precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese. Fortuito interno, inerente à atividade da apelante. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores. Provimento. Indenização por dano moral. Descabimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9862.7952.2573

39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil de advogado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. Pedido de gratuidade formulado pelo apelante indeferido em segundo grau. Preparo posteriormente recolhido. Requisito de admissibilidade satisfeito. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade subjetiva. Relação disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas de direito civil. Inaplicabilidade do CDC. Lei 8.906/94, art. 32. Contratação para defesa em ação de despejo suficientemente demonstrada pelo conjunto de indícios convergentes. Relação profissional anterior reconhecida. Pagamento parcelado de honorários. Segunda parcela adimplida durante o prazo para contestação. Emissão, pelo advogado, de guia de depósito judicial vinculada especificamente à ação locatícia antes do término do prazo defensivo. Conhecimento da demanda e prestação de orientação jurídica admitidos pelo próprio profissional. Conversa posterior cujo conteúdo não foi propriamente negado na contestação e que revela a expectativa dos clientes de que seriam defendidos no processo. Alegação genérica de que os honorários correspondiam a outros serviços, sem suficiente individualização. Ausência de contrato escrito ou de procuração que, isoladamente, não afasta a contratação verbal. Ônus probatório satisfeito pelos autores. Falha profissional caracterizada. Ausência de contestação. Revelia e prolação de sentença desfavorável. Orientação posterior no sentido de que a defesa seria apresentada em cumprimento de sentença. Impossibilidade de rediscussão, na fase executiva, das matérias atingidas pela preclusão. Negligência configurada. Perda de uma chance. Existência de oportunidade séria e real de obtenção de resultado mais favorável. Ação locatícia julgada com fundamento na ausência de prova do pagamento dos aluguéis. Documentos, depósitos judiciais e demais alegações defensivas que não foram submetidos ao juízo em razão da falta de contestação. Impossibilidade, contudo, de equiparar o valor econômico da chance ao benefício final pretendido. Sentença indenizatória que adotou como dano material o valor integral estimado da condenação locatícia, sem mensuração da probabilidade de êxito, sem distinção entre aluguéis efetivamente devidos e prejuízos resultantes da omissão profissional e sem exame da eficácia liberatória dos depósitos. Ausência de elementos objetivos para o arbitramento proporcional da oportunidade perdida. Dano material não adequadamente demonstrado e quantificado. Indenização afastada. Danos morais configurados. Omissão profissional qualificada. Clientes que permaneceram sob a legítima expectativa de que estavam sendo defendidos, descobriram a revelia somente após a sentença e foram posteriormente orientados a aguardar o cumprimento de sentença para apresentação de defesa já atingida pela preclusão. Situação que excede o simples inadimplemento contratual. Violação qualificada da confiança inerente à relação profissional. Valor de R$ 10.000,00 adequado às circunstâncias concretas, sem se mostrar excessivo. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Ausência de honorários recursais, diante do parcial provimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 416.9675.7998.4045

40 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à isenção tributária sobre serviços prestados vinculados à programa habitacional e determinou a restituição dos valores eventualmente pagos a partir da impetração. Isenção corretamente reconhecida, ante o alcance objetivo da legislação municipal aplicável. Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Recurso provido em parte.... ()

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