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Doc. ADM Direito 1690.8919.6674.9000

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. ADM Direito 655.5041.8184.6854

2 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - VERBAS NÃO INCORPORADAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.7795.3401.7408

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerado aqui os descontos por dezesseis meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 887.2337.2383.5394

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.3532.4593.7095

5 - TJSP Embargos de declaração - Embargos dos autores, apelantes - Alegações de nulidade e omissões - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 886.2223.8570.7973

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Valor da indenização por dano moral adequado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) é válido o negócio jurídico impugnado; (iii) ocorreu o dano moral e, caso reconhecido, se o valor da indenização comporta modificação; e (iv) é devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 4. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Impossibilidade de se determinar a compensação, pois o valor creditado à autora foi devolvido no mesmo dia. 7. Dano moral configurado, porquanto a instituição financeira manteve ocupada a margem consignável da autora sem que houvesse base contratual válida para tanto. 8. Valor da indenização que não comporta modificação, pois adotado o parâmetro que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 500.4645.3212.1193

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 592.0087.1928.4703

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular -   Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos respectivos instrumentos apartados - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro e assistência, na forma simples - RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pela autora... ()

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Doc. ADM Direito 639.6447.4739.4129

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 317.9572.7140.0451

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 158.3018.0457.6180

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de seguro não reconhecida. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida porque os descontos tiveram início em 2022 e restou demonstrada a prática contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 497.3191.7036.5770

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de dezembro de 2020. Parcial procedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento, bem como de abusividade no valor cobrado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade demonstrada. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação necessária. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9867.0204.3708

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 599.1883.4596.7085

14 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. 1. Recurso da ré ABAMSP (fls. 341/362) - Deserção - Negada a gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo recursal, no prazo concedido - Não conhecimento. 2. Recurso da corré Profee Corretora de Seguros S/A. (fls. 393/402) - Desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Estabelecidos no mesmo endereço e sob a gestão do mesmo administrador, as pessoas jurídicas foram grupo econômico e, com desvio de finalidade, causaram danos a diversos consumidores (dentre eles, o autor) - Agora, buscam se valer da estrutura montada para fugir da responsabilidade - Diversos julgados deste 1TJSP já desconsiderou a personalidade jurídica da recorrente em casos análogos - Requisitos da teoria menor presentes - Sentença, mantida nesse ponto. 3. Recurso do autor (fls. 405/416) - Ausência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário (fatos incontroversos) - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que não merece modificação, pois de acordo com a média fixada por este colegiado em casos semelhantes - Juros da mora - Por se tratar de relação extracontratual, eles incidem desde o evento danoso (primeiro desconto realizado), e não a partir da citação - Súmula 54, 1STJ e precedente desta C. Câmara - Acolhimento, nesse ponto. Sentença reformada em parte - Recurso da ABAMSP não conhecido; da corré desprovido; do autor provido, em parte, parte alterar o termo inicial dos juros da mora - Honorários de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ

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Doc. ADM Direito 735.1950.7726.1964

15 - TJSP Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 681.7895.4361.4079

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 481.5996.8627.5692

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogitada interrupção que não aproveita aos demais coobrigados. Inteligência do art. 204, caput, do Código Civil. Ônus da sucumbência bem fixado na origem. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas na sentença, que fica mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 660.2261.6384.9510

18 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Cobrança de IOF - questão não impugnada na petição inicial. Impossibilidade de enfrentamento sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 221.2943.6478.4303

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Inviabilidade em razão de não terem sido preservados - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 796.2701.7739.5250

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.6504.4139.9777

21 - TJSP SEGURO.

Cobrança abusiva. Venda casada. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ - . Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 679.5149.0112.6268

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 211.8531.6082.9934

23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vania Castro dos Santos contra Banco do Brasil S/A, alegando que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida dos empréstimos e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a relação jurídica que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial. 4. Estão presentes os requisitos para condenação do banco réu por danos morais, considerando o ato ilícito e o nexo causal, com valor indenizatório mantido em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Débito não comprovado pelo réu. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja a reparação por danos morais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC, arts. 17, 85, 300, 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º. Lei 14.905/2024. STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 54. REsp 1.671.615/S

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Doc. ADM Direito 755.1829.9221.0728

24 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada fisicamente com a firma reconhecida em cartório, e detalhamento da outorga, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, o que deve ser reconhecido sob pena de negativa de acesso à jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre assinatura eletrônica, mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela assinatura digital criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo arts. 1º e 10, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9724.0632.0265

25 - TJSP Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado. Atualização da indenização desde o evento danoso. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. 2. Recurso da ré não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 3. Recurso da autora provido em parte mínima. 3.1. Acertada a negativa de indenização por danos morais. Fato que não implica em ofensa de ordem extrapatrimonial. 3.2. Com a procedência parcial da ação é correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 3.3. Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do evento danoso e do efetivo prejuízo. Aplicação do art. 398, do CC, e das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 4. Dispositivo: Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 684.5566.9438.5342

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.0513.4495.1089

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.3562.9698.9754

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS".

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou link com a gravação da ligação telefônica. Documentos juntados em apelação. Não possibilidade. Preclusão. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 208.1745.4990.4735

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de extinção de condomínio, por perda superveniente do interesse de agir e, improcedente o pedido de arbitramento de aluguel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-cônjuge que permaneceu no imóvel comum com o filho menor deve pagar aluguel ao outro coproprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que não há obrigação de pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece no imóvel comum na companhia de filho menor, pois o uso do bem visa atender ao dever de sustento decorrente do poder familiar.4. A ocupação do imóvel em tais circunstâncias não configura enriquecimento sem causa, sendo indevida a cobrança de indenização ou aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O ex-cônjuge que permanece no imóvel comum com filho menor não deve pagar aluguel ao outro coproprietário, pois a moradia integra o dever de sustento decorrente do poder familiar, afastando a configuração de enriquecimento sem causa". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.326 e 1.703; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I e RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 442.1375.9355.3570

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida a custear internação emergencial e a pagar danos morais de R$ 10.000,00, declarando inexigível o contrato de prestação de serviços particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de carência para internação emergencial e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A situação de emergência foi comprovada por relatório médico, enquadrando-se nas condições de emergência previstas na Lei 9.656/98, art. 35-C. 4. A cláusula de carência para situações de emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelo desprovido, mantendo-se a condenação da requerida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência para internação emergencial é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência enseja reparação por dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 12, V, «c". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8/9/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024. TJSP, Súmula 103. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3703.1452.5019

31 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora alega que sofreu desfalque financeiro por transferência via pix não autorizada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TRANSFERÊNCIA VIA PIX - Impugnação pela parte autora - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autora teve prejuízo de R$ 2.261,00, ante o contato de suposto funcionário do banco réu, através do qual lhe encaminhou «link» para cadastro de pedido de cancelamento de cartão - Autora que procedeu ao acesso ao «link», assim com o seguiu orientações do falsário quanto às movimentações financeiras em sua conta - Narrativa corroborada em sede policial - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pela correntista - Movimentação que não foge ao perfil da autora - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco Responsabilidade objetiva do banco afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 398.9973.3928.7889

32 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RCC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 278.2500.5425.0350

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGUROS PRESTAMISTA E PREMIADO - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 899.0063.8989.3070

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB EMPREITADA. SERVIÇOS DE REPARO E DE READEQUAÇÃO DE ESTRUTURAS, CONTRATADOS PARA QUE FOSSEM REALIZADOS EM UMA CASA NA QUAL SE TERIA A GRAVAÇÃO DE UM «REALITY SHOW". AÇÃO DE COBRANÇA QUANTO A SERVIÇOS ADICIONAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR SUBSISTENTE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU SOB A MODALIDADE DA EMPREITADA. ORÇAMENTO INICIAL QUE NÃO ABARCAVA TUDO QUANTO SE MOSTRARIA NECESSÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS NA PRESENÇA DO PREPOSTO DA RÉ, QUE COORDENAVA O PROJETO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO PRESTADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE SUSTENTA. COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OUTROS - E DE GRANDE VOLUME - FORAM SURGINDO E QUE FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 706.1168.9789.4539

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Descabida, na hipótese, a exigência de procuração com firma reconhecida. Requerente apresentou instrumento de mandado específico, além de fotografia demonstrando seu comparecimento no escritório do patrono para ratificar a procuração. Representação processual legítima e bem caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 134.6993.2052.8699

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição dobrada dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora, que haveria de devolver ao banco a quantia a ela disponibilizada, autorizando a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual (b) se é devida a restituição dobrada dos valores e (c) se os fatos configuraram prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de assinatura válida no contrato objeto dos autos. O réu não comprovou que a autora celebrou o contrato questionado, se responsabilizando por respectivo pagamento, o que seria imprescindível para vinculá-la ao débito cobrado. A inexigibilidade do contrato foi bem reconhecida. 4. Não restou evidenciada a má-fé na conduta da casa bancária. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados. 5. Não há interesse recursal, no que se refere à indenização por dano moral, já que o pedido foi desacolhido pelo Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3881.7192.3834

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, impõe-se a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 987.9605.5676.3288

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Respeitável sentença improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ofensas verbais em grupo de «WhatsApp". Indeferimento da prova oral. Cerceamento de prova configurado. Prova documental impugnada. Julgamento antecipado impróprio. O indeferimento da produção de prova oral, em ação que versa sobre alegações de ofensas verbais e cuja única prova documental foi impugnada quanto à autenticidade, configura cerceamento de prova. A ausência de instrução adequada impede o julgamento antecipado da lide, impondo a anulação da sentença, para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.8775.9957.8178

39 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de que o título executado representa mera consolidação de dívidas anteriores. Irrelevância. Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. Ausência de impugnação específica quanto aos encargos supostamente abusivos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos. Relação contratual de natureza empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios e capitalização. Possibilidade. Taxas livremente pactuadas entre as partes, expressamente previstas no contrato. Súmulas 596/STF, 382/STJ, 539/1STJ e 541/STJ. Ausência de demonstração de coação na contratação de seguro prestamista. Improcedência dos embargos corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.2244.8053.8439

40 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a assinatura constante do contrato ter semelhança com outras constantes dos autos, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 150.6722.9136.4082

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto não vislumbrada falha na prestação dos serviços pelo réu. A autora transferiu R$32.000,00 para conta de titularidade de terceiros, a título de pagamento para suposta aquisição de veículo, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte autora persegue a reparação dos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva da instituição ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada e pela efetivação das transferências a beneficiar falsários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora incidiu em culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. 3. Parte autora que realizou pessoalmente as transferências, deixando de se certificar quanto à idoneidade de seu interlocutor e regularidade do veículo anunciado em meio virtual. 4. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora. 6. Eventual atipicidade que não afasta a culpa exclusiva do consumidor, que realizou diretamente as operações. 7. Cumprimento regular das ordens de pagamento, sem indícios prévios de fraude aptos a justificar bloqueio preventivo. A efetividade do Mecanismo Especial de Devolução (MED) está condicionada à existência de numerário na conta do fraudador. 8. Ausência de nexo causal entre os danos experimentados e a abertura da conta junto ao requerido. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o réu não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida... ()

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Doc. ADM Direito 657.6169.3594.4055

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS, NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 844.7257.3476.4064

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor pleiteia a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, o afastamento da cobrança de tarifas de registro, de avaliação do bem e de seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se houve contratação abusiva de seguro prestamista; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iv) definir a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma concreta, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não bastando o simples confronto com a taxa média de mercado. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada, no percentual de 2,50% ao mês, não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação no período da contratação, inexistindo abusividade. 5. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante proposta autônoma, com concordância expressa do consumidor, não se configurando venda casada ou prática abusiva, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ - . 6. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso concreto mediante juntada de documentação idônea. 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente comprovação da efetiva realização do serviço, ônus que incumbia à instituição financeira e do qual não se desincumbiu. 8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, por se tratar de cobrança posterior a 30.03.2021, contrária à boa-fé objetiva, conforme modulação definida pela Corte Especial do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 242.2131.9789.2418

44 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial formalizado entre as partes. R. sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra «b», do CPC. Irresignação do requerido. Descabimento. Acordo perfeito e acabado entre as partes (CCB, art. 104), com renúncia ao prazo recursal. Inexistência de vícios do consentimento elencados no CCB, art. 849. Na ausência de nulidade do acordo firmado, não pode o réu/apelante pretender a modificação de seus termos, situação que equivaleria à desistência de acordo pleno e acabado Sentença mantida na integralidade. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 411.3292.8806.1776

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Parcial procedência do pedido. Reforma em parte. Taxa de juros contratada (3,31% a.m. e 47,73% a.a.) superou, de forma significativa, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN no período (1,39% a.m. e 26,79% a.a.). Taxa de juros mensal aplicada é 2,20 vezes acima da média do Bacen e são consideradas abusivas aquelas que ultrapassem 1,5 vezes a taxa média mensal. Abusividade verificada. Tarifa de avaliação de bem. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança válida. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Valores que devem ser restituídos, de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 283.0500.1070.7607

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de compensação entre créditos recíprocos, envolvendo a apelante e o espólio de seu falecido cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de compensação de dívidas entre partes distintas, considerando a ausência de identidade de partes entre a apelante e o espólio do falecido cônjuge. III. Razões de Decidir 3. A compensação de dívidas, conforme o CCB, art. 368, requer identidade de partes, o que não se verifica no caso em tela, pois a apelante é credora do apelado, enquanto o espólio do falecido cônjuge é devedor em outro processo ao ora recorrido. 4. A ausência de reciprocidade de credores e devedores impede a compensação pretendida, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A compensação de dívidas requer identidade de partes, inexistente no caso em tela, impedindo a compensação entre a apelante e o espólio do falecido cônjuge... ()

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Doc. ADM Direito 868.2338.2727.6078

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 922.3832.9417.4637

48 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo para uso próprio. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Exceção de usucapião. Descabimento. É incontroverso que a ocupação do imóvel pelos réus se deu em razão do contrato de locação, possuindo eles a posse precária, sem direito, portanto, à sua aquisição pela usucapião. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 212.4942.5962.1361

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cessar descontos em benefício previdenciário e determinar devolução de valores, com fixação de honorários por equidade. 2. O Banco apelante sustenta a validade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a impossibilidade de responsabilização por fraude de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apelante alega ausência de prova do recebimento dos valores, requer restituição em dobro, indenização por danos morais, reconhecimento de efeitos da portabilidade contratual e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; (iii) saber se está configurado o dano moral; (iv) saber se é cabível a compensação de valores; e (v) saber se deve ser alterado o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se sustenta a alegação de regularidade da contratação. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato não é da autora, o que afasta a existência de manifestação de vontade válida. 5. Ainda que a fraude não fosse perceptível, a instituição financeira deve garantir a segurança da contratação, respondendo objetivamente pelos riscos da atividade, inclusive por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Correta a declaração de nulidade do contrato e a cessação dos descontos. 6. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos se deram em 2019, em momento anterior à modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Não há prova de que a autora tenha recebido o valor integral do contrato, sendo indevida a determinação de devolução imediata do montante indicado na sentença. A recomposição deve observar o art. 182 do CC, com apuração dos valores em liquidação de sentença e compensação do que for efetivamente comprovado. 8. Não há dano moral indenizável. Embora reconhecida a fraude, os descontos ocorreram por curto período e cessaram em 2019, tendo a ação sido proposta apenas em 2024. A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal, aliada à inexistência de circunstâncias agravantes, evidencia mero dissabor. 9. A alegada portabilidade do contrato a outra instituição financeira não autoriza a condenação do banco réu à restituição de valores recebidos a título de liquidação antecipada. Ausente prova dos efeitos concretos da operação e não integrada à lide a instituição destinatária, eventual transação entre as instituições financeiras deve ser analisada em demandas próprias, limitando-se o julgamento à nulidade do contrato impugnado e à declaração de retorno das partes ao status quo ante. 10. A fixação de honorários por equidade é inadequada. O valor da causa não é irrisório. Aplica-se o art. 85, §2º, do CPC, com fixação em percentual sobre o valor da causa, sendo devida a majoração para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário, sendo inválida a contratação com assinatura falsa. 2. A restituição do indébito é simples quando os descontos ocorreram antes da modulação do entendimento do STJ - . 3. A fraude bancária não gera dano moral automaticamente, exigindo demonstração de abalo relevante. 4. A compensação de valores deve ser apurada em liquidação quando não comprovado o efetivo crédito ao consumidor. 5. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo excepcional a fixação por equidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, art. 182; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5734.4774.8860

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE TIREOIDE. LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL E REIMPLANTE DE PARATIREOIDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CORRETAMENTE VALORADO. JUNTA MÉDICA. RN ANS 424/2017. PARECER DO DESEMPATADOR. NÃO VINCULAÇÃO. PROCEDIMENTO ACESSÓRIO INERENTE À CIRURGIA PRINCIPAL AUTORIZADA. COBERTURA DEVIDA. CDC. HIERARQUIA SUPERIOR ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. ENUNCIADO 24 DA I JORNADA NACIONAL DA SAÚDE DO CNJ. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a autorizar e custear linfadenectomia mediastinal e reimplante de paratireoide previamente preservada, em paciente com câncer de tireoide. A apelante sustenta a desconsideração do laudo pericial judicial, legitimidade da negativa amparada pela junta médica instaurada nos termos da RN ANS 424/2017, excesso de códigos TUSS solicitados pelo médico assistente, impossibilidade de custeio autônomo do reimplante de paratireoide e vinculação ao parecer do desempatador, com apoio no Enunciado 24 da I Jornada Nacional da Saúde do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) eventual avaliação insuficiente do laudo pericial, com violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479; (ii) a vinculação do parecer do desempatador da junta médica; (iii) se o reimplante de paratireoide, inerente à tireoidectomia total autorizada, pode ser recusado sob fundamento de código TUSS distinto. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial foi integralmente valorado: embasou a improcedência da timectomia, confirmou a necessidade da linfadenectomia e assentou ser o reimplante inerente à tireoidectomia autorizada - premissas das quais o juízo extraiu as consequências jurídicas necessárias, sem contrariá-las. A conformidade formal da junta médica não legitima a negativa quando a perícia judicial comprova a necessidade do procedimento, sob pena de esvaziar a inafastabilidade da jurisdição. Negar cobertura de ato cirúrgico acessório à cirurgia principal já autorizada, com fundamento em código TUSS distinto, configura abusividade vedada pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479 quando o juízo extrai a consequência jurídica necessária das premissas técnicas do laudo pericial, sem contrariá-las. 2. O parecer do desempatador da junta médica instaurada nos termos da RN ANS 424/2017 não vincula o Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 3. É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico acessório e inerente à cirurgia principal já autorizada pela operadora, ainda que possua código TUSS distinto. 4. As resoluções normativas da ANS devem ser interpretadas em consonância com o CDC, que lhes é hierarquicamente superior. 5. O Enunciado 24 da I Jornada Nacional da Saúde do CNJ tem caráter meramente orientativo, não constituindo norma vinculante.» Dispositivos citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 47; 51, §1º, II; 54; CPC, arts. 371; 479; 85, §11; 1.026, §2º; ANS, RN 424/2017, arts. 6º, §4º e 20; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 211 e 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STF, Súmula 282; TJSP, Súmulas 95 e 96.... ()

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Doc. ADM Direito 321.7194.7972.5602

51 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora, aposentada por invalidez, teve seu benefício previdenciário transferido sem sua autorização para o banco réu, que realizou descontos indevidos. A ação busca cessar os descontos, restabelecer o pagamento do benefício na instituição original, declarar a inexistência de relação jurídica com o réu e obter indenização por danos morais. Diante da sentença de procedência, recorre o réu, sustentando a validade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da transferência do benefício previdenciário; (ii) a legitimidade dos descontos efetuados pelo réu e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo configurada, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 297 e da Súmula 479/STJ. 4. O réu não comprovou a anuência da autora para a portabilidade do benefício, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 5. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 mantida, por se mostrar razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando modificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviço consistente na portabilidade não autorizada de benefício previdenciário e descontos indevidos, sendo devida a restituição dos valores e indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4211.0720.5058

52 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida responsabilização do Município de Irapuru. Não cabimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de execução da obra. Contrato claro nesse aspecto. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Incidência do CDC, art. 88. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos materiais. Vícios decorrentes de falha na construção, como apurado em prova técnica. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Hipótese que se submete ao CDC. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial e não decorrem de falhas na manutenção pelo morador. Inicial que veicula pedido de obrigação de fazer, e não de perdas e danos. Multa diária que deve ser fixado em sede de cumprimento de sentença. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, ora majorado a R$ 10.000,00, observada a extensão e natureza dos danos constatados. Atualização monetária e incidência de juros de mora que bem observou o Tema 1368 do STJ. Sentença de parcial procedência, reformada em a parte. Majorada a verba honorária. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 155.5859.5294.4701

53 - TJSP Serviços de telefonia e internet. Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ausência de sinal no endereço do autor. Alegação de impossibilidade técnica por ausência de área de cobertura. Inovação recursal. Tese não deduzida na contestação, em que a ré afirmou existência de cobertura e serviço ativo. Não conhecimento. Falha na prestação de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos serviços. Lei 9.472/97, art. 3º e art. 6º, III e VI, do CDC. Danos morais configurados. Mantido o valor indenizatório. Honorários advocatícios. Verba já fixada em patamar considerado baixo diante do valor da condenação. Multa cominatória. Redução. Valor limitado a R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 410.5856.2077.2530

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória em que se impugnava os descontos realizados pelo réu a título de refinanciamento de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o recurso não deve ser conhecido por litigância predatória e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em razão de tal fato; (iii) examinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) inferir se a instituição financeira ré logrou comprovar a regularidade da contratação do refinanciamento de empréstimo; (v) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, se simples ou dobrada; e (vi) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis diante das peculiaridades do caso concreto e o montante indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. Inexistência de elementos suficientes para caracterizar litigância predatória. Ajuizamento de diversas demandas que, por si só, não justifica o reconhecimento de litigância abusiva e a aplicação de multa por litigância de má-fé ou o não conhecimento do recurso. 5. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para a resolução da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ) e a inversão do ônus da prova. O banco réu não apresentou comprovantes de adesão eletrônica com métodos de autenticação válidos. 7. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação do refinanciamento, uma vez que os instrumentos apresentados carecem de métodos eficazes de autenticação ou assinatura eletrônica idônea a demonstrar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. 8. Inexistência de elementos digitais para atestar a concordância da parte autora, porquanto o código hash e a biometria facial apresentados de forma isolada e dissociada do instrumento contratual são insuficientes quando ausentes outros dados robustos, não tendo o réu demonstrado, ainda, o efetivo depósito do valor relativo ao troco da operação. 9. Declarada a nulidade da contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, tendo em vista que os lançamentos ocorreram após 30/03/2021, configurando violação à boa-fé objetiva nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. 10. Os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. 11. O montante indenizatório pleiteado (R$ 15.000,00) mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, devendo a referida indenização ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.3348.0384.4466

55 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de contratação válida. Documentação e gravação insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Falha na prestação de serviço. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores (CDC, art. 42) pertinente. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida. Impossibilidade de concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.6995.6495.1698

56 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (punho esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso voluntário do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.3586.0286.2726

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos e da faculdade do magistrado de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Desnecessidade de perícia técnica quando os elementos dos autos são suficientes para análise da controvérsia - Banco que se desincumbiu do ônus probatório - Contrato digital validamente celebrado com autenticação por selfie/biometria facial, assinatura eletrônica, registro de geolocalização compatível com o domicílio do autor, IP e dispositivo utilizados - Consistência técnica inequívoca do processo de contratação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.0758.6483.9338

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de ônibus escolar. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3410.5931.2937

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando o pagamento das parcelas da pensão por morte devidas no período de agosto de 2022 a maio de 2023, após suspensão administrativa por ausência de prova de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quanto às parcelas de pensão por morte de agosto de 2022 a maio de 2023, devido ao fracionamento da pretensão em ação anterior. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários por ausência de recadastramento é legítima, mas não afasta o direito material do beneficiário aos pagamentos retroativos, uma vez sanado o entrave. 4. Não há preclusão temporal ou consumativa sobre o tema, pois o autor tem o direito de ajuizar processos dentro do prazo prescricional e decadencial, e não há coisa julgada sobre as parcelas vencidas entre agosto de 2022 e maio de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos benefícios por ausência de recadastramento não afasta o direito aos pagamentos retroativos. 2. Não há preclusão sobre parcelas não abrangidas pela coisa julgada da ação anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9234.4014.4067

60 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Majoração dos honorários sucumbenciais em atenção à duração e complexidade da causa, bem como ao serviço advocatício realizado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 849.0571.0986.9851

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, e dos seguros de proteção financeira e de assistência veicular, requerendo revisão contratual e restituição de valores. II. Questão em Discussão - 2. Saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados e as tarifas e seguros contratados, à luz do dever de informação e da legislação consumerista. III. Razões de Decidir - 3. A taxa de juros pactuada (3,47% a.m.) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (2,05% a.m.), afastando a abusividade; o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios para esse fim (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF; Tema 27/STJ). 4. As tarifas de cadastro e de registro de contrato são válidas, comprovada a efetiva prestação dos serviços (Súmula 566/STJ). 5. É abusiva a tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro (Temas 958 e 929/STJ). 6. A contratação dos seguros em instrumento apartado, com manifestação de vontade expressa do consumidor, não configura venda casada (Tema 972/STJ). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET). 2. São válidas as tarifas de cadastro e de registro de contrato quando comprovada a prestação do serviço. 3. É abusiva a tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço, cabendo restituição em dobro. 4. Seguro contratado em instrumento separado, com manifestação de vontade expressa, não configura venda casada.»... ()

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Doc. ADM Direito 401.6564.9761.8043

62 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Mandado de segurança objetivando o fornecimento do medicamento Invega Sustenna (paliperidona de depósito), para tratamento de esquizofrenia paranoide. A sentença negou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito ao fornecido do medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Razões de Decidir. O impetrante não cumpriu todos os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento do medicamento não incorporado às listas do SUS, o que impede a concessão do pedido. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3109.6814.0276

63 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica e à pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Não recolhimento das custas processuais, apesar da oportunidade concedida. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Questões de mérito dos embargos não apreciadas na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.0124.8876.1361

64 - TJSP Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção.

1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Fatos relevantes já elucidados pela prova documental e oral colhida em audiência de justificação. Perícia em aparelho celular, exibição de mídias e expedição de ofícios que não teriam utilidade para a resolução do litígio (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Reintegração de posse - Autora que passou a residir no imóvel com as filhas por força de acordo celebrado com o corréu no divórcio e que, ao afastar-se do local, cedeu-o em comodato a terceiro, conservando a posse indireta (CC, art. 1.197). Afastamento que não traduz abandono. Réus que retomaram o imóvel pela força, constrangendo a comodatária a deixá-lo e trocando as fechaduras. Esbulho caracterizado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. 4. Condomínio - Circunstância de a corré ser titular de metade ideal do imóvel e de o corréu ser coerdeiro que não legitima a autotutela. Hipótese que não se confunde com a da utilização da coisa indivisa por um dos condôminos, em detrimento dos demais. Validade e eficácia do acordo de divórcio e suposta cessão indevida da posse devendo ser discutidas em ação própria. Sem significado, ademais, a condição de idosa da corré. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 980.3673.7016.1225

65 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO, DECORRENTE DE CONVERSÃO À ESQUERDA EXECUTADA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação indenizatória por danos materiais emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais e estéticos cumulada com pensionamento vitalício. Lide secundária instaurada em face de seguradora contratada. Sentença de parcial procedência da ação principal e da denunciação da lide. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. REJEIÇÃO. Razões do apelo autoral que atacam especificamente a fundamentação da sentença recorrida, de modo a possibilitar o pleno contraditório (art. 1.010, II e III, do CPC). 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL E DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA DO CONDUTOR RÉU NÃO ELIDIDA. Manobra de mudança de direção à esquerda com cruzamento do fluxo em sentido contrário executada sem a prévia certificação de segurança (arts. 34, 35 e 38 do CTB). Interceptação da trajetória retilínea e preferencial da motocicleta pilotada pelo demandante. Conjunto probatório que atesta a manobra culposa do réu como causa preponderante e determinante para o sinistro. Versões defensivas de excesso de velocidade e de embriaguez da vítima condutora que não encontram lastro probatório como causa eficiente da colisão. Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dever de indenizar configurado. 2.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO, DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E GASTOS COM TRATAMENTOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Motocicleta de propriedade formal de terceiro estranho à lide. Ausência de demonstração de que o condutor demandante tenha suportado o prejuízo financeiro ou indenizado o titular do bem. Ilegitimidade e falta de demonstração de desfalque patrimonial próprio. Suposta perda de aparelho celular desprovida de comprovação mínima (CPC, art. 373, I). Procedimentos cirúrgicos, internações, consultas e atendimentos prestados integralmente pela rede pública de saúde (SUS), sem despesas particulares suportadas pelos ofendidos. Orçamentos unilaterais e extemporâneos que não consubstanciam dano material emergente efetivo (art. 402 do CC). Despesas e cirurgias futuras sem respaldo probatório ou negativa do SUS. Improcedência mantida. 2.3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Laudos periciais do IMESC que constataram incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual no patamar de 20% para cada autor. Ausência de demonstração cabal do rendimento auferido ao tempo do evento lesivo que impõe a adoção do salário mínimo nacional como referencial de cálculo (art. 950 do CC). Cabimento de pensão mensal vitalícia fixada no montante equivalente a 20% de 1 (um) salário mínimo para cada um dos autores, devida desde a data do evento danoso até o óbito de cada qual, com responsabilidade solidária da seguradora denunciada até o limite da cobertura de danos corporais. Parcelas vencidas corrigidas monetariamente mês a mês e com juros moratórios legais a contar de cada vencimento, e vincendas reajustadas pelos índices oficiais de variação do salário mínimo. Pleito autoral de quitação em parcela única rejeitado. Mitigação do disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil à luz da razoabilidade e com vistas a afastar o risco de insolvência do devedor e o enriquecimento sem causa do credor. Pretensão de cumulação de lucros cessantes pelo mesmo fato gerador e até 75 anos de idade afastada, sob pena de indevido bis in idem. Apelo autoral parcialmente provido. 2.4. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. Declarações particulares extemporâneas de realização de entrevista de emprego e processo seletivo que não asseguram contratação. Exigência de probabilidade séria, real e concreta de obtenção da vantagem. Dano hipotético que não autoriza reparação. Improcedência mantida. 2.5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS MONTANTES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. Verbas indenizatórias autônomas e cumuláveis (Súmula 387/STJ). Lesões de natureza grave, intervenções cirúrgicas sucessivas, dores e sequelas consolidadas que justificam a compensação extrapatrimonial. Montantes arbitrados pelo juízo singular (R$ 50.000,00 de danos morais e R$ 20.000,00 de danos estéticos para cada demandante) que comportam redução para adequação aos postulados da proporcionalidade e aos precedentes desta Colenda Câmara. Redução das indenizações aos patamares de R$ 40.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 em razão dos danos estéticos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios legais a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 406 do CC). Apelo do réu parcialmente provido. 2.6. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Abatimento de eventuais importâncias recebidas pelos autores da indenização judicial fixada que se impõe para evitar enriquecimento sem causa. Aplicação do enunciado da Súmula 246/STJ. 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL. Fixação na origem no teto legal de 20% sobre o valor da condenação. Causa sem complexidade desmedida a justificar o patamar máximo. Redução dos honorários devidos pelo réu aos patronos dos autores para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2.8. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VERBA DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PARA QUITAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ABRANGIDA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. Contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa com coberturas específicas para danos corporais (R$ 200.000,00), danos materiais (R$ 100.000,00) e danos morais (R$ 30.000,00). Danos estéticos objeto de exclusão expressa e individualizada nas condições gerais da apólice, ausente contratação autônoma. Impossibilidade de compartilhamento dos capitais segurados ou extensão da cobertura de danos corporais aos danos estéticos e morais (Súmula 402/STJ e precedentes desta C. Câmara). Pensionamento civil por incapacidade funcional física decorrente do acidente que, todavia, possui nítida natureza de dano corporal e encontra expressa previsão contratual na apólice. Procedência parcial da lide regressiva para condenar a seguradora litisdenunciada, direta e solidariamente, ao pagamento da pensão mensal vitalícia até o teto da cobertura de danos corporais (R$ 200.000,00). Garantias securitárias em questão que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data da contratação da apólice (Súmula 632/STJ) e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação da seguradora como litisdenunciada. Apelo do réu parcialmente acolhido. 2.9. CUSTAS E HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. Seguradora denunciada que aceitou formalmente a denunciação da lide nos limites da apólice e admitiu, desde a contestação, que o pensionamento mensal por redução funcional enquadra-se na cobertura de danos corporais. Resistência instaurada unicamente quanto à pretendida extensão da cobertura securitária aos danos estéticos, ponto em que a denunciada restou vencedora. Ausência de pretensão resistida injustificada à relação jurídica de regresso. Descabimento de condenação em custas e honorários sucumbenciais na lide secundária em favor do denunciante. Entendimento consolidado pelo C. STJ - . Sentença mantida neste aspecto. 3. CONCLUSÃO. Apelo autoral parcialmente acolhido para fixar pensão mensal vitalícia correspondente a 20% de 1 (um) salário mínimo para cada demandante, devida desde o sinistro até o respectivo óbito, com responsabilidade solidária da seguradora na cobertura de danos corporais. Apelo do réu parcialmente acolhido para: (i) minorar as indenizações por danos morais para R$ 40.000,00 e por danos estéticos para R$ 10.000,00 para cada autor; (ii) reduzir a verba honorária da lide principal para 10% sobre o valor da condenação; (iii) fixar a incidência de correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros de mora a partir da citação sobre os limites da apólice. Sentença parcialmente reformada para fixar o pensionamento mensal vitalício com responsabilidade solidária da seguradora denunciada na cobertura de danos corporais, reduzir os danos morais e estéticos, fixar os consectários incidentes sobre a apólice e minorar os honorários da ação principal. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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