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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Empréstimo. Embargos monitórios julgados procedentes, extinto o processo da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovação da transferência de valores ao réu. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
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Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido
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Imóvel urbano. Demonstração do exercício da posse anterior pela autora. Ocupação decorrente de autorização. Vínculo de comodato reconhecido. Esbulho caracterizado. Conteúdo probatório que autoriza a proteção possessória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Presentes os requisitos legais, de se conceder à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso... ()
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Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. Dano material. A servidora, ao ser afastada de suas atividades laborativas, após o infortúnio, passou a receber auxílio, em montante inferior a sua remuneração quando na ativa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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I. Caso em Exame. Sentença que determinou a remoção de conteúdos veiculados em redes sociais e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da utilização não autorizada da imagem e da voz do autor para divulgação comercial de produto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica; (ii) inexistência de responsabilidade solidária do corréu Denis; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Conjunto probatório documental suficiente ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova técnica. 4. Uso não autorizado de imagem para fins comerciais que configura ilícito civil independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Linha telefônica utilizada para a veiculação do conteúdo ilícito. Culpa por omissão caracterizada. Nexo causal evidenciado. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001659-77.2021.8.26.0103, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação material e moral. Descontos indevidos em conta-corrente de pensionista. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco (Bradesco). Rejeição. Preclusão configurada ante a ausência de recurso voluntário da instituição financeira. responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, CDC). Mérito. nulidade do negócio jurídico incontroversa. Defeito do serviço bancário de segurança. Subtração de verba alimentar modesta (R$62,30). Caracterização de dano moral in re ipsa. Aplicação ademais da teoria do desvio produtivo do consumidor. quantum compensatório fixado em R$5.000,00. Juros de mora e atualização monetária. Distinção dos regimes da lei 14.905/2024 e tema repetitivo 1.368 do STJ. Sucumbência exclusiva das rés por decaimento mínimo da autora (Súmula 326/STJ e art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários recursais do CPC, art. 85, § 11 inaplicáveis (Tema repetitivo 1.059/STJ). Prequestionamento integrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando à anulação dos débitos fiscais referentes a CDAs e baixa de protestos, com condenação por dano moral, devido à cobrança de IPVA de veículo vendido em 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA pode ser atribuída ao ex-proprietário após a alienação do veículo, considerando o reconhecimento de firma em cartório. III. Razões de Decidir 3. A alienação do veículo antes do fato gerador do IPVA exclui a responsabilidade do antigo proprietário pelo imposto. O reconhecimento de firma em cartório é suficiente para comprovar a transferência de propriedade. 4. A norma estadual que impõe responsabilidade solidária ao ex-proprietário sem respaldo em lei complementar é inconstitucional. O Decreto Estadual 60.489/2014 transfere ao cartório a obrigação de comunicar a alienação aos órgãos competentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado - Taxa de juros que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Controvérsia sobre a realização habitual de abastecimento de veículos pelo servidor, para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Prova testemunhal requerida e indeferida. Prova pericial que, conforme registrado na sentença, condicionou o enquadramento à demonstração da habitualidade da atividade. Existência de servidores designados para abastecimento que não esclarece suficientemente a rotina efetivamente desempenhada pelo autor. Necessidade de produção da prova pretendida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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