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Doc. ADM Direito 1689.7166.6142.4700

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2738.5700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA FÁCIL DO ART. 8º, § 1º, itens 7 e 8, E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 52.859/08. 2) A EC ESTADUAL 49/2020 QUE, AO REVOGAR O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INOVA NA MATÉRIA ESPECÍFICA, PORTANTO, TRAZENDO COMO NOVIDADE, ISTO SIM, A ANIQUILAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS, A TORNAR O INTERESSE PELA OPÇÃO, COMO REGRA, ALGO IMPENSÁVEL, EMBORA SE POSSA VISLUMBRAR AINDA, TEORICAMENTE E EM CASOS MUITO ESPECÍFICOS, VIRTUAL GANHO RELACIONADO A MÉDIA DE MAIORES CONTRIBUIÇÕES. 3) CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF, TEMA 163, «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4) CASO CONCRETO EM QUE O SERVIDOR, ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 49/20, JAMAIS SE PREOCUPOU COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HAVIDAS SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - E LHE ERA OPCIONAL EXCLUÍ-LAS - POIS, INCORPORÁVEIS E EFETIVAMENTE INCORPORADAS, LHE APROVEITAM PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE PODENDO FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PERÍODO EM QUE HAVIA INCORPORAÇÃO, PORTANTO. 5) SITUAÇÃO QUE A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE SER VISTA DE FORMA DIVERSA, POIS NÃO INCORPORÁVEIS TAIS PARCELAS, PRESUME-SE A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO TANGÍVEL, E AO SERVIDOR CABE REQUERER A MANUTENÇÃO DELAS NA BASE DE CÁLCULO, SE POR QUALQUER RAZÃO ENTENDER SER O CASO, NÃO PODENDO O PODER PÚBLICO SUPOR QUE ELE POR ISSO OPTOU, IMPLICANDO OS DESCONTOS LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE SUBSTANCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MÍNIMA RETIFICAÇÃO DA DATA APÓS A QUAL É VEDADA A COBRANÇA E DEVIDA A RESTITUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5087.4100

3 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 115.0736.5947.8584

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.7133.4166.3460

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7665.3697.5586

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - 1.

Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 110.9958.7599.2452

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 491.2409.4470.9340

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Embargos monitórios julgados procedentes, extinto o processo da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovação da transferência de valores ao réu. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 675.5773.5771.9945

9 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 690.7687.9464.4513

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 836.6922.8969.8641

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Demonstração do exercício da posse anterior pela autora. Ocupação decorrente de autorização. Vínculo de comodato reconhecido. Esbulho caracterizado. Conteúdo probatório que autoriza a proteção possessória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 501.6773.1000.9722

12 - TJSP Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.

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Doc. ADM Direito 205.9258.1135.3734

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.3048.5140.3998

14 - TJSP Ação declaratória de c.c indenização por danos morais. O réu demonstrou a origem e legitimidade do débito apontado aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.6768.8620.1828

15 - TJSP "Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Declarado pelo autor que não firmou o contrato de empréstimo consignado 618868041, no valor de R$ 4.231,08, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 50,37 - Autor que impugnou a assinatura inserida no referido contrato juntado pelo banco réu - Existência de dúvida acerca da legitimidade da contratação, assim como da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no mencionado contrato - Necessidade de realização de ampla dilação probatória, apurando-se a legitimidade do aludido contrato, em especial da produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de se constatar a autenticidade da assinatura - Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da questão litigiosa - Julgamento antecipado da lide que não se legitima, tendo sido prematuro o decreto de improcedência da ação - Sentença anulada - Apelo do autor provido

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Doc. ADM Direito 339.4374.0737.4799

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO À APELANTE - POSSIBILIDADE.

Presentes os requisitos legais, de se conceder à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso... ()

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Doc. ADM Direito 710.7952.0708.3742

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE AO ABAIXAR E CARREGAR CAIXAS COM 15 LITROS DE LEITE, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, QUE RESULTOU LESÕES EM SEU CORPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. Dano material. A servidora, ao ser afastada de suas atividades laborativas, após o infortúnio, passou a receber auxílio, em montante inferior a sua remuneração quando na ativa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.2043.3285.9830

18 - TJSP Fornecimento de energia. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contrato de uso de sistema de distribuição e compra de energia regulada. Rescisão antecipada. Necessidade de se observar o prazo de 180 dias de aviso prévio. Ação julgada improcedente. Apelação da empresa autora. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que comunicação prévia foi realizada dentro do prazo. Não acolhimento. Prazo para mudança de endereço que excedeu o prazo previsto contratualmente. Multa contratual que não se mostra abusiva, mas está em consonância com as resoluções normativas da agência reguladora do setor. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 667.9128.7814.8246

19 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Coautor portador de esquizofrenia e aposentado por invalidez. Incapacidade para o trabalho que não se estende, por presunção, aos demais atos da vida civil. Capacidade presumida e incapacidade que deve ser comprovada, o que não ocorreu. Precedentes. Validade da procuração outorgada ao advogado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 589.0106.0700.9535

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.0813.5487.4567

21 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM E VOZ. MATERIAL PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

I. Caso em Exame. Sentença que determinou a remoção de conteúdos veiculados em redes sociais e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da utilização não autorizada da imagem e da voz do autor para divulgação comercial de produto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica; (ii) inexistência de responsabilidade solidária do corréu Denis; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Conjunto probatório documental suficiente ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova técnica. 4. Uso não autorizado de imagem para fins comerciais que configura ilícito civil independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Linha telefônica utilizada para a veiculação do conteúdo ilícito. Culpa por omissão caracterizada. Nexo causal evidenciado. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001659-77.2021.8.26.0103, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 224.6440.4613.7255

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO/ PREVIDÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação material e moral. Descontos indevidos em conta-corrente de pensionista. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco (Bradesco). Rejeição. Preclusão configurada ante a ausência de recurso voluntário da instituição financeira. responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, CDC). Mérito. nulidade do negócio jurídico incontroversa. Defeito do serviço bancário de segurança. Subtração de verba alimentar modesta (R$62,30). Caracterização de dano moral in re ipsa. Aplicação ademais da teoria do desvio produtivo do consumidor. quantum compensatório fixado em R$5.000,00. Juros de mora e atualização monetária. Distinção dos regimes da lei 14.905/2024 e tema repetitivo 1.368 do STJ. Sucumbência exclusiva das rés por decaimento mínimo da autora (Súmula 326/STJ e art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários recursais do CPC, art. 85, § 11 inaplicáveis (Tema repetitivo 1.059/STJ). Prequestionamento integrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5811.3972.0682

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando à anulação dos débitos fiscais referentes a CDAs e baixa de protestos, com condenação por dano moral, devido à cobrança de IPVA de veículo vendido em 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA pode ser atribuída ao ex-proprietário após a alienação do veículo, considerando o reconhecimento de firma em cartório. III. Razões de Decidir 3. A alienação do veículo antes do fato gerador do IPVA exclui a responsabilidade do antigo proprietário pelo imposto. O reconhecimento de firma em cartório é suficiente para comprovar a transferência de propriedade. 4. A norma estadual que impõe responsabilidade solidária ao ex-proprietário sem respaldo em lei complementar é inconstitucional. O Decreto Estadual 60.489/2014 transfere ao cartório a obrigação de comunicar a alienação aos órgãos competentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5897.3168.7925

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Autora - Não reconhecimento de operações bancárias (empréstimo pessoal, cartão consignado e transferências via PIX) - Réu - Não comprovação da relação jurídica - Recusa no custeio da prova pericial (CPC, art. 429, II - Admissão da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Sentença - Declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação do réu à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora - Direito à devolução das quantias - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Dano moral - Configuração - Desfalque em conta e proventos de aposentadoria - Verba de natureza alimentar - Conduta do réu - Ofensa a direito da personalidade - Valor indenizatório - Possibilidade da redução - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 996.9167.8211.3706

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Taxa de juros que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 906.5845.7108.1313

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Controvérsia sobre a realização habitual de abastecimento de veículos pelo servidor, para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Prova testemunhal requerida e indeferida. Prova pericial que, conforme registrado na sentença, condicionou o enquadramento à demonstração da habitualidade da atividade. Existência de servidores designados para abastecimento que não esclarece suficientemente a rotina efetivamente desempenhada pelo autor. Necessidade de produção da prova pretendida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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