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Doc. ADM Direito 891.4045.1069.5233

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial reconhecida ex officio. Causa de pedir genérica que não apresenta detalhes sobre o contrato, o que foi adimplido e o saldo devedor. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 512.1960.0700.0036

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos pelo consumidor. Cobrança indevida pela requerida MercadoPago. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 263.3711.8007.3414

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5267.9526.2800

4 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis dos executados, após diversas tentativas frustradas de constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC, diante da ausência de diligências frutíferas para a localização de bens dos executados após o decurso do prazo de suspensão processual. III. Razões de decidir 3. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 4.Verificado que o exequente solicitou a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC, e que, decorrido esse prazo, não houve localização de bens penhoráveis, voltou a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, e da Lei 10.931/04, já consumado no caso concreto. 6. A partir da data do término da primeira suspensão do feito, em 06/12/2019, passou a fluir o prazo prescricional referente ao direito material de 3 (três) anos, conforme dispositivo legal citado acima (art. 206, §3º, VIII do CPC). Assim, o prazo final se concretizou em 06/12/2022, restando, configurada, portanto, a prescrição intercorrente, considerando que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados não interrompem a contagem da prescrição intercorrente, que se consuma após o prazo de três anos para a execução de Cédula de Crédito Bancário.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.11.2015

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Doc. ADM Direito 317.3070.1239.2491

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 489.7005.6466.2792

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. A autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.1794.7256.3845

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 511.0849.2571.3754

8 - TJSP MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Alegação de negligência e desídia do advogado - Demonstrado vício na prestação dos serviços contratados - Perda da chance - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Sem demonstração de prejuízo material - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança - Infringência a direitos da personalidade - No caso concreto, descumprimento contratual que se afastou da normalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.7390.1889.8733

9 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 841.5547.7954.8242

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados em dobro, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, pleiteando a recorrente a majoração dos honorários advocatícios devidos - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, valor adequado ao trabalho dispendido nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.5186.5742.7387

11 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 20.000,000 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 - Responsabilidade objetiva, exegese do CDC, art. 14 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.8047.8183.8474

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Expediente, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, além de Multa Administrativa dos Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Fernandópolis - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e a Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), e a demanda não tem «movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, não obstante haja lei local autorizando o ajuizamento de execuções ficais inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ, no caso concreto, a executada foi citada por edital; houve satisfação parcial do crédito, inclusive com conversão em renda; e o processo não ficou paralisado ou apresentou «ausência de movimentação útil há mais de ano», tendo em vista que, houve pedido de sobrestamento do feito por 180 dias a pedido da municipalidade exequente - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara em caso análogo envolvendo a mesma Municipalidade - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 764.9218.8498.7011

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento movida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 266.8710.4465.0999

14 - TJSP Embargos à execução - Nota promissória - Não circulação do título - Causa subjacente - Discussão possível - Ausência de abstração da cártula, e vinculação do título ao negócio originário - Reconhecimento - Prova da legítima emissão da cambial, e origem lícita da dívida - Ônus do qual o exequente embargado não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) - Crédito inexigível pela via executiva - Alteração da cártula, posterior a sua emissão reconhecida por exame pericial grafotécnico - Nulidade formal na emissão do título - Litigância de má-fé do embargado - Reconhecimento - Trabalho pericial conclusivo quanto à alteração do valor lançado inicialmente no título - Natureza da alteração por acréscimo de números e palavras - Pretensão de obtenção de vantagem indevida e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Abuso do direito e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível e arbitrada nos limites legais - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 839.3200.7084.7702

15 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.5749.5402.5821

16 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 345.4009.7285.0594

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.3822.5420.1147

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO QUE APRESENTAVA MÁ CONSERVAÇÃO - LESÕES NO ROSTO - ELEMENTOS DOS AUTOS CONCLUSIVOS À COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUEDA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A PARTE OFENSORA - ARBITRAMENTO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo elementos nos autos, inclusive vídeo, conclusivos à comprovação das más condições do passeio público, o que veio a causar a queda da autora e os danos físicos e emocionais decorrentes, e sendo dos proprietários de imóveis lindeiros às calçadas a obrigação de manutenção do passeio público, de rigor o reconhecimento do dever da requerida de indenizar o dano extrapatrimonial amargurado pela autora; ... ()

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Doc. ADM Direito 395.6095.6620.8302

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.7253.1404.3215

20 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Justiça gratuita. Recorrente que afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Renda abaixo de três salários-mínimos. Parte adversa que não encartou aos autos elementos concretos acerca da efetiva capacidade financeira da pleiteante da gratuidade. Benefício concedido. Exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital que não encontra amparo legal. Lei 8.952/1994 que alterou o CPC/1973 e suprimiu tal exigência, condição mantida pelo CPC/2015. Mesmo diante das orientações do NUMOPEDE, no caso concreto, descabe condicionar o deferimento da petição inicial à apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital. Juntada de fotografia da autora com a procuração em mãos. Possível o pleito incidental de exibição do contrato no caso em análise. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Gratuidade judiciária deferida e sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 854.4336.1139.8151

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente - Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada - Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro - Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/1990 - Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 102.6170.6644.4515

22 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (d) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.4328.4622.6688

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULDA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 864.7690.7515.1635

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Taxa Judiciária e Custas Judiciais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo interno contra decisão do relator que determinou complemento do valor das custas de preparo. Sentença de primeira instância julgou demanda improcedente, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 22.000,00. Embargante alega que o preparo foi recolhido corretamente com base nesta condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o preparo recursal em caso de improcedência da ação. III. Razões de Decidir3. Taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo devida pelas partes ao Estado.4. Base de cálculo do preparo recursal deve considerar o valor atualizado da causa, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II, em caso de improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo interno. Recolhimento do preparo deve ocorrer em cinco dias da intimação, sob pena de deserção.Tese de julgamento: 1. Base de cálculo do preparo recursal em caso de improcedência deve ser o valor atualizado da causa. 2. Condenação em honorários sucumbenciais não altera base de cálculo do preparo por não ser o bem da vida pretendido pela ação. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º e II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 15.04.1998

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Doc. ADM Direito 910.2067.8812.5062

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão da autora em fixar honorários advocatícios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial genérica - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contrato que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora evidenciada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex officio, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 171.2715.6334.2670

26 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Suposto consilium fraudis, afetando a exequibilidade de crédito fundado em título judicial. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Competência recursal. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I.26, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. ADM Direito 911.3145.3872.1685

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegados cadastros e pedidos realizados em nome do requerente em lojas virtuais de artigos eróticos, bem como solicitações de orçamentos relacionados a serviços do setor matrimonial, os quais culminaram com incessantes contatos constrangedores por e-mail e aplicativos de mensagens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Ausência de ilicitude das provas produzidas pelo apelado. Número de IP de uma das ocorrências associado ao endereço domiciliar dos apelantes. Reiteração de modus operandi singular, com o intuito de importunar o requerente. Reincidência de prática peculiar, traduzida na adulteração deliberada do patronímico do apelado, em clara tentativa de escárnio. Exíguo intervalo de tempo entre as práticas. Condutas praticadas pelos mesmos agentes. Danos morais configurados in re ipsa. Evidente afronta aos direitos da personalidade. Quantum indenizatório arbitrado de forma proporcional e razoável, a bem observar as peculiaridades do caso concreto e as funções da reparação civil, não comportando a minoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.6676.1716.4673

28 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, a tornar inexigível toda e qualquer cobrança dele oriunda; e condenar o réu a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente. Alegações de prescrição e decadência em contrarrazões. Não ocorrências. Apelo da autora. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte recorrente. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% do valor atualizado da condenação, considerados os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.0040.6451.8881

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Anulatória - Auto de infração por indevido creditamento de ICMS pela autora em duas operações de compra e venda de mercadorias distintas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a insubsistência de apenas uma dessas operações, com consequente anulação do lançamento procedido pelo Fisco - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - RECURSO DA AUTORA - Alegação de que não agiu com má-fé no creditamento de ICMS, pelo princípio da não cumulatividade, com alíquota interna de 18%, e não interestadual de 4% - Elementos dos autos que, todavia, evidenciam que a autora tinha pleno conhecimento de que as mercadorias adquiridas viriam diretamente de Itajaí/SC, para o seu estabelecimento em Ribeirão Preto/SP, e não de São Paulo/SP, onde a fornecedora tinha mero escritório comercial, não comportando armazenamento de grande estoque de tubos de aço - Mesmo ciente dessa circunstância, optou a autora por realizar creditamento de ICMS com base em alíquota interna, mais elevada, fato que corrobora sua anuência com a simulação perpetrada pela fornecedora - Nulidade do auto de infração, neste ponto, descabida - RECURSO DA FESP - Alegação de que a compra realizada pela autora junto a uma microempresa seria igualmente simulada, tornando insubsistente o creditamento de ICMS - Único fundamento para tanto, consistente na realização do pagamento para terceira pessoa, diversa do fornecedor - Provas dos autos corroborando a tese da autora de que a terceira era esposa do titular da microempresa - Má-fé e fraude que, portanto, não estão evidenciadas - Notas fiscais da operação apresentadas, atestando a efetiva compra e venda - Nulidade do auto de infração, neste tocante, que deve ser preservada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0123.2422.0508

30 - TJSP Preliminar. Alegação de ocorrência da Prescrição. Não cabimento. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença parcialmente procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada a lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Pedido de majoração da verba de sucumbência. Descabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 288.1515.0580.1175

31 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de indeferimento da petição inicial em virtude de não ter sido emendada ex vi do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 627.9733.2045.0726

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

(sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Inscrição do nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que não nega que a dívida esteja em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correção das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 799.9588.4893.7985

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O autor moveu ação buscando a revisão de contrato, alegando abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. O réu apelou, sustentando a regularidade das cobranças e a previsão contratual para as tarifas questionadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das tarifas de avaliação e registro, bem como do seguro prestamista, e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir A cobrança de tarifas é autorizada pela Lei 4.595/64, desde que comprovada a prestação dos serviços. No caso, a tarifa de registro foi considerada regular, enquanto a avaliação do bem não foi comprovada. O seguro prestamista foi considerado facultativo, não configurando venda casada. A devolução em dobro não é cabível, pois as cobranças foram realizadas com base em previsão contratual, sem violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Pedido de revisão do contrato improcedente quanto à tarifa de registro e seguro prestamista. Condenação à restituição simples dos valores da tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima do réu, com custas e honorários a cargo do autor. Tese de julgamento: 1. Regularidade da tarifa de registro do contrato. 2. Facultatividade do seguro prestamista, sem venda casada. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º. Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 673.6566.2417.5574

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Pedido administrativo para desdobro. Postulada a sua apreciação. Pedido apreciado após concessão da tutela de urgência. Interesse satisfeito, sem prejuízo para o ente público. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 653.7521.6190.7521

35 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo «Instagram". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva ou à reputação social. Mera suspensão de perfil que não comprova descrédito no mercado ou perda efetiva de clientela. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6894.5374.3929

36 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - MÚTUO CONSIGNADO NÃO PACTUADO - Contrato com assinatura que não é da autora - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da autora - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 117.2447.1734.2270

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Julgamento conjunto dos feitos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Contratação negada - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança do banco apelado - Conduta da própria autora que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela - Autora, no mais, que assume ter se beneficiado do valor emprestado - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 822.1923.9635.5237

38 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ADVOCACIA PREDATÓRIA- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- -

Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como o objeto da ação - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, VI, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como desconhecer o objeto da ação caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA MÁ-FE --- Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade - Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do art. 32 do EOAB: -- Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, a qual não se confunde com aquele. Aplicação do art. 32 do EOAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 692.5654.9840.8125

39 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou idoneamente a autorização da parte autora com relação aos descontos na conta bancária. Ausência de apresentação de qualquer documento que comprovasse a existência de contratação do seguro. Descontos indevidos dos valores em benefício da seguradora. Defeito na prestação do serviço por parte dos réus apta a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, de forma solidária, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00, sendo devido solidariamente pelos réus. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7070.6778.0674

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo. A sentença determinou que cada parte arcasse com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira na contratação do empréstimo e (ii) a validade do contrato celebrado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O fornecedor deve diligenciar para executar o serviço adequadamente, sob pena de responsabilidade civil. 4. A irregularidade na contratação do empréstimo foi incontroversa, com restituição dos valores antes da ação. Não houve má-fé do banco, afastando-se a repetição de indébito em dobro e os danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato foi corretamente declarada. 2. A devolução administrativa dos valores afasta a repetição de indébito e os danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 86; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. CDC, Lei 8.078/90, art. 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 924.1687.2733.3935

41 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 536.5333.9340.6249

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Alegação de inobservância da Competência Regulatória da ANS. Inocorrência. Acordão fundamentado na aplicação da Legislação Especial que rege os planos de saúde ( Lei 9.656/98). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 400.2004.3935.3098

43 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito envolvendo colisão entre caminhões na Rodovia Anhanguera. Ajuizamento da Ação pelos pais da vítima falecida, que estava no interior de um dos caminhões. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Flávio Transportes ME. que insiste na total improcedência, argumentando que não conhecia a vítima nem sabe porque ela estava no caminhão no momento do acidente; apenas o correquerido Hedinaldo deve ser responsabilizado pelo falecimento de Leonardo. EXAME: acidente de trânsito, envolvendo a colisão do caminhão conduzido pelo correquerido Hedinaldo, na condição de empregado da corré Flavio da Silva Transportes ME. durante prestação de serviço em favor da corré Frooty Açai Comércio e Indústria de Alimentos S/A. contra caminhão pertencente a terceiro, na Rodovia Anhanguera, que restou bem comprovado nos autos. Culpa do correquerido Hedinaldo que constitui fato incontroverso. Corré Flávio da Silva Transportes ME. que admitiu ter contratado o correquerido Hedinaldo como motorista. Empresa contratante que responde objetivamente pelos danos causados pelo empregado no desempenho da atividade para a qual foi contratado, «ex vi» do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e da Súmula 341 do C. Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade civil objetiva da corré empregadora Flávio Transportes que se revela independentemente do motivo do transporte da vítima no caminhão então conduzido pelo correquerido Hedinaldo. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 752.7122.1333.5270

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TUTELA RELATIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, o comparecimento ao cartório da UPJ, com a apresentação de procuração específica. Parte autora que não cumpriu as determinações. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Prévio requerimento administrativo realizado de forma adequada que seria pertinente para demonstrar efetiva pretensão resistida. Não demonstrado o teor da procuração que teria sido enviada à vista da Lei Complementar 105/01. A regularidade da representação processual, ademais, é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada providência pelo Juízo de ofício, caso verifique a necessidade de regularização. Diante da inércia da parte autora em comparecer ao cartório da UPJ, após devidamente intimada na pessoa de seu patrono, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Declaração juntada apenas na fase recursal com firma reconhecida por semelhança, não por autenticidade. Observância dos arts. 104 e 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9721.0719.0487

45 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ofensa verbal ocorrida no interior de condomínio. Demonstrada a conduta ilícita da ré. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido (R$ 8.000,00). Apelações desprovidas. Sentença de procedência confirmada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pedindo a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. 1.3. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se a conduta da ré gerou danos morais ao autor, e se é caso de majorar o valor da indenização e da verba honorária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Conduta ilícita da ré ao tentar impedir a presença do autor no condomínio e dar início à discussão desnecessária travada na lavanderia. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido (R$ 8.000,00). Verba honorária fixada dentro dos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4868.8158.8937

46 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Recusa da indenização. Glosa indevida. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.6430.8295.6560

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de contrato de empréstimo consignado vinculado ao saque-aniversário do FGTS. O autor sustenta que foi induzido a erro quanto à quantidade de parcelas do empréstimo, afirmando ter acreditado que a quitação ocorreria em três parcelas, quando o contrato previa dez parcelas anuais. Requereu a nulidade do contrato ou sua revisão, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar abusividade de juros e capitalização não suscitadas na petição inicial; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do empréstimo consignado vinculado ao FGTS. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e adequada, não havendo nulidade por ausência de motivação, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. O Juízo de primeiro grau extrapola os limites objetivos da demanda ao apreciar abusividade de juros remuneratórios e capitalização mensal sem causa de pedir ou pedido expresso formulado pela parte autora, configurando julgamento extra petita em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e à Súmula 381/STJ. 5. O vício de congruência possui natureza parcial, pois recai sobre capítulo autônomo da sentença, permitindo a exclusão apenas dos fundamentos referentes à análise da taxa de juros e da capitalização, sem comprometimento dos demais capítulos decisórios. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, aplicável às instituições financeiras, inclusive com incidência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da hipossuficiência informacional. 7. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, contendo informações claras sobre o número de parcelas, datas de vencimento e duração do contrato, além de autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. 8. As contratações eletrônicas possuem plena validade jurídica, sendo desnecessária a formalização física do instrumento contratual quando demonstrada a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 9. A parte autora não produz prova apta a demonstrar manipulação, omissão de informações ou prática abusiva da instituição financeira capaz de comprometer a livre manifestação de vontade ou caracterizar vício de consentimento. 10. A inexistência de ato ilícito ou abuso de direito afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 11. O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento de matéria não deduzida na petição inicial configura decisão extra petita e viola os limites objetivos da lide estabelecidos pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de elementos de autenticação e de informações claras acerca das condições pactuadas. 3. A mera alegação de desconhecimento das condições contratuais, desacompanhada de prova concreta de indução em erro ou falha informacional, não caracteriza vício de consentimento. 4. A inexistência de ilicitude na contratação afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 5. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.025 e 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 381. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1004604-94.2025.8.26.0362, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1013525-62.2024.8.26.0302, Rel. Des. Olavo Sá, j. 20.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3588.3502.5081

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RCC. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIA ZAPSIGN. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se a autora regularizou a representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A assinatura eletrônica via ZAPSIGN não atende aos requisitos da ICP-Brasil Padrão A3, exigidos para garantir autenticidade e validade jurídica para fins processuais. Descumprimento da ordem judicial em duas oportunidades acarretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2012.0437.4190

49 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cheque. Título de crédito. Alegada agiotagem e preenchimento abusivo. Ausência de prova mínima. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Súmula 387/STF. Autonomia, abstração e literalidade preservadas. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V. Não comprovação da essencialidade atual do bem. CNH irregular. Manutenção da penhora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 398.2044.2554.0097

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear procedimento de abdominoplastia com correção da diástase dos músculos retoabdominais, junto à rede credenciada ou por profissional de confiança da autora, em caso de ausência de credenciamento. A sentença determinou que cada parte arcasse com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativa de cobertura ao procedimento de abdominoplastia e se a inversão do ônus da sucumbência é justificável. III. Razões de Decidir 3. A apelante não demonstrou autorização para a abdominoplastia, justificando a condenação para arcar com integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4474.6404.2340

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA E CURTA DURAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, AFASTANDO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.5979.1982.6449

52 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa do exercício de 2016. A sentença extinguiu a execução ao assinalar a falta de interesse de agir do exequente, nos termos do Tema 1184 e da Resolução 547/2024. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 812,28) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.106,59 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 576.9816.7877.3628

53 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Adulteração no medidor. Degrau de consumo. Sentença de procedência. Inconformismo do réu descabido. Termo de inspeção de ocorrência, devidamente instruído e detalhado, confirmado por perícia judicial. Responsabilidade do titular da unidade consumidora. Laudo pericial feito em juízo, sob contraditório, que atestou intervenção humana no medidor, impedindo o registro real do consumo. Necessidade da recuperação de valor pelos serviços prestados pela concessionária, que seguiu as normas da ANEEL e se desincumbiu a contento do ônus da prova no caso concreto. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3963.9094.8021

54 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LINK DE ÁUDIO INDISPONÍVEL. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário, condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da alegada contratação; (ii) examinar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O link eletrônico apresentado pela ré para demonstrar a contratação encontra-se indisponível. A parte que opta por apresentar prova mediante link externo assume os riscos decorrentes da perda de acessibilidade do conteúdo. O termo de autorização de desconto juntado aos autos constitui documento unilateral, desprovido de assinatura física e dados essenciais. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença reformada para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré ao pagamento de indenização material e moral, e afastar a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (voto 51581).... ()

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Doc. ADM Direito 983.3728.9875.4321

55 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante do valor e do período dos descontos efetuados. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7172.1828.0197

56 - TJSP Direito civil, empresarial e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento. Cessão de duplicatas mercantis. Pacto de non cedendo (proibição de cessão do crédito a outrem). Nulidade. Pagamento por risco sacado. Quitação dos títulos. Princípio da causalidade. Recurso da cedente não conhecido. Recursos dos cessionários providos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença pela qual se declarou ineficazes, perante a autora, cessões de créditos representados por duplicatas mercantis realizadas pela fornecedora às demais rés. Na sentença também declarados quitados os títulos, determinada a abstenção de novos protestos e cobranças e condenadas solidariamente as rés ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Contrato de fornecimento de embalagens continha cláusula que proibia o repasse, desconto ou comercialização das faturas com terceiros. A fornecedora cedeu duplicatas mercantis a fundos de investimento, securitizadoras e empresas de fomento mercantil. Parte dos créditos já havia sido antecipadamente satisfeita por operação de risco sacado, e outros foram pagos diretamente à fornecedora ou depositados judicialmente. 3. Pretensões recursais: (i) a fornecedora sustenta a nulidade da cláusula proibitiva de cessão e requer gratuidade da justiça; (ii) os cessionários defendem a validade das cessões, a inexistência de responsabilidade pela duplicidade de negociação dos títulos e o afastamento da condenação solidária em custas e honorários advocatícios: (iii) dois dos cessionários também suscitam nulidade da sentença por julgamento extra petita (fora do pedido). II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o recurso da fornecedora que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal; (ii) saber se a declaração de ineficácia das cessões configura julgamento extra petita; (iii) saber se cláusula contratual que proíbe a cessão de créditos representados por duplicatas mercantis é válida diante da Lei 13.775/2018, art. 10 e, reconhecida a validade das cessões, se os títulos permanecem exigíveis da devedora que realizou o pagamento; e (iv) saber se os cessionários de boa-fé devem responder solidariamente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. O recurso da fornecedora é deserto. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e a recorrente, intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem pagamento. Incide o CPC, art. 1.007. 6. Não ocorre julgamento extra petita. O pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação. A autora fundamentou a demanda na impossibilidade de repasse das faturas e postulou a declaração de quitação dos títulos e a abstenção de cobranças. A apreciação da eficácia das cessões constitui antecedente jurídico necessário à solução das pretensões formuladas. 7. A cláusula contratual que impede o repasse, desconto ou comercialização de créditos representados por duplicatas mercantis é nula de pleno direito, nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10. A restrição contratual não pode impedir a circulação dos títulos nem ser oposta aos cessionários de boa-fé. 8. A nulidade da cláusula proibitiva não torna exigíveis da devedora valores já pagos. A devedora realizou o adimplemento das obrigações mediante operação de risco sacado, pagamento à fornecedora antes da ciência eficaz das cessões ou depósito judicial. A quitação impede nova cobrança dos mesmos créditos. 9. A fornecedora negociou com terceiros títulos relativos a créditos que já haviam sido satisfeitos por meio da operação bancária ou diretamente pela devedora. A duplicidade de negociação não transfere à devedora o dever de realizar novo pagamento. Os cessionários preservam o direito de regresso contra a cedente, nos termos do art. 296 do CC. 10. A ação consignatória é adequada diante da dúvida objetiva sobre a titularidade dos créditos e das múltiplas cobranças decorrentes das cessões. Devem ser mantidas a declaração de quitação dos títulos e a determinação de abstenção de protestos e cobranças contra a devedora. 11. O princípio da causalidade afasta a responsabilidade dos cessionários de boa-fé pelas verbas de sucumbência. A fornecedora deu causa à controvérsia ao negociar créditos já satisfeitos. Os cessionários não concorreram para a duplicidade originária e, após a comprovação do pagamento, não mantiveram resistência apta a justificar sua condenação solidária. 12. A fornecedora deve responder integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. O provimento dos recursos dos cessionários afasta a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 em desfavor deles. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso da fornecedora não conhecido. Recursos dos cessionários providos para reconhecer a validade das cessões de crédito, mantidas a quitação e a inexigibilidade dos títulos perante a devedora, e para afastar a responsabilidade solidária dos cessionários pelas verbas de sucumbência, atribuídas integralmente à cedente. Teses de julgamento: «1. É nula a cláusula contratual que proíbe a cessão de créditos representados por duplicatas mercantis, nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, sendo a restrição inoponível aos cessionários de boa-fé. 2. A validade da cessão não autoriza nova cobrança contra a devedora que já realizou o pagamento do crédito, preservado o direito de regresso do cessionário contra a cedente. 3. A dúvida objetiva decorrente de múltiplas cessões e cobranças sobre o mesmo crédito justifica a consignação em pagamento. 4. Pelo princípio da causalidade, a cedente que negociou créditos já satisfeitos responde integralmente pelas verbas de sucumbência quando os cessionários de boa-fé não deram causa à duplicidade das negociações.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 296, 308 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 322, § 2º, 492 e 1.007; Lei 13.775/2018, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7334.3966.8661

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Unimed Sta. Rita, Sta. Rosa e São Simão Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo a inexigibilidade da taxa de licença, localização e fiscalização instituída pelo art. 142 da Lei Municipal 1.501/1983. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na legalidade e constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, com base na Lei Municipal 1.501/1983, que utiliza o número de empregados como critério de graduação do tributo. III. Razões de Decidir - A Lei Municipal 1.501/1983 adota critério inválido ao fixar a base de cálculo da taxa em razão do número de empregados, o que é inconstitucional conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A tese firmada no Tema 1.035 do 1STF não legitima a utilização do número de empregados como critério de graduação do tributo. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização do número de empregados como critério de graduação da taxa de fiscalização é inconstitucional. A consideração do tipo de atividade econômica como parâmetro para quantificação da taxa é válida, mas não se aplica ao caso em questão. Legislação Citada - CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Jurisprudência Citada: STF, ARE 744.804 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012.... ()

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