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Doc. ADM Direito 207.9952.2012.1843

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cessão de crédito - Cláusula proibitiva constante de contrato - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito, reputando irregular a cessão de crédito realizada - Contrato firmado que expressamente proibia a cessão de créditos - Vedação, todavia, que restringe a emissão e circulação de duplicatas, em afronta aa Lei 13.775/18, art. 10 - Novel legislação que conferiu às duplicatas mercantis tratamento já previsto para a circulação de títulos de crédito relativos aos contratos com microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 73-A - Reconhecimento da nulidade da cláusula proibitiva que é de rigor - Precedente deste E. Tribunal - Demais alegações da embargante que se referem exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária - Apontamentos que são inoponíveis ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito, o qual no caso circulou legitimamente - Precedente do C. 1STJ - Embargos à execução que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados sobre todo o proveito econômico obtido pela embargada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 514.3397.2357.9552

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, contratada por ele para a prestação do serviço de proteção veicular, ao pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo protegido, furtado no ano de 2.022, bem como ao pagamento de lucros cessantes e indenização moral, decorrentes da demora no pagamento dos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.0060.9686.4539

3 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 897.5453.7298.3712

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Persistência dos motivos que ensejaram o indeferimento do benefício em primeira instância. Demonstração cabal de capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob expressa pena de deserção. Recorrente que permaneceu inerte. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 882.2999.5097.5291

5 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória com pedido de repetição - Imposto de renda - Isenção - Doença constante do rol da Lei 7.713/88, art. 6º (neoplasia maligna) - Sentença de procedência - Recurso da SPPREV - Desprovimento. Primeiramente, indiscutível a legitimidade passiva da autarquia - No mais, quanto ao cerne da discussão acerca da inserção no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV da doença da autora, foi escorreita a r. sentença - Neoplasia maligna catalogada na referida lei, além de considerada pela jurisprudência como patologia para efeito de isenção do IR - Juros de mora e correção monetária - Consectários que observaram os parâmetros fixados nos julgamentos do RE 870.947 (Tema 810) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - R. Sentença mantida, com observação

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Doc. ADM Direito 344.3395.4643.8019

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. ANOTAÇÃO INDEVIDA. Inocorrência. Relação jurídica que restou comprovada mediante a juntada de documentos assinados pela autora, que sequer impugnou a sua celebração. Ausência de demonstração de quitação. Apontamento legítimo. CESSÃO DE CRÉDITO. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão não invalida o negócio jurídico originário, tampouco extingue a obrigação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1081.4983.9747

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Sentença de procedência - Policial Militar que prestou serviços na Assessoria da Policia Militar do Tribunal de Justiça - Pretensão de revalorização de décimos incorporados de gratificação de representação - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar 813/1996 - Lei Estadual 1.345/19, não revogou a Lei Complementar 813/1993 - Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2.178.554-93.2018.8.26.0000) - Direito a incorporação da verba até a Emenda Constitucional 103/2019 - Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o CE, art. 133, ressalvou as incorporações até a data da emenda tivessem cumprido os requisitos temporais e normativos - Litigância de má-fé afastada - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5713.0074.8178

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO PESSOAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ESPÓLIO NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

I. Caso em exame: 1. Os apelantes alegam nulidade do processo por ter sido ajuizado contra pessoa falecida antes da demanda, requerendo extinção sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão dos herdeiros após o falecimento do requerido é suficiente para regularizar a relação processual iniciada em face de pessoa já falecida. III. Razões de Decidir 3. A constituição válida da relação processual não é possível em face de pessoa falecida, conforme CCB, art. 6º. A substituição processual não se aplica quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação. 4. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, mas enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do «de cujus". O espólio não foi citado. A inclusão dos herdeiros não convalida a irregularidade processual, visto que apenas sucedem o falecido nos limites e forças da herança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A propositura de ação contra pessoa falecida, e sem citação do espólio, não se convalida com a citação dos herdeiros, dando ensejo à extinção do processo. Legislação Citada: CC, art. 6º, 1.784, 1.792 e 1.997; CPC/2015, art. 485, IV e VI; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001940-80.2022.8.26.0464; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 25/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 27/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 20/01/2025.... ()

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