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Doc. ADM Direito 227.9812.5417.6155

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (em 25/09/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Juros de mora de 1% ao mês sobre a indenização por dano moral, incidente a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir desse novo arbitramento (sessão de julgamento) - 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Manutenção - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 339.7157.7740.9514

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITULO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELAS PARTES. COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 496.5841.2966.2764

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE

acordo - JUÍZO - homologação - pedido de suspensão PROCESSUAL ATÉ o CUMPRIMENTO DA AVENBÇA - cabimento - sentença - FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 738.3748.0802.7916

4 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Legitimidade do pacto não demonstrada - Repetição do indébito em dobro corretamente determinada - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Juros de mora arbitrados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada somente quanto a este tema - Compensação de débitos já determinada pelo d. Magistrado - Pretensão do autor de ressarcimento do valor despendido com a ata notarial - Descabimento - Ofensa ao art. 329, II do CPC - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o do Banco.

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Doc. ADM Direito 326.6417.0106.1020

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.

Propriedade da autora comprovada por meio de documento acostado aos autos. Imóvel ocupado pela ex-nora por comodato verbal. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.1519.8596.7050

6 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 606.9008.4671.0053

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 242.1362.9496.2770

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do embargado, reiterando a exigibilidade do débito, a partir da ausência de comprovação da quitação das parcelas do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.2468.8134.3243

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo Acórdão/TJSP, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de rescisão pelo inadimplemento, por perda superveniente do objeto, e improcedência quanto à pretensão de rescisão pela cessão do imóvel a terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.4953.4384.1793

10 - TJSP *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 731.9776.2096.7981

11 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito e cheque especial. apelo do réu. sentença reformada apenas para correção do valor devido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu alegando que o débito já foi quitado, pleiteando a reforma da sentença e procedência da reconvenção. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) eventual quitação integral do valor cobrado neste feito e (ii) do cabimento do pedido indenizatório. III. Razões de decidir 3. Faturas de cartão de crédito constantes nos autos, com inúmeros gastos realizados pelo apelante. 4. Dívida de cheque especial devidamente quitada pelo recorrente em acordo extrajudicial. 5. Valor da cobrança que deve ser calculado considerando o débito original do acordo quitado pelo suplicante. 6. Não há violação à Lei de Proteção de Dados pela juntada dos extratos bancários do suplicante, eis que eles eram necessários para instrução do presente feito 7. Descabido o pedido de desentranhamento, bem como o pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte para correção do valor devido. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 777.0230.4527.6920

12 - TJSP Inscrição em cadastros restritivos - Ação de obrigação de fazer e indenização - Mera anotação sobre a existência de processo de execução em andamento em que a autora figura como executada - Registro extraído de cartório de distribuição - Informação objetiva e de acesso público - Presunção de veracidade - Dispensa de comunicação prévia - Inexistência de dano moral - Entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 793) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.7395.5622.1158

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma de entregas. Desligamento de entregador realizado ilicitamente. Lucros cessantes devidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Danos morais incontroversos. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 458.5487.3942.6987

14 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, mas atribuiu à parte ativa o ônus da sucumbência. Hipótese em que o autor alega falha de segurança e invasão por hacker de sua conta na rede social Facebook para prática de golpes, sem recuperação administrativa do acesso. Circunstância de que o réu reativou a conta do autor somente após a citação e com a concessão de liminar e o pedido foi julgado procedente. Réu que, além de ser parte sucumbente, deu causa à propositura da demanda. Inversão do ônus da sucumbência determinada. Arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da causa atualizado, a fim de remunerar dignamente o advogado. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.9863.7696.7683

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CORPORATIVO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA INDEVIDA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS CUJA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA - POSSIBILIDADE - PLANO INDICADO PELA AUTORA EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ADMITINDO-SE A ALTERAÇÃO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DESSE PLANO OU PARA PLANO EXISTENTE COM CONDIÇÕES SEMELHANTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 879.2301.0785.8740

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 445.8230.6106.2476

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO - Embargante alega que se trata de veículo financiado em nome de seu pai, sustentando a posse e o pagamento das parcelas, seguro, IPVA e tag «Sem Parar» - Documentos juntados que não demonstram inequivocamente a titularidade da conta bancária utilizada para o pagamento da entrada e parcelas do veículo - Necessidade de complementação da prova documental para o esclarecimento da controvérsia - Determinada a apresentação do extrato bancário integral que comprove a titularidade da conta e a destinação do pagamento ao veículo - Dispensada a remessa dos autos ao Primeiro Grau - Julgamento convertido em diligência, de ofício... ()

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Doc. ADM Direito 455.7155.3151.9542

18 - TJSP Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Descabimento. Conformidade entre as assinaturas dos documentos do autor e aquelas apostas em procuração e declaração de pobreza. Juntada, ademais, de documentação bancária sigilosa, a confirmar a existência de relação de confiança entre autor e patrono. Preliminar rejeitada. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, § 1º, I, do CDC. Banco, ademais, que se mostra como o único que reúne condições de titularizar a obrigação de proceder ao cancelamento dos descontos indevidos na conta-corrente do consumidor. Precedentes. Tese acolhida. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente do autor, sem prova de contratação e regular autorização. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Restituição de valores em duplicidade (CDC, art. 42). Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Réus que agiram de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 814.4821.9487.2277

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica contestada e a inexigibilidade dos débitos cobrados, condenando solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados, com abatimento do valor já reembolsado, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A sentença também fixou honorários advocatícios para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.2241.0925.9442

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 455.9162.0250.8649

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.A autora, Janisete Gonzaga dos Santos, busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 338.3277.2809.4186

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. INVALIDADE DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter solicitado nem contratado os serviços prestados pela associação, requerendo a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a configuração de dano moral indenizável; (iii) definir o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica e o termo de autorização apresentados pela associação não são suficientes para comprovar a validade da relação jurídica, conforme exigências da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. 4. A ausência de comprovação documental mínima e a falta de transparência na abordagem configuram prática abusiva, impondo a devolução em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das cobranças, com condenação à repetição em dobro do indébito, afastando-se o pedido de reparação por dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1000597-13.2024.8.26.0615, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 31.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 926.3608.7113.4509

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo dos embargantes. Justiça gratuita indeferida. Intimação dos embargantes para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 681.3479.8876.9605

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a legalidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide; (ii) o cabimento da devolução dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário; (iii) se cabível a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor apelante que não nega a existência de relação jurídica com o Banco réu, limitando-se a sustentar suposto vício de consentimento na formalização da avença em modalidade diversa à pretendida. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, conforme comprovam o instrumento de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado assinado voluntariamente pelo autor e o termo de autorização para reserva de margem consignado que foram juntados aos autos, aparelhados com respectivo documento de identidade pessoal RG e comprovante de endereço apresentados pelo autor no ato da celebração do negócio. Instrumento contratual correspondente que especifica, com clareza, o tipo de operação contratada (cartão de crédito consignado). Documentação carreada pelo réu demonstra a disponibilização do crédito da operação na conta bancária do autor e a realização de saques de valores com o cartão. Vício de consentimento ou erro substancial não evidenciados. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 347.5233.0427.6844

25 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da parte autora. Interesse processual verificado. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 §3, II do CPC. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 899.2783.3802.4061

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que: «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 728.7377.2425.9268

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 567.8952.7544.6078

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Doenças ocupacionais alegadas na inicial. Nexo causal não comprovado. Males ortopédicos não guardam relação com o labor habitual de colhedor de laranjas. Laudo pericial contundente em afastar o nexo de causalidade, não infirmado por documentos outros acostados aos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.7814.5417.1409

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição de valores - Improcedência decretada - Prescrição - Não ocorrência - Legalidade dos reajustes em decorrência de mudança de faixa etária, objeto da lide, que pode ser discutida a qualquer tempo por ser de trato contínuo e acarretar a nulidade deles - Incidência de reajustes quando da mudança de faixa etária do autor - Abusividade reconhecida - Contrato antigo, não adaptado à época da incidência dos reajustes questionados - Inexistência de previsão expressa no contrato dos índices de reajuste por mudança de faixa etária - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste (quando da mudança de faixa etária aos 51 e 56 anos apenas) bem como dos valores a serem restituídos (estes a partir de janeiro de 2021) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 810.2287.5798.6647

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARIA LUISA DA SILVA, idosa pensionista do INSS, declarando a nulidade de dois empréstimos consignados não contratados, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco apelante comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelante não comprova a adesão da autora aos contratos de empréstimo consignado, limitando-se a apresentar documentos digitais sem assinatura física, selfie, geolocalização ou dados técnicos vinculados à suposta assinatura eletrônica, o que não satisfaz o ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII. A contratação foi realizada mediante fraude com uso indevido de dados da autora, que sequer recebeu os valores contratados, tendo o banco falhado ao permitir descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, caracterizando defeito na prestação do serviço. Diante da ausência de prova da contratação e da existência de descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, ainda mais por ter gerado sofrimento à autora, idosa e hipossuficiente, o que justifica a indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que atende às funções reparatória e punitiva, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 959.2101.3679.0260

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária. Os autores adquiriram bem imóvel por escritura pública e buscam regularização por usucapião, alegando somatória de posse, violação de princípios processuais na sentença, e possibilidade e usucapião de coisa própria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de somar a posse dos autores com os proprietários anteriores para fins de usucapião; (b) a adequação do uso da usucapião para corrigir títulos imperfeitos. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a usucapião como meio de sanar vícios de propriedade, permitindo-se a soma de posses de natureza distintas (JUS POSSIDENDI e JUS POSSESSONIS) para viabilizar a transmissão do domínio. 4. A sentença de improcedência foi revogada, permitindo o prosseguimento da ação de usucapião, com a soma das posses dos proprietários antecessores. 5. Julgado paradigma adotado como razão de decidir, proferido pelo Conselho Superior da Magistratura, em solução de dúvida de registro imobiliário em usucapião extrajudicial. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para corrigir defeitos do título de domínio. 2. É possível a soma de posses de naturezas distintas para fins de usucapião, desde que não haja tentativa de burlar o sistema fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator FRANCISCO LOUREIRO - Corregedor Geral de Justiça. STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 952.6135.9390.2276

32 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$1.000,00 e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se adequados os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 1. Indenização majorada para R$5.000,00, considerando as peculiaridades do caso em que o aposentado logou sentiu os descontos a evidenciar o prejuízo à sua subsistência e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 2. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 640.9170.1232.2964

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que pretende o cancelamento do cartão de crédito (RMC) - Incontroversa a contratação reconhecida - Autora que não demonstrou a ocorrência de danos morais (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.7608.7962.4589

34 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. IPTU do exercício de 2021. Recurso do embargante pugnando pela reforma da decisão. A insurgência do apelante não pode ser conhecida. Valor da execução (R$ 331,88) inferior ao de alçada que, na data da propositura do feito executivo subjacente, correspondia a R$ 1.329,82 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 310.6149.1315.7954

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Julgamento conjunto dos feitos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia ao réu, disso não tendo se desincumbido - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais, todavia, descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 846.0857.9149.5776

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO BASTANTE PARA GARANTIR O JUÍZO E VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL MANEJADA PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MERITIS. NULIDADE DAS CDAS, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA E SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

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Doc. ADM Direito 571.5614.6125.1197

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de quatorze horas de atraso. Danos morais configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.3090.6159.9339

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda», o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios» - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 971.7667.0713.5360

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel (veículo automotor) em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento, com a recondução do procedimento

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Doc. ADM Direito 875.1371.6752.5798

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade da cobrança, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os contratos de empréstimos consignados impugnados possuem validade; (ii) verificar a responsabilidade da instituição financeira diante de fraude praticada por terceiros; (iii) analisar a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que os contratos apresentados pelo banco não contêm assinatura da autora e foram produzidos unilateralmente, não constituindo prova válida. 4. A fraude caracteriza fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 927, parágrafo único, CC e Súmula 479/STJ). 5. Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição dos valores descontados. 6. Contudo, afastada a condenação em danos morais, pois a autora usufruiu dos valores creditados, inexistindo lesão a sua honra ou imagem que justifique reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 2. A mera existência de descontos indevidos não gera, por si só, dano moral indenizável, quando comprovado o benefício econômico parcial pelo correntista.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmar... ()

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Doc. ADM Direito 286.8043.0462.3182

41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA QUE CULMINOU COM O INDEVIDO DESCONTO DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEMANDANTE QUE JÁ PROMOVEU O DEPÓSITO NOS AUTOS DA IMPORTÂNCIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 540.7698.8745.5999

42 - TJSP Bancários. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado c.c. repetição de indébito. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, V e VI, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 992.0705.0719.0735

43 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual sobre o valor da causa. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica cumulada com pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência que condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado de São Paulo, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso voluntário do réu, que pede o arbitramento dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso dos autos, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da causa ou por equidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 85. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) para a data do ajuizamento (01.2017), de modo que aquela verba, sem atualização, perfaz o importe de R$ 100,00 (cem reais). Tal quantia, ainda que atualizada até 2025, não remunera condignamente os Procuradores do Estado. 4. Aplica-se, portanto, o disposto no §8º do CPC, art. 85, que determina o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor atribuído à causa é muito baixo. 5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que atende os critérios previstos no §2º do art. 85. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o valor atribuído à causa é muito baixo, observadas as peculiaridades da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.06.2024

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Doc. ADM Direito 958.9641.8530.5148

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimos não reconhecidos. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Fraude inequívoca. Inexistência de prova da regularidade das contratações. Reconhecimento de irregularidade pela própria instituição após apuração interna. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos. Restituição de valores devida em dobro. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização arbitrada com moderação. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 830.5503.5172.7448

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 364,47 e determinou a exclusão do apontamento negativo. A autora busca indenização por danos morais, enquanto a requerida pleiteia a improcedência total do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de relação jurídica que justifique a negativação do nome da autora; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência do débito era do réu, que não apresentou documentos comprobatórios da inexistência de relação jurídica. 4. A autora possui múltiplos apontamentos negativos, de modo a caracterizá-la como devedora contumaz, o que afasta a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da relação jurídica afasta a exigibilidade do débito. 2. A caracterização da autora como devedora contumaz impede a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 929.4334.7007.7918

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1007, caput). Parte apelante que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 369.5557.1430.6341

47 - TJSP Seguro. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Repetição do indébito. Devolução em dobro afastada. Ausência de comprovação de má-fé das rés, que atuaram como meras mandatárias de terceira empresa. Engano justificável configurado. Restituição mantida na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Descontos de pequena monta (R$34,90). Mero aborrecimento que não importa em violação a direitos da personalidade ou privação de verba alimentar. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes. Sucumbência. Manutenção do ônus ao autor. Decaimento da maior parte dos pedidos (danos morais e dobro). Inteligência do CPC, art. 85, caput. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 872.0614.9589.6964

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO URBANO SEM SINALIZAÇÃO.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes), morais e estéticos. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus e recurso adesivo do autor. Dinâmica do acidente. Responsabilidade da condutora mantida. Provas dos autos demonstrando ter a ré avançado a interseção sem cautela e interceptou a trajetória do autor, que vinha pela direita. Aplicação dos arts. 29, III, «c», e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva da condutora reconhecida. Lucros cessantes. Sentença não cumulou salário e benefício. Indenização limitada à diferença entre o salário médio comprovado e o benefício previdenciário percebido. Pedido de afastamento ou redução pelos réus rejeitado por ausência de prova idônea que desconstituísse os documentos analisados na origem. Manutenção integral. Dano moral. Lesões graves, necessidade de cirurgia ortopédica e internação hospitalar prolongada por cerca de 27 a 28 dias, com limitações significativas no período de convalescença. Dano moral caracterizado. Majoração do valor para R$ 15.000,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade Dano estético. Distinção entre «deformidade permanente» em sentido médico-legal e dano estético em sentido civil. Fotografia de fls. 57 evidencia cicatriz relevante no ombro esquerdo decorrente do procedimento cirúrgico, configurando dano estético indenizável. Valor mantido em R$ 5.000,00. Apelo do autor acolhido em parte. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9782.4789.3914

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 773.5467.8930.7429

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes, uma adesivamente. RECURSO DO REQUERIDO (MÉDICO) - Alegação de que seguiu a literatura médica, não havendo falha na prestação do serviço, sendo incabíveis as indenizações - Descabimento - Acidente de punção que, embora raro, ocorreu e quase levou a autora à óbito na mesa de operações - Procedimento que deixou cicatriz de 36cm no abdômen. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de majoração do valor de indenização por danos morais e estéticos de R$15.000,00 cada para R$25.000,00 cada - Parcial cabimento - Circunstâncias experimentadas pela autora que comportam majoração das indenizações - Abalo psicológico sofrido pelo risco de morte, bem como dano estético caracterizado por grande cicatriz, de caráter permanente e em local de fácil exposição - Majoração para R$20.000,00 cada - Sentença parcialmente reformada apenas quanto a valor das indenizações, mantida e ratificada integralmente quanto aos fundamentos do reconhecimento do dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4724.0894.7843

51 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO.

Imputação de vício oculto. Pretensão de devolução de parcelas pagas para aquisição de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão de problemas mecânicos. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito de tais vícios no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito redibitório. Danos morais e patrimoniais extra rem submetidos ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Polo ativo, no entanto, que não demonstrou a existência de vício oculto no veículo, embora tivesse meios para fazê-lo. Hipótese em que silenciou o autor quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir. Perícia apenas requerida em alegações finais, quando encerrada a instrução por decisão específica e não recorrida. Não comprovada a falha nos serviços da vendedora. Danos morais elididos. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Improcedência do pedido. Sucumbência invertida. Recurso da ré provido, desprovido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 485.0896.0160.2216

52 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Audiência de conciliação prevista no CPC, art. 104-Arealizada - Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Débitos oriundos de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado, não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Informações de demais débitos extraídas de relatórios emitidos pelo Serasa Experian e Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de aferir a natureza dos contratos, se os débitos foram repactuados e, em caso positivo, o valor suportado pela autora mensalmente - De toda forma, não foi demonstrada a boa-fé da postulante - Dívidas em específico que atingiram vencimento em um intervalo de um único mês e superam mais de três vezes o rendimento líquido da postulante - Impossibilidade de se concluir que a autora tivesse a intenção de honrar dívida de expressiva monta - Inteligência dos arts. 54-A, § 3º e 104-A, §1º, do CDC - Intenção de arcar com os débitos (boa-fé) é requisito subjetivo e indispensável para se valer do procedimento de repactuação - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.8682.2700.0109

53 - TJSP DANO MORAL.

Manutenção de negativação após a quitação da dívida. Ato ilícito. Súmula 548/STJ. Inscrições pré-existentes cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Súmula 385/STJ bem aplicada. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42 que pressupõe o desembolso do montante indevidamente cobrado. Caso em que não se efetuou o pagamento em duplicidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.6473.2949.5120

54 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - Inexistência de prova da posse anterior, do esbulho e de sua data - Pretensão fundada em elementos dominiais e referências históricas insuficientes para tutela possessória - Prova pericial que evidencia indefinição quanto à delimitação da área litigiosa e indica acesso vinculado ao imóvel da corré - Fragilidade da tese possessória autoral - Distinção necessária quanto aos corréus, que atuam como prepostos - Ausência de posse autônoma - Inviabilidade de utilização de ação possessória como sucedâneo de demanda petitória - Domínio que não supre a prova da posse. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.7716.9764.7350

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5474.5423.3582

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor justificam o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 602.8440.5658.2147

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de indenização por danos morais, proposta contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Sentença por meio da qual o pedido foi julgado procedente em relação à JUCESP. II. Questão em Discussão 2. Verificar a responsabilidade da JUCESP pelo pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Foi verificada a incúria na análise formal da documentação registrada, o que configura falha na fiscalização diante da falsificação das assinaturas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A JUCESP tem responsabilidade pela falha na fiscalização de documentos, resultando em dano moral ao autor. 2. O valor da indenização de R$ 5.000,00 é adequado, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Lei 8.934/1994, art. 63 CF/88, art. 37, § 6º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001146-03.2015.8.26.0271, Rel. Vera Angrisani, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 09/08/2017 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 18/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 838.5281.3233.6650

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a autenticidade da assinatura não seja confirmada. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5267.4840.7526

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO APÓS A Emenda Constitucional 41/2003.

Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos. Ordem denegada na origem. Impetrante que ingressou no serviço público em 02/02/2004, uma vez que manteve vínculo profissional com instituição privada até 31/01/2004, circunstância que inviabilizava a assunção de cargo público em regime de dedicação exclusiva. A Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu a aposentadoria com paridade e integralidade dos servidores públicos, mas assegurou aos já ingressados no sistema, que detinham expectativa de direito, regras de transição. Dessa forma, a impetrante não se submete às regras do art. 6º da referida Emenda, porque não era ainda titular de cargo efetivo, o que veio a acontecer com a sua posse na UNICAMP em 05/02/2024, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9440.2053.3062

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Ocorrência. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação ante a intempestividade. Honorários recursais que são devidos quando houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso e restar totalmente improvido ou não conhecido o recurso da parte contrária. Firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 458.1330.0584.3911

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 384.6845.4155.4561

62 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

I. Caso em exame trata de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças desde o início do exercício das atividades, reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. II. As questões em discussão consistem em verificar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas, o termo inicial dos efeitos financeiros, a base de cálculo do adicional e os reflexos da verba. III. Razões de decidir: 1) perícia judicial realizada no local de trabalho constatou que a autora realiza habitualmente a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e o recolhimento de resíduos, com exposição a agentes biológicos, concluindo pela insalubridade em grau máximo; 2) o LTCAT produzido unilateralmente pelo Município não prevalece sobre a prova técnica elaborada em Juízo, sob o crivo do contraditório; 3) o laudo judicial reconheceu situação fática já existente desde o início do exercício das funções, possuindo natureza declaratória, de modo que os efeitos financeiros não se limitam à data da perícia; 4) o art. 57, § 2º, da Lei Complementar Municipal 85/2009 estabelece expressamente o salário mínimo municipal vigente como base de cálculo da vantagem, impondo-se a adequação da sentença nesse ponto; 5) mantidos os reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional enquanto efetivamente exercida a atividade insalubre. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2798.7735.6554

63 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIo E Recurso DE APELAÇÃO PARCIALMENTE providoS.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o ressarcimento de valores aos cofres do Município de Sud Mennucci e o cancelamento de contrato administrativo com escritório de advocacia, alegando contratação sem licitação e prestação de serviços desnecessários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação de escritório de advocacia sem licitação e a necessidade de ressarcimento ao erário municipal. III. Razões de Decidir 1. A contratação sem licitação é exceção e deve ser justificada por hipóteses específicas previstas em lei. Contratação direta que, no caso concreto, foi efetivada em arrepio ao sistema legal. Reconhecimento da nulidade do contrato. 2. A prestação de serviços foi comprovada, não havendo dano ao erário, o que afasta a necessidade de ressarcimento ao erário. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação parcialmente providos, para reconhecer a nulidade da contratação, mas não o direito ao ressarcimento de valores. Tese de julgamento: 1. A contratação sem licitação deve ser justificada por hipóteses legais específicas. 2. A prestação de serviços comprovada afasta a necessidade de ressarcimento ao erário. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XXI; Lei 4.717/65, art. 19; Lei 8.429/92; Lei 14.133/21, arts. 6º, 74, 75, 147, 149. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001352-41.2015.8.26.0360, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 30/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1006265-70.2021.8.26.0032, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 30/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1003868-74.2016.8.26.0400, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 08/03/2021; TJSP, Apelação Cível 0155874-08.2005.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/04/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4801.7745.1659

64 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que atribui a incapacidade à doença degenerativa, apenas agravada pelo acidente de trabalho. Ausência de evento súbito, externo e violento como causa exclusiva da invalidez. Não caracterização de acidente pessoal para os fins da cobertura contratada. Interpretação restritiva do contrato de seguro. CCB, art. 757. Seguradora que responde apenas pelos riscos predeterminados. Concessão de benefício previdenciário por incapacidade que não vincula a seguradora nem supre a exigência de enquadramento na cobertura contratada, ante os distintos critérios adotados pela Previdência Social e pelo seguro privado. Alegada nulidade de cláusula limitativa sem destaque (art. 54, §4º, do CDC) que não socorre o autor, por dizer respeito à própria definição do risco coberto, e não a uma restrição de direito preexistente. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 640.6373.7572.2929

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação indenizatória por danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de responsabilidade dos réus litisconsortes pelo prejuízo material decorrente de golpe sofrido, com fundamento na ausência de adoção das medidas de cuidado necessárias para a abertura das contas de depósito e/ou de pagamento utilizadas para a consecução da fraude - Resolução BACEN 4.753 de 26/09/2019 - Ônus da instituição financeira e/ou de pagamento de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta - Ausência de apresentação de qualquer documento relativo ao processo de verificação e validação da identidade dos titulares das contas utilizadas na fraude - Responsabilidade reconhecida ante o risco da atividade (Súmula 479, do C. STJ) - Culpa concorrente da parte ativa - Indenização devida pela metade - Art. 945, do CC - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()

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