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acordo - JUÍZO - homologação - pedido de suspensão PROCESSUAL ATÉ o CUMPRIMENTO DA AVENBÇA - cabimento - sentença - FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - REFORMA.
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Propriedade da autora comprovada por meio de documento acostado aos autos. Imóvel ocupado pela ex-nora por comodato verbal. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência recursal do embargado, reiterando a exigibilidade do débito, a partir da ausência de comprovação da quitação das parcelas do contrato. ... ()
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Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo Acórdão/TJSP, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de rescisão pelo inadimplemento, por perda superveniente do objeto, e improcedência quanto à pretensão de rescisão pela cessão do imóvel a terceiro. ... ()
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Plataforma de entregas. Desligamento de entregador realizado ilicitamente. Lucros cessantes devidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Danos morais incontroversos. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, mas atribuiu à parte ativa o ônus da sucumbência. Hipótese em que o autor alega falha de segurança e invasão por hacker de sua conta na rede social Facebook para prática de golpes, sem recuperação administrativa do acesso. Circunstância de que o réu reativou a conta do autor somente após a citação e com a concessão de liminar e o pedido foi julgado procedente. Réu que, além de ser parte sucumbente, deu causa à propositura da demanda. Inversão do ônus da sucumbência determinada. Arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da causa atualizado, a fim de remunerar dignamente o advogado. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO - Embargante alega que se trata de veículo financiado em nome de seu pai, sustentando a posse e o pagamento das parcelas, seguro, IPVA e tag «Sem Parar» - Documentos juntados que não demonstram inequivocamente a titularidade da conta bancária utilizada para o pagamento da entrada e parcelas do veículo - Necessidade de complementação da prova documental para o esclarecimento da controvérsia - Determinada a apresentação do extrato bancário integral que comprove a titularidade da conta e a destinação do pagamento ao veículo - Dispensada a remessa dos autos ao Primeiro Grau - Julgamento convertido em diligência, de ofício... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica contestada e a inexigibilidade dos débitos cobrados, condenando solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados, com abatimento do valor já reembolsado, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A sentença também fixou honorários advocatícios para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. ... ()
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Caso em Exame 1.A autora, Janisete Gonzaga dos Santos, busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.202... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter solicitado nem contratado os serviços prestados pela associação, requerendo a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a configuração de dano moral indenizável; (iii) definir o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica e o termo de autorização apresentados pela associação não são suficientes para comprovar a validade da relação jurídica, conforme exigências da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. 4. A ausência de comprovação documental mínima e a falta de transparência na abordagem configuram prática abusiva, impondo a devolução em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das cobranças, com condenação à repetição em dobro do indébito, afastando-se o pedido de reparação por dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1000597-13.2024.8.26.0615, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 31.03.2025... ()
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo dos embargantes. Justiça gratuita indeferida. Intimação dos embargantes para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a legalidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide; (ii) o cabimento da devolução dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário; (iii) se cabível a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor apelante que não nega a existência de relação jurídica com o Banco réu, limitando-se a sustentar suposto vício de consentimento na formalização da avença em modalidade diversa à pretendida. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, conforme comprovam o instrumento de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado assinado voluntariamente pelo autor e o termo de autorização para reserva de margem consignado que foram juntados aos autos, aparelhados com respectivo documento de identidade pessoal RG e comprovante de endereço apresentados pelo autor no ato da celebração do negócio. Instrumento contratual correspondente que especifica, com clareza, o tipo de operação contratada (cartão de crédito consignado). Documentação carreada pelo réu demonstra a disponibilização do crédito da operação na conta bancária do autor e a realização de saques de valores com o cartão. Vício de consentimento ou erro substancial não evidenciados. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que: «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Recurso do autor. Benefício acidentário. Doenças ocupacionais alegadas na inicial. Nexo causal não comprovado. Males ortopédicos não guardam relação com o labor habitual de colhedor de laranjas. Laudo pericial contundente em afastar o nexo de causalidade, não infirmado por documentos outros acostados aos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição de valores - Improcedência decretada - Prescrição - Não ocorrência - Legalidade dos reajustes em decorrência de mudança de faixa etária, objeto da lide, que pode ser discutida a qualquer tempo por ser de trato contínuo e acarretar a nulidade deles - Incidência de reajustes quando da mudança de faixa etária do autor - Abusividade reconhecida - Contrato antigo, não adaptado à época da incidência dos reajustes questionados - Inexistência de previsão expressa no contrato dos índices de reajuste por mudança de faixa etária - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste (quando da mudança de faixa etária aos 51 e 56 anos apenas) bem como dos valores a serem restituídos (estes a partir de janeiro de 2021) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARIA LUISA DA SILVA, idosa pensionista do INSS, declarando a nulidade de dois empréstimos consignados não contratados, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco apelante comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelante não comprova a adesão da autora aos contratos de empréstimo consignado, limitando-se a apresentar documentos digitais sem assinatura física, selfie, geolocalização ou dados técnicos vinculados à suposta assinatura eletrônica, o que não satisfaz o ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII. A contratação foi realizada mediante fraude com uso indevido de dados da autora, que sequer recebeu os valores contratados, tendo o banco falhado ao permitir descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, caracterizando defeito na prestação do serviço. Diante da ausência de prova da contratação e da existência de descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, ainda mais por ter gerado sofrimento à autora, idosa e hipossuficiente, o que justifica a indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que atende às funções reparatória e punitiva, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovid... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária. Os autores adquiriram bem imóvel por escritura pública e buscam regularização por usucapião, alegando somatória de posse, violação de princípios processuais na sentença, e possibilidade e usucapião de coisa própria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de somar a posse dos autores com os proprietários anteriores para fins de usucapião; (b) a adequação do uso da usucapião para corrigir títulos imperfeitos. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a usucapião como meio de sanar vícios de propriedade, permitindo-se a soma de posses de natureza distintas (JUS POSSIDENDI e JUS POSSESSONIS) para viabilizar a transmissão do domínio. 4. A sentença de improcedência foi revogada, permitindo o prosseguimento da ação de usucapião, com a soma das posses dos proprietários antecessores. 5. Julgado paradigma adotado como razão de decidir, proferido pelo Conselho Superior da Magistratura, em solução de dúvida de registro imobiliário em usucapião extrajudicial. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para corrigir defeitos do título de domínio. 2. É possível a soma de posses de naturezas distintas para fins de usucapião, desde que não haja tentativa de burlar o sistema fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator FRANCISCO LOUREIRO - Corregedor Geral de Justiça. STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$1.000,00 e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se adequados os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 1. Indenização majorada para R$5.000,00, considerando as peculiaridades do caso em que o aposentado logou sentiu os descontos a evidenciar o prejuízo à sua subsistência e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 2. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que pretende o cancelamento do cartão de crédito (RMC) - Incontroversa a contratação reconhecida - Autora que não demonstrou a ocorrência de danos morais (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Julgamento conjunto dos feitos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia ao réu, disso não tendo se desincumbido - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais, todavia, descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de quatorze horas de atraso. Danos morais configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda», o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios» - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Penhora de bem móvel (veículo automotor) em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento, com a recondução do procedimento
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Recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade da cobrança, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os contratos de empréstimos consignados impugnados possuem validade; (ii) verificar a responsabilidade da instituição financeira diante de fraude praticada por terceiros; (iii) analisar a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que os contratos apresentados pelo banco não contêm assinatura da autora e foram produzidos unilateralmente, não constituindo prova válida. 4. A fraude caracteriza fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 927, parágrafo único, CC e Súmula 479/STJ). 5. Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição dos valores descontados. 6. Contudo, afastada a condenação em danos morais, pois a autora usufruiu dos valores creditados, inexistindo lesão a sua honra ou imagem que justifique reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 2. A mera existência de descontos indevidos não gera, por si só, dano moral indenizável, quando comprovado o benefício econômico parcial pelo correntista.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmar... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 364,47 e determinou a exclusão do apontamento negativo. A autora busca indenização por danos morais, enquanto a requerida pleiteia a improcedência total do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de relação jurídica que justifique a negativação do nome da autora; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência do débito era do réu, que não apresentou documentos comprobatórios da inexistência de relação jurídica. 4. A autora possui múltiplos apontamentos negativos, de modo a caracterizá-la como devedora contumaz, o que afasta a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da relação jurídica afasta a exigibilidade do débito. 2. A caracterização da autora como devedora contumaz impede a indenização por danos morais... ()
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Ação revisional de contrato. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1007, caput). Parte apelante que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação com pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes), morais e estéticos. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus e recurso adesivo do autor. Dinâmica do acidente. Responsabilidade da condutora mantida. Provas dos autos demonstrando ter a ré avançado a interseção sem cautela e interceptou a trajetória do autor, que vinha pela direita. Aplicação dos arts. 29, III, «c», e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva da condutora reconhecida. Lucros cessantes. Sentença não cumulou salário e benefício. Indenização limitada à diferença entre o salário médio comprovado e o benefício previdenciário percebido. Pedido de afastamento ou redução pelos réus rejeitado por ausência de prova idônea que desconstituísse os documentos analisados na origem. Manutenção integral. Dano moral. Lesões graves, necessidade de cirurgia ortopédica e internação hospitalar prolongada por cerca de 27 a 28 dias, com limitações significativas no período de convalescença. Dano moral caracterizado. Majoração do valor para R$ 15.000,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade Dano estético. Distinção entre «deformidade permanente» em sentido médico-legal e dano estético em sentido civil. Fotografia de fls. 57 evidencia cicatriz relevante no ombro esquerdo decorrente do procedimento cirúrgico, configurando dano estético indenizável. Valor mantido em R$ 5.000,00. Apelo do autor acolhido em parte. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Erro médico - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes, uma adesivamente. RECURSO DO REQUERIDO (MÉDICO) - Alegação de que seguiu a literatura médica, não havendo falha na prestação do serviço, sendo incabíveis as indenizações - Descabimento - Acidente de punção que, embora raro, ocorreu e quase levou a autora à óbito na mesa de operações - Procedimento que deixou cicatriz de 36cm no abdômen. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de majoração do valor de indenização por danos morais e estéticos de R$15.000,00 cada para R$25.000,00 cada - Parcial cabimento - Circunstâncias experimentadas pela autora que comportam majoração das indenizações - Abalo psicológico sofrido pelo risco de morte, bem como dano estético caracterizado por grande cicatriz, de caráter permanente e em local de fácil exposição - Majoração para R$20.000,00 cada - Sentença parcialmente reformada apenas quanto a valor das indenizações, mantida e ratificada integralmente quanto aos fundamentos do reconhecimento do dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA.... ()
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Imputação de vício oculto. Pretensão de devolução de parcelas pagas para aquisição de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão de problemas mecânicos. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito de tais vícios no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito redibitório. Danos morais e patrimoniais extra rem submetidos ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Polo ativo, no entanto, que não demonstrou a existência de vício oculto no veículo, embora tivesse meios para fazê-lo. Hipótese em que silenciou o autor quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir. Perícia apenas requerida em alegações finais, quando encerrada a instrução por decisão específica e não recorrida. Não comprovada a falha nos serviços da vendedora. Danos morais elididos. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Improcedência do pedido. Sucumbência invertida. Recurso da ré provido, desprovido o do autor.... ()
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Manutenção de negativação após a quitação da dívida. Ato ilícito. Súmula 548/STJ. Inscrições pré-existentes cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Súmula 385/STJ bem aplicada. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42 que pressupõe o desembolso do montante indevidamente cobrado. Caso em que não se efetuou o pagamento em duplicidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - Inexistência de prova da posse anterior, do esbulho e de sua data - Pretensão fundada em elementos dominiais e referências históricas insuficientes para tutela possessória - Prova pericial que evidencia indefinição quanto à delimitação da área litigiosa e indica acesso vinculado ao imóvel da corré - Fragilidade da tese possessória autoral - Distinção necessária quanto aos corréus, que atuam como prepostos - Ausência de posse autônoma - Inviabilidade de utilização de ação possessória como sucedâneo de demanda petitória - Domínio que não supre a prova da posse. Recurso desprovido.... ()
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Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor justificam o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de indenização por danos morais, proposta contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Sentença por meio da qual o pedido foi julgado procedente em relação à JUCESP. II. Questão em Discussão 2. Verificar a responsabilidade da JUCESP pelo pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Foi verificada a incúria na análise formal da documentação registrada, o que configura falha na fiscalização diante da falsificação das assinaturas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A JUCESP tem responsabilidade pela falha na fiscalização de documentos, resultando em dano moral ao autor. 2. O valor da indenização de R$ 5.000,00 é adequado, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Lei 8.934/1994, art. 63 CF/88, art. 37, § 6º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001146-03.2015.8.26.0271, Rel. Vera Angrisani, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 09/08/2017 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 18/09/2025... ()
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Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a autenticidade da assinatura não seja confirmada. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos. Ordem denegada na origem. Impetrante que ingressou no serviço público em 02/02/2004, uma vez que manteve vínculo profissional com instituição privada até 31/01/2004, circunstância que inviabilizava a assunção de cargo público em regime de dedicação exclusiva. A Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu a aposentadoria com paridade e integralidade dos servidores públicos, mas assegurou aos já ingressados no sistema, que detinham expectativa de direito, regras de transição. Dessa forma, a impetrante não se submete às regras do art. 6º da referida Emenda, porque não era ainda titular de cargo efetivo, o que veio a acontecer com a sua posse na UNICAMP em 05/02/2024, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Alegação de omissão. Ocorrência. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação ante a intempestividade. Honorários recursais que são devidos quando houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso e restar totalmente improvido ou não conhecido o recurso da parte contrária. Firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Embargos acolhidos.
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Recurso do obreiro desprovido.
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I. Caso em exame trata de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças desde o início do exercício das atividades, reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. II. As questões em discussão consistem em verificar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas, o termo inicial dos efeitos financeiros, a base de cálculo do adicional e os reflexos da verba. III. Razões de decidir: 1) perícia judicial realizada no local de trabalho constatou que a autora realiza habitualmente a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e o recolhimento de resíduos, com exposição a agentes biológicos, concluindo pela insalubridade em grau máximo; 2) o LTCAT produzido unilateralmente pelo Município não prevalece sobre a prova técnica elaborada em Juízo, sob o crivo do contraditório; 3) o laudo judicial reconheceu situação fática já existente desde o início do exercício das funções, possuindo natureza declaratória, de modo que os efeitos financeiros não se limitam à data da perícia; 4) o art. 57, § 2º, da Lei Complementar Municipal 85/2009 estabelece expressamente o salário mínimo municipal vigente como base de cálculo da vantagem, impondo-se a adequação da sentença nesse ponto; 5) mantidos os reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional enquanto efetivamente exercida a atividade insalubre. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o ressarcimento de valores aos cofres do Município de Sud Mennucci e o cancelamento de contrato administrativo com escritório de advocacia, alegando contratação sem licitação e prestação de serviços desnecessários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação de escritório de advocacia sem licitação e a necessidade de ressarcimento ao erário municipal. III. Razões de Decidir 1. A contratação sem licitação é exceção e deve ser justificada por hipóteses específicas previstas em lei. Contratação direta que, no caso concreto, foi efetivada em arrepio ao sistema legal. Reconhecimento da nulidade do contrato. 2. A prestação de serviços foi comprovada, não havendo dano ao erário, o que afasta a necessidade de ressarcimento ao erário. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação parcialmente providos, para reconhecer a nulidade da contratação, mas não o direito ao ressarcimento de valores. Tese de julgamento: 1. A contratação sem licitação deve ser justificada por hipóteses legais específicas. 2. A prestação de serviços comprovada afasta a necessidade de ressarcimento ao erário. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XXI; Lei 4.717/65, art. 19; Lei 8.429/92; Lei 14.133/21, arts. 6º, 74, 75, 147, 149. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001352-41.2015.8.26.0360, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 30/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1006265-70.2021.8.26.0032, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 30/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1003868-74.2016.8.26.0400, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 08/03/2021; TJSP, Apelação Cível 0155874-08.2005.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/04/2014.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação indenizatória por danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de responsabilidade dos réus litisconsortes pelo prejuízo material decorrente de golpe sofrido, com fundamento na ausência de adoção das medidas de cuidado necessárias para a abertura das contas de depósito e/ou de pagamento utilizadas para a consecução da fraude - Resolução BACEN 4.753 de 26/09/2019 - Ônus da instituição financeira e/ou de pagamento de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta - Ausência de apresentação de qualquer documento relativo ao processo de verificação e validação da identidade dos titulares das contas utilizadas na fraude - Responsabilidade reconhecida ante o risco da atividade (Súmula 479, do C. STJ) - Culpa concorrente da parte ativa - Indenização devida pela metade - Art. 945, do CC - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
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