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Doc. ADM Direito 339.4859.5871.2966

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora propôs ação revisional de contrato alegando cobranças indevidas de registro de contrato, de tarifa de avaliação e de seguro, além de aplicação de juros superiores ao pactuado em operação de cédula de crédito bancário para compra de veículo. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade de juros moratórios na forma capitalizada. 3. Recurso do Banco requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4 A questão em discussão consiste em verificar se a sentença seria ultra petita ao julgar procedente a questão de juros moratórios na forma capitalizada, que não foi objeto de pedido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de encargos moratórios. Ausência de causa de pedir e pedido nesse sentido. Julgamento extra petita. Adequação, de ofício, do julgamento aos limites da lide. Arts. 141 e 462, ambos do CPC, bem coma Súmula 381/STJ. Diante da exclusão da única parte da sentença que reconheceu parcialmente o pedido, configurada a improcedência integral da demanda, mantendo-se, contudo, a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO e PREJUDICADO O RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 506.5570.1487.5406

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada contra o Município de São Paulo. A autora, internada em hospital privado, solicitou transferência ao SUS, alegando impossibilidade de custeio. A sentença de primeira instância confirmou a tutela de urgência concedida para transferência da paciente e condenou o Município ao ressarcimento das despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ente público é responsável pelo ressarcimento das despesas médicas em hospital privado, considerando a alegada omissão na transferência da paciente para a rede pública. III. Razões de Decidir 3. A parte autora optou por atendimento em hospital privado, assumindo os custos decorrentes. 4. A ausência de vaga imediata na rede pública não configura omissão ilícita, pois a paciente estava assistida pelo serviço privado, inexistindo situação que justificasse prioridade na transferência, em detrimento de pacientes sem qualquer atendimento. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6326.6053.4557

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCONTOS A TÍTULO DE «ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS» E «POS INATIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da requerida. Encargo probatório. A parte autora impugnou expressamente a contratação dos serviços de antecipação de recebíveis e a cobrança pela alegada inatividade dos terminais («POS Inativo»). Incumbia à ré demonstrar a existência de pactuação válida e eficaz que legitimasse os descontos perpetrados, consoante o disposto no CPC, art. 373, II. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus da impugnação específica quanto à matéria de fato alegada na inicial. Incidência do art. 341, caput do CPC. Elementos e alegações trazidos em grau recursal, ainda, que não desautorizam a presunção de veracidade das alegações fáticas das autoras. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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