Autora propôs ação revisional de contrato alegando cobranças indevidas de registro de contrato, de tarifa de avaliação e de seguro, além de aplicação de juros superiores ao pactuado em operação de cédula de crédito bancário para compra de veículo. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade de juros moratórios na forma capitalizada. 3. Recurso do Banco requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4 A questão em discussão consiste em verificar se a sentença seria ultra petita ao julgar procedente a questão de juros moratórios na forma capitalizada, que não foi objeto de pedido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de encargos moratórios. Ausência de causa de pedir e pedido nesse sentido. Julgamento extra petita. Adequação, de ofício, do julgamento aos limites da lide. Arts. 141 e 462, ambos do CPC, bem coma Súmula 381/STJ. Diante da exclusão da única parte da sentença que reconheceu parcialmente o pedido, configurada a improcedência integral da demanda, mantendo-se, contudo, a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO e PREJUDICADO O RECURSO... ()
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