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Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do demandante. A ré não informou o autor a respeito do indeferimento da inscrição no Programa Prouni e da concessão de bolsa integral pela própria instituição de ensino. Ausência da informação. Dever de esclarecimento que tem como objeto uma declaração de conhecimento, declaração que a ré não realizou em favor da autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Quantia fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória. Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$600,00. Insurgência do patrono da autora quanto aos honorários. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Alegação do autor em contrarrazões de que o recurso interposto pelo réu não teria observado do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de empréstimo consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Passo a passo e aceite no APP mediante login e senha. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure restituição de valores ou dano moral. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.... ()
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Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. DANO MORAL. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do Tema 929 do C. STJ que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros, joelhos direito e esquerdo, e a coluna vertebral. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de reabertura da instrução processual, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de prova, reconhecendo o direito da autora à obtenção de registros de conexão e dados de IP relacionados a denúncia anônima arquivada, visando identificar o autor e instruir futuras medidas judiciais. Arguição de preliminares de incompetência, falta de interesse de agir e inadmissibilidade do apelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, a competência, o interesse de agir e a admissibilidade do apelo e, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a produção antecipada da prova. III. Razões de Decidir: 3. A competência do juízo cível decorre da finalidade reparatória - e não de persecução penal - pretendida. O interesse processual resulta da negativa administrativa em fornecer as informações requeridas. Viabilidade do apelo que discute a admissibilidade da produção antecipada de prova, afastando a limitação prevista no CPC, art. 382, § 4º. Preliminares rejeitadas. 4. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 22 do Marco Civil da Internet autorizam a produção antecipada de prova referente a dados de autor de denúncia anônima abusiva, sem violação à proteção do denunciante. Observância da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação à proteção legal da identidade do denunciante, pois a revelação é justificada por interesse concreto. 2. A quebra de sigilo é limitada e fundamentada legalmente, respeitando o princípio da proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 381, III e 382, § 4º; Lei 12.965/14, art. 22; Lei 13.608/18, art. 4º-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2026; TJSP, Apelação 1017512-54.2025.8.26.0405, Rel. Des. MARCO PELEGRINI, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 25.02.2026; TJSP, Apelação 1087130-65.2024.8.26.0100, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 03.02.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 16.02.2025; TJSP, Apelação 1041081-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.03.2024; TJSP, Apelação 1011387-23.2022.8.26.0099, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 01.04.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora remeta à JARI o recurso por ele interposto, ainda que intempestivo, bem como que exclua o bloqueio de cassação lançado em seu prontuário - Remessa do recurso à JARI que se mostra devida, ante o disposto no CTB, art. 285, § 2º - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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