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Doc. ADM Direito 525.5784.6232.8218

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição evidenciada. Deveres probatórios conflitantes. Reconhecido o dever de o I. Magistrado a quo encaminhar ofícios à autoridade de trânsito para estabelecer, com precisão, a cadeia de alienação dos veículos automotores. Caso não obtida a respectiva documentação, haverá de ser proferida nova sentença com fundamento nas regras legais de distribuição do ônus da prova. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 112.9410.2422.5006

2 - TJSP ENSINO.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do demandante. A ré não informou o autor a respeito do indeferimento da inscrição no Programa Prouni e da concessão de bolsa integral pela própria instituição de ensino. Ausência da informação. Dever de esclarecimento que tem como objeto uma declaração de conhecimento, declaração que a ré não realizou em favor da autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Quantia fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.7633.7590.1979

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$600,00. Insurgência do patrono da autora quanto aos honorários. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.9227.9288.0481

4 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 437.7408.1672.0643

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cc. multa contratual. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal de 10 anos não consumado. Termo inicial da contagem do prazo previsto no contrato que é a partir da aprovação final do loteamento e respectivo registro, situação inocorrente na espécie. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Denunciação à lide da empresa Gifran Compra e Venda de Imóveis Ltda. em razão da transferência do domínio pela ré a esta. Necessidade. Feito que deve ser devolvido para citação da denunciada e posterior prosseguimento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 248.2339.6845.1103

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do autor em contrarrazões de que o recurso interposto pelo réu não teria observado do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.9844.9221.6601

7 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 803.9620.6552.6671

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia e internação em UTI. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação, cirurgia de revascularização e necessidade de UTI. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 224.7968.3001.8276

9 - TJSP Embargos de terceiro ajuizados pelo filho da fiadora, coproprietário do imóvel penhorado. Bem de família. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 920.1633.4929.4304

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de empréstimo consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Passo a passo e aceite no APP mediante login e senha. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure restituição de valores ou dano moral. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 425.7034.3407.8420

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. DANO MORAL. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do Tema 929 do C. STJ que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 513.8904.2958.1383

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros, joelhos direito e esquerdo, e a coluna vertebral. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de reabertura da instrução processual, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9362.3980.3129

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECORRE DA FINALIDADE REPARATÓRIA DA AUTORA. O INTERESSE PROCESSUAL RESULTA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO REFERENTE À VIABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBTENÇÃO DE DADOS REFERENTE A DENÚNCIA ANÔNIMA ABUSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de prova, reconhecendo o direito da autora à obtenção de registros de conexão e dados de IP relacionados a denúncia anônima arquivada, visando identificar o autor e instruir futuras medidas judiciais. Arguição de preliminares de incompetência, falta de interesse de agir e inadmissibilidade do apelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, a competência, o interesse de agir e a admissibilidade do apelo e, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a produção antecipada da prova. III. Razões de Decidir: 3. A competência do juízo cível decorre da finalidade reparatória - e não de persecução penal - pretendida. O interesse processual resulta da negativa administrativa em fornecer as informações requeridas. Viabilidade do apelo que discute a admissibilidade da produção antecipada de prova, afastando a limitação prevista no CPC, art. 382, § 4º. Preliminares rejeitadas. 4. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 22 do Marco Civil da Internet autorizam a produção antecipada de prova referente a dados de autor de denúncia anônima abusiva, sem violação à proteção do denunciante. Observância da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação à proteção legal da identidade do denunciante, pois a revelação é justificada por interesse concreto. 2. A quebra de sigilo é limitada e fundamentada legalmente, respeitando o princípio da proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 381, III e 382, § 4º; Lei 12.965/14, art. 22; Lei 13.608/18, art. 4º-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2026; TJSP, Apelação 1017512-54.2025.8.26.0405, Rel. Des. MARCO PELEGRINI, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 25.02.2026; TJSP, Apelação 1087130-65.2024.8.26.0100, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 03.02.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 16.02.2025; TJSP, Apelação 1041081-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.03.2024; TJSP, Apelação 1011387-23.2022.8.26.0099, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 01.04.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.7172.4031.4012

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR/REMESSA DO RECURSO À JARI/DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO -

Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora remeta à JARI o recurso por ele interposto, ainda que intempestivo, bem como que exclua o bloqueio de cassação lançado em seu prontuário - Remessa do recurso à JARI que se mostra devida, ante o disposto no CTB, art. 285, § 2º - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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