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Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. A autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. ... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Alegação de negligência e desídia do advogado - Demonstrado vício na prestação dos serviços contratados - Perda da chance - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Sem demonstração de prejuízo material - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança - Infringência a direitos da personalidade - No caso concreto, descumprimento contratual que se afastou da normalidade. ... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados em dobro, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, pleiteando a recorrente a majoração dos honorários advocatícios devidos - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, valor adequado ao trabalho dispendido nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Telefonia - Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 20.000,000 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 - Responsabilidade objetiva, exegese do CDC, art. 14 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de ressarcimento movida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento... ()
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A parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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Havendo elementos nos autos, inclusive vídeo, conclusivos à comprovação das más condições do passeio público, o que veio a causar a queda da autora e os danos físicos e emocionais decorrentes, e sendo dos proprietários de imóveis lindeiros às calçadas a obrigação de manutenção do passeio público, de rigor o reconhecimento do dever da requerida de indenizar o dano extrapatrimonial amargurado pela autora; ... ()
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Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... ()
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Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente - Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada - Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro - Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/1990 - Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (d) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão da autora em fixar honorários advocatícios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial genérica - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contrato que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora evidenciada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex officio, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Suposto consilium fraudis, afetando a exequibilidade de crédito fundado em título judicial. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Competência recursal. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I.26, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição
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Alegados cadastros e pedidos realizados em nome do requerente em lojas virtuais de artigos eróticos, bem como solicitações de orçamentos relacionados a serviços do setor matrimonial, os quais culminaram com incessantes contatos constrangedores por e-mail e aplicativos de mensagens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Ausência de ilicitude das provas produzidas pelo apelado. Número de IP de uma das ocorrências associado ao endereço domiciliar dos apelantes. Reiteração de modus operandi singular, com o intuito de importunar o requerente. Reincidência de prática peculiar, traduzida na adulteração deliberada do patronímico do apelado, em clara tentativa de escárnio. Exíguo intervalo de tempo entre as práticas. Condutas praticadas pelos mesmos agentes. Danos morais configurados in re ipsa. Evidente afronta aos direitos da personalidade. Quantum indenizatório arbitrado de forma proporcional e razoável, a bem observar as peculiaridades do caso concreto e as funções da reparação civil, não comportando a minoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, a tornar inexigível toda e qualquer cobrança dele oriunda; e condenar o réu a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente. Alegações de prescrição e decadência em contrarrazões. Não ocorrências. Apelo da autora. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte recorrente. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% do valor atualizado da condenação, considerados os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Anulatória - Auto de infração por indevido creditamento de ICMS pela autora em duas operações de compra e venda de mercadorias distintas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a insubsistência de apenas uma dessas operações, com consequente anulação do lançamento procedido pelo Fisco - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - RECURSO DA AUTORA - Alegação de que não agiu com má-fé no creditamento de ICMS, pelo princípio da não cumulatividade, com alíquota interna de 18%, e não interestadual de 4% - Elementos dos autos que, todavia, evidenciam que a autora tinha pleno conhecimento de que as mercadorias adquiridas viriam diretamente de Itajaí/SC, para o seu estabelecimento em Ribeirão Preto/SP, e não de São Paulo/SP, onde a fornecedora tinha mero escritório comercial, não comportando armazenamento de grande estoque de tubos de aço - Mesmo ciente dessa circunstância, optou a autora por realizar creditamento de ICMS com base em alíquota interna, mais elevada, fato que corrobora sua anuência com a simulação perpetrada pela fornecedora - Nulidade do auto de infração, neste ponto, descabida - RECURSO DA FESP - Alegação de que a compra realizada pela autora junto a uma microempresa seria igualmente simulada, tornando insubsistente o creditamento de ICMS - Único fundamento para tanto, consistente na realização do pagamento para terceira pessoa, diversa do fornecedor - Provas dos autos corroborando a tese da autora de que a terceira era esposa do titular da microempresa - Má-fé e fraude que, portanto, não estão evidenciadas - Notas fiscais da operação apresentadas, atestando a efetiva compra e venda - Nulidade do auto de infração, neste tocante, que deve ser preservada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Sentença de indeferimento da petição inicial em virtude de não ter sido emendada ex vi do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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(sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Inscrição do nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que não nega que a dívida esteja em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correção das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame O autor moveu ação buscando a revisão de contrato, alegando abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. O réu apelou, sustentando a regularidade das cobranças e a previsão contratual para as tarifas questionadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das tarifas de avaliação e registro, bem como do seguro prestamista, e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir A cobrança de tarifas é autorizada pela Lei 4.595/64, desde que comprovada a prestação dos serviços. No caso, a tarifa de registro foi considerada regular, enquanto a avaliação do bem não foi comprovada. O seguro prestamista foi considerado facultativo, não configurando venda casada. A devolução em dobro não é cabível, pois as cobranças foram realizadas com base em previsão contratual, sem violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Pedido de revisão do contrato improcedente quanto à tarifa de registro e seguro prestamista. Condenação à restituição simples dos valores da tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima do réu, com custas e honorários a cargo do autor. Tese de julgamento: 1. Regularidade da tarifa de registro do contrato. 2. Facultatividade do seguro prestamista, sem venda casada. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º. Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Mandado de Segurança. Pedido administrativo para desdobro. Postulada a sua apreciação. Pedido apreciado após concessão da tutela de urgência. Interesse satisfeito, sem prejuízo para o ente público. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Reexame necessário não provido
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo «Instagram". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva ou à reputação social. Mera suspensão de perfil que não comprova descrédito no mercado ou perda efetiva de clientela. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Julgamento conjunto dos feitos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Contratação negada - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança do banco apelado - Conduta da própria autora que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela - Autora, no mais, que assume ter se beneficiado do valor emprestado - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como o objeto da ação - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, VI, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como desconhecer o objeto da ação caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA MÁ-FE --- Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade - Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do art. 32 do EOAB: -- Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, a qual não se confunde com aquele. Aplicação do art. 32 do EOAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou idoneamente a autorização da parte autora com relação aos descontos na conta bancária. Ausência de apresentação de qualquer documento que comprovasse a existência de contratação do seguro. Descontos indevidos dos valores em benefício da seguradora. Defeito na prestação do serviço por parte dos réus apta a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, de forma solidária, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00, sendo devido solidariamente pelos réus. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo. A sentença determinou que cada parte arcasse com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira na contratação do empréstimo e (ii) a validade do contrato celebrado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O fornecedor deve diligenciar para executar o serviço adequadamente, sob pena de responsabilidade civil. 4. A irregularidade na contratação do empréstimo foi incontroversa, com restituição dos valores antes da ação. Não houve má-fé do banco, afastando-se a repetição de indébito em dobro e os danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato foi corretamente declarada. 2. A devolução administrativa dos valores afasta a repetição de indébito e os danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 86; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. CDC, Lei 8.078/90, art. 42, parágrafo único.... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Alegação de inobservância da Competência Regulatória da ANS. Inocorrência. Acordão fundamentado na aplicação da Legislação Especial que rege os planos de saúde ( Lei 9.656/98). Embargos rejeitados.
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito envolvendo colisão entre caminhões na Rodovia Anhanguera. Ajuizamento da Ação pelos pais da vítima falecida, que estava no interior de um dos caminhões. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Flávio Transportes ME. que insiste na total improcedência, argumentando que não conhecia a vítima nem sabe porque ela estava no caminhão no momento do acidente; apenas o correquerido Hedinaldo deve ser responsabilizado pelo falecimento de Leonardo. EXAME: acidente de trânsito, envolvendo a colisão do caminhão conduzido pelo correquerido Hedinaldo, na condição de empregado da corré Flavio da Silva Transportes ME. durante prestação de serviço em favor da corré Frooty Açai Comércio e Indústria de Alimentos S/A. contra caminhão pertencente a terceiro, na Rodovia Anhanguera, que restou bem comprovado nos autos. Culpa do correquerido Hedinaldo que constitui fato incontroverso. Corré Flávio da Silva Transportes ME. que admitiu ter contratado o correquerido Hedinaldo como motorista. Empresa contratante que responde objetivamente pelos danos causados pelo empregado no desempenho da atividade para a qual foi contratado, «ex vi» do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e da Súmula 341 do C. Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade civil objetiva da corré empregadora Flávio Transportes que se revela independentemente do motivo do transporte da vítima no caminhão então conduzido pelo correquerido Hedinaldo. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, o comparecimento ao cartório da UPJ, com a apresentação de procuração específica. Parte autora que não cumpriu as determinações. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Prévio requerimento administrativo realizado de forma adequada que seria pertinente para demonstrar efetiva pretensão resistida. Não demonstrado o teor da procuração que teria sido enviada à vista da Lei Complementar 105/01. A regularidade da representação processual, ademais, é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada providência pelo Juízo de ofício, caso verifique a necessidade de regularização. Diante da inércia da parte autora em comparecer ao cartório da UPJ, após devidamente intimada na pessoa de seu patrono, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Declaração juntada apenas na fase recursal com firma reconhecida por semelhança, não por autenticidade. Observância dos arts. 104 e 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pedindo a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. 1.3. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se a conduta da ré gerou danos morais ao autor, e se é caso de majorar o valor da indenização e da verba honorária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Conduta ilícita da ré ao tentar impedir a presença do autor no condomínio e dar início à discussão desnecessária travada na lavanderia. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido (R$ 8.000,00). Verba honorária fixada dentro dos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença de procedência mantida.... ()
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Recusa da indenização. Glosa indevida. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de contrato de empréstimo consignado vinculado ao saque-aniversário do FGTS. O autor sustenta que foi induzido a erro quanto à quantidade de parcelas do empréstimo, afirmando ter acreditado que a quitação ocorreria em três parcelas, quando o contrato previa dez parcelas anuais. Requereu a nulidade do contrato ou sua revisão, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar abusividade de juros e capitalização não suscitadas na petição inicial; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do empréstimo consignado vinculado ao FGTS. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e adequada, não havendo nulidade por ausência de motivação, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. O Juízo de primeiro grau extrapola os limites objetivos da demanda ao apreciar abusividade de juros remuneratórios e capitalização mensal sem causa de pedir ou pedido expresso formulado pela parte autora, configurando julgamento extra petita em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e à Súmula 381/STJ. 5. O vício de congruência possui natureza parcial, pois recai sobre capítulo autônomo da sentença, permitindo a exclusão apenas dos fundamentos referentes à análise da taxa de juros e da capitalização, sem comprometimento dos demais capítulos decisórios. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, aplicável às instituições financeiras, inclusive com incidência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da hipossuficiência informacional. 7. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, contendo informações claras sobre o número de parcelas, datas de vencimento e duração do contrato, além de autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. 8. As contratações eletrônicas possuem plena validade jurídica, sendo desnecessária a formalização física do instrumento contratual quando demonstrada a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 9. A parte autora não produz prova apta a demonstrar manipulação, omissão de informações ou prática abusiva da instituição financeira capaz de comprometer a livre manifestação de vontade ou caracterizar vício de consentimento. 10. A inexistência de ato ilícito ou abuso de direito afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 11. O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento de matéria não deduzida na petição inicial configura decisão extra petita e viola os limites objetivos da lide estabelecidos pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de elementos de autenticação e de informações claras acerca das condições pactuadas. 3. A mera alegação de desconhecimento das condições contratuais, desacompanhada de prova concreta de indução em erro ou falha informacional, não caracteriza vício de consentimento. 4. A inexistência de ilicitude na contratação afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 5. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.025 e 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 381. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1004604-94.2025.8.26.0362, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1013525-62.2024.8.26.0302, Rel. Des. Olavo Sá, j. 20.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 03.03.2026.... ()
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1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se a autora regularizou a representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A assinatura eletrônica via ZAPSIGN não atende aos requisitos da ICP-Brasil Padrão A3, exigidos para garantir autenticidade e validade jurídica para fins processuais. Descumprimento da ordem judicial em duas oportunidades acarretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear procedimento de abdominoplastia com correção da diástase dos músculos retoabdominais, junto à rede credenciada ou por profissional de confiança da autora, em caso de ausência de credenciamento. A sentença determinou que cada parte arcasse com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativa de cobertura ao procedimento de abdominoplastia e se a inversão do ônus da sucumbência é justificável. III. Razões de Decidir 3. A apelante não demonstrou autorização para a abdominoplastia, justificando a condenação para arcar com integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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Adulteração no medidor. Degrau de consumo. Sentença de procedência. Inconformismo do réu descabido. Termo de inspeção de ocorrência, devidamente instruído e detalhado, confirmado por perícia judicial. Responsabilidade do titular da unidade consumidora. Laudo pericial feito em juízo, sob contraditório, que atestou intervenção humana no medidor, impedindo o registro real do consumo. Necessidade da recuperação de valor pelos serviços prestados pela concessionária, que seguiu as normas da ANEEL e se desincumbiu a contento do ônus da prova no caso concreto. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário, condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da alegada contratação; (ii) examinar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O link eletrônico apresentado pela ré para demonstrar a contratação encontra-se indisponível. A parte que opta por apresentar prova mediante link externo assume os riscos decorrentes da perda de acessibilidade do conteúdo. O termo de autorização de desconto juntado aos autos constitui documento unilateral, desprovido de assinatura física e dados essenciais. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença reformada para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré ao pagamento de indenização material e moral, e afastar a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (voto 51581).... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante do valor e do período dos descontos efetuados. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença pela qual se declarou ineficazes, perante a autora, cessões de créditos representados por duplicatas mercantis realizadas pela fornecedora às demais rés. Na sentença também declarados quitados os títulos, determinada a abstenção de novos protestos e cobranças e condenadas solidariamente as rés ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Contrato de fornecimento de embalagens continha cláusula que proibia o repasse, desconto ou comercialização das faturas com terceiros. A fornecedora cedeu duplicatas mercantis a fundos de investimento, securitizadoras e empresas de fomento mercantil. Parte dos créditos já havia sido antecipadamente satisfeita por operação de risco sacado, e outros foram pagos diretamente à fornecedora ou depositados judicialmente. 3. Pretensões recursais: (i) a fornecedora sustenta a nulidade da cláusula proibitiva de cessão e requer gratuidade da justiça; (ii) os cessionários defendem a validade das cessões, a inexistência de responsabilidade pela duplicidade de negociação dos títulos e o afastamento da condenação solidária em custas e honorários advocatícios: (iii) dois dos cessionários também suscitam nulidade da sentença por julgamento extra petita (fora do pedido). II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o recurso da fornecedora que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal; (ii) saber se a declaração de ineficácia das cessões configura julgamento extra petita; (iii) saber se cláusula contratual que proíbe a cessão de créditos representados por duplicatas mercantis é válida diante da Lei 13.775/2018, art. 10 e, reconhecida a validade das cessões, se os títulos permanecem exigíveis da devedora que realizou o pagamento; e (iv) saber se os cessionários de boa-fé devem responder solidariamente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. O recurso da fornecedora é deserto. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e a recorrente, intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem pagamento. Incide o CPC, art. 1.007. 6. Não ocorre julgamento extra petita. O pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação. A autora fundamentou a demanda na impossibilidade de repasse das faturas e postulou a declaração de quitação dos títulos e a abstenção de cobranças. A apreciação da eficácia das cessões constitui antecedente jurídico necessário à solução das pretensões formuladas. 7. A cláusula contratual que impede o repasse, desconto ou comercialização de créditos representados por duplicatas mercantis é nula de pleno direito, nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10. A restrição contratual não pode impedir a circulação dos títulos nem ser oposta aos cessionários de boa-fé. 8. A nulidade da cláusula proibitiva não torna exigíveis da devedora valores já pagos. A devedora realizou o adimplemento das obrigações mediante operação de risco sacado, pagamento à fornecedora antes da ciência eficaz das cessões ou depósito judicial. A quitação impede nova cobrança dos mesmos créditos. 9. A fornecedora negociou com terceiros títulos relativos a créditos que já haviam sido satisfeitos por meio da operação bancária ou diretamente pela devedora. A duplicidade de negociação não transfere à devedora o dever de realizar novo pagamento. Os cessionários preservam o direito de regresso contra a cedente, nos termos do art. 296 do CC. 10. A ação consignatória é adequada diante da dúvida objetiva sobre a titularidade dos créditos e das múltiplas cobranças decorrentes das cessões. Devem ser mantidas a declaração de quitação dos títulos e a determinação de abstenção de protestos e cobranças contra a devedora. 11. O princípio da causalidade afasta a responsabilidade dos cessionários de boa-fé pelas verbas de sucumbência. A fornecedora deu causa à controvérsia ao negociar créditos já satisfeitos. Os cessionários não concorreram para a duplicidade originária e, após a comprovação do pagamento, não mantiveram resistência apta a justificar sua condenação solidária. 12. A fornecedora deve responder integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. O provimento dos recursos dos cessionários afasta a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 em desfavor deles. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso da fornecedora não conhecido. Recursos dos cessionários providos para reconhecer a validade das cessões de crédito, mantidas a quitação e a inexigibilidade dos títulos perante a devedora, e para afastar a responsabilidade solidária dos cessionários pelas verbas de sucumbência, atribuídas integralmente à cedente. Teses de julgamento: «1. É nula a cláusula contratual que proíbe a cessão de créditos representados por duplicatas mercantis, nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, sendo a restrição inoponível aos cessionários de boa-fé. 2. A validade da cessão não autoriza nova cobrança contra a devedora que já realizou o pagamento do crédito, preservado o direito de regresso do cessionário contra a cedente. 3. A dúvida objetiva decorrente de múltiplas cessões e cobranças sobre o mesmo crédito justifica a consignação em pagamento. 4. Pelo princípio da causalidade, a cedente que negociou créditos já satisfeitos responde integralmente pelas verbas de sucumbência quando os cessionários de boa-fé não deram causa à duplicidade das negociações.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 296, 308 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 322, § 2º, 492 e 1.007; Lei 13.775/2018, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024.... ()
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Unimed Sta. Rita, Sta. Rosa e São Simão Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo a inexigibilidade da taxa de licença, localização e fiscalização instituída pelo art. 142 da Lei Municipal 1.501/1983. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na legalidade e constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, com base na Lei Municipal 1.501/1983, que utiliza o número de empregados como critério de graduação do tributo. III. Razões de Decidir - A Lei Municipal 1.501/1983 adota critério inválido ao fixar a base de cálculo da taxa em razão do número de empregados, o que é inconstitucional conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A tese firmada no Tema 1.035 do 1STF não legitima a utilização do número de empregados como critério de graduação do tributo. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização do número de empregados como critério de graduação da taxa de fiscalização é inconstitucional. A consideração do tipo de atividade econômica como parâmetro para quantificação da taxa é válida, mas não se aplica ao caso em questão. Legislação Citada - CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Jurisprudência Citada: STF, ARE 744.804 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012.... ()
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