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Doc. ADM Direito 514.5183.6478.6748

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, incumbe ao Poder Público o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º do CPC. 2. Limites impostos pela Tabela da Resolução CNJ 232/2016 que devem ser observados. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 890.3255.1941.8151

2 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Fibrose pulmonar idiopática - Insurgência do Estado de São Paulo contra a sentença ao fundamento de que os requisitos do Tema 106 do 1STJ não foram preechidos - Preliminar apresentada nas contrarrazões de que o recurso é mera cópia da contestação afastada - Direito à saúde - Dever do Estado - Presença dos requisito legais - Sentença bem fundamentada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.7485.3101.2868

3 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.9667.0504.6147

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Prova documental indicativa de que a instituição de ensino criou obstáculos injustificáveis para que a aluna realizasse o estágio e violou o dever de informação ao deixar de esclarecer a ela, antes do início do curso, sobre as condições para a realização do estágio - Procedimento adotado pela instituição de ensino que provocou o atraso de mais de dois anos na conclusão do curso - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 530.2908.0376.7511

5 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo antecipado - Remanejamento e realocação de voo - Dever de informação (art. 12 da Resolução 400 da ANAC) - Reconhecimento - Companhia aérea que avisou o autor com a devida antecedência por e-mail e SMS em 3 datas diferentes - Dados cadastrais inseridos pelo próprio passageiro - Serviço efetivamente prestado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral - Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos - Dano material não configurado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido - Precedentes - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 409.6118.1069.3206

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Amputação traumática de falange distal do 4º quirodáctilo de membro superior esquerdo - - Exercício de função em serviços gerais - procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.2548.0648.3559

7 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum» indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 934.6445.9999.5369

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE -

Ausência de comprovação, pela seguradora, da alegada má-fé do segurado ao contratar - A falta de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de omissão dolosa de informações ao preencher o cartão proposta, impede que a seguradora se recuse ao pagamento da indenização - Precedentes do STJ - Aplicação das normas contidas no CDC às relações firmadas com entidade de seguro - Cobertura devida nos termos do contrato firmado - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 261.7297.4555.1022

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastamento da prescrição. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 547.8253.5989.3159

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 386.5666.0052.8910

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.8692.9256.7015

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 789.6125.9453.8786

13 - TJSP APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito; devolução simples das parcelas indevidamente descontadas, e condenação do réu em danos morais de R$8.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.7653.9202.8216

14 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - R. SENTENÇA MANTIDA. O

recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 270.6349.7785.2644

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em razão de lançamentos em extratos bancários da autora decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas quanto ao Banco C6 Consignado S/A, declarando a nulidade dos respectivos contratos e condenando à devolução simples dos valores. Ambos os bancos apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se a sentença deve ser anulada por omitir-se na análise do pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados com o Banco Itaú Consignado S/A, caracterizando julgamento citra petita, e também pela omissão quanto ao pedido de compensação dos valores depositados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é citra petita por não se manifestar sobre o pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados com o Banco Itaú Consignado S/A, configurando vício processual insanável, nos termos dos arts. 489, III, 490 e 492 do CPC. 4. A nulidade por omissão pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, mesmo sem a interposição de embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A análise direta da nulidade dos contratos firmados com o Banco Itaú Consignado S/A pelo Tribunal violaria o princípio da non reformatio in pejus, pois a autora não apelou e a análise decorre apenas dos recursos dos réus. 6. A sentença também é omissa quanto ao pedido dos réus de compensação dos valores depositados na conta bancária da autora, devendo o juízo de origem manifestar-se expressamente sobre esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação dos pedidos não analisados anteriormente. Tese de julgamento: A) A omissão judicial quanto a pedido deduzido na petição inicial configura sentença citra petita, cuja nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal. B) A ausência de impugnação recursal pela parte vencedora impede o tribunal de ampliar a condenação em sede de apelação interposta exclusivamente pelos réus, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. C) O juízo de primeiro grau deve decidir expressamente sobre todos os pedidos formulados, inclusive os de compensação apresentados pelos réus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, III, 490, 492, 1.013, §3º, III; CC, art. 6º; Lei 14.905/2024, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.5.2014; STJ, REsp. 983.369, Rel. Min. José Delgado, j. 20.5.2008... ()

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Doc. ADM Direito 284.1993.9687.7041

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETRIBUIÇÃO POR ARMAZENAGEM EM TERMINAL ALFANDEGADO E ISS, PIS E COFINS.

Sentença terminativa em relação a uma corré (falta de legitimidade passiva) e de parcial procedência em face da outra (Bandeirantes Deicmar). Recurso tão só desta corré. Acolhimento. Obrigação da autora de pagar a retribuição pelo armazenamento até a data na qual a carga foi retirada do armazém. Legalidade da retenção da carga realizada pela apelante. Obrigação também de pagar os valores atinentes ao ISS, PIS e Cofins incidentes na operação, conforme tabela de preços explicativa constante do site da apelante. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 459.2591.4129.9414

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Água - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem reunião de documentos pessoais e ausente correspondência entre o endereço de ativação do serviço e aquele de residência - Falta de demonstração mínima de existência da relação - Ademais, sem medição - Nulidade do contrato e inexigibilidade das cobranças - Dano moral caracterizado - Indenização majorada - Juros a contar do evento danoso - Art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ. Apelação interposta por Edna Rocha dos Santos parcialmente provida. Apelação interposta por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 475.0265.8556.3132

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO É REGULAR QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL. A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, alegando que, após ação que declarou inexigível o débito de R$ 7.000,00, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança no valor de R$ 174,09. Sustentou que o débito era inexistente e que a negativação lhe causou abalo moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito e a regularidade da negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir  3. A relação contratual entre as partes é incontroversa, e a cobrança de R$ 174,09 refere-se ao aluguel da maquininha, não havendo correlação com débito anterior de R$ 7.000,00. 4. A autora não comprovou o pagamento do aluguel ou rescisão contratual, sendo a cobrança compatível com os serviços prestados. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Revoga-se a tutela de urgência, autorizando a requerida a manter ou reinscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplência.  Teses de julgamento: 1. A cobrança de aluguel de equipamento é regular quando não comprovado o pagamento ou rescisão contratual. 2. A negativação é legítima diante da inadimplência comprovada. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 80, II, 85, § 2º e 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 384.4203.7107.6231

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 555.4038.5312.1999

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO/AUTOR INICIALMENTE NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS - POSTERIOR CONTRATAÇÃO, PELA REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, PARA PROMOVER AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA AVÓ PATERNA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA NOVA CONTRATAÇÃO, REALIZADA SOB A MODALIDADE «AD EXITUM» - PRESTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, QUE GERARAM PROVEITO ECONÔMICO À PARTE REPRESENTADA - REMUNERAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONTRATAÇÃO RATIFICADA MEDIANTE OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS A MAIORIDADE DA APELANTE - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO EM ACORDO FIRMADO POUCOS MESES APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO - EQUIVOCO, TODAVIA, NA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO SUBSEQUENTE, RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 459.3539.3150.7546

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Parcial procedência. Recurso do réu insistindo na alegação de não abusividade dos juros. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (4,59% ao mês 71,35% ao ano), revelou-se abusiva. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, o contrato apresentou taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era de 1,96% ao mês e 26,18% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de financiamento (Pessoas físicas - Aquisição de veículos). A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.6370.0112.2100

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada para o recebimento da quantia de R$ 242.109,08, referente a contrato celebrado em 16/02/2023 entre as partes. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. Apela o banco pleiteando a constituição do título. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na indicação do número do contrato compromete a identificação do instrumento contratual e se a confissão de dívida constitui prova robusta para embasar a pretensão monitória. III. Razões de Decidir  3. Erros materiais singelos não viciam atos jurídicos quando não geram dúvidas quanto à identificação do objeto ou à manifestação de vontade das partes. 4.Divergência de numeração dos contratos que se refere apenas à omissão de dígito inicial, sendo perfeitamente possível sua identificação e vinculação à parte requerida e à pretensão deduzida em Juízo. 4. Prova inequívoca de confissão de dívida, implicando no reconhecimento expresso da existência da obrigação e de sua exigibilidade. Assinatura da parte devedora aposta fisicamente e não impugnada. Embargos monitórios rejeitados. Ação monitória procedente. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 585.2952.5142.5488

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BASICA - CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS - VALOR DO VENCIMENTO INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - PISO NACIONAL -

Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças e reflexos - Possibilidade - Observância da Lei  11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF - na ADI 4.167 - Norma de abrangência nacional - Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Considerando o exercício da função em jornada de trabalho de 30 horas semanais, houve o pagamento de salário-base em valor proporcionalmente inferior ao do piso salarial nacional, de forma que a autora faz jus ao pagamento das diferenças, observando o cálculo proporcional para sua jornada de 30 horas semanais - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - APELO DA AUTORA - Horas extras e suplementares devidamente quitadas pelo ente municipal - Pretensão ao recebimento de adicional de descanso semanal remunerado - Benefício que já se encontra englobado no vencimento padrão, em relação aos servidores públicos mensalistas - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 749.2536.5922.5960

24 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO - ANULATÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Autora que alega ter firmado mútuo vinculado ao seu FGTS, mas que, por indução em erro de preposta da instituição financeira, transferiu àquela a maior parte do valor disponibilizado em seu ativo, diante da promessa de que tal quantia seria estornada para sua conta do FGTS, permanecendo à sua disposição apenas o valor de que necessitava - Afastamento - Desconformidade entre o que celebrou e o que desejava celebrar não comprovada - Instrumento contratual que é claro quanto ao seu objeto, não havendo qualquer cláusula acerca de restituição de valores à conta de FGTS - Descrição do contexto fático que, ademais, impõe reconhecer ausência de qualquer verossimilhança, afastando a incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Transferência realizada para terceira que nenhum liame se demonstrou ter com o negócio jurídico entabulado com a instituição financeira - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pleito inicial... ()

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Doc. ADM Direito 633.0076.8985.3176

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, sem abordar a matéria envolvendo a gratuidade de justiça, anteriormente indeferida por decisão irrecorrida - Irresignação da parte autora, buscando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas do tema analisado pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 985.7578.2611.5466

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu - Contratação não demonstrada - Assinatura falsa - Ônus da prova da instituição financeira - Inexistência de relação jurídica - Descontos indevidos em verba alimentar - Dano moral in re ipsa - Indenização mantida - Repetição do indébito em dobro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.0962.6854.8109

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Inversão do ônus probatório. Realização de perícia grafotécnica. Regularidade e legitimidade do contrato demonstradas. Ato ilícito e falha na prestação de serviços da instituição financeira não caracterizados. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade bem aplicada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 726.6098.4224.3935

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença proferida ensejou apelação com pedido de gratuidade de justiça. Determinou-se a apresentação de documentação ou justificativa apta a comprovar a hipossuficiência alegada, ou então, no mesmo prazo, recolher o preparo, o que não foi feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo recursal, após a concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo essencial para o processamento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. 4. A ausência de preparo acarreta a deserção do recurso, impossibilitando a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso deserto. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após prazo para comprovação de hipossuficiência, resulta em deserção.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, caput e III. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 29.01.2025; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 19.12.2024.... ()

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