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Doc. ADM Direito 859.9178.1722.6666

1 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO - DENTRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1581.9100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DEVIDAMENTE AFASTADA. INGRESSO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/2003. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO CONFORME PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6558.6900

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. ADM Direito 980.5395.1861.1760

4 - TJSP Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 895.2622.1477.4500

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 162.5997.2031.5030

6 - TJSP Embargos de declaração. Recurso Inominado. Apelo modificativo ao qual foi dado parcial provimento. Sucumbência mínima da municipalidade embargada. Impossibilidade de fixação da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 813.9979.6826.7089

7 - TJSP INDENIZATÓRIA -

correntista que foi vítima de roubo e foi obrigada a fornecer o seu cartão ao assaltante, mediante grave ameaça - compras realizados pelos criminosos que fogem ao perfil de consumo da cliente - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha na prestação dos serviços bancários - fortuito interno - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 813.7956.0570.2701

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 6.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.3931.5158.4278

9 - TJSP Apelação. Contrato de parceria. Cobrança. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 886.0348.9338.4211

10 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS.

Acidente de trânsito. Termo de transação extrajudicial firmado entre o autor e a seguradora, dando geral e total quitação, no qual constou ter o autor recebido o valor de R$ 8.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.3444.5772.5846

11 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios e defeitos no imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Configuração - Autora expressamente requereu produção de prova pericial - Impossibilidade de comparecimento justificada - Improcedência fundada na ausência de realização das provas - Designação de nova data não acarretaria dano às partes - Adequação para efetiva análise da questão controvertida - Determinação de retorno dos autos para continuidade da fase instrutória - Precedente jurisprudencial. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 830.0316.1943.8237

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.

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Doc. ADM Direito 384.0938.4016.0955

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.3058.9514.3795

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática - Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.4052.1317.0344

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. Ação voltada à exibição de documentos referentes às parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência municipal, nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Presente o binômio necessidade/utilidade da demanda, evidenciando o interesse de agir da Federação. Cabimento da ação, diante do preenchimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 381. Legitimidade da Federação, que atua na qualidade de substituto processual, tendo legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses da categoria, independentemente de autorização dos substituídos. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, e não de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade, no caso, de informações sobre as verbas que compõem os vencimentos dos servidores (com restrição), bem como sobre os descontos realizados, o que poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial (CPC, art. 381, III). Precedentes. Ponderação entre o direito à intimidade e vida privada e direito à informação, previstos no art. 5º, X e XXXIII, da CF/88, respectivamente. Dados a serem disponibilizados que devem ser tratados, para evitar a divulgação de informações de caráter eminentemente privado.... ()

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Doc. ADM Direito 946.5391.8986.2294

16 - TJSP Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 252.9196.7498.0142

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas - Compra e venda de imóvel registrada com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ajuizamento da ação a pretexto de não mais ter interesse na continuidade do negócio, não podendo mais pagar as parcelas - Sentença de improcedência - Desacerto - Recurso da autora - Acolhimento - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária na ocasião do ajuizamento, mas sim, no curso do processo - Registro extemporâneo, realizado após o ajuizamento da ação, que não tem o condão de retroagir à assinatura do instrumento particular - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.514/1997 - Precedentes - Possível a resilição voluntária, com fulcro na Súmula 1/STJ Bandeirante - Restituição que deve ocorrer de forma imediata e em parcela única (Súmula 543 do C. STJ - e Súmula 2 do E. TJSP) - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.8673.6923.8250

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PELOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS EM SEU DESFAVOR - DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA, AINDA QUE A PEDIDO DE TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE TER POR NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE «CONTRATO DE SEGURO DE VIDA» (ASBAMG), EM MONTANTE QUE ATINGIU A IMPORTANCIA DE R$ 185,70 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - CONTRATO TIDO COMO INEXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO

Do DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.7081.2224.5271

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Embargante que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio 1STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do embargante - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.3483.9122.5129

20 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contratos de crédito consignado - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 328.7872.7922.8098

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita - Procedência - Preliminares de violação da identidade física do juiz para julgar a lide, cerceamento de defesa, prescrição, incompetência da Justiça Comum, que devem ser afastadas - Réu que alegou não reconhecer a nota promissória objeto da lide - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura pertence ao réu - Conclusão, contudo, que não implica, por si só, na legitimidade da cobrança deste título, por se tratar de nota promissória prescrita, negando o réu a existência de negócio subjacente para lastrear sua emissão, como sustentado na sua contestação - Necessidade, por isso, de a demandante provar a causa debendi deste título - Autora, porém, que não se desincumbiu deste ônus probatório, nada alegando de concreto neste sentido e, muito menos, apresentando ou produzindo qualquer prova para demonstrar a existência de negócio subjacente a amparar esta cártula - Existência de relação de trabalho entre as partes que nada revela também a este respeito - Ação que deve ser julgada improcedente - Reconvenção apresentada pelo réu, visando a reparação por danos morais, que merece acolhimento - Ocorrência deste dano configurada no caso vertente - Recurso do réu provido para reformar a r. sentença recorrida, julgando-se improcedente a ação e procedente a reconvenção, com determinação.

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Doc. ADM Direito 807.6310.3872.2964

22 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade na cobrança feita pela instituição financeira. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 262.5980.3556.0034

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 197.3291.8326.4823

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros de mora a partir do evento danoso. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 965.0542.4613.6273

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu à agravante sociedade empresária os benefícios da justiça gratuita - Documentação contábil-bancária que evidencia a capacidade da agravante de arcar com custas relativamente módicas, no patamar de pouco mais de R$ 1.000,00 - Demonstrativo do resultado do exercício que, conquanto refira prejuízo, informa receita líquida na ordem da dezena de milhões de reais - Reiteração da premissa de que a alegada impossibilidade do recolhimento das custas de preparo é incompatível com a viabilidade da manutenção da atividade econômica exigida para o processamento da recuperação judicial - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.7998.0194.2312

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.1827.1197.5642

27 - TJSP Invasão em rede social para aplicação de golpe - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Manutenção, mas por fundamentação diversa - Dano moral não caracterizado - Indenização material não questionada no recurso - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 383.5962.2969.5704

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor em 08/03/2022. Decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil, sem apresentação de pedido administrativo ou propositura de ação judicial. Solicitação de cobertura apresentada à seguradora quando já decorrido o prazo de um ano. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.6929.7843.4975

29 - TJSP  CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação de cobrança. Ré citada por edital e representada por curador especial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da ré frustrada. Devedora em local incerto e não sabido. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 322.6041.4831.1729

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

duplicata mercantil de compra parcelada de um trator foi sacada contra o embargante, e está acompanhada de nota fiscal, instrumentos de protestos e recibo de entrega do bem em seu endereço, cuja autenticidade ou veracidade não foram impugnadas, pelo que se constata sua higidez formal - A alegação de que o negócio subjacente é nulo, ao argumento de que foi celebrado por seu filho, que teria se utilizado indevidamente seu nome para aludida aquisição, não prospera, pois os autos reúnem elementos inequívocos de convicção que o embargante emprestou deliberadamente seu nome para que o filho pudesse obter o financiamento do automotor agrícola, e até chegou a pagar a prestação de entrada, assumindo a responsabilidade da obrigação no inadimplemento de seu descendente - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 406.3151.9527.6751

31 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - Procedência - Recurso do Autor - Prazo concedido para regularização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC - Recolhimento a menor - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso da Ré - Beneficiário que foi surpreendido com a negativa de cobertura, em razão de suspensão dos serviços por atraso no pagamento - Atraso inferior a 30 dias - Negativa de cobertura mesmo após a quitação do débito - Remoção para a rede credenciada que era urgente, em razão da necessidade de rápida intervenção médica e cirúrgica, por ter sofrido acidente automobilístico - Ausência de notificação do beneficiário - Suspensão indevida dos serviços - Ré responde por falha na prestação do serviço - Reembolso devido - Dano moral configurado no caso - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido

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Doc. ADM Direito 518.6702.4330.1866

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação. Reconhecimento acertado. Demora na citação imputável ao autor. Inércia comprovada. Despacho inicial que determinou a citação em 27/03/2017, distribuição da carta precatória pelo autor apenas em 11/05/2020. Desídia demonstrada por diversas paralisações processuais. Inércia após intimação para manifestação sobre resultados negativos de citação. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 206, §3º, I do Código Civil. Não retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação. Inteligência do art. 240, §2º do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Demora não atribuível aos mecanismos do Poder Judiciários. Precedentes do C. STJ - e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Sem honorários advocatícios, por serem, os réus, revéis

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Doc. ADM Direito 866.1937.7393.6070

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 829.2644.1403.1922

34 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Lesões ortopédicas - LER/DORT. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.8070.5229.1491

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Impugnação à gratuidade da justiça que não comporta acolhimento. Autora que instruiu a petição inicial com laudo pericial, cujas conclusões devem prevalecer. Requerido que, além de deixar de postular a produção de prova pericial, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Falta de interesse recursal configurada nesse ponto. Danos morais que estão caracterizados, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dadas as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.9795.5798.3164

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MUNICIPALIDADE, TENDENTE A COMPELIR OS RÉUS A DESFAZER LOTEAMENTO ALEGADAMENTE ILEGAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda fundada no poder-dever da administração pública municipal de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo. Pretensão consistente em compelir os réus a desfazer o aludido loteamento dito irregular, recompondo a gleba ao estado anterior a essa fragmentação, bem como ao pagamento de reparações pelos danos causados, além de serem compelidos a não procederem à venda de nenhuma fração do imóvel menor que o módulo rural. Pleito calcado no «controle e cumprimento de atos administrativos e na regularização de parcelamento do solo urbano, que interfere no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica», na exata dicção da norma do art. 3º, item I.12, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça, a definir a competência de um das Câmaras da Seção de Direito Público, para a apreciação da controvérsia disso decorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9462.0025.2614

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, ora embargante. Inconformismo da embargada alegando que a verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa é excessiva. Pretendida fixação dos honorários advocatícios por equidade que não prospera. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1076 (Resp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 101.0712.3200.3393

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Gratuidade. Deferimento. Comprovação da hipossuficiência. Apelante que perfaz atualmente rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. Concessão que tem efeito «ex nunc», sendo aplicada apenas desde o momento da concessão e não desde o início da ação. Jurisprudência do c. STJ e deste e. TJSP. Mérito. Aquisição de produto da ré. Aparelho entregue com defeito. Sentença que declarou a rescisão do negócio jurídico e determinou a restituição simples do valor pago. Questões que transitaram em julgado, diante da inexistência de recurso pela ré. Pedido de repetição dobrada do valor pago. Possibilidade. Autor que informou a requerida acerca do recebimento do produto com defeito e realizou a devolução do bem antes mesmo da cobrança da 1ª parcela. Cobrança indevida de valores que se deu após 30/03/2021. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ) - . Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 854.4762.4230.7940

39 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de resolução de contrato cc devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato de prestação de serviços - Realização de palestra - Error in procedendo - Inocorrência - As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam se valer para a demonstração de suas alegações, tendo ambas manifestado interesse na produção de prova oral/testemunhal. Após, restou proferida r. decisão saneadora, com indeferimento da inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Sobreveio audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, dada por encerrada a instrução. Destaque-se que as partes foram regularmente intimadas da r. decisão saneadora, sendo certo que a apelante não requereu ajustes ou esclarecimento contra aquele decisum, que acabou se estabilizando, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Nesse cenário, não há como sustentar que o Juízo de origem incidiu em error in procedendo. - Mérito - Alegação de má-prestação de serviços por parte da ré. Com efeito, alegou a autora/apelante, que sofreu danos, vez que a palestra objeto do contrato de prestação de serviços, durou 15 minutos a menos do que o contratado, sem a devida compensação. Como se não bastasse, a performance do palestrante foi aquém do esperado. Sucede, porém, que o conjunto probatório carreado aos autos, não robora o quanto alegado pela apelante. Realmente, não restou demonstrado séria e concludentemente, que o atraso de 15 minutos do horário marcado para o início da palestra, sem que houvesse devida compensação ao final, aconteceu por culpa exclusiva da ré. De fato, nesse aspecto, a prova testemunhal produzida não esclareceu o motivo do atraso da palestra. De rigor destacar que a autora assumiu a responsabilidade pelo traslado do palestrante, para o local do evento. Mais: a autora estava ciente da agenda de compromissos do palestrante. No mais, nada há nos autos a indicar que houve efetiva má-prestação do serviço por parte da ré. Realmente, não houve comprovação da alegação de descaso imputado à ré e tampouco que o profissional contratado para ministrar a palestra deixou de atender as expectativas do evento, ônus que a evidência, cabia à apelante. Em suma, não logrou a apelante demonstrar sob o crivo do contraditório, prática pela ré, de ato ilícito, apto a macular sua honra objetiva, ônus probatório que lhe competia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, pelo que a improcedência da ação era mesmo de rigor. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 440.2300.0259.0242

40 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE PRECÁRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 173.2980.9219.3227

41 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 147.3706.8058.5525

42 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Guarda Civil Municipal de Lins. Impetrante classificado na prova objetiva, considerado apto na prova de aptidão física e na avaliação psicológica e que pleiteia a sua permanência no certame com cálculo de nota baseado em redação anterior à alteração editalícia. Edital retificado apenas para sanar vício consistente em erro material, uma vez que, na redação original, ele já previa o caráter exclusivamente eliminatório do teste de aptidão física (itens 8.7 e 10.2.1), mas, contraditoriamente, também consignava, em outro item (11.1, «e»), que a nota obtida seria utilizada para cálculo da pontuação final. Imprescindibilidade da retificação do item 11.1, «e», que sanou a contradição mencionada. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... ()

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Doc. ADM Direito 333.0799.6110.0236

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em execução fiscal em que se sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária, prescrição e ilegitimidade passiva em relação a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA em casos de comunicação de baixa de gravame antes do fato gerador do tributo. III. Razões de Decidir 3. A baixa no Sistema Nacional de Gravames é admitida como comunicação oficial da transferência de propriedade do veículo, afastando a responsabilidade da instituição financeira pelo IPVA após a baixa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comunicação de baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador afasta a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: - Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º e 6º; CTN, art. 121, parágrafo único, I, e art. 124, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: - TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001313-68.2022.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora: Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 765.1685.7163.2792

44 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação da parte contrária em virtude de suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação Acórdão/TJSP. Este, com citação efetivada, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Os cálculos deverão ser apreciados na origem. Recurso provido apenas em parte... ()

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Doc. ADM Direito 218.3994.0391.1383

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face do Município de Miguelópolis, decorrentes de acidente ocorrido em 17/09/22. A sentença condenou o município ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e ressarcimento de gastos médicos, além de fixar custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional entre as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade (i) de revisão do valor da causa, de ofício, após a contestação; (ii) de majoração dos honorários advocatícios, com seu cálculo sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 293, §3º, do CPC, a qualquer tempo, tratando-se de questão de ordem pública. No caso, a insurgência do autor a respeito da redução do valor da causa, deu-se quatro meses após a prolação da decisão, configurando-se, portanto, a preclusão consumativa. Ademais, correta a fixação de honorários sobre o valor da condenação, considerando ser possível mensurar o proveito econômico obtido. Cabimento, todavia, de majoração do percentual de honorários para 20% sobre a condenação, em observância aos, do art. 85, §2º, do CPC IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo Município ao patrono do autor para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Legislação Citada: CPC, arts. 291, 292, 293, 85, 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/10/17; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/8/20... ()

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Doc. ADM Direito 526.2711.8821.7578

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Cartão de débito/crédito - Transações - Saques e Compras - Não correlação ao perfil do autor - Serviço bancário - Reconhecimento da má prestação - Réu - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Sentença - Declaração de inexigibilidade do débito - Possibilidade - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Fato - Não implicação em direito à indenização por danos morais - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não repercussão na esfera psíquica - Sentença - Manutenção. Apelos do autor e do réu desprovidos

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Doc. ADM Direito 993.5247.5455.1612

47 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 ao sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). Juros remuneratórios que não se limitam a 12% ao ano. Possibilidade de revisão apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade apta a gerar desequilíbrio contratual. Autor que não comprovou discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Custo efetivo total (CET) devidamente informado, em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento de taxas judiciais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de juros em contrato de empréstimo pessoal e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF, e a abusividade deve ser comprovada. 4. O autor não demonstrou que as taxas cobradas divergiam significativamente da média de mercado, não justificando a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros deve ser comprovada. 2. A mera diferença em relação à taxa média de mercado não implica abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1026, § 2º; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021; STF, Súmula 596

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Doc. ADM Direito 192.1716.0213.2290

48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, V do CPC, com condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso do autor, sustentando prova de barulho excessivo, violação ao sossego, danos à sua saúde, ao comércio e intenso sofrimento, referindo-se o objeto desta demanda a outros acontecimentos em relação à ação anterior, inocorrente litigância de má-fé. Provimento recursal. Interposição de nova ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais, fundada no direito de vizinhança, com base em novos fatos e provas, diversos e posteriores aos fatos considerados e ao trânsito em julgado de anterior ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais interposta perante o JEC do Foro de Itapevi, com resultado de improcedência. Eventos posteriores e diversidade de fatos e causa de pedir, que afastam a coisa julgada, a sentença de extinção e o apenamento por litigância de má-fé, cabível o prosseguimento do feito, para a regular apuração dos fatos, a produção de provas e a apreciação do mérito. Acolhimento da pretensão recursal, para afastar o decreto de extinção, a coisa julgada e o apenamento por má-fé processual. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2547.7071.9509

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00; contra a decisão, recorre a ré, alegando inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ. A responsabilidade civil do banco é objetiva, devendo responder por fraudes como fortuito interno. A prova pericial grafotécnica confirmou que a autora não firmou o contrato. 4. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Indenização afastada. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso provido. Ação julgada procedente em parte, afastando-se a indenização por danos morais.  Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de dano moral quando não há abalo de crédito ou lesão à honra... ()

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Doc. ADM Direito 142.1737.2200.0864

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de extinção de condomínio. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de ofícios ao SISBAJUD e INSS, necessários para comprovar que a recorrida possui outras fontes de renda e recebe aluguéis. Sustenta que o direito real de habitação não é absoluto e que a extinção do condomínio é possível devido ao desvio de finalidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios ao SISBAJUD e INSS e (ii) se o direito real de habitação pode ser extinto devido ao desvio de finalidade pela recorrida. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a autora não demonstrou concretamente os fatos capazes de infirmar os requisitos do CCB, art. 1.831.4. A expedição de ofícios ao SISBAJUD e INSS não alteraria as conclusões do juízo de origem, pois não comprovariam a formação de nova entidade familiar. A proteção legal do direito real de habitação não é afastada pela existência de outras fontes de renda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 981.4665.9855.1077

51 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. 2. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. 3. Insurgência contra a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem e de registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ - no julgamento de recursos especiais repetitivos. 4. Tarifa de registro. Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ). Cobrança legítima. 5. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. 6. Tarifa de Cadastro. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - . Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 7. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 628.7545.5341.7111

52 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Superveniência de irregularidade na representação processual. Suspensão da inscrição profissional do único advogado constituído nos autos, em decorrência da operação policial «Malus Doctor". Intimação pessoal da parte para regularização da representação, nos termos do CPC, art. 76. Inércia. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0144.0476.1380

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundamentada no CPC, art. 924, II, após o pagamento do débito noticiado pela exequente. - Busca a apelante reforma da sentença que condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando que quem deu causa a ação foram os executados, assim deve recair sob eles o ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas processuais. 4. O executado, ao não cumprir com suas obrigações, deu causa à execução, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ônus de sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 2. Aplicação do princípio da causalidade em casos de extinção de execução por pagamento posterior à citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 85, § 10; art. 90; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 664.2189.6102.8411

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Serviço de pagamentos digitais. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA, com retenção de valores oriundos de venda realizada mediante maquineta da ré. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração de fraude ou irregularidade na transação específica. Bloqueio prolongado e desproporcional (aprox. 120 dias). Documentos unilaterais («telas sistêmicas») incapazes de comprovar causa legítima para a retenção. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar. Quantum de R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes desta Corte. Honorários fixados por equidade em primeiro grau. Majoração recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.5414.7813.4016

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança e ação declaratória de nulidade contratual. Julgamento conjunto. Processos Acórdão/TJSP e 1001355-67.2021.8.26.0045. Sentença de improcedência do despejo e procedência da declaratória. Loteamento Arujá Centro Residencial. Contrato de locação de terreno nu celebrado em 2015. Renovação em 2018. Edificação de moradia pelo réu. Cobrança de alugueres. Alegação de compra e venda simulada. Preliminar. Decadência. art. 178, CC. Afastada. Prazo de 4 anos para anulabilidade. Presente caso versa sobre nulidade. Simulação. art. 167, §1º, II, CC. Não convalesce pelo tempo. art. 169, CC. Mérito. Contrato de locação incontroverso. Edificação de residência em terreno alheio. Ausência de verossimilhança. Fortes indícios de compra e venda simulada como relação locatícia. Locação de lote sem edificação. Construção de moradia. Cláusulas abusivas. Loteamento irregular. Proibição de vendas de lotes pela Ação Civil Pública 0049383-42.2009.8.26.0224. Contratos de locação simulados para burlar a proibição. Reconhecimento pelo C. STJ. Volume de processos sobre mesmo assunto. Construções residenciais sem contrapartida. Má-fé do locador patente. Precedentes desta Câmara sobre mesmo loteamento. Simulação reconhecida. art. 167, caput, CC. Negócio simulado nulo. Subsiste negócio dissimulado se válido. Ausência de convenção sobre preço, objeto e forma de pagamento. Elementos típicos de compra e venda ausentes. Acessão inversa. art. 1.255, parágrafo único, CC. Construção excede valor do terreno. Boa-fé. Aquisição da propriedade do solo. Precedentes do TJSP. Enriquecimento sem causa vedado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 538.1412.2412.8505

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material, contradição e Omissão. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de erro material. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos.

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Doc. ADM Direito 751.4347.7497.5168

57 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA EMBARGADA. SITUAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE TEVE CONTRA SI BLOQUEIO DE 50% DO PATRIMÔNIO DE SUA TITULARIDADE NO RESTAURANTE «FAMILY FOOD» EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA EMBARGADA. PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO DO EX-MARIDO DA EMBARGADA NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. SENTENÇA QUE BEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À EMBARGADA

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Doc. ADM Direito 576.0276.6083.5384

58 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto ao pedido de minoração do valor dos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro auto à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Ilícita a cobrança das despesas e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança das tarifas em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro auto e da tarifa de avaliação do bem- de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.0680.8203.7470

59 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 30.000,00. Insurgência que não prospera. Situação vivenciada pela parte autora que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Ausência de situação excepcional apta a justificar a majoração pretendida. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara Julgadora. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 51025).

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Doc. ADM Direito 640.3477.8390.6933

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de cartão de crédito. Cooperativa de crédito. Requerido pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova da parte credora (CPC, art. 373, I). Discrepância entre os dados identificadores do débito cobrado na petição inicial e os constantes do instrumento contratual juntado com a réplica. Ausência de qualquer prova ou início de demonstração que vincule os dois documentos. Impossibilidade de reconhecimento da existência do débito cobrado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11 - Tema 1059 do STJ). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0003.4845.8942

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sul América Seguradora de Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 18.12.2024, afastando a exigibilidade das mensalidades posteriores e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por prazo indeterminado e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a tal período. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias já teve sua nulidade reconhecida em ação civil pública, sendo a cobrança de mensalidades após o cancelamento considerada inválida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo é nula. 2. Inexigibilidade de cobranças após o pedido de cancelamento. Legislação Citada: CDC, Lei 9.656/98, RN 455/2020, RN 557/2022, art. 252 do Regimento Interno do TJSP, CPC/2015, art. 85, CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4863.2965.3527

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRIMEIRO RELACIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não configura abusividade capaz de autorizar a revisão contratual, considerando as peculiaridades da operação, notadamente o financiamento de veículo com mais de dez anos de uso e o perfil de risco da contratação. 2.A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo em ato normativo do Conselho Monetário Nacional, sendo válida quando exigida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, hipótese que se amolda ao caso em exame. 3.Inexistindo cobrança indevida de juros ou tarifas, descabe a pretensão de repetição do indébito, seja de forma simples, seja em dobro, por ausência dos pressupostos legais.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5425.5401.6784

63 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão com defensa metálica. Culpa do condutor. Ausência de falha do serviço. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença por meio da qual julgado procedente o pedido em ação de indenização por danos materiais ajuizada por concessionária de rodovia, condenado o réu ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes de colisão contra defensas metálicas, bem como julgada improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão 2. São duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e pericial; e (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil do réu pelo acidente e pelos danos materiais causados à concessionária. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento antecipado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. A prova documental e testemunhal demonstra que a rodovia estava devidamente sinalizada, ainda que em obras, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 5. Não houve comprovação de nexo causal entre eventual irregularidade na sinalização e o acidente, ônus que incumbia ao réu. 6. Os danos materiais foram devidamente comprovados por orçamento técnico idôneo, inexistindo excesso ou enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em provas suficientes constantes dos autos. 2. A colisão de veículo com objeto fixo fora da pista gera presunção relativa de culpa do condutor. 3. Inexistente prova de falha na sinalização da via, não se configura responsabilidade da concessionária. 4. Comprovados os danos materiais por orçamento técnico idôneo, é devida a indenização integral.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CTB, art. 28; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3585.0023.5768

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Fazenda Pública, para obrigar o réu a demolir construção clandestina, edificada sem licença da Prefeitura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso reúne condições de admissibilidade. III. Razões de decidir 3. O réu não formulou pedido de justiça gratuita em suas razões recursais, nem em momento pretérito, mas afirmou ser beneficiário da gratuidade. 4. Diante desse quadro, por meio de decisão interlocutória anterior proferida por esta Relatoria, o apelante foi intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, bem como foi advertido, desde aquela oportunidade, de que eventual pedido superveniente de justiça gratuita não afetaria a exigibilidade da taxa judiciária, diante da eficácia «ex nunc» de hipotética decisão concessiva. 5. Em resposta, o apelante não recolheu o preparo e limitou-se a formular pedido de justiça gratuita para eximir-se desse ônus, desconsiderando a advertência constante da decisão anterior. Deserção caracterizada, sem prejuízo de se deferir a gratuidade processual doravante, para os atos futuros a serem eventualmente praticados. 6. Ademais, mesmo se o recurso reunisse condições de admissibilidade, não comportaria provimento. O apelante sustenta o direito à usucapião e a posse consolidada da área sob análise, como se o litígio tivesse natureza dominial ou possessória, mas isso não infirma em nenhuma medida o pleito demolitório, fundado no caráter clandestino da edificação. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido, com observação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 437.8500.2505.2773

65 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança - Alegação da empresa autora de que o réu não procedeu à restituição do bem objeto de contrato de comodato rescindido, mesmo após notificação para tanto - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à obrigação de fazer de restituição da coisa, bem como ao pagamento de aluguel-indenização, com redução do valor fixado contratualmente - Inconformismo de ambas as partes - REVELIA NÃO CONFIGURADA - Em que pese a contestação ter sido protocolado um dia após o esgotamento do prazo, seu protocolo ocorreu antes de qualquer manifestação judicial ou da parte contrária, assim como foi fundamentada de maneira específica, devendo ser levada em consideração, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e do contraditório substancial - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - A compensação legal exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CCB, art. 369), sendo que o suposto crédito do réu perante a autora decorre de alegação de crédito derivado de contrato autônomo e distinto (prestação de serviços de transporte de cargas) que é objeto de demanda judicial própria e controversa - Ademais, o dever de restituir a coisa emprestada em comodato é obrigação primária do comodatário, sendo inadmissível a retenção do bem como mecanismo de pressão para cobrança de obrigações de outra natureza - VALOR DO ALUGUEL-INDENIZAÇÃO - O aluguel- arbitrado pelo comodante não se confunde com locação, possuindo viés indenizatória na retenção indevida do bem - Cláusula contratual que previu expressamente o equivalente a 20% do valor do bem ao mês, sendo pactuação entre partes capazes e justificável pelas especificidades do negócio - Impossibilidade de redução do seu valor, pois a intervenção judicial é restrita a casos de manifesta abusividade ou enriquecimento sem causa, o que não se verifica no caso concreto - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - O mero indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não autoriza, por si só, a condenação por má-fé - Sentença reformada, para se reconhecer a procedência total da demanda - Ônus sucumbenciais a serem pagos pelo réu, nos termos da fundamentação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3111.0459.2584

66 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de compra e venda de telhas para o imóvel da Autora - Atraso na entrega - Parte interna do imóvel da Autora foi atingida por chuvas ocorridas após o atraso - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Não demonstrado o dano material - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 787.5552.6290.1825

67 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DAFLON (DIOSMINA + HESPERIDINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DO STF - . ANULAÇÃO DO FEITO. 1. CASO EM EXAME:

juízo de retratação de acórdão que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Daflon 500 mg à parte autora, diagnosticada com insuficiência venovascular. Devolução dos autos para adequação às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento não incorporado ao SUS e não constante da RENAME. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF. Requisitos não suficientemente demonstrados nos autos, especialmente quanto à ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, à impossibilidade de substituição por medicamento padronizado e à existência de evidências científicas de alto nível acerca da eficácia, efetividade e segurança do fármaco. Ausência, ainda, de prévia consulta ao NATJUS. Exigências estabelecidas posteriormente ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de julgamento desfavorável à parte autora sem oportunidade de adequação da petição inicial. Princípios da não surpresa, do acesso à Justiça e do devido processo legal. Necessidade de anulação do feito, com retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda da inicial e a adequada instrução processual. Manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida. 3. DISPOSITIVO: acórdão readequado, em juízo de retratação, para anular o feito ab initio e determinar o retorno dos autos à origem, mantida a tutela de urgência. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 208.8444.9614.1231

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexistência de dívida e de cancelamento de protesto ajuizada por seguradora em face de oficina mecânica. A seguradora condicionou a liberação do pagamento à apresentação de notas fiscais das peças genuínas utilizadas no reparo, adquiridas na rede de concessionárias da marca do veículo, exigência que não foi atendida pela oficina, que, em razão do não pagamento, levou a dívida a protesto. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvenção com pedido de cobrança. Apelação da ré-reconvinte. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dessa condição de pagamento imposta pela seguradora. III. Razões de Decidir Documento contemporâneo à autorização dos reparos demonstrou que a oficina tinha ciência de que a seguradora poderia exigir, para liberação do pagamento, a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças genuínas empregadas no reparo. A ausência de apresentação da documentação exigida, aliada à inexistência de prova apta a afastar a ciência prévia dessa condição, legitima a recusa de pagamento e afasta as alegações de surpresa, alteração unilateral da contratação, suppressio, surrectio, venire contra factum proprium e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a recusa de pagamento quando previamente comunicada a exigência de apresentação de documentação destinada à comprovação da origem das peças utilizadas no reparo e inexistente prova apta a afastar a ciência da oficina acerca dessa condição. Legislação Citada: CC, arts. 422, 476 e 884; CDC, art. 21 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014818-75.2016.8.26.0002, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4588.1376.6565

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Alegação de configuração de dano extrapatrimonial em razão da privação do veículo por expressivo período. Acolhimento. A hipótese não configura mero inadimplemento contratual. Conduta dolosa do réu que, mediante informação falsa acerca de inexistente busca e apreensão judicial, induziu os autores a restituir o bem legitimamente adquirido. Ato ilícito autônomo desvinculado do inadimplemento obrigacional comum. Vítimas de condição humilde. Caminhão que constituía fonte de renda familiar e instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional do coautor, motorista profissional. Privação do meio de subsistência por período expressivo. Lesão à dignidade e ao mínimo existencial demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 320.9066.1663.9072

70 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral não configurado diante das circunstâncias concretas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação do valor disponibilizado ao autor, e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A pretensão recursal limita-se ao reconhecimento do dano moral e à condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, no montante total de R$ 144,44, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A inexistência da contratação e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados não foram objeto de impugnação recursal, restringindo-se a controvérsia ao pedido indenizatório. 4. Embora incontroversa a irregularidade dos descontos efetuados, os valores indevidamente subtraídos totalizaram apenas R$ 144,44, quantia considerada inexpressiva e incapaz de demonstrar, por si só, efetivo abalo à esfera moral ou comprometimento da subsistência do autor. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que o desconto indevido não gera automaticamente dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando o valor descontado é reduzido em relação aos rendimentos percebidos pelo consumidor. 6. As circunstâncias específicas do caso afastam a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente porque o autor permaneceu na posse dos valores disponibilizados pela instituição financeira durante todo o período, inexistindo demonstração de prejuízo à subsistência ou violação relevante a direitos da personalidade. 7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O reconhecimento da inexistência de contrato bancário e da irregularidade dos descontos efetuados não implica, automaticamente, condenação por danos morais. A presunção de dano moral decorrente de descontos indevidos pode ser afastada quando as circunstâncias concretas evidenciarem a ausência de prejuízo relevante à subsistência do consumidor ou de lesão significativa a direitos da personalidade. A reduzida expressão econômica dos descontos indevidos, associada à permanência do consumidor na posse dos valores disponibilizados pela instituição financeira, constitui elemento apto a afastar a configuração do dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §§2º e 3º, e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6057.7518.5231

71 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Monte Alto - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e da falta de movimentação processual, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, sustentando que não há obrigatoriedade de observância da extinção da referida ação executiva, sendo inadmissível a consideração, pelo Judiciário, como de VALOR IRRISÓRIO, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Rejeição - Teses fixadas, no julgamento do TEMA 1.184 DO E. 1STF - Precedente vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.5857.5145.8073

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual, declarando rescindido compromisso de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma em regime de multipropriedade e condenando a ré à restituição de 50% dos valores comprovadamente pagos, incluído o valor nominado no contrato como corretagem, em parcela única. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (Câmaras 26ª a 36ª). Aplicação do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes indicam que a matéria é de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, não podendo ser conhecida pela Subseção de Direito Privado I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar rescisão de contrato de multipropriedade (time sharing), em empreendimento hoteleiro, é da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0809.2476.1054

73 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Itupeva - ISS dos exercícios de 2011 e 2012 - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos acréscimos legais - Menção genérica à legislações diversas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV e § 3º do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 334.0053.5661.3933

74 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos não autorizados em conta bancária. Responsabilidade objetiva e solidária de fornecedores. Prescrição referente a restituição quanto a uma corré. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou prescrição de pretensões formuladas contra Vizalife, julgou improcedentes pedidos em relação a Banco Bradesco e a PSERV e declarou inexistência da relação jurídica entre autor e GRESP, condenando esta última a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastando os danos morais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão prescritas as pretensões formuladas contra a Vizalife; (ii) se o Banco Bradesco e a PSERV respondem objetivamente pelos descontos não autorizados; (iii) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) se estão configurados danos morais; e (v) como devem ser distribuídos os encargos sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O desconto atribuído à Vizalife foi realizado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, estando prescritas as pretensões condenatórias correspondentes. A prescrição, contudo, não alcança a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, acolhida diante da ausência de prova da contratação. A procedência do pedido declaratório e a improcedência das pretensões condenatórias caracterizam sucumbência recíproca entre o autor e a Vizalife. 4. A GRESP não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no termo de associação, embora lhe incumbisse esse ônus, nos termos do CPC, art. 429, II. A ausência de contratação válida torna indevidos os descontos processados pela PSERV e efetivados pelo Banco Bradesco na conta do consumidor. 5. O Banco Bradesco e a PSERV respondem objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. A execução de descontos sucessivos sem autorização válida e verificável revela insuficiência dos mecanismos de validação e segurança. A fraude integra o risco das atividades de processamento e execução de débitos bancários, configurando fortuito interno e afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. 6. A cobrança fundada em contratação não comprovada, aliada à ausência de demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A demora do consumidor em impugnar os débitos não convalida as cobranças nem substitui a prova de autorização válida. 7. Os descontos sucessivos atingiram conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria de consumidor idoso e de reduzida renda. A subtração reiterada de verba alimentar, por período prolongado e sem contratação comprovada, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Indenização fixada em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição das pretensões condenatórias não impede o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira e a empresa processadora de pagamentos respondem objetiva e solidariamente por descontos efetivados sem autorização válida do correntista, por se tratar de falha de segurança inserida no risco de suas atividades. 3. A cobrança fundada em contrato cuja autenticidade não foi comprovada pelo fornecedor não configura engano justificável e impõe a repetição do indébito em dobro. 4. Descontos sucessivos e não autorizados sobre proventos de aposentadoria de consumidor idoso e de reduzida renda ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.» Legislação citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, 25, § 1º, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 944; CPC, arts. 85, 86, 98, § 3º, 373, 429, II, 487, I e II, 932, III, 1.010, II e III, e 1.013. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30/08/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12/09/2023.... ()

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