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Doc. ADM Direito 699.4303.6714.3220

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado não contratado. Nulidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não presunção do dano moral. Reexame de provas. Dissídio não caracterizado. Súmula 7/stj.

1. A ausência de prova do efetivo abalo moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário impede a condenação por danos morais. Precedentes do stj.... ()

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