Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.6240.1377.6496

1 - STJ agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9160.6486.0377

2 - STJ processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da contestação na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/1/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF