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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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Apelo da construtora. Observação de que a parte da obra realizada por iniciativa do autor não foi inserida pela perícia na avaliação dos danos passíveis de ressarcimento. BDI pertinente conforme julgados desta Câmara. Danos morais bem reconhecidos e quantificados. Recurso desprovido
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Empréstimos consignados - Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limitação da taxa de juros nos empréstimos consignados que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado nas normas regulamentares para o período de cada contratação. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente e prejudicado o recurso da autora... ()
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Suposto crédito relacionado a despesas condominiais. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Desprovimento
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Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados. Inconformismo da locadora. CUSTOS COM REPAROS DO IMÓVEL. Pleito não acolhido em primeiro grau. Autora que não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recai de provar o fato constitutivo do direito à indenização que afirma possuir. Obrigação do locatário de restituir o imóvel em boas condições. Todavia, a única e frágil prova acostada pela autora para fundamentar o pedido é improfícua para esse fim. As meras fotografias, além de unilateralmente produzidas, são insuficientes para demonstrar o nexo causal entre as avarias nelas retratadas e a relação jurídica estabelecida com os recorridos. Ausentes laudos de vistoria certificando as condições do imóvel por ocasião do início e término da locação. Ausência de produção antecipada de provas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Promessa de Compra e Venda - Contrato celebrado no âmbito do SFH - Cobrança de saldo residual não coberto pelo FCVS - Prescrição quinquenal afastada diante da natureza contratual da cobrança - Requerida que não comprovou a existência do alegado saldo residual não coberto pelo FCVS - Obrigação de outorgar a escritura definitiva pela quitação do contrato - Recurso desprovido.
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Recursos da Autora e do Banco-réu. Fraude na contratação de empréstimo para refinanciamento. Contrato eletrônico assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Foto do selfie, outrossim, notoriamente forjada, eis que retirada de rede social da Autora, conforme demonstrado nos autos. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Nulidade do contrato corretamente declarada pela r. sentença. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Má-fé da instituição financeira caracterizada em razão da fraude e insistência na legitimidade da contratação, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora. Danos morais configurados. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Juros de mora fixados corretamente da citação, e não do evento danoso. Admissibilidade de compensação expressamente declarada pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada, para condenar o Banco-réu à reparação dos danos morais. ... ()
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Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado anulado - Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido anulado o contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Ação julgada improcedente.
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apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelo restante dos débitos. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Imóvel entregue em desacordo com o ofertado - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RI1TJSP - Ausência de comprovação dos vícios construtivos alegados e ausência de prova pericial - Recebimento do imóvel sem ressalvas quanto a vícios aparentes - Sentença mantida - Recurso Desprovido
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 2. Dano moral in re ipsa. Montante que atende aos parâmetros de razoabilidade. 3. Verbas sucumbenciais devidas. Ré que não é beneficiária da justiça gratuita, tendo recolhido, inclusive, preparo recursal. Ato incompatível com o pedido de gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transporte marítimo internacional de coisa - Avaria nas mercadorias - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (CCB, art. 786) - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Acerto, ainda que por razões distintas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - MÉRITO - Transporte da mercadoria, existência das avarias e pagamento da indenização securitária - Matérias incontroversas - Inexistência de prova, entretanto, de que os danos à carga foram causados durante o transporte marítimo - Responsabilidade objetiva das transportadoras que não retira da autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Logo após o desembarque, foram constatadas avarias, tão somente, nos contêineres (amassado, arranhado e enferrujado), não nas mercadorias propriamente ditas - Inexistência de vistoria conjunta entre as partes, tampouco protesto - Vistorias realizadas posteriormente que não têm o condão de demonstrar que as avarias ocorreram no trecho marítimo - Inspeções realizadas sem a participação das requeridas, um mês após o desembarque, já nas dependências da sociedade segurada, após um trajeto rodoviário de aproximadamente 250 quilômetros - Responsabilidade do transportador que se encerra com a entrega da coisa (CCB, art. 750) - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre as supostas falhas nos serviços prestados pelas requeridas e as avarias - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pela autora - Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso - Acolhimento parcial do recurso, apenas para fins de revogação da condenação da autora ao pagamento da multa em questão - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Intercorrência não comprovada -Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Contratados os serviços da Requerida para o conserto do aparelho celular da Autora - Troca não solicitada do vidro do bem móvel - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível o ressarcimento dos valores pagos para a solução dos problemas no aparelho celular - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$ 899,90 e de R$ 2.415,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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Autora pretende rediscutir a matéria objeto de anterior de ação (Processo número 1123976-57.2019.8.26.0100) - Impossibilidade - Caracterizada a coisa julgada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, V - Ilegitimidade processual do Requerido José Fernando - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, com a manutenção da sentença por fundamento diverso, quanto ao Requerido José Fernando, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processua... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva. Correto reconhecimento. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Ressarcimento indevido - Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()
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Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Legitimidade da contratação demonstrada. Inexiste controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente da recorrente. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. RECURSO DESPROVIDO.
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(Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o descredenciamento do aposentado - Reconhecimento do Vínculo contratual com base em documentos expressamente impugnados - Hipótese do CPC, art. 428, I - Fé do documento particular afastada - Precedente do E.STJ - TEMA 1.061 - Requerimento de prova técnica não apreciado, seguido de julgamento antecipado - Cerceamento de Defesa configurado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova técnica, cujo ônus é do Sindicato - CPC/2015, art. 429, II - RECURSO PROVIDO... ()
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Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Compensação de valores - Diferença pretendida pelo apelado - Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu - Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Litigância de má-fé - Ocorrência - Apelante que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Recurso improvido... ()
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Execução Fiscal - ISS/Imposto Sobre Serviços - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. A autora verificou a inclusão indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, que nega ter realizado. Propôs demanda requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida e com manifestação de vontade juridicamente reconhecida; (ii) estabelecer se há ilicitude a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica realizada pelo banco seguiu protocolo seguro, com confirmação de geolocalização, registro de IP, e aceite dos termos contratuais, além de selfie e documento pessoal. 4. A autora não impugnou tecnicamente os elementos apresentados, limitando-se a alegar que não foram preenchidos os requisitos de validade de uma assinatura eletrônica/digital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de mecanismos seguros de autenticação. 2. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não invalida negócio jurídico celebrado eletronicamente, quando ausentes indícios de fraude ou vício relevante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, «a"; CC, arts. 104, 107, 225, §1º; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, caput; 1.026, §2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1017056-10.2024.8.26.0577, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05.05.2025... ()
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Compra e venda de imóvel. CDHU. Sentença que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Precedentes. CDHU que atua em parceria com o município e CEF. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO.... ()
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Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, tão somente para possibilitar o cancelamento do plástico, sem interferência na dívida ou exclusão da margem consignada para pagamento - Insurgência pela autora - Descabimento - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 2.000,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou compulsoriamente ao autor o imóvel objeto da matrícula 7.448, suprindo a declaração de vontade das rés e autorizando o levantamento de valor depositado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Brasil Loteamentos Ltda. possui legitimidade passiva na ação, considerando sua qualidade de mera cedente e não detentora do domínio do imóvel. III. Razões de Decidir 3. As partes celebraram acordo antes do julgamento do recurso de apelação, o que gera a falta de interesse recursal superveniente. 4. Incidência da regra do CPC, art. 998, caput, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo entre as partes prejudica o interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998, caput.... ()
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Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em sua conta bancária. O autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos, indenização por danos morais e imediata portabilidade do benefício previdenciário para banco de sua escolha. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) possibilidade de portabilidade de benefício previdenciário; ii) validade das contratações e dos descontos; iii) existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório; iv) condenação em repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a regular celebração dos contratos objeto desta ação. 5. Não obstante tenha o réu apresentado os contratos em contestação, o autor impugnou as assinaturas a ele atribuídas, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta bancária em que recebido benefício previdenciário de caráter alimenta, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo. 11. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 12. Possibilidade de portabilidade de benefício previdenciário, sem óbice pelo réu, preservada a atuação conjunta do autor na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
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Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação cópia do contrato assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais. Contrato que possui expressa menção à contratação de cartão de crédito, com autorização dos descontos de RMC. Comprovada, ademais, a utilização do cartão com a realização de saques. CPC, art. 373, II. Autor que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado, sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Pedido subsidiário de rescisão do contrato (cancelamento). Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Danos morais inexistentes. Sucumbência como firmada na origem. Recurso improvido.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Desistência da adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de inadimplemento das vendedoras. Obras concluídas antes do prazo final. Rescisão por iniciativa da adquirente. Retenção. Percentual de 20% sobre valores pagos. Adequação aos parâmetros da Lei 13.786/2018 e ao critério de proporcionalidade. Manutenção. Pretensão de redução para 10% afastada, frente aos irrisórios valores vertidos a título de pagamento (R$ 4.400,00). Danos morais. Não configuração, até mesmo porque a rescisão se deu por culpa da adquirente. Demais disso, inexiste de atraso ou qualquer outro motivo desabonador da conduta do fornecedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência que somente acolheu o pedido de cancelamento dos descontos. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro e a inexigibilidade dos débitos. Autor que notou, na sua conta corrente, a existência de cobranças realizadas a título de « DÉBITO DE SEGURO AGIBANK», a qual alegou jamais ter contratado. Ausência de prova da autenticidade da assinatura digital. Banco réu que não se desincumbiu de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ, bastando a conduta contrária a boa-fé contratual, o que se verificou na presente ação com a contratação fraudulenta. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de seguro em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de providências complementares para verificação da autenticidade da procuração apresentada - Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda - Possibilidade - Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024 - Tema 1198 do C. STJ - Ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. Entendimento que se coaduna com a tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1198, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção que deve ser mantida. Expedição de ofícios que constitui ato meramente administrativo, sem cunho judicial, razão pela qual não pode ser objeto do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela ré, empresa pública habitacional, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais correspondentes ao custo dos reparos apurado em perícia e afastando os danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ré é parte legítima para responder pelos vícios construtivos da unidade; e (ii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir 3. A companhia habitacional tem legitimidade passiva para responder por vícios construtivos quando comprovada a sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento, o que se verifica em elementos como a atuação no edital de seleção dos beneficiários, a celebração de convênio com o agente financeiro e a implantação do loteamento. 4. No caso, contudo, essa participação não foi demonstrada: a documentação revela que a companhia recebeu o terreno em doação do Município e o transferiu ao fundo de arrendamento residencial, ao qual coube, por intermédio da instituição financeira gestora, a contratação da construtora, a produção das unidades, o financiamento e a venda ao adquirente, nada havendo que a vincule ao projeto, à execução, à fiscalização ou à comercialização. 5. A solidariedade legal não cria vínculo onde ele não existiu, alcançando apenas os que participaram da introdução do produto no mercado de consumo. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicados a alegação de cerceamento de defesa, deduzida para a hipótese de manutenção da sentença, e o recurso do autor, restrito aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado. Teses de julgamento: «1. A companhia habitacional responde pelos vícios construtivos de unidade de programa habitacional popular somente quando comprovada a sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento. 2. A doação do terreno ao fundo de arrendamento residencial, desacompanhada de qualquer atuação no projeto, na execução, na fiscalização ou na comercialização das unidades, não a torna parte legítima nem gera responsabilidade solidária.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 18 e 25, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 485, VI; L. 10.188/2001, art. 6º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2026.... ()
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