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Doc. ADM Direito 150.5055.7676.1790

1 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da documentação carreada aos autos. 2. Usucapião familiar. Não reconhecimento. Acordo de partilha realizado em ação de divórcio que reconheceu a comunhão de direitos sobre o bem. Condomínio entre as partes. Ocorrência da coisa julgada. Princípio da proibição do nemo potest venire contra factum. Ainda, não restou configurado o uso do imóvel comum em benefício exclusivo do cônjuge, haja vista que era utilizado também como moradia da prole comum. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 540.8983.6808.3760

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória, afastando a responsabilidade do banco apelado pelo pagamento de IPVAs de veículos cujos gravames foram levantados antes do fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA relativo a veículos objeto de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, em casos de comunicação de baixa de gravame, antes do fato gerador do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade do veículo automotor é o fato gerador do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. A declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que atribuía responsabilidade tributária ao alienante, foi confirmada pelo Órgão Especial do TJSP. A responsabilidade tributária pelo IPVA não recai sobre o alienante após a baixa do gravame, independentemente da comunicação ao DETRAN, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. In casu, houve a comprovação de gravames baixados e de comunicação ao DENATRAN, antes do fato gerador, tornando inexequível tais débitos em relação ao agente financeiro apelado. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º e 6º; CTN, art. 121, parágrafo único, I, e art. 124, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.04.2018. STJ, Súmula 585. TJSP, Apelação 1051685-98.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024... ()

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