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Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória, afastando a responsabilidade do banco apelado pelo pagamento de IPVAs de veículos cujos gravames foram levantados antes do fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA relativo a veículos objeto de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, em casos de comunicação de baixa de gravame, antes do fato gerador do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade do veículo automotor é o fato gerador do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. A declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que atribuía responsabilidade tributária ao alienante, foi confirmada pelo Órgão Especial do TJSP. A responsabilidade tributária pelo IPVA não recai sobre o alienante após a baixa do gravame, independentemente da comunicação ao DETRAN, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. In casu, houve a comprovação de gravames baixados e de comunicação ao DENATRAN, antes do fato gerador, tornando inexequível tais débitos em relação ao agente financeiro apelado. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º e 6º; CTN, art. 121, parágrafo único, I, e art. 124, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.04.2018. STJ, Súmula 585. TJSP, Apelação 1051685-98.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024... ()
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