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Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração de mínima abusividade (Tema 27 STJ). Capitalização expressamente prevista. Não abusividade (Temas 246 e 247 do STJ; Súmulas 539 e 541 STJ). Sentença reformada. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. Recurso provido.
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Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia no cumprimento da determinação - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que incide a partir do evento danoso - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral e determinar a incidência de juros de mora a contar do ato ilícito - Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16). - MÉRITO - Pedido de desistência da ação apresentado pelo autor após a sentença - Impossibilidade de homologação do pedido - Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença - Inteligência do CPC, art. 485, § 5º - Possibilidade de renúncia à pretensão formulada na inicial, substanciada no desinteresse no prosseguimento da ação - Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c - Remessa necessária e apelo fazendário prejudicados.... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de procedência. Recursos da autora e da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Banco que não apresentou documento confirmando a autorização da autora para o desconto de valores de seu benefício previdenciário, de valor modesto, diretamente de sua conta corrente. Má prestação de serviços. Jurisprudência deste Eg. TJSP. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Embargos de terceiro - Execução fiscal - Município de Taquaritinga - Bloqueio judicial sobre veículo automotor - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Transação ocorrida após a inscrição dos débitos em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal - Bloqueio mantido - Inteligência do CTN, art. 185 - Sucumbência recursal do embargante - Majoração dos honorários para 11% do valor da causa (R$ 6.000,00 em fevereiro de 2024) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro parcialmente provido (isenção das verbas de sucumbência)
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Ação monitória. Contrato de obra de engenharia. Construção de muro de arrimo em conjunto habitacional. Empresa de engenharia que requer o pagamento da última nota fiscal emitida após a finalização da obra. Ente público que demonstrou a inexecução parcial do projeto contratado. Provas documentais que demonstram o abandono da obra pela empresa requerente. Cláusula contratual que prevê pagamento com base nos serviços efetivamente executados e medidos. Ausência do direito monitório pleiteado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Execução de título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Caso em que os executados não resistiram à pretensão executória. Precedentes.
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Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - IPVA - Contrato de leasing - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Notificações de cobrança publicadas no Diário Oficial do Estado em nome da devedora - Ausência de cerceamento ao direito de defesa ou de nulidade do procedimento administrativo fiscal - Presunção de legitimidade das CDAs não afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()
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fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1319, do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Valor fixado que não se mostra excessivo, cuja estimativa não foi contrariada pela apelante em contestação - Recurso desprovido
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Ação popular proposta visando à reparação de danos ao erário causados pela incorporação indevida de décimos e pela concessão de gratificação referente a jornadas suplementares, com base em alterações legislativas municipais que permitiram benefícios financeiros ilegais a agentes políticos. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos decretos municipais e condenou apenas um dos réus ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais» (sic). Sentença de procedência. Insurgência do autor. Recurso adstrito à majoração do dano moral e termo inicial dos juros e correção monetária. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano moral que comporta majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta bancária. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie» supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Ademais, aparelho celular utilizado que não pertence ao autor e dados do posto de atendimento que indicam município diverso ao domicílio do Apelante. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira. O autor alegou abusividade na contratação de seguro prestamista, sustentando ocorrência de venda casada e pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados. O réu produziu contrarrazões, a sustentar a regularidade da contratação, que ocorreu sem qualquer abuso. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Consumidor que, a despeito da inversão do ônus da prova, seguia responsável por tecer narrativa verossímil dos fatos, trazendo elementos cognitivos mínimos para apoiá-la. Situação não verificada na espécie. Autor-apelante que não demonstrou minimamente ter se mudado de endereço no período em que emitidas as faturas, tampouco ter comunicado sua mudança à concessionária de energia. Dívida inscrita em cadastro de inadimplentes pela concessionária de energia em regular exercício de direito. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Diagnóstico de displasia acetabular esquerda. Doença degenerativa. Ausência de invalidez total e permanente na forma conceituada no contrato de seguro, qual seja, por acidente, o que afasta a pretensão ao recebimento da indenização securitária. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão dos CCB, art. 760 e CCB, art. 776. Sentença mantida. Recurso desprovido
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celebração indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelada - ônus da prova sobre a validade do negócio a cargo do apelante, do qual não se desincumbiu - prova pericial preclusa - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do apelante na devolução dobrada dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da apelada a título de amortização - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - dano moral - ocorrência comprovada - perturbação ao estado de espírito da apelada - situação que extrapola o mero aborrecimento - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - observação sobre a possibilidade de compensação entre créditos e débitos de lado a lado (CCB, art. 368). ... ()
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Caso em Exame: Ressarcimento de indenização securitária. Avarias em máquinas transportadas. II. Questão em Discussão: Competência da justiça cível e necessidade de remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, cláusula de eleição de foro estrangeiro, ausência de documento essencial, legitimidade de partes, ausência de relação contratual entre a segurada e a ré. III. Razões de Decidir: A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa, inexistindo nulidade na sentença recorrida. A cláusula de eleição de foro não vincula a seguradora, que não aderiu ao pacto, sendo a competência da Justiça Brasileira afirmada. Comprovado o pagamento da indenização, a sub-rogação da seguradora é válida, havendo legitimidade ativa. A responsabilidade objetiva da transportadora não pode ser afastada por ausência de vistoria conjunta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa. 2. A cláusula de eleição de foro não vincula a seguradora sub-rogada... ()
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Obrigação de Fazer - Contratos de empréstimos consignados - Servidora Pública Municipal - Pretendida limitação de descontos em 30% de seus rendimentos líquidos - Comprovação nos autos de descontos de parcelas em folha de pagamento que não ultrapassam referida limitação - Contratos celebrados entre as partes que estabelecem o sistema híbrido de amortização - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$202.100,00. Apelante alega nulidade de partilha de imóvel por erro e enriquecimento ilícito, pleiteando gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de recolhimento do preparo e o indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir. 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo, configurando deserção. 4. A ação de cobrança não se enquadra nas hipóteses de diferimento das custas previstas na Lei 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade da justiça, impede o conhecimento do recurso. 2. A ação de cobrança não permite diferimento das custas judiciais. Legislação Citada: Lei 11.608/2003, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009658-12.2021.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Insurgência em face da multa por litigância de má-fé. Autora que alterou a verdade dos fatos, negando a existência de relação jurídica e contratação de empréstimo. Multa por litigância de má-fé bem aplicada e mantida no valor arbitrado. RECURSO DESPROVIDO.
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Retomada e venda de veículo. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Ato ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Indenização devida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do patamar de R$ 10.000,00. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar em razão de danos ocasionados em viatura policial por ele conduzida, que não respeitou a sinalização «Pare», na região do cruzamento, e veio a colidir com um ônibus de transporte público, que, em decorrência do impacto, capotou e foi projetada contra um veículo particular, que estava regularmente estacionado na via pública. Alegação de mal súbito que não restou comprovada. Nexo causal e danos materiais demonstrados. Imputação de conduta imprudente e negligente. Culpa do policial militar demonstrada. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra o Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débito tributário de IPVA relacionado às CDAs descritas na inicial. Sentença pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a responsabilidade tributária do IPVA, pela instituição financeira, em caso de baixa do gravame, sem comunicação ao DETRAN; (ii) a exigibilidade do tributo nos contratos de alienação fiduciária vigentes no momento do fato gerador do imposto. III. Razões de Decidir 3. Baixa no Sistema Nacional de Gravames que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente 4. Propriedade resolúvel do credor fiduciário que autoriza a cobrança de tributos que recaem sobre o bem, durante a vigência do contrato, conforme art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. Comunicação de baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador também tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. 2. O credor fiduciário é responsável solidário pelo IPVA durante vigência do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 86; art. 85, § 11. Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, XI. Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059438-77.2020.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 02/08/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 04/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 25/02/2021... ()
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Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Recurso improvido, neste aspecto. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Cheque - O prazo da prescrição intercorrente é de seis meses contados da data da sua apresentação, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de quatro anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVID... ()
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Execução de título extrajudicial. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Partes que celebraram acordo de parcelamento, homologado pelo juízo e com determinação de suspensão do feito. Extinção automática do feito em primeiro grau, após silêncio do credor sobre o cumprimento. APELO DO EXEQUENTE. Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para prosseguimento da execução ou extinção. Quitação não pode ser presumida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Inconformismo do embargante-executado, alegando que deve ser extinta a execução por ilegitimidade de parte passiva, ao fundamento de que: (a) a empresa que é a devedora principal da CCB, avalizada pelo embargante, foi alienada; (b) o título que fundamenta a demanda executiva materializa novação pela qual houve substituição do devedor da obrigação. 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Mantida. Garantia prestada pelo aval que não é afetada, seja pela alienação do estabelecimento comercial da empresa emitente da CCB original, seja pela realização de aditivo contratual. Caso em que remanesce a responsabilidade pessoal e solidária do alienante pelas obrigações da empresa que foi objeto de venda porque a exoneração da obrigação, como avalista, depende de notificação ao credor e de expressa anuência deste. Inexistência, ademais, de novação da dívida, cuidando-se o aditivo contratual de mera reorganização de dívidas pretéritas, sem resultar em nova obrigação. 3. LEGITIMIDADE DE PARTE. Reconhecida. Executado-embargante, que, ademais, figurou como avalista garantidor tanto no instrumento original, como no aditivo contratual. 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Existência de negócios jurídicos não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião, desde que presentes os requisitos legais. Posse qualificada, justa, pacífica e contínua devem ser analisadas no mérito. Possibilidade de sucessão processual em razão do falecimento do autor originário e revenda do imóvel. Alteração do polo ativo admissível. Princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Alegação de queda de motocicleta decorrente de deformações na pista de rolamento administrada pela ré - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade de produção de provas - Cerceamento reconhecido - Sentença anulada - Recurso de apelação provido
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Seguro proteção financeira. Abusividade. 2. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Existência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso não provido
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, alegando a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a regularidade da contratação e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Servidora ajuizou ação contra a Câmara Municipal de Sarutaiá, alegando ilegalidade em sua exoneração do cargo de assessora contábil. A exoneração foi baseada em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no concurso público 02/2016, incluindo a incineração prematura das provas e a nomeação em período eleitoral. A autora busca a nulidade dos atos administrativos que culminaram em sua exoneração e sua reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exoneração da autora com base nas irregularidades do concurso público e (ii) a validade dos atos administrativos subsequentes, incluindo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 01/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão do TCE-SP considerou o concurso nulo devido a indícios de favorecimento e falta de documentação essencial, como provas e gabaritos, bem como por nomeação em período eleitoral. 4. A Câmara Municipal acatou a decisão do TCE-SP, anulando a nomeação da autora, que sabia da precariedade da nova decisão, sem sanar todas as irregularidades apontados pelo TCE-SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor público com base em irregularidades no concurso é válida. 2. Atos administrativos nulos não se convalidam com o tempo... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. A autora busca alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário em nome de seu companheiro, que está acamado e com problemas de memória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará judicial pode substituir a ação de interdição para levantamento de benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. O alvará judicial não se presta a suprir a capacidade civil do beneficiário quando há limitações cognitivas; a via adequada é a ação de interdição. 4. Permitir o uso do alvará judicial em substituição à curatela comprometeria as garantias processuais e a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O alvará judicial não substitui a ação de interdição para suprir incapacidade civil. 2. A curatela é o procedimento adequado para representar ou assistir o curatelado em atos da vida civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, arts. 1.767 e seguintes... ()
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Caso em Exame A autora, associada da ré, alegou que a ré não pagou as faturas de energia elétrica, resultando no corte do fornecimento e interrupção do abastecimento de água potável. A autora solicitou a obrigação de restabelecer o fornecimento de água e a assunção dos débitos de energia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade exclusiva da autora pelo aumento das faturas de energia; (ii) a condenação ao restabelecimento da energia; (iii) a imposição de astreintes; e (iv) a obrigação da autora de ressarcir o suposto excedente. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, destacando o caráter comunitário do serviço e a ausência de individualização do consumo. 4. A ré não demonstrou a individualização do consumo da autora, impedindo a imputação de excedentes sem instrumento técnico adequado a esta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo aumento das faturas não pode ser atribuída exclusivamente à autora sem prova técnica. 2. O restabelecimento do serviço é necessário para preservar a igualdade entre os associados e o interesse coletivo. Legislação Citada: Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. Ação extinta em razão do não recolhimento das custas iniciais e da irregularidade na representação processual, constatada após diligência que não localizou o autor no endereço indicado na inicial. 3. Indeferimento da justiça gratuita e determinação de expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPED para apuração de indícios de advocacia predatória. 4. Alegação, nas razões do agravo, de hipossuficiência e cerceamento de defesa pela inadmissibilidade da apelação sem prévia análise do pedido de gratuidade 5. Agravante que não formulou novo pedido de justiça gratuita ao interpor a apelação, tampouco recolheu o preparo, mesmo após intimação expressa para tanto, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 6. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação e decurso do prazo sem manifestação, acarreta deserção, que se opera de pleno direito e torna o recurso inadmissível por vício extrínseco.7. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1.Embargos à execução fiscal visando o reconhecimento de excesso de execução do crédito e a limitação dos consectários legais à taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a limitação dos consectários legais à taxa SELIC é aplicável a créditos não tributários, como multas aplicadas pelo PROCON. III. Razões de Decidir 3. A limitação dos consectários legais à taxa SELIC é justificada, mesmo para créditos não tributários, conforme entendimento jurisprudencial que estabelece a referida taxa como teto para a atuação dos Estados. 4. A Emenda Constitucional 113/2021 passou a prever a incidência da taxa SELIC nas causas envolvendo a Fazenda Pública, independentemente da natureza do débito. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa SELIC é aplicável como teto para atualização de débitos, tributários ou não, em consonância com o princípio da simetria e isonomia constitucionais. 2. A Emenda Constitucional 113/2021 reforça a aplicação da taxa SELIC em causas envolvendo a Fazenda Pública. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27.02.2013. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025.... ()
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Adicional de insalubridade. Município de Conchas. Servidor público. Auxiliar de serviços gerais. Elevação do grau médio para o grau máximo. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo. Exposição habitual e permanente a umidade excessiva e agentes químicos. Anexos 10 e 13 da NR-15. Previsão em lei municipal. Atendido o princípio da legalidade. Vantagem devida desde o início de exercício nas condições de insalubridade atestadas pela perícia, respeitada a prescrição quinquenal. Base de cálculo. Salário-mínimo, segundo a legislação local. Impossibilidade de substituição por decisão judicial. Supremo Tribunal Federal, Súmula vinculante 4. Reflexo somente sobre férias e 13º salário, cumprindo excluir sobre outras vantagens. Recurso e reexame necessário providos apenas em parte.... ()
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Não há que se cogitar na cobrança de correção monetária nos moldes realizados pela ré diante da existência de expressa vedação estipulada pela Lei 10.931/2004, art. 46. Com acerto, ainda, o entendimento em torno do afastamento da taxa de individualização da matrícula/taxa de atribuição de unidade, na medida em que se trata de custo inerente ao processo de incorporação do empreendimento que não possui respaldo na Lei 4.591/64, art. 44 e, portanto, não pode ser carreado ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Biometria facial. Geolocalização. Ip. Validade do negócio jurídico. Destinação dos valores demonstrada. Depósito parcial em conta do autor e quitação de dívida anterior por refinanciamento. Proveito econômico configurado. Inexistência de fraude. Ausência de ato ilícito. Indevidas a repetição de indébito e a indenização por dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Locação comercial - Sentença de procedência. Insurgência dos locatários. Purgação da mora. Depósito judicial realizado que não contemplou a integralidade do débito atualizado, incluídos aluguéis, acessórios da locação, juros, correção e encargos vencidos até a efetivação do depósito. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 62, II. Impugnação, pelos réus, da própria exigibilidade de parte do débito, relativa ao IPTU. Incompatibilidade com a pretensão de complementação do depósito, nos termos da jurisprudência do C. STJ - . Ausência de purgação válida da mora. IPTU. Contrato que atribuiu aos locatários a responsabilidade por todos os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis locados. Cláusula 15ª do instrumento contratual que é clara e suficiente para abranger o IPTU. Encargos vencidos no curso da demanda que integram a condenação, sem violação ao princípio da estabilização da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Servidora que pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu seus proventos de aposentadoria, o restabelecimento do benefício, o pagamento das diferenças, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Decisório que comporta parcial reforma - Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal reconhecida de ofício - Ausência de personalidade jurídica própria e de capacidade processual autônoma - Unidade administrativa integrante da estrutura do Município - Legitimidade passiva do Município reconhecida - Período laborado como monitora de creche reconhecido pelo próprio órgão de controle como tempo de efetivo exercício das funções de magistério e comprovado pelos documentos juntados aos autos - Requisitos da regra de transição preenchidos antes da aposentadoria - Revogação promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 que, no âmbito do regime próprio municipal, dependia de lei local de referendo - Anterior vinculação ao RGPS que não altera a data de ingresso no serviço público nem autoriza imputar à servidora os efeitos da instituição tardia do RPPS - RECURSO DO FUNDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, alegando urgência e ausência de alternativas terapêuticas no SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de fornecimento do medicamento Nintedanibe pelo SUS e (ii) a comprovação de sua eficácia e superioridade em relação aos tratamentos disponíveis na rede pública. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Nintedanibe possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado pelo SUS, conforme decisão da CONITEC, devido à falta de comprovação de sua superioridade e custo-efetividade. 4. O STF, no Tema 6, estabelece requisitos rigorosos para fornecimento de medicamentos não incorporados, os quais não foram atendidos no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação de eficácia e necessidade, conforme critérios do STF - . 2. A ausência de evidências científicas robustas justifica a improcedência do pedido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2025 TJSP, Apelação Cível 1083332-77.2023.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025... ()
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Ação de tutela cautelar antecedente. Busca e apreensão de veículo automotor. Propriedade e posse de veículo do falecido genitor da autora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Requisitos do art. 300 e seguintes do CPC não configurados. Perigo de dano inexistente. Demanda ajuizada mais de dois anos após o óbito. Inércia prolongada incompatível com a urgência alegada. Medida, ademais, de conteúdo satisfativo. Entrega da posse para vistoria e transferência do registro que exaure o resultado útil da demanda principal e desborda da função assecuratória do CPC, art. 301. Controvérsia dominial suscitada por terceiro que invoca negócio jurídico anterior ao falecimento. Matéria reservada à via petitória. Inteligência do CCB, art. 1.228. Probabilidade do direito também ausente. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição. Dicção dos CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267. Registro perante o órgão executivo de trânsito de natureza meramente administrativa. Aplicação do art. 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e da Súmula 132 do C. STJ. Certificado em nome do falecido que, isoladamente, não torna inequívoca a integração do bem ao acervo hereditário, pressuposto de incidência do CCB, art. 1.784. Parentes ouvidos como informantes que prestaram informações em desacordo com a versão da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação com pedido de exibição de documentos em que o autor pede a apresentação de contratos bancários de empréstimo consignado e documentos vinculados. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual, fundamentada na ausência de pedido administrativo válido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) averiguar a regularidade formal e eficácia do e-mail encaminhado ao SAC do banco; e (ii) verificar o acerto da extinção do feito por ausência de interesse processual. III. Razões de Decidir O C.STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a ação de exibição de documentos bancários requer demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço, se exigido. O e-mail enviado ao SAC não possui assinatura física ou certificação digital qualificada, nem comprova procuração específica, não configurando recusa ilegítima do banco. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige pedido administrativo válido. 2. Comunicação informal não configura resistência ao pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 648.... ()
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Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de nulidade por julgamento citra petita - Descabimento - Questões suscitadas devidamente apreciadas - Autoria e materialidade do ato infracional devidamente reconhecidas na esfera própria - Responsabilidade solidária dos genitores - Culpa concorrente não comprovada - Danos morais configurados e mantida a indenização em R$30.000,00 - RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requer a majoração da indenização para R$ 5.000,00 e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrado que o autor enfrentou indevidos descontos em seus rendimentos de aposentadoria, configurando ofensa à personalidade. 4. A requerida não apresentou contestação, e o dano moral presume-se e deve ser majorado diante da apropriação indevida de numerário de aposentado. 5. A indenização deve cumprir funções ressarcitória e punitiva, evitando enriquecimento ilícito e sendo suficiente para desestimular a reiteração da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve cumprir funções ressarcitória e punitiva. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é justificada pela irrisoriedade do percentual fixado.... ()
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