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Doc. ADM Direito 399.1245.8061.4877

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.9542.3378.6485

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2009.8400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um carregador para isso. Não é razoável presumir que o consumidor já possua carregador compatível com o cabo oferecido junto ao celular. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4222.7600

4 - TJSP Voto 1001335-58 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob Ementa: Voto 1001335-58 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150). Precedentes destA CORTE LOCAL. Sentença MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.4714.3047.4977

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 309.8399.9441.2285

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.3261.7069.8384

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2467.1247.0096

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Quantia a título de «troco» creditada em conta de titularidade da autora e por ela admitido - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... ()

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Doc. ADM Direito 290.2897.4779.0357

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral - Descabimento - Existência de apontamento anterior (Súmula 385 do C. STJ) - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - Cabível a modificação - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 756.3092.6656.9024

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.1889.0710.3143

11 - TJSP Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Furto de celular, seguido de transferências de dinheiro via PIX e movimentações bancárias. Sentença de procedência para declarar inexistente a autorização de uso de cheque especial da autora, bem como para declarar o distrato do contrato de empréstimo. Condenação aos danos materiais e danos morais, de forma solidária. Insurgência dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva afastadas. Furto de celular em via pública, seguido de operações fraudulentas. Autoria negada pela consumidora. Transações que, ademais, fogem do padrão de consumo. Ausência de prova da autoria das operações. Fraudes praticadas por terceiros. Falha na prestação de serviços bancários. Aplicativos que são a extensão da própria agência bancária. Violação ao sistema de segurança. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dever de indenização. Aplicação do disposto no art. 39, III, CDC. Dever de responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte apelada. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 451.9606.4576.3846

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência - Compra de um aparelho de televisão - Pagamento de boleto apresentado pelo como quitado em atraso não corresponde à parcela não paga negativada - Negativação do nome do autor - Exercício regular de direito - A lei consumerista não revogou a aplicabilidade do CPC, art. 373, I, o qual estabelece o ônus da prova à parte autora - Falta de comprovação de irregularidade da cobrança de dívida em aberto - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 590.5435.0106.2108

13 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 789.2352.9617.0826

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Ocupação do imóvel pelo réu constatada no ato da citação pelo oficial de justiça. Aluguel fixado com base no valor do bem constante da respectiva matrícula. Ausência de elementos que afastem a razoabilidade do arbitramento. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 510.2686.7347.4381

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança que é indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2162.2563.4085

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em conta poupança - Apelo da Autora - Solidariedade passiva da instituição bancária - Inteligência dos arts. 7º e 14, ambos do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais - Desconto de mais de 20% das economias da Autora - Dano in re ipsa - Indenização de R$2.000,00, sendo R$1.000,00 para cada corré - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.5284.2696.5382

17 - TJSP Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento não demonstrado. Validade do negócio jurídico firmado. Não se sustenta a alegação do apelante de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e nem autorizou a averbação da margem consignada em seu benefício previdenciário, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, se há prova da contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC», cuja finalidade era de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme disposição da Lei 13.172/15. Não bastasse isso, uma vez que não houve saque ou utilização do cartão de crédito, também não se infere qualquer desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato firmado com o réu, apenas averbação de margem consignada, que foi expressamente autorizada pela autora. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 741.1241.5138.0479

18 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré, apenas quanto ao dano moral - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Autor portador de doença grave (câncer) - Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantido em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 355.8775.9122.4135

19 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação é de rigor - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 658.3995.5641.2163

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Instituição financeira - Desconto indevido em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando o valor singelo descontado e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 245.5190.7824.8353

21 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóveis - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Pagamento da verba sucumbencial devida - Houve novo pedido de restrição nas matrículas dos imóveis em 2021, após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 0001097-45.2013.8.26.0595, que reconheceu a propriedade legítima do embargante - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do 1STJ Redução dos honorários advocatícios - Descabimento - Verba fixada no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, previsto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.7611.4305.0304

22 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos em fatura de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral ou pericial. Autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, incapaz de celebrar contratos por aplicativo de celular. Tese que só foi apresentada em réplica, após a juntada de prova da contratação. Inexistência de quaisquer indícios de que autora não seja alfabetizada. Procuração outorgada ao patrono que a representa foi assinada pela própria autora, desacompanhada de testemunhas. Em seu RG não consta a informação de que é pessoa não alfabetizada. Conjunto probatório demonstra que a autora é capaz de celebrar contratos e de entender seus termos. Contrato regularmente firmado por meio digital, com geolocalização, IP e selfie da autora, além de estar acompanhado de cópia de seu documento pessoal e de conta de energia de sua titularidade. Não há óbice para que a empresa Crefaz conceda empréstimos a pessoas físicas. Precedentes deste Tribunal. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em 3% sobre o valor da causa. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 848.4464.2445.8937

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Falta de concessão de prazo para que as partes apresentassem alegações finais não configura nulidade, pois não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Feito devidamente instruído, com ampla dilação probatória. Mérito. Pedido de cobrança fundado na união estável entre as partes. União estável concomitante a casamento que não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 1.521, VI, e 1.723, §1º, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negócios jurídicos firmados entre as partes que simularam doações. Nulidade devidamente reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 582.3305.3745.0163

24 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito e Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 226.8091.7588.3851

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de cinco anos - Em contrato eletrônico, admissível a contratação com uso de senha pessoal, máxime se a quantia objeto do contrato foi depositada na conta bancária do consumidor e por ele utilizada, seguindo-se o pagamento de várias parcelas mensais - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 611.2832.5391.8858

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.9828.6269.6107

27 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Erro médico. Esposo da autora que veio a óbito, pela ausência de investigação aprofundada com relação aos sintomas que apresentava. Pleito de indenização por danos morais. Falha constatada no segundo atendimento prestado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$50.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.3102.1838.7416

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 403.2943.0631.5867

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, onde a sentença condenou a ré a restituir ao autor o valor cobrado a título de seguro prestamista, corrigido e acrescido de juros de mora, com autorização para desconto de eventual débito do autor. O autor foi condenado nas custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.8562.7514.9861

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 316.2039.8327.7294

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.6026.6665.7609

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para : (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré ao ressarcimento, em dobro, dos descontos indevidos, com atualização monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e incidência da taxa SELIC desde a citação até o pagamento; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente e com juros de mora pela taxa SELIC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (CCB, art. 405) - Recurso da ré - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Prazo transcorrido in albis. Deserção configurada - Recurso não conhecido - Recurso do autor - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Não conhecimento do recurso da ré que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 que remuneram dignamente o profissional, nos termos dos critérios dispostos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Insurgência quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material - Cabimento - Juros de mora decorrentes do arbitramento de indenização por dano material decorrente de responsabilidade extracontratual que incidem a partir de cada evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Correção monetária que deve ser contada, também, a partir do efetivo prejuízo (cada desconto indevido)- Inteligência da Súmula 43/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.8047.1221.2733

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Reconvenção apresentada - Sentença de improcedência e procedência da reconvenção apresentada - Inconformismo dos autores - Alegação de que foram preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 980.2285.7034.7154

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de improcedência, fundada na ausência de comprovação da origem do débito perseguido - Recurso do réu. FRAUDE BANCÁRIA. Réu que deixou de acostar a cópia do instrumento contratual pertinente - Em ação declaratória de inexistência de débito, estabelecida a controvérsia acerca da efetiva contratação, cabe à parte ré acostar aos autos instrumento comprobatório da avença - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 371, II) - Sentença mantida. Contratação de empréstimos não reconhecida. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização ou fotografias para comprovar a contratação. Ausência de comprovação do crédito. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do réu por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexigibilidade dos débitos se mostra necessária. Repetição em dobro de descontos indevidos que independe de elemento volitivo - Tema 929, C. 1STJ. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO (Súmula 54, C. STJ) - Trata-se de responsabilidade civil extracontratual, incidindo os juros moratórios a partir da data do evento danoso, e não do seu arbitramento. SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Vencedor beneficiário da justiça gratuita - Ausência de adiantamento de custas que não afasta o dever do vencido de arcar com os ônus da sucumbência - (Arts. 82, § 2º, CPC, e 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 825.0382.0904.8141

35 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre as partes no dia 28 de outubro do ano de 2022. Adquirente demandante que alega ter tomado conhecimento da anotação de «passagem por leilão», quando da avaliação do veículo realizada no mês de março de 2023. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa ante a privação da prova pericial, insistindo no mérito pela procedência da Ação, ressaltando a alegação de falha no dever de informação pela Loja ré, principalmente em razão de sua vulnerabilidade técnica e do fato de ter assinado digitalmente o contrato. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Conjunto probatório, formado por prova documental e oral, indicativa da ciência da compradora quanto ao apontamento de «passagem por leilão". Assinatura digital do contrato que, no caso dos autos, se mostra irrelevante. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Não configuração de violação ao dever de informação. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.2753.9827.8684

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito e condenatória por danos morais. Manutenção de informação de débito pendente junto ao SCR, mesmo após a quitação da dívida. Existência de negativação anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 247.5735.0496.1745

37 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Descabimento, em concreto, da apelação com os propósitos de adoção de medidas correcionais contra o magistrado, e arguição de parcialidade (impedimento ou suspeição) - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Caso em que foram constatados indícios de litigância abusiva - O titular dos dados pessoais utilizados na propositura da demanda foi intimado, compareceu em juízo e negou ter assinado a procuração que fora utilizada para propositura de 18 demandas - Falta de pressuposto processual - Extinção cabível - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Ademais, a procuração que se negou ter sido assinada é a mesma utilizada para envio de notificação extrajudicial voltada à exibição de documentos - Notificação inválida - Ausente interesse de agir - Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.6177.0399.5913

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Prov. CSM 2.203/2014 - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 865.2444.9596.8001

39 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento na qual se pleiteou i) declaração de inexistência de relação jurídica; ii) restituição do indébito e iii) condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da autora-apelante de que imaginara referir-se o contrato por ela firmado perante o réu-recorrido a empréstimo consignado, não tendo sido informada acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades - Gravação em que a autora-apelante pede o desbloqueio do cartão - Devolução de valores e indenização a título de abalo moral de que, consequentemente, não se cogitam - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.0842.7142.6975

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA APURADA PELO BANCEN E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Alega o autor que a taxa de juros prevista no contrato é 1,66 vez a média apurada pelo BANCEN, devendo ser revista, afastando-se, outrossim, a capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame quanto à abusividade da taxa de juros pactuada, à existência de venda casada no que tange ao seguro prestamista, à possibilidade de capitalização de juros e à existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Considerando que a taxa contratualmente prevista equivale a apenas 1,66 da média apurada pelo BANCEN, não se vislumbra abusividade no percentual eleito, mormente quando excede o parâmetro adotado por esta C. Câmara (1,5 vez) em meros dezesseis centésimos. 4. O título exequendo contém indicação expressa de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal, suficiente para caracterizar o pacto expresso (Súmula 541/STJ), e cláusula prevendo capitalização dos juros remuneratórios. 5. A contratação do seguro prestamista deu-se de forma facultativa, podendo ser cancelada a qualquer momento, atendendo, assim, à jurisprudência do C. STJ - . 6. Não constam dos autos mínimos indícios de que o autor se tenha valido da prerrogativa contratual, razão pela qual se reputa válida a contratação do seguro, não se podendo afirmar a existência de venda casada. 7. Em sendo regular a contratação, não se há falar em danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa concreta superior a 1,66 vez a média apurada pelo BACEN não se considerada abusiva. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. 3. Em sendo a contratação do seguro prestamista facultativa e podendo ser cancelada a qualquer hora, exige-se a comprovação de que o consumidor se tenha valido de tal prerrogativa, sob pena de reputar válida a pactuação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85 Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 541; Tema Repetitivo 27; Tema Repetitivo 972... ()

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Doc. ADM Direito 939.1719.8534.3507

41 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (Carcereiro). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período de repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Descabimento de enriquecimento sem causa do Estado. Inadmissibilidade, contudo, da pretensão ao recebimento do pagamento em dobro. Ação procedente. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 806.4927.0302.9484

42 - TJSP Ação de tutela antecipada antecedente. Extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Desacolhimento. Falta de interesse processual. Evento já realizado. Perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.5555.4425.5900

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Vinhedo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$873,51 para dezembro de 2015, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$813,66, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 216.0697.7163.4271

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré foi responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alegou cerceamento de defesa e questionou a eficácia do medicamento, além de pleitear a anulação da sentença e a redução da indenização e dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial e (ii) a adequação da condenação ao fornecimento do medicamento e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não era necessária, já que a apelante não instaurou o procedimento da junta médica para análise da prescrição.4. O medicamento Pembrolizumabe está aprovado pela ANVISA para o tratamento de câncer de mama triplo negativo, sendo adequado e necessário para o tratamento da recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa sem a instauração do procedimento da junta médica. 2. A negativa de cobertura de medicamento aprovado pela ANVISA é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 472, art. 85, §11. Lei 9.656/1998, art. 10, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2144424-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023. TJSP, AI 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023. TJSP, AI 2019488-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 584.3208.7053.0550

45 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação do autor de que não contratou cartão de crédito consignado e que a taxa de juros aplicada seria abusiva - Cópia do contrato impugnado que é documento essencial para a análise do pleito - Exegese do CPC, art. 320 - Providência que não foi adotada na origem - Incidência à espécie do que preconiza o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado (plástico) - Prejudicada a análise por não se ter conhecimento da natureza do contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 814.6902.3254.6256

46 - TJSP Ação popular. Licitação. Concessão de serviços funerários. Edital de concorrência 002/2023. Alegação de irregularidade na utilização da tabela ABREDIF. Inocorrência. Orçamento por estimativa amparado na média de três orçamentos, conforme ata da avaliação da concessão. art. 13 da Lei Municipal 2.241/2020. Alegações genéricas de dano ao erário e de lesão aos munícipes, sem efetiva comprovação. Representação prévia junto ao Tribunal de Contas do Estado julgada improcedente e arquivada. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 350.5235.2634.9310

47 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente o depósito do valor integral do débito - Documentos apresentados evidenciam a existência de meras tratativas, sem concretização de acordo (por ausência do envio da documentação pela Requerida-Reconvinte) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e tornar definitiva a liminar, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor-Reconvindo, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Intimada para apresentar as cópias dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para recolher as custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Requerida-Reconvinte não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 233.8519.2829.7828

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual do autor - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 112.5866.1775.2097

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência. Apelo do acionado. Não conhecimento. Razões recursais que se limitam a reproduzir contestação com meros ajustes de redação, mas sem apontar o desacerto da sentença. Violação ao princípio da dialética recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 794.1949.3846.3808

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Banco que comprovou a contratação. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente a ação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência em relação à pretensão do consumidor; (ii) se a contratação do cartão de crédito consignado é válida; (iii) se os descontos realizados devem ser restituídos em dobro; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 não transcorreu pois o contrato estava ativo em 19/05/2025 (fls. 19), e a ação foi distribuída em 26/05/2025. 4. Inaplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC por não se tratar da hipótese nele prevista. 5. O Banco comprovou a regularidade do cartão consignado RMC por meio da apresentação do contrato, assinado eletronicamente, com elementos de segurança suficientes, TED de transferência ao autor, faturas, e dados pessoais. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, não pode ser admitido o comportamento contraditório do autor (princípio venire contra factum proprium), que após se beneficiar do cartão por mais de cinco anos, negou a avença nos termos pactuados e pediu a restituição dos valores descontados, e ainda, indenização por danos morais. 7. Válida a contratação, inexiste fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 373. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1022443-62.2023.8.26.0020

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Doc. ADM Direito 499.0807.3454.8217

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual e despejo cumulada com cobrança. Julgamento conjunto. Processos Acórdão/TJSP e 1001355-67.2021.8.26.0045. Sentença de improcedência do despejo e procedência da ação declaratória. Loteamento Arujá Centro Residencial. Contrato de locação de terreno nu celebrado em 2015. Renovação em 2018. Edificação de moradia pelo réu. Cobrança de alugueres. Alegação de compra e venda simulada. Preliminar. Decadência. art. 178, CC. Afastada. Prazo de 4 anos para anulabilidade. Presente caso versa sobre nulidade. Simulação. art. 167, §1º, II, CC. Não convalesce pelo tempo. art. 169, CC. Mérito. Contrato de locação incontroverso. Edificação de residência em terreno alheio. Ausência de verossimilhança. Fortes indícios de compra e venda simulada como relação locatícia. Locação de lote sem edificação. Construção de moradia. Cláusulas abusivas. Loteamento irregular. Proibição de vendas de lotes pela Ação Civil Pública 0049383-42.2009.8.26.0224. Contratos de locação simulados para burlar a proibição. Reconhecimento pelo C. STJ. Volume de processos sobre mesmo assunto. Construções residenciais sem contrapartida. Má-fé do locador patente. Precedentes desta Câmara sobre mesmo loteamento. Simulação reconhecida. art. 167, caput, CC. Negócio simulado nulo. Subsiste negócio dissimulado se válido. Ausência de convenção sobre preço, objeto e forma de pagamento. Elementos típicos de compra e venda ausentes. Acessão inversa. art. 1.255, parágrafo único, CC. Construção excede valor do terreno. Boa-fé. Aquisição da propriedade do solo. Precedentes do TJSP. Enriquecimento sem causa vedado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1249.5290.6105

52 - TJSP APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Reprodução literal dos argumentos da contestação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 787.7984.5052.0165

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.2188.4974.6296

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e anulatória c/c repetição de indébito - iptu - Irresignação em face de sentença que, em razão da notícia de quitação do débito na execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI - Cabimento - Confissão de dívida que não inibe que se discutam os aspectos jurídicos da avença - Inteligência do Tema 375 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 251.5705.5705.6573

55 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável, mantendo os descontos até a quitação do saldo devedor e rejeitando os demais pleitos. O autor busca a liberação imediata da margem consignável e a reforma dos honorários advocatícios. A instituição financeira defende a regularidade da contratação e a inexistência de vícios, pleiteando a reforma da sentença e a atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado implica a liberação imediata da reserva de margem consignável; a adequação da fixação dos honorários advocatícios; a regularidade da contratação e a atribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir. O recurso da instituição financeira não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da decisão, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, a sentença está correta ao consignar que a liberação da margem consignável ocorre apenas após a quitação do saldo devedor, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A disciplina da sucumbência não comporta alteração, pois a sentença apenas reconheceu uma faculdade já assegurada ao consumidor. Recurso da ré não conhecido. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7656.1226.9719

56 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de ver reconhecida a quitação, no prazo, dos débitos inscritos em dívida ativa - R. sentença de improcedência. NULIDADE DO JULGADO - Ocorrência - Sentença citra petita - Empresa embargante que alegou o pagamento dos débitos de ICMS no prazo determinado na Guia de arrecadação emitida pela Secretaria da Fazenda - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - R. sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada - Recurso provido, acolhendo-se a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6590.0527.4072

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Morte natural ocorrida quando a pessoa segurada encontrava-se fora do exercício de suas atividades laborativas - Cobertura não abrangida pela apólice - Exclusão expressamente prevista em contrato - Indenização indevida - Sentença muito bem fundamentada (RITJSP, art. 252) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.6487.0961.7269

58 - TJSP direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Dificuldade financeira do devedor. Fato estranho à relação contratual. Inaplicabilidade dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário celebrada com cooperativa de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegada crise financeira enfrentada pelo devedor configura fato extraordinário e imprevisível apto a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, com a consequente revisão da obrigação contratual e extinção da execução fundada em cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir 3. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário, imprevisível e apto a gerar onerosidade excessiva na execução do contrato. 4. Circunstâncias narradas que não guardam relação direta com o contrato objeto da execução. Eventual prejuízo decorrente de conduta atribuída a terceiro não possui aptidão para afastar a exigibilidade da obrigação regularmente assumida perante a credora. 5, Dificuldade financeira superveniente que, por si só, não autoriza a incidência da teoria da imprevisão nem caracteriza onerosidade excessiva nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. 6. Os riscos da atividade empresarial não podem ser transferidos ao credor que não contribuiu para os eventos que ocasionaram a inadimplência. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3797.0637.3636

59 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Consórcio de veículo automotor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação que expõe, de forma suficiente, os fundamentos de reforma da r. sentença - Requisitos do CPC, art. 1.010 observados - APELO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Controvérsia adequadamente solucionada com base na prova documental constante dos autos - Instrumentos contratuais e procedimento de pós-venda suficientes à compreensão da natureza do negócio jurídico entabulado - Prova oral e quebra de sigilo telefônico requeridas que não teriam aptidão para infirmar o conteúdo objetivo dos documentos subscritos pelo próprio autor - Inteligência do CPC, art. 355, I - MÉRITO - Alegação de vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa - Não configuração - Documentação contratual clara quanto à adesão a grupo de consórcio e à inexistência de promessa de contemplação imediata ou aquisição direta do veículo no prazo de 45 dias - Ausência de comprovação de dolo, erro substancial, propaganda enganosa ou falha no dever de informação - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Validade do negócio jurídico mantida - Danos materiais e morais indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85, observado o benefício da assistência judiciária concedido ao demandante (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0995.7918.4771

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Município de Taquaritinga. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa caracterizado. Imprescindibilidade de dilação probatória. Prova pericial necessária para apurar se há exercício de atividade profissional em condições insalubres. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 261.7318.9122.2798

61 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra sentença de procedência. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da carga honorária para 15% do valor da condenação. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 497.5131.0396.0080

62 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Deserção do recurso. Não conhecimento.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade caso deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a configuração de fraude como fortuito interno, atraindo responsabilidade objetiva dos fornecedores; (iii) falha dos réus no dever de segurança; (iv) direito ao ressarcimento por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é essencial para a admissibilidade do recurso. 2. A falta de preparo implica em deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6896.2403.0346

63 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que não indica fundamentação legal específica da obrigação principal, fazendo referência genérica à legislação municipal - Não observância do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e do art. 202, II e III, do CTN - Deficiência que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título e o exercício do direito de defesa - Vício insanável, insuscetível de emenda ou substituição para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário - Aplicação da Súmula 392/STJ e do Tema 1350 do STJ - Julgamento monocrático cabível, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b», diante de precedente obrigatório em recurso repetitivo - Inexistência de decisão surpresa, pois a manifestação prévia da exequente não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2804.3857.1936

64 - TJSP Direito Tributário. Apelação e remessa necessária. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por sucessoras de ex-servidor público aposentado, que era portador de cardiopatia grave, para reconhecimento de que o falecido fazia jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e condenação dos réus em repetição dos valores retidos indevidamente até o óbito. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há necessidade de prévio requerimento administrativo; (ii) o falecido preenchia os requisitos para fruição da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e se as sucessoras fazem jus à repetição de indébito dos valores retidos indevidamente; (iii) os critérios de juros e correção monetária comportam modificação. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da ação prescinde de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 1373 (STF). Os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos do falecido, por se tratar de crédito patrimonial transmissível aos herdeiros. 4. A isenção do imposto de renda alcança benefício previdenciário dos acometidos por cardiopatia grave, à luz da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A apresentação de laudo médico oficial não constitui requisito para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ.A documentação médica constante dos autos comprova que o falecido era portador de cardiopatia grave, moléstia prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 5. Na fase de cumprimento de sentença deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de restituição do imposto de renda correspondente ao período abrangido pela condenação. 6. Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN). A correção monetária deve observar o IPCA-E até o trânsito em julgado. A partir de então, até a expedição do ofício requisitório, aplicam-se, por analogia, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, diante da lacuna constitucional trazida pela Emenda Constitucional 136/2025. Após a expedição do requisitório, incidem os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora aos parâmetros do Código Civil, até a expedição do requisitório, e da Emenda Constitucional 136/2025, após essa data. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV dispensa o prévio requerimento administrativo e não depende de laudo médico oficial quando a doença grave estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30; CPC, arts. 75, VII, 85, § 11, 371, 479 e 509; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406 e 943; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1373; STJ, Súmula 598; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5981.9789.7790

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente demanda revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem e seguros, com recálculo das parcelas contratuais. II. Questão em discussão. Discute-se a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação, bem como da contratação dos seguros. III. Razões de decidir. No caso, as taxas de juros remuneratórios pactuadas não se revelam abusivas, por não ultrapassarem, em medida apta a justificar a intervenção judicial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização mensal mostra-se válida, diante de sua expressa pactuação e da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Revela-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro, por se tratar da primeira contratação entre as partes. Igualmente, são válidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, diante da comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços. Por fim, a contratação dos seguros ocorreu de forma facultativa, mediante instrumentos apartados e manifestação expressa da consumidora, inexistindo venda casada ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em contrato de financiamento de veículo, são válidos os juros remuneratórios compatíveis com os parâmetros fixados pela jurisprudência do C. STJ, a capitalização expressamente pactuada, a cobrança de tarifa de cadastro na primeira contratação, das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, bem como a contratação facultativa de seguros formalizada em instrumento apartado, inexistindo venda casada. Legislação e precedentes relevantes: arts. 487, I, e 98, § 3º, do CPC; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; art. 252 do Regimento Interno do TJSP; Súmulas 297, 382, 539 e 541 do STJ; Súmula 648/STF; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 618); REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).... ()

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Doc. ADM Direito 212.2622.3606.7535

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c anulatória e repetição de indébito - IPTU - Município de Francisco Morato - Imóvel classificado como área de risco geológico R4 - Muito alto - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Mera classificação de risco que não afasta, por si só, a incidência do IPTU - Ausência de prova de interdição formal ou de efetiva supressão das faculdades inerentes à propriedade - Necessidade de demonstração concreta do esvaziamento econômico do imóvel - CTN, art. 32 - Ônus da prova da autora - CPC, art. 373, I - Hipótese distinta dos casos de efetiva interdição e impossibilidade absoluta de uso e fruição - Mantida a incidência do IPTU - Improcedência dos pedidos de anulação dos lançamentos e repetição do indébito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3564.3191.0507

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 10 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do 1TJSP - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3144.5469.7085

68 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Retenção indevida de valores levantados por advogada em reclamação trabalhista. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da r. sentença por deficiência de fundamentação. Rejeição. O magistrado fundamentou de forma clara a formação de seu convencimento com base nas provas documentais e nas alegações das partes, não estando obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos quando já encontrou motivos suficientes para decidir a causa. Litigância de má-fé da autora. Inocorrência. Autora que exerceu regularmente o direito de ação na defesa de seus interesses, respaldada nos documentos e na interpretação contratual razoável, não se verificando conduta processual desleal. Danos materiais. Cláusula contratual prevendo honorários de 30% sobre o «valor alcançado» na demanda trabalhista. A base de cálculo dos honorários contratuais deve corresponder ao efetivo proveito econômico líquido auferido pela constituinte, excluindo-se as contribuições previdenciárias destinadas aos cofres públicos. Exegese dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Valor líquido levantado pela advogada que restou incontroverso. Correto o abatimento de 30% sobre a quantia líquida, remanescendo o dever de repasse da diferença apurada. Desnecessidade de liquidação de sentença. Danos morais. Retenção injustificada de verbas trabalhistas de natureza alimentar por mais de três anos, privando a ex-cliente de seus recursos financeiros sem justificativa idônea. Quebra da confiança ínsita à relação de mandato. Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a esfera íntima da vítima. Sucumbência. Acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, ainda que em valor abaixo do postulado, de modo que os ônus da sucumbência recaem integralmente sobre a ré. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.7445.6648.0186

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cartão pré-pago. Lançamentos contestados ao mesmo destinatário, em sucessão diária, com valores repetidos no mesmo dia. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por se confundir com o mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Ônus de comprovar a regularidade da autorização das transações, do qual a instituição financeira não se desincumbiu. Dano material mantido. Dano moral configurado pela extensão temporal e numérica dos lançamentos indevidos e a hipossuficiência da apelada. Recurso adesivo não provido quanto à pretensão de majoração e quanto aos honorários por equidade, ante a mensurabilidade do proveito econômico. Súmula 326/STJ aplicável, sem sucumbência recíproca. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, pelo desprovimento integral do recurso principal. Recurso adesivo, igualmente desprovido, sem honorários novos, devido à ausência de verba anterior em favor do patrono da instituição financeira. Recurso principal não provido. Recurso adesivo não provido.... ()

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